norma nº 27/2025

is
O TRABALHO CONTINUA
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PRESIDENTE DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ADESÃO DO
Em:
Por:
RN
á qNiCi, am.
[ed
MUNICÍPIO DE HORIZONTE À REDESIM;
Recebido REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.874/2019; E DÁ
E mês OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica ratificada a formalização da adesão do município de Horizonte à Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios -
REDESIM, de acordo com o estabelecido na presente Lei.
Art. 2º, Fica regulamentado o procedimento para implementação, no âmbito do
município de Horizonte, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que
estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade
econômica, bem como apresenta disposições sobre a atuação do Estado como agente
normativo e regulador.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º. O procedimento para a concessão de alvarás no âmbito da Rede Nacional para
a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, para
estabelecimentos de qualquer porte, atividade ou composição societária, obedecerá às
seguintes etapas, exceto quando o empreendimento for considerado de baixo risco ou
“baixo risco A":
| - solicitação de consulta de viabilidade locacional;
H- análise de viabilidade locacional pelo Município;
HH - emissão da inscrição municipal;
IV - licenciamento ambiental, sanitário ou urbano e certificado de conformidade do
Corpo de Bombeiros Militar, dentre outras licenças, quando aplicável;
V - emissão do alvará de funcionamento simplificado ou alvará de funcionamento
regular, conforme o caso.
Art. 4º. Para fins desta Lei considera-se:
1 - Baixo risco ou "baixo risco A": grupo de atividades econômicas, cujo efeito específico
e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos municipais de liberação
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
O PrefeituradeHorizonte O Prefeitura horizonte O www.horizonte
8:
PREFEITURA DE
ny HORIZO' TE
O TRABALHO CONTINUA
da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do
estabelecimento;
H - Médio risco ou "baixo risco B": grupo de atividades econômicas, cujo grau de risco
não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco ou “baixo
risco A*, disposto no inciso | deste artigo, tendo como efeito a permissão, automática
após o ato de registro, a emissão de licenças, alvarás e similares para início de
funcionamento do estabelecimento, não sendo necessária a realização de vistoria
prévia;
HI - Alto risco: grupo de atividades econômicas que em virtude de seu potencial poderá
infringir requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra
incêndios e pânico, em decorrência de exercício de atividade econômica, sendo,
a portanto, necessário a realização de vistoria e licenciamento prévio por parte dos
órgãos licenciadores;
IV - Alvará de Funcionamento Simplificado: documento emitido para empresas
consideradas de médio risco ou "baixo risco B”, por meio do qual permitirá o início da
operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial, sem
a necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades licenciadores,
mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade, ressalvadas aquelas que
dispensam o referido licenciamento por serem consideradas de baixo risco ou "baixo
risco A";
V - Alvará de Funcionamento Regular: documento pelo qual permitirá o funcionamento
de empresas consideradas de "Alto Risco", sendo necessário prévio licenciamento por
parte dos órgãos licenciadores, além de necessitar de vistoria prévia, ressalvados os
casos de reenquadramento de atividades consideradas de baixo risco ou "baixo risco
A" e médio risco ou "baixo risco B;
o VI - Termo de Ciência e Responsabilidade: documento por meio do qual o declarante
assume a responsabilidade pela autenticidade dos documentos que apresentar e pelas
declarações que fizer, comprometendo-se ao atendimento da legislação, bem como a
promover a regularização do estabelecimento perante os órgãos competentes, sob as
penas da Lei.
CAPÍTULO Il
DA CONSULTA DE VIABILIDADE LOCACIONAL
Art. 5º. Fica instituída a Consulta de Viabilidade Locacional no município de Horizonte,
que será realizada, exclusivamente, pelo integrador estadual INTEGRAR, sistema
operacional informatizado disponibilizado pela Junta Comercial do Estado do Ceará -
JUCEC, através de um cadastro prévio gratuito, que deverá ser realizado no sítio da
JUCEC (https://jucec.ce.gov.br), onde o contribuinte deverá, em seu formulário
AS
“
”
x
PREFEITURA DE
O TRABALHO CONTINUA
«ts, HORIZONTE
o
É SMC: 9 >
Fis o
à
Ke)
eletrônico específico, cadastrar um pedido de viabilidade locacional, fornecendo as
seguintes informações:
| - Atividades conforme a classificação nacional das atividades econômicas (CNAE);
H - Número de inscrição do IPTU do imóvel;
HI - Área construída do imóvel;
IV - Área do terreno;
V - Área do estabelecimento edificada e/ou utilizada.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por área do estabelecimento, a
totalidade das áreas edificadas principais e complementares, inclusive as áreas comuns,
e/ou áreas utilizadas para a atividade.
Art. 6º. A partir do envio do formulário via JUCEC, a Prefeitura Municipal fará a análise
do pedido, dando conhecimento prévio ao empreendedor, ou a seu contabilista, sobre
a possibilidade, ou não, de exercício de determinada atividade econômica, no local
indicado, bem como das licenças necessárias para exercer à atividade pretendida
naquele endereço, se for o caso.
Parágrafo Único. Se a viabilidade locacional for deferida pela Administração Municipal,
o empreendedor, ou seu contabilista, poderá dar encaminhamento no registro da
pessoa jurídica e, caso a Prefeitura indefira a viabilidade locacional, a mesma deverá ser
adequada, conforme orientações, e deverá ser encaminhado, novamente via JUCEC, um
novo pedido de Viabilidade Locacional.
Art. 7º. A solicitação da consulta de viabilidade locacional será indeferida quando
houver:
1 - Incompatibilidade da zona do imóvel com a atividade informada pelo solicitante,
conforme normatização da Lei de Uso e Ocupação do Solo e suas alterações;
H - Divergência entre o endereço informado e o constante no cadastro imobiliário
municipal, através do controle do imposto predial territorial urbano (IPTU);
HH - Quaisquer divergências nos dados informados pelo solicitante com base em fontes
de dados oficiais do Município;
IV - Constatação de que o imóvel não dispõe do cadastro do controle do IPTU, salvo
quanto aos imóveis localizados em zona rural ou distritos.
8 1º Poderá ser aceita a divergência disposta no inciso ll, quando for possível
estabelecer a relação entre a informação nova e a antiga, com base nos dados
-
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
z
o O PreteituradeHorizonte O Prefeitura horizonte O www.horizonte ce «
PREFEITURA DE
É, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
disponíveis no cadastro imobiliário ou outro documento emitido pela Administração
Municipal que comprove a mudança.
8 2º Nos casos em que o imóvel não dispuser do controle do IPTU, e estiver situado na
zona urbana do distrito ou na zona rural do município de Horizonte, o solicitante deverá
preencher o campo "IPTU" no momento do cadastro da seguinte forma:
1 - Quando o imóvel estiver situado nas zonas urbanas dos distritos do município de
Horizonte, o campo deverá ser preenchido com o código 011321;
H - Quando o imóvel estiver situado na zona rural do município de Horizonte, o campo
deverá ser preenchido com o código 021321.
Art. 8º. A consulta de viabilidade locacional tem natureza consultiva e não autoriza o
início das atividades do estabelecimento, ficando este condicionado à obtenção do
alvará de funcionamento simplificado ou regular, exceto se o empreendimento for
considerado de baixo risco ou "baixo risco A”, conforme classificação constante nesta
Lei.
CAPÍTULO IH
DO ENQUADRAMENTO, DAS REGRAS E DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS DAS
ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 9º. Para efeito de concessão de alvarás de funcionamento ou isenção de
licenciamento, nos termos desta Lei, adota-se a seguinte classificação do grau de risco
das atividades econômicas:
| - Baixo risco ou "baixo risco A";
Il - Médio risco ou “baixo risco Bº;
HI - Alto risco.
8 1º Todas as atividades dispostas no Anexo Il desta Lei serão classificadas como
atividades de baixo risco ou "baixo risco A".
8 2º Todas as atividades dispostas no Anexo Ill desta Lei serão classificadas como
atividades de médio risco ou "baixo risco Bº,
Art. 10. A identificação, a definição e o enquadramento dos estabelecimentos que
serão dispensados da necessidade de atos públicos de liberação para o
desenvolvimento das atividades econômicas, serão de responsabilidade do
contribuinte, devendo o estabelecimento atender simultaneamente os seguintes
critérios:
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
O PrefeituradeHorizonte O Prefeitura horizonte O www.horizontece do
PREFEITURA DE
«6, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
| - Utilização de propriedade privada própria e/ou de terceiros consensuais;
HI - Atividades econômicas serem enquadradas como de baixo risco ou "baixo risco A”
referente à segurança sanitária, ambiental, econômica, incluindo sobre o ambiente do
trabalho;
HI - Baixo risco ou "baixo risco A" em prevenção contra incêndio e pânico.
$ 1º Quando o estabelecimento desenvolver suas atividades em zona urbana, para que
possam ser enquadradas como de baixo risco ou "baixo risco A", além do atendimento
das condicionantes do caput deste artigo, deverá ser atendido o zoneamento urbano
aplicável.
5 2º Quando uma ou mais atividades econômicas solicitadas sejam identificadas como
“Alto Risco", fica o estabelecimento obrigado à prévia vistoria e licenciamento, não
sendo concedido o Alvará de Funcionamento até a obtenção da licença do órgão que
classificou a atividade como "Alto Risco".
Art. 11. A criação de novos cadastros nacionais de atividades econômicas - CNAE pelo
Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, após a publicação desta Lei, serão
tratadas como de "alto risco" até a definição por cada órgão.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE
LICENCIAMENTO E DA CONCESSÃO DE ALVARÁS
SEÇÃO |
DA DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO
Art. 12. A declaração de isenção de licenciamento é o documento que garante às
pessoas naturais ou jurídicas o atendimento das disposições desta Lei no que tange a
não obrigatoriedade de licenciamento.
81º A declaração de isenção de licenciamento é item não obrigatório que deverá ser
emitida mediante requerimento da parte interessada.
82º A declaração de isenção de licenciamento deverá ser requerida, preferencialmente,
por meio virtual, através de portal disponibilizado pela Prefeitura de Horizonte.
Avenida Presidente Castelo Branco, S100, Centro, CEP - 62880-
O PrefeituradeHorizonte O Prefeitura horizonte
060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
. PREFEITURA DE
O, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
SEÇÃO II
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SIMPLIFICADO
Art. 13. O Alvará de Funcionamento Simplificado destina-se a formalizar o exercício de
atividades que sejam consideradas de médio risco ou "baixo risco B" e que apresentem,
ainda, as seguintes características:
1 - Área construída do estabelecimento igual ou inferior a 749m? desde que:
a) em edificação que não tenha mais de 03 (três) pavimentos;
b) sendo local de reunião de público, que tenha capacidade máxima de até 100
O) pessoas;
€) em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;
d) sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1.000 L (mil litros); e
e) sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa
quilogramas).
Art. 14. São documentos necessários para a concessão de Alvará de Funcionamento
Simplificado:
| - Comprovante do CNP) (emitido pelo sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil -
RFB) em caso de pessoa jurídica ou cópia do Cadastro de Atividade Econômica da
Pessoa Física - CAEPF se pessoa física equiparada a pessoa jurídica;
H - Documento de propriedade do imóvel ou documento que autorize a utilização do
o imóvel para finalidade requerida;
Hi - Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, quanto à ciência das obrigações
assumidas (Anexo |).
$ 1º O imóvel a ser utilizado pelo estabelecimento deverá dispor de regularidade
tributária perante o fisco municipal, portanto, para emissão do Alvará será consultado
tal regularidade, sendo identificado pendência(s), a emissão do Alvará ficará suspensa.
$ 2º Quando da renovação do Alvará de Funcionamento Simplificado, a mesma poderá
ser requerida de maneira on-line, devendo apenas o contribuinte confirmar ciência das
obrigações a serem cumpridas.
8 3º Na situação de protocolo por meio físico, deverá o contribuinte instruir o pedido
com o último alvará válido, além do Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR (Anexo
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
nte O Prefeitura horizonte O www.horizonte ce do
. PREFEITURA DE
— tê, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
$ 4º Nos casos em que houver alteração da área do estabelecimento, modificação do
endereço, da atividade econômica licenciada ou da razão social da pessoa licenciada,
deverá ser protocolada solicitação de Alteração de Dados acompanhada da
documentação listada no caput deste artigo.
Art. 15. A concessão do Alvará de Funcionamento Simplificado dispensa a necessidade
de vistoria prévia por parte dos órgãos licenciadores.
Parágrafo Único. O Alvará de Funcionamento Simplificado não dispensa ou substitui
Os procedimentos relacionados ao licenciamento e autorizações de construção, bem
como não isenta o estabelecimento de posterior fiscalização pelos órgãos de controle
federal, estadual ou municipal no âmbito de suas competências.
O) SEÇÃO III
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO REGULAR
Art. 16. São documentos necessários para a concessão de Alvará de Funcionamento
Regular:
1! - Comprovante do CNP) (emitido pelo sítio eletrônico da RFB) em caso de pessoa
jurídica ou cópia do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física - CAEPF;
H - Documento de propriedade do imóvel ou documento que autorize a utilização do
imóvel para finalidade requerida;
Hi - Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros;
IV - Alvará sanitário ou dispensa de alvará sanitário;
V - Licença de operação ou declaração de dispensa ambiental.
8 1º O imóvel a ser utilizado pelo estabelecimento deverá dispor de regularidade
tributária perante o fisco municipal, portanto, para emissão do Alvará será consultado
tal regularidade, sendo identificado pendência(s), a emissão do Alvará ficará suspensa.
$ 2º Quando da renovação do Alvará de Funcionamento Regular, deverá o contribuinte
apresentar a seguinte documentação:
| - Número do alvará a ser renovado;
H - Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros;
HI - Alvará sanitário ou dispensa de alvará sanitário;
Iv - Licença de operação ou declaração de dispensa ambiental.
4 NC
NAAS,
nida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
eituradeHorizonte O Prefeitura ho iz
A NCIA
Cu ? “o
(16, | Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro,
o
o
TÁ iai
EN
PREFEITURA DE
O TRABALHO CONTINUA
— «6, HORIZONTE
8 3º Nos casos em que houver alteração da área do estabelecimento, modificação do
endereço, da atividade econômica licenciada ou da razão social da pessoa licenciada,
deverá ser protocolada solicitação de alteração de dados acompanhada da
documentação listada no caput deste artigo.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 17. A fiscalização municipal, nos aspectos urbanísticos, de postura, uso do solo,
sanitário, ambiental e de segurança, deverá ter natureza orientadora, observado o
critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, quando a atividade ou
situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse
procedimento, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a
fiscalização.
8 1º Considera-se reincidência para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no
período de 24 (vinte e quatro) meses, contados do ato anterior.
5 2º O Alvará de Funcionamento será revogado, se após a notificação da fiscalização
orientadora, não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos, sem prejuízo
da aplicação de outras penalidades cabíveis.
Art. 18. À competência para fiscalização das condições sanitárias, de meio ambiente,
de segurança e urbanismo, será de cada órgão responsável por cada uma dessas áreas,
inclusive a interdição do estabelecimento, quando for o caso, de acordo com as
legislações específicas de cada um desses órgãos, seja na esfera municipal, estadual ou
federal.
Parágrafo Único. Poderão ser exigidos, a qualquer tempo, documentos
comprobatórios que visem esclarecer a forma de execução da atividade econômica
correlata a cada profissional ou empresa, podendo o grau de risco ser reenquadrado
de acordo com a análise do caso concreto.
Art. 19. O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei implicará em sanções
definidas na legislação de cada órgão municipal licenciador, dentre outras:
E - Multa;
H - Embargo;
HI - Cassação do alvará; e
IV - Interdição.
. PREFEITURA DE
— 6, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
8 1º A aplicação de uma das sanções previstas não prejudica a de outra, se cabível,
podendo serem aplicadas cumulativamente.
8 2º As sanções estabelecidas nesta Lei não isentam o infrator da obrigação de reparar
o dano resultante da infração, nem do pagamento de multas ou custas.
Art. 20. O alvará poderá ser cassado, sem prévia notificação, nas seguintes situações:
| - Ficar demonstrada a falsidade ou inexatidão de qualquer documento ou declaração
acostada ao pedido;
H - For alterado o local do estabelecimento sem o prévio processo de análise de
viabilidade de localização ou licenciamento;
A Hi - No local for exercida atividade não permitida ou diversa daquela para a qual tiver
sido concedido o alvará de funcionamento;
IV - Forem infringidas quaisquer disposições legais que impliquem impacto ao meio
ambiente ou à vizinhança constatados em ação de fiscalização;
V - Houver o cerceamento às diligências necessárias ao exercício da fiscalização ou
poder de polícia municipal;
VI - Indeferimento por algum órgão licenciador da sua emissão de licença ou dispensa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5) Art. 21. Fica a Secretaria de Finanças autorizada a realizar a baixa de Inscrição
Municipal, conforme disposto na Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e Lei (Federal) nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, incluindo baixa
por ofício, mediante confirmação da extinção da mesma junto ao órgão de registro
empresarial e a obtenção dos dados cadastrais na época da extinção, para atualização
do cadastro mobiliário municipal.
$ 1º A baixa de que trata o caput deste artigo, referente a empresários e pessoas
jurídicas ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias,
previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade,
dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das
responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por
tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
8 2º A solicitação de baixa referida no caput deste artigo não impede que,
posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas
E penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da rática comprovada
ne fes
À o.
No
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
O PreteituradeHorizonte
O Prefeitura horizonte O www.horizontece dov.b:
hd
+
o
Q
E
y
. PREFEITURA DE
-«&, Horizonte
O TRABALHO CONTINUA
e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas
pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores.
8 3º A baixa nos casos previstos no caput deste artigo importa responsabilidade
solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
Art. 22. As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, não estão abrangidas
por esta Lei, devendo ser aplicada a legislação de regência.
Art. 23. Os casos omissos serão disciplinados e dirimidos pela Secretaria de Finanças
e, subsidiariamente, em caráter de recurso, pelo Contencioso Administrativo Tributário.
a) Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 28 de novembro de 2025.
Manoel Gomes arias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
e
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
O PrefeituradeHorizonte O Prefeitura ho
onte Owww.horizontece govbi
— ,
. PREFEITURA DE
É, HonmoiirE
O TRABALHO CONTINUA
ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE (TCR)
Declaro, sob as penas da lei, serem autênticos os documentos apresentados e
verdadeiras as informações prestadas no preenchimento desta solicitação de Alvará de
Funcionamento e que tenho ciência que o Município de Horizonte poderá a qualquer
tempo realizar o monitoramento do Alvará, procedendo à cassação, caso seja
constatado que foram prestadas declarações falsas ou enganosas, omitidas
informações relevantes ou em desacordo com a legislação vigente, além da aplicação
das demais penalidades administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Declaro ter ciência de que este Alvará não exime o empreendimento de obter: Licença
Sanitária, quando exigido; Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros,
quando exigido; além de não isentar o empreendimento da regularização de
licenciamento ambiental, quando exigido.
Declaro, ainda, estar ciente de que este Alvará de Funcionamento licencia o exercício
da atividade, não atestando a regularidade da edificação ou a posse do imóvel.
REPRESENTANTE LEGAL:
CPF:
Lo.
DATA: ê /.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 28 de novembro de 2025.
Manoel Gomes dNFarias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Avenida Presidente Castelo Branco,
S100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
. PREFEITURA DE
—B, HoRizoNTE
O TRABALHO CONTINUA
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO OU "BAIXO RISCO A"
[oe] DESCRIÇÃO
0159-8/01 |Ap
0162-8/02 |Servico De Tosquiamento De Ovinos
0312-4/01 |Pesca De Peixes Em Agua Doce
1351-1700
1353-7/00
1411-8701
Confeccao De Pecas Do Vestuario, Exceto Roupas Intimas E As Confeccionadas Sob Medida
1412-6/02 |Confeccao, Sob Medida, De Pecas Do Vestuario, Exceto Roupas Intimas
1413-4/02 |Confeccao, Sob Medida, De Roupas Profissionais
1413-4/03
1421-5/00 |Fabricacao De Meias
Fabricacao De Artigos Do Vestuario, Produzidos Em Malharias E Tricotagens, Exceto Meias
1821-1/00 | Servicos De Pre-Impressao
1822-9/01 |Servicos De Encadernacao E Plastificacao
1822-9/99 | Servicos De Acabamentos Graficos, Exceto Encadernacao E Plastificacao
1830-0/02 |Reproducao De Video Em Qualquer Sup orte
1830-0/03 | Reproducao De Software Em Qualquer Suporte
2399-1/01 | Decoraçao, Lapidacao, SGravacao, Vitrificacao E Outros Trabalhos Em Ceramica, Louca, Vidro E Cristal
4110-7/00 |Incorporacao De Empreendimentos Imobiliarios
4292-8/01 [Montagem De Estruturas Metalicas
Instalacao De Paineis Publicitarios
4330-4/04 | Servicos De Pintura De Edifícios Em Geral
|4399-1/01 | Administracao De Obras
4399-1/02
Montagem E Desmontagem De Andaimes E Outras Estruturas Temporarias
Servicos De Operacao E Fornecimento De Equipamentos Para Transporte E Elevacao De Cargas E Pessoas Para Uso Em Obras
4399-1/04
4399-1/99 |Servicos Especializados Para Construcao Nao Especificados Anteriormente
4511-1/01 [Comercio A Varejo De Automoveis, Camionetas E Utilitarios Novos
Comercio A Varejo De Automoveis, Camionetas E Utilitarios Usados
4511-1/03 | Comercio Por Atacado De Automoveis, Camionetas E Utilitarios Novos E Usados
4511-1/04 | Comercio Por Atacado De Caminhoes Novos E Usados
Comercio Por Atacado De Reboques E Semi-Rebogues Novos E Usados
4511-1/06 [Comercio Por Atacado De Onibus E Microonibus Novos E Usados
4512-9/01 [Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Veiculos Automotores
A
Comercio Sob Consignacao De Veiculos Automotores
4530-7/01
4530-7/04
Comercio A Varejo De Pneumaticos E Camaras-De-Ar
4530-7/06
Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Pecas E Acessorios Novos E Usados Para Veiculos Automotores
Comercio Por Atacado De Motocicletas E Motonetas
Px
“4 24
EO, Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/6001-86
2.
O PreteituradeHorizonte D Prefeitura horizonte Owwu horizonte. ce gov.br
. PREFEITURA DE
— «68, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
Comercio Por Atacado De Pecas E Acessorios Para Motocicletas E Motonetas
Comercio À Varejo De Motocicletas E Motonetas Novas
4541-2/04 | Comercio A Varejo De Motocicletas E Motonetas Usadas
4541-2/06 | Comercio A Varejo De Pecas E Acessorios Novos Para Motocicletas E Motonetas
Comercio A Varejo De Pecas E Acessorios Usados Para Motocicletas E Motonetas
4542-1/01 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Motocicletas E Motonetas, Pecas E Acessorios
Comercio Sob Consignacao De Motocicletas E Motonetas
Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Materias-Primas A:
4612-5/00 [Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Combustíveis, Minerais, Produtos Siderurgicos E Quimicos
Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Madeira, Material De Construcao E Ferragens
4614-1/00 [Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Maquinas, Equipamentos, Embarcacoes E Aeronaves
4615-0/00 |Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Eletrodomesticos, Moveis E Artigos De Uso Domestico
4616-8/00 | Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Texteis, Vestuario, Calcados E Artigos De Viagem
4617-6/00 |Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Produtos Alimentícios, Bebidas E Fumo
4618-4/01 |Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Medicamentos, Cosmeticos E Produtos De Perfumaria
4618-4/02 |Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Instrumentos E Materiais Odonto-Medico-Hospitalares
Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Jornais, Revistas E Outras Publicacoes
Outros Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio Especializado Em Produtos Nao Especificados Anteriormente
4619-2/00 |Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Mercadorias Em Geral Nao Especializado
4641-9/01 | Comercio Atacadista De Tecidos
4641-9/02 | Comercio Atacadista De Artigos De Cama, Mesa E Banho
4641-9/03 |Comercio Atacadista De Artigos De Armarinho
4642-7/01 |Comercio Atacadista De Artigos Do Vestuario E Acessorios, Exceto Profissionais E De Seguranca
4642-7/02 | Comercio Atacadista De Roupas E Acessorios Para Uso Profissional E De Seguranca Do Trabalho
4643-5/01 | Comercio Atacadista De Calcados
Comercio Atacadista De Bolsas, Malas E Artigos De Viagem
Comercio Atacadista De Artigos De Tapecaria
4649-4/06 | Comercio Atacadista De Lustres, Luminarias E Abajures
4649-4/07 | Comercio Atacadista De Filmes, Cds, Dvds, Fitas E Discos
Comercio Atacadista De Joias, Relogios E Bijuterias, Inclusive Pedras Preciosas E Semipreciosas Lapidadas
4649-4/99 | Comercio Atacadista De Outros Equipamentos E Artigos De Uso Pessoal E Domestico Nao Especificados Anteriormente
4651-6/01
Comercio Atacadista De Componentes Eletronicos E Equipamentos De Telefonia E Comunicacao
Comercio Atacadista De Maquinas, Aj quipamentos Para Uso Agropecuario
4662-1/00 | Comercio Atacadista De Maquinas, Equipamentos Para Terraplenagem,
4663-0/00 [Comercio Atacadista De Maquinas E Equipamentos Para Uso Industrial
4664-8/00 |Comercio Atacadista De Maquinas, Aparelhos E Equipamentos Para Uso Odonto-Medico-Hospitalar
4665-6/00 | Comercio Atacadista De Maquinas E Equipamentos Para Uso Comercial
4669-9/01 [Comercio Atacadista De Bombas E Compressores
4669-9/99 [Comercio Atacadista De Outras Maquinas E Equipamentos Nao Esp ecificados Anteriormente
Comercio Atacadista De Ferragens E Ferramentas
Comercio Atacadista De Material Eletrico
Comercio Atacadista De Cimento
Comercio Atacadista De Tintas, Vemizes E Similares
Comercio Atacadista De Vidros, Espelhos E Vitrais
Lojas De Variedades, Exceto Lojas De Departamentos Ou Magazines
4713-0/04 |Lojas De Departamentos Ou Magazines,
4741-5/00 | Comercio Varejista De Tintas E Materiais Para Pintura
4742-3/00 | Comercio Varejista De Material Eletrico
4743-1/00 | Comercio Varejista De Vidros
4744-0/01 | Comercio Varejista De Ferragens E Ferramentas
4744-0/03 | Comercio Varejista De Materiais Hidraulicos
MCs, qm
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: ê
O PrefeituradeHorizonte
gricolas E Animais Vivos
4618-4/99
Mineracao E Construcao
O Prefeitura horiz
ELE
a PREFEITURA DE
—«B, HoRizoNTE
O TRABALHO CONTINUA
4751-2/01 | Comercio Varejista Especializado De Equi,
Recarga De Cartuchos Para Equipamentos De Informatica
Comercio Varejista Especializado De Equipamentos De Telefonia E Comunicacao
4753-9/00 |Comercio Varejista Especializado De Eletrodomesticos E Equipamentos De Audio E Video
4754-7/03 | Comercio Varejista De Artigos De Iluminacao
4755-5/01 |Comercio Varejista De Tecidos
4755-5/02 | Comercio Varejista De Artigos De Armarinho
4755-5/03 | Comercio Varejista De Artigos De Cama, Mesa E Banho
Comercio Varejista Especializado De Instrumentos Musicais E Acessorios
4757-1/00 | Comercio Varejista Especializado De Pecas E Acessorios Para Aparelhos Eletroeletronicos Para Uso Domestico,
E Comunicacao
Comercio Varejista De Artigos De Tapecaria, Cortinas E Persianas
Exceto Informatica
4759-8/01
4759-8/99 | Comercio Varejista De Outros Artigos De Uso Domestico Nao Especificados Anteriormente
4761-0/01 | Comercio Varejista De Livros
4761-0/02 | Comercio Varejista De Jornais E Revistas
4761-0/03 | Comercio Varejista De Artigos De Papelaria
4762-8/00 |Comercio Varejista De Discos, Cds, Dvds E Fitas
4763-6/01 | Comercio Varejista De Brinquedos E Artigos Recreativos
[4]
Comercio Varejista De Artigos Esportivos Da
4763-6/03 Comendo verga De idem Ema E CO CATA
| 476864 Comercio Varjsa De Avigos De Cara Pesca Compiag >>>
| 62-55 [comercio Varjsta De Emborcaoes E Ouros Veiculos recesso >>
4773-3/00 | Comercio Varejista De Artigos Medicos E Ortopedicos [4 |
4781-4/00 comercio Vorjsta De Artigos Do Vestuo Ecesofios >
4782-2/01 Fosco varia teciats PET MO Hm
4782-202 Comendo verga De meigos perua OTS T+
[05101 fome Verso DeArigos Desejo >»
4783-102 Coierdo verea De Argos De núijógio TT TT AA
4785-7/01 ma RT e (O
[05-19 Ícomendo Vaio De Ouros Aguas — DD ——————>>+J
4789-0/01 Comerdo reta De Swvenres Butters >>>»
[tp fcomndo Varia De amas Eros ras >>>
4789-0/03 |Comercio Varejista De Objetos De Arte
4789-0/06 |Comercio Varejista De Fogos De Artifício E Artigos Pirotecnicos
pa
pa
Comercio Varejista De Equipamentos Para Escritorio ENEM
Pbas me (comeco Vrjto De Argos fogos Pig >>>
[22000 [comer varia De Amas Estes ST >>>
4789-0/99 Cemerio Varjsta De Outros Produtos Não peidos Ariomene >>>
4911-6700
4912-4/01 | Transporte Ferroviario De Passageiros Intermunicipal E Interestadual
4912-4/02 | Transporte Ferroviario De Passageiros Municipal E Em Regiao Metropolitana
4912-4/03 | Transporte Metroviario
4921-3/01 | Transporte Rodoviario Coletivo De Passageiros, Com Itinerario Fixo, Municipal
4922-1/01 | Transporte Rodoviario Coletivo De Passageiros, Com Itinerario Fixo, Intermunicipal, Exceto Em Regiao Metropolitana
pa
pa
[a
[1]
Transporte Rodoviario Coletivo De Passageiros, Com Itinerario Fixo, Interestadual Da
[GEO fapone Rodo coeto De Paste Com irei Fo racora——>—>>>——
A E
4923-0/02 co De Tanspono De Prsgeros- Louco De Rom Com Mai > >> >
[La
[a
Esta
4924-8/00 | Transporte Escolar
4929-9/01 | Transporte Rodoviario Coletivo De Passageiros, Sob Regime De Fretamento, Municipal
4929-9/02 | Transporte Rodoviario Coletivo De Passageiros, Sob Regime De Fretamento, Intermunicipal, Interestadual E Internacional
4929-9/03 [Organização De Excursoes Em Veiculos Rodoviarios Proprios, Munici
4929-9/04 | Organizacao De Excursoes Em Veiculos Rodoviarios Proprios, Intermunici al, Interestadual E Internacional
4929-9/99 | Outros Transportes Rodoviarios De Passageiros Nao Especificados Anteriormente
a NC, gm.
Au ÉiA Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/
ERR
NDA S É
E
O PreteituradeHorizonte Prefeitura horizonte O www.horizonte ce gov b
. PREFEITURA DE
dO, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
4930-2/01 | Transporte Rodoviario De Carga, Exceto Produtos Perigosos E Mudancas, Municipal
4930-2/02 |Transporte Rodoviario De Carga, Exceto Produtos Perigosos E Mudancas, Intermunicipal, Interestadual E Internacional
4930-2/04 | Transporte Rodoviario De Mudancas
4940-0/00 | Transporte Dutoviario
4950-7/00 |Trens Turisticos, Telefericos E Similares
5211-7/99 |Depositos De Mercadorias Para Terceiros, Exceto Armazens Gerais E Guarda-Moveis
5212-5/00 |Carga E Descarga
5221-4/00 |Concessionarias De Rodovias, Pontes, Tuneis E Servicos Relacionados
5223-1/00 | Estacionamento De Veiculos
5229-0/01 |Servicos De Apoio Ao Transporte Por Taxi, Inclusive Centrais De Chamada
5229-0/02
5229-0/99
5250-8/04
5250-8/05
5310-5/02
5320-2/01
612-1/00
5811-5/00
5812-3/01
5812-3/02
5813-1/00
5819-1/00
5821-2/00
5822-1/01
5822-1/02
5823-9/00
829-8/00
Servicos De Reboque De Veiculos
Outras Atividades Auxiliares Dos Transportes Terrestres Nao Especificadas Anteriormente
Organizacao Logistica Do Transporte De Carga
Operador De Transporte Multimodal - Otm
Atividades De Franqueadas E Permissionarias Do Correio Nacional
Servicos De Malote Nao Realizados Pelo Correio Nacional
Servicos Ambulantes De Alimentacao
Edicao De Livros
dicao De Jornais Diarios
dicao De Jornais Nao Diarios
mm
dicao De Revistas
Edicao De Cadastros, Listas E Outros Produtos Graficos
Edicao Integrada A Impressao De Livros
Edicao Integrada A Impressao De Jornais Diarios
Edicao Integrada A Impressao De Jornais Nao Diarios
Edicao Integrada A Impressao De Revistas
Edicao Integrada A Impressao De Cadastros, Listas E Outros Produtos Graficos
5911-1/01 |Estudios Cinematograficos
5911-1/02 |Producao De Filmes Para Publicidade
/99 | Atividades De Producao Cinematografica, De Videos E De Programas De Televisao Nao Especificadas Anteriormente
5912-0/01 | Servicos De Dublagem
5912-0/02 | Servicos De Mixagem Sonora Em Producao Audiovisual
5912-0/99 | Atividades De Pos-Producao Cinematografica, De Videos E De Programas De Televisao Nao Especificadas Anteriormente
5913-8/00
5914-6/
5920-1/00 |Atividades De Gravacao De Som E De Edicao De Musica
6022-5/01
6022-5/02 | Atividades Relacionadas A Televisao Por Assinatura, Exceto Programadoras
6201-5/01 |Desenvolvimento De Programas De Computador Sob Encomenda
Distribuicao Cinematografica, De Video E De Programas De Televisao
2
8
E
E
8
E
5
&
E)
$202-3/00 | Desenvolvimento E Licenciamento De Programas De Computador Customizaveis
Consultoria Em Tecnologia Da Informacao
6209-1/00 | Suporte Tecnico, Manutencao E Outros Servicos Em Tecnologia Da Informacao
Portais, Provedores De Conteudo E Outros Servicos De Informacao Na Internet
6391-7/00 | Agencias De Noticias
$399-2/00 | Outras Atividades De Prestacao De Servicos De Informacao Nao Especificadas Anteriormente
Banco Central
Bancos Cooperativos
6424-7/02 | Cooperativas Centrais De Credito
6424-7/03 |Cooperativas De Credito Mutuo
Cooperativas De Credito Rural
6431-0/00 [Bancos Multiplos, Sem Carteira Comercial
v|>|>
E: Es
E £
8 [o |o
| a
; 5 2
ERREI
E) 9
a [o]
po m
EM
a.
ã
E
E)
a
=)
3
ã
Ê
ES
[3]
Es)
a
Fi
E!
3
E
o
9
»
9
g
&
[=]
Hd
y
5
e
õ
[=8
2
5
2
9
EE
n
g
2
E
o
E
9
o
>
Fl
E
8
a
o
m
2
ã
o
E
9
E
Er
[=]
E]
B
8
g
õ
3
=
Fi
El
E)
5
poa
Prefeitura horizonte O www.hor
ontece.gov.bi
“ PREFEITURA DE
- 6, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
6432-8/00 |Bancos De Investimento
6433-6/00 |Bancos De Desenvolvimento
Agencias De Fomento
6435-2/01 | Sociedades De Credito Imobiliario
Associacoes De Poupanca E Emprestimo [a |
6435-2/03 | Companhias Hipotecarias E EEN
Sociedades De Credito, Financiamento E Investimento - Financeiras Da
6437-9/00 | Sociedades De Credito Ao Microempreendedor [1 |]
6438-7/01 [Bancos De Cambio
La |
6438-7/99 | Outras Instituicoes De Intermediacao Nao-Monetaria Nao Especificadas Anteriormente E)
Arrendamento Mercantil pa
Sociedades De Capitalizacao [1]
Holdings De Instituicoes Financeiras Da
6462-0/00 [Holdings De Instituicoes Nao-Financeiras EEOas
Outras Sociedades De Participacao, Exceto Holdings Da
$470-1/01 |Fundos De Investimento, Exceto Previdenciarios E Imobiliarios [1 |]
Fundos De Investimento Previdenciarios HE
Fundos De Investimento Imobiliarios [E
6491-3/00 | Sociedades De Fomento Mercantil - Factoring La |
Securitizacao De Creditos [4]
6493-0/00 | Administracao De Consorcios Para Aquisicao De Bens E Direitos ENE
Clubes De Investimento Da
Sociedades De Investimento [4 |]
6499-9/03 |Fundo Garantidor De Credito [4 |]
6499-9/04 | Caixas De Financiamento De Co poracoes
6499-9/05 | Concessao De Credito Pelas Oscip Es
6499-9/99 | Outras Atividades De Servicos Financeiros Nao Especificadas Anteriormente
6511-1/01 |Sociedade Seguradora De Seguros Vida [4 |
6511-1/02 |Planos De Auxilio-Funeral [1 |]
6512-0/00 |Sociedade Seguradora De Seguros Nao Vida
6520-1/00 |Sociedade Seguradora De Seguros Saude Da
6530-8/00 |Resseguros [a
6541-3/00 |Previdencia Complementar Fechada La
8542-1/00 |Previdencia Complementar Aberta
6611-8/01
6611-8/02 |Bolsa De Mercadorias [1 |]
6611-8/03 |Bolsa De Mercadorias E Futuros [1 |
6611-8/04 | Administracao De Mercados De Balcao Organizados [1]
Corretoras De Titulos E Valores Mobiliarios
Distribuidoras De Titulos E Valores Mobiliarios Da
Corretoras De Cambio [1 |
Corretoras De Contratos De Mercadorias [4 |
[1]
6612-6/05 | Agentes De Investimentos Em Aplicacoes Financeiras
6613-4/00 | Administracao De Cartoes De Credito Da
6619-3/01 |Servicos De Liguidacao E Custodia
6619-3/02 | Correspondentes De Instituicoes Financeiras
6619-3/03 | Representacoes De Bancos Estrangeiros [4 |
6619-3/04 | Caixas Eletronicos Da
6619-3/05 | Operadoras De Cartoes De Debito [1 |]
6619-3/99 | Outras Atividades Auxiliares Dos Servicos Financeiros Nao Especificadas Anteriormente
6621-5/01 |Peritos E Avaliadores De Seguros [1 |
6621-5/02 | Auditoria E Consultoria Atuarial Da
6622-3/00 | Corretores E Agentes De Seguros, De Planos De Previdencia Complementar E De Saude
6629-1/00 |Atividades Auxiliares Dos Seguros, Da Previdencia Complementar E Dos Planos De Saude Nao Especificadas Anteriormente
E
E]
ç
s
5
E
6630-4/00 | Atividades De Administracao De Fundos Por Contrato Ou Comissao
O PreteituradeHorizonte O Prefeitura horizonte O www.horiz cegovb
“ PREFEITURA DE
«É, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
6810-2/01 | Compra E Venda De Imoveis Proprios
6810-2/02 | Aluguel De Imoveis Proprios
6821-8/01 | Corretagem Na Compra E Venda E Avaliacao De Imoveis
6821-8/02 | Corretagem No Aluguel De Imoveis
6822-6/00 | Gestao E Administracao Da Propriedade Imobiliaria
E]
pa
6911-7/01 | Servicos Advocaticios [4]
RES
E
6911-7/02 [Atividades Auxiliares Da Justica
6911-7/03 | Agente De Propriedade Industrial
Atividades De Contabilidade
6912-5/00 [4]
6920-6/01 [o]
6920-6/02 Atividades De Consultora E Auditoria ComtabiE tibia >>
Atividades De Consultoria Em Gestao Empresarial, Exceto Consultoria Tecnica Especifica Da
7111-1700 teimam CC e a Am
7112-0/00 eps Fi e Dm
[io fenicos De Cartogrfio TopogrfbEGedeo >>>>— 1
7119-7/02 [4 7]
18:05 senios De Desenho Tecnico Recados A Arre Egas >>>
FEIA sngos De Pei Tecnica Aelacoados A Seguranca DoTbsho————
7119-7/99 | Atividades Tecnicas Relacionadas A Engenharia E Arquitetura Nao Especificadas Anteriormente
Pesquisa E Desenvolvimento Experimental Em Ciencias Fisicas E Naturais
gm ementa COISA O WS
[RR igecimento De tico Pa Bula Eco Er Varias >>>>—>>—>—>—+
7319-0/01 eco De tsndo Pp tom Enio ST A
7319-0/02 pes > [MM Ant:
7319-0/03 | Marketing Direto
7319-0/04 | Consultoria Em Publicidade
7319-0/99 | Outras Atividades De Publicidade Nao Especificadas Anteriormente [14 |
Ea fecha De Miecado roeommppio TE
Dr per o
7410-2/03 | Design De Produto [a
7410-2/99 | Atividades De Design Nao Especificadas Anteriormente E
7420-0/01 |Atividades De Producao De Fotografias, Exceto Aerea E Submarina [4]
Atividades De Producao De Fotografias Aereas E Submarinas [a
7420-0/03 | Laboratorios Fotograficos Da
Filmagem De Festas E Eventos [1]
Servicos De Microfilmagem [1 |
Servicos De Traducao, Interpretacao E Similares [14 |
een DID ——
7490-1/03 |Servicos De Agronomia E De Consultoria As Atividades Agricolas E Pecuarias
/04 | Atividades De Intermediacao E Agenciamento De Servicos E Negocios Em Geral, Exceto Imobiliarios
ento De Profissionais Para Atividades Esportivas, Culturais E Artisticas
Outras Atividades Profissionais, Científicas E Tecnicas Nao Especificadas Anteriormente
Atividades Veterinarias
| 7198-5701 | Locacao De Embarcacoes Sem Tripulacao, Exceto Para Fins Recreativos EE
ppa foi de terms em ips TT De Aeronaves Sem Tripulacao [a
[Ra fo De Gus Ms De tomo Hr Epa a Sem aa
Aluguel De Equipamentos Recreativos E Esportivos
| 7729-201 | Aparelhos De Jogos Eletronicos
| 7729-2702 |Aluguel De Moveis, Utensilios E Aparelhos De Uso Domestico E Pessoal
| 7729-2703 |Aluguel De Material Medico
Aluguel De Outros Objetos Pessoais E Domesticos Nao Especificados Anteriormente
nte Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-
Prefeitura horizonte Owww horizonte
“ PREFEITURA DE
9, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
7732-2/02 | Aluguel De Andaimes
7733-1/00 | Aluguel De Maquinas E Equipamentos Para Escritorio EHES
7739-0/01 |Aluguel De Maquinas E Equipamentos Para Extraçao De Minerios E Petroleo, Sem Operador
7739-0/02 | Aluguel De Equipamentos Cientificos, Medicos E Hospitalares, Sem Operador La |
7739-0/03 é :
7739-0/99 |Aluguel De Outras Maguinas E Equipamentos Comerciais E Industriais Nao Especificados Anteriormente,
7740-3/00 | Gestao De Ativos Intangiveis Nao-Financeiros [a |
7810-8700 eleão E Agenciamento DeMaoDeba > T
7820-5/00 |Locacao De Mao-De-Obra Temporaria Hi
7830-2/00 |Fornecimento E Gestao De Recursos Humanos Para Terceiros
[eds fopendors tios O TD
Servicos De Reservas E Outros Servicos De Turismo Nao Especificados Anteriormente [4]
8011-1/01 bádedes De Viiends E segbainiio Ta e iM
8011-102 fenicos De Agesremento De Cam Deus TT
8012-9700 lindos Da Tanpone Dea O TETE SE ++
Atividades De Monitoramento De Sistemas De Seguranca Eletronico Da
perene louras pps De semi Desp
Atividades De Investigacao Particular
8111-7/00 |Servicos Combinados Para Apoio À Edifícios, Exceto Condomínios Prediais
8121-4/00 |Limpeza Em Predios E Em Domicilios
8130-3/00 |Atividades Paisagisticas
8211-3/00 | Servicos Combinados De Escritorio E Apoio Administrativo
8219-9/01 |Fotocopias
8219-9/99 |Preparacao De Documentos E Servicos Especializados De Apoio Administrativo Nao Especificados Ante:
8220-2/00 |Atividades De Teleatendimento
Servicos De Organizacao De Feiras, Congressos, Exposicoes E Festas
Atividades De Cobranca E Informacoes Cadastrais [4 7
Envasamento E Empacotamento Sob Contrato [1 |]
Medicao De Consum
Aluguel De Palcos, Coberturas E Outras Estruturas De Uso Temporario, Exceto Andaimes
Sem Operador
8299-7/01 O De Energia Eletrica, Gas E Agua Da
8299-7/02 |Emissao De Vales-Alimentaçao, Vales-Transporte E Similares [4 |
Servicos De Gravacao De Carimbos, Exceto Confeccao [1 |
Leiloeiros Independentes Da
Servicos De Levantamento De Fundos Sob Contrato Da
Casas Lotericas [1]
Salas De Acesso A Intemet
Outras Atividades De Servicos Prestados Principalmente As Empresas Nao Especificadas Anteriormente [1 |]
E Publica Em Geral [1]
a pet e amstmais O >>>
: [a
Relacoes Exteriores
Seguranca E Ordem Publica [1]
Defesa Civil [1 |
Seguridade Social Obrigatoria [4 |
Administraçao De Caixas Escolares Da
Atividades De Apoio A Educacao, Exceto Caixas Escolares [1 |
Ensino De Esportes Da
po
Ensino De Danca
8592-9/02 [Ensino De Artes Cenicas, Exceto Danca [14]
8592-9/03 [Ensino De Musica
8592-9/99 |Ensino De Arte E Cultura Nao Especificado Anteriormente [1]
8593-7/00 |Ensino De Idiomas [a]
8599-6/02 | Cursos De Pilotagem
te Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNP: 23.555.196/000/46
O PrefeituradeHorizonte O Prefeitura horizonte
nhorizonte.ce
“ PREFEITURA DE
- 68, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
8599-6/05 | Cursos Preparatorios Para Concursos =
8712-3/00 | Atividades De Fornecimento De Infra-Estrutura De Apoio E Assistencia A Paciente No Domicilio E —
8720-4/99 | Atividades De Assistencia Psicossocial E A Saude A Portadores De Disturbios Psiquicos, Deficiencia Mental E Dependencia Quimica
E Grupos Similares Nao Especificadas Anteriormente
8800-6/00 |Servicos De Assistencia Social Sem Alojamento Ema
9001-9/01
Producao Teatral HED
9001-9/02 |Producao Musical [om]
9001-9/03 | Producao De Espetaculos De Danca [a |
9001-9/04 |Producao De Espetaculos Circenses, De Marionetes E Similares HEM
9001-9/99 [Artes Cenicas, Espetaculos E Atividades Complementares Nao Especificados Anteriormente
9002-7/01 |Atividades De Artistas Plasticos, Jornalistas Independentes E Escritores
9002-7/02 |Restauraçao De Obras De Arte
9003-5/00 |Gestao De Espacos Para Artes Cenicas, Espetaculos E Outras Atividades Artisticas
9101-5/00 |Atividades De Bibliotecas E Arquivos
9102-3/02 |Restauraçao E Conservacao De Lugares E Predios Historicos
8200-3/01
Exploracao De Apostas Em Corridas De Cavalos [4 |
9200-3/02
9200-3/99 | Exploracao De Jogos De Azar E Apostas Nao Especificados Anteriormente Do
9311-5/00 | Gestao De Instalacoes De Esportes [a
9319-1/01 |Producao E Promocao De Eventos Esp ortivos
9319-1/99 | Outras Atividades Esportivas Nao Especificadas Anteriormente
9329-8/03 | Exploracao De Jogos De Sinuca, Bilhar E Similares
9329-8/04 |Exploracao De Jogos Eletronicos Recreativos
Atividades De Organizacoes Associativas Patronais E Empresariais
| 9412-0701 |Atividades De Fiscalizacao Profissional
9412-0/99 | Outras Atividades Associativas Profissionais
9420-1/00 |Atividades De Organizacoes Sindicais
Atividades De Associacoes De Defesa De Direitos Sociais
Atividades De Organizacoes Religiosas Ou Filosoficas
| 9492-800 [Atividades De Organizacoes Politicas
Atividades De Organizacoes Associativas Ligadas A Cultura E À Are
Atividades Associativas Nao Esp ecificadas Anteriormente
Reparacao De Calcados, Bolsas E Artigos De Viagem
po]
Reparacao De Relogios Da
Reparacao De Bicicletas, Triciclos E Outros Veiculos Nao-Motorizados
D 9529-1705 | Reparacao De Artigos Do Mobiliario
9529-1/99 |Reparacao E Manutencao De Outros Objetos E Equipamentos Pessoais E Domesticos Nao Especificados Anteriormente [4
9609-2/02 | Agencias Matrimoniais
9609-2/04 |Exploracao De Maquinas De Servicos Pessoais Acionadas Por Moeda
ea pese esmo CT LD
so EEE de ei Peso pi —
E TT =
9900-8700 Ono reracons Emma Emma > —
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 28 de novembro de 2025.
ituradeHorizonte O Prefeitura horizonte O www.horizonte
A E)
“ PREFEITURA DE
HORIZONTE
há o ne CONTINUA |
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
ATIVIDADES DE MÉDIO RISCO OU “BAIXO RISCO B”
E 7 E
0161-0/02 | Servico De Poda De Arvores Para Lavouras [nu]
0162-8/03 [un |
Servico De Manejo De Animais
0162-8/99
Atividades De Apoio A Pecuaria Nao Especificadas Anteriormente
0163-6/00 | Atividades De Pos-Colheita
0210-1/06 | Cultivo De Mudas Em Viveiros Florestais
0220-9/99 | Coleta De Produtos Nao-Madeireiros Nao Especificados Anteriormente Em Florestas Nativas [un]
0230-6/00 [ou |
Atividades De Apoio A Producao Florestal
0322-107 fvidedes De Apoio Am Em Agi Be > >> Tal
1313-8/00 |Fiacao De Fibras Artificiais E Sinteticas
1321-9700 ema gds A
Tecelagem De Fios De Fibras Artificiais E Sinteticas [nu |]
1330-8/00 | Fabricacao De Tecidos De Malha [nu]
[805 [Esanpni£ Tso En Fr Te Ra Ter ED o
n
W
1812-1/00 |Impressao De Material De Seguranca [un]
1813-0/01 [Impressao De Material Para Uso Publicitario [on |
pesa Ri De mes Md E —A
Fabricacao De Componentes Eletronicos [nu |
2622-1/00 brcao De Preco PomEmipamemos Dema OT
[ESTO fiação De Expertos Trio: De Comunica Pes ER ————
[EGO fabaço De Apehos etnias De Os Ementas De Comunica Fer Eca ————
SEO fabrica De Aparos De Resp Reroduco, Grã E Aplcção Dei Eis ———
PRESO brado De Apm E Eamems Devia Tese como >
a o DO +
Fabricacao De Aparelhos Eletromedicos E Eletroterapeuticos E Equipamentos De Irradiacao Du |
FERA [rc De Empremios E Irsments Ops Pescas ———
FERA [secção be Atos Foogates E Cremstogofis pecas Enem —————
[Rato [rr Deise vem Mec tomas >>>
[ERRA [iii De Grtro De omeme Gonius Eemaiy Fes Ema ————>—>—
[EPA [sbrcço De ermedrsIgtos Comer, sionagr: sema ec Era
Fabricacao De Motores Eletricos, Pecas E Acessorios [n|
FEEL farão De ias Es Aumues Ec Ecs Pa Verme ———
2722-8701 bro De Br Amis Pap Vetores ————————[
FEBRE? [eoniconamemo De Grs E Amu Pa Vs uma ————
FEBE0o [arco De Apashos Eupaneno Pa Dio E Come De Err ——>>>
Fabricacao De Material Eletrico Para Instalacoes Em Circuito De Consumo | n|]
[Etãoo [acção Def comecem mortes
ituradeHorizonte Prefeitura horizonte O wwwhotizonte ce «
Fabricacao De Sorvetes E Outros Gelados Comestiveis Ú
"
“ PREFEITURA DE
- «É, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
2759-7/99 |Fabricacao De Outros Aparelhos Eletrodomesticos Nao Especificados Anteriormente, Pecas E Acessorios
2790-2/01 | Fabricacao De Eletrodos, Contatos E Outros Artigos De Carvao E Grafita Para Uso Eletrico, Eletroimas E Isoladores
3250-7/09 | Servico De Laboratorio Optico
lanutencao E Reparacao De Aparelhos E Instrumentos De Medida, Teste E Controle [un |]
[2229-570 frenicos De Montagem De Moves De Qualquer Materal O a
| 3600-6/02 pistribuicao De Agua Por Caminhoes [un |
pese obras DeMomtmgem im Ca Ta AS
[1921500 friso EMamencso meia >>
EE EEE EPE TO
| 4322-302 Jnstaacao E Manutencao De Sistemas Centrais De Ar Condicinado DeVentiseso ERefigeoo a]
[6922500 hrtncoes De Siteme De Proencao Coma neenio >> [>
[829102 jostacao De Equipamentos Pata Oriemtacão A Novegaceo Marim Fail >
[62510 jnstco, Manutenção E Rearcs De Eleindre Escads Eersaros [>
[823404 otagem E isulncão De Sistemas E Equipamentos De umiacao E Srlzacas Em Vis Pubs Foz E rgporas [a
[683040 jmpemesbiizacso Em Obras Deirgenhara co
E TE
esperma MN A TA
omercio Atacadista De Produtos De Higiene, Limpeza E Conservacao Domiciliar
4649-4/09 ome] I acadis ps, os De H A e
(cio À
condicionamento
4721-1/03 [Comercio Varejista De Laticinios E Frios
4721-1/04 [Comercio Varejista De Doces, Balas, Bombons E Semelhantes [un |
am fim Vedi s Aos IA
oi OS 4H
Ú
4724-5/00 [Comercio Varejista De Hortifrutigranjeiros
4729-6/02 [Comercio Varejista De Mercadorias Em Lojas De Conveniencia
omercio Vai eJisi Produtos Alimenticios Em eraT UU specializado Em Produtos A imenticios Nao specificados
| 4729-6799 | nteriormente as [on |
ET TO O TOTO
4754-7/02 [Comercio Varejista De Artigos De Colchoaria "
omercio Varejista De Medicamentos Veterinarios
omercio Varejista De Produtos Saneantes Domissanitarios
ransporte Rodoviario Coletivo De Passageiros, Com Itinerario Fixo, Intermunicipal Em Regiao Metropolitana
Rtmlmnoa > TH
5222-2700 EE EE 2
EA ET
Emo hendemeos Cos be cha Deum Emi >>>
[EEE Forecmento De Aenios Prestados Pepondeamameme Ps emo
ESTE
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555,19: 000]-86
O PreteituradeHorizonte
Prefeitura horizonte O www.horizonte ce dov
4
PREFEITURA DE
. ny HORIZO! TE
O TRABALHO CONTINUA
5620-1/04 [Fornecimento De Alimentos Preparados Preponderantemente Para Consumo Domiciliar
6021-7/00 Atividades De Televisao Aberta
6421-2/00 |Bancos Comerciais
6422-1/00 |Bancos Muttiplos, Com Carteira Comercial
6423-900
aixas Economicas "
6550-2/00 [Planos De Saude n
7911-200 |Agencias De Viagens
8112-5/00 [Condominios Prediais
8122-2/00 |imunizacao E Controle De Pragas Urbanas
L 8129-0/00 | Atividades De Limpeza Nao Especificadas Anteriormente
8412-4/00 | Regulacao Das Atividades De Saude, Educacao, Servicos Culturais E Outros Servicos Sociais
8511-2/00 | Educacao Infantil - Creche
Es
|
8512-1/00 | Educacao Infantil - Pre-Escola u
8513-9/00 | Ensino Fundamental n |
8520-1/00 | Ensino Medio pu |
= ior - "
8531-7/00 | Educacao Superior - Graduacao [Ju
8532-5/00 | Educacao Superior - Graduacao E Pos-Graduacao
8533-300 | Educacao Superior - Pos-Graduacao E Extensao
8541-4/00 | Educacao Profissional De Nivel Tecnico
8542-2100 | Educacao Profissional De Nivel Tecnologico
8599-6/01 | Formacao De Condutores
[Es
8599-6/99 | Outras Atividades De Ensino Nao Especificadas Anteriormente
8621-6/01 | Uti Movel
8630-5/03 | Atividade Medica Ambulatorial Restrita A Consultas
L 8650-0/01 | Atividades De Enfermagem
L 8650-0/02 | Atividades De Profissionais Da Nutricao
8650-0/03 | Atividades De Psicologia E Psicanalise
ES
8650-0/04 | Atividades De Fisioterapia
bi onde
8650-0/05 | Atividades De Terapia Ocupacional
8650-0/06 | Atividades De Fonoaudiologia
| 8es0-g07 Atividades De Terapia De Nutricao Enteral E Parenteral
8660-7/00 | Atividades De Apoio A Gestao De Saude
8711-5/08 | Atividades De Assistencia À Deficientes Fisicos, Imunodeprimidos E Convalescentes
8730-1/02 | Albergues Assistenciais
8730-1/99 | Atividades De Assistencia Social Prestadas Em Residencias Coletivas E Particulares Nao Especificadas Anteriormente
| 9001-905 Producao De Espetaculos De Rodeios, Vaquejadas E Similares
9001-9/06 | Atividades De Sonorizacao E De Iluminacao
| 9102-3101 Atividades De Museus E De Exploracao De Lugares E Predios Historicos E Atracoes Similares
[9 03-1/00 | Atividades De Jardins Botanicos, Zoologicos, Parques Nacionais, Reservas Ecologicas E Areas De Protecao Ambiental
| 9313-1100 Atividades De Condicionamento Fisico
| 9329-8109 Outras Atividades De Recreacao E Lazer Nao Especificadas Anteriormente
9511-8/00 | Reparacao E Manutencao De Computadores E De Equipamentos Perifericos
5 > ;
9512-6/00 | Reparacao E Manutencao De Equipamentos De Comunicacao
9521-5/00 | Reparacao E Manutencao De Equipamentos Eletroeletronicos De Uso Pessoal E Domestico
9602-5/01 | Cabeleireiros, Manicure E Pedicure
| 9602-502 Atividades De Estetica E Outros Servicos De Cuidados Com A Beleza
9609-2/06 | Servicos De Tatuagem E Colocacao De Piercing
E
9609-2/07 | Alojamento De Animais Domesticos
tefeituradeHorizante
Prefeitura horizonte O wwwhorisonte ca sov br
”
4 PREFEITURA DE
HORIZON! TE
Ô,H O TRABALHO CONTINUA
2
9609-2/08 | Higiene E Embelezamento De Animais Domesticos
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 06 de outubro de 2025.
ManoeRGomes de Parias Neto
Ne
PREFEITO DE HORIZONTE
)