| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, revoga a Lei n° 815, de 15 fevereiro de 2011 e dá outras providências. |
| native_id | 1855 |
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