norma nº 1720/2026

O TRABALHO CONTINUA
LEI Nº1.720, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Recebido
Em: JZ 1 03 [Xa2C ALTERA O ARTS. 1£, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º E LEI MUNICIPAL Nº 1.655, DE 3
Eu TR DE ABRIL DE 2025, E SEUS ANEXOS |, 11, Ill, IV E DA DÁ OUTRAS
“ É PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.655, de 3 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“SEÇÃO 1
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 1º Segundo a correlação, a afinidade, a natureza dos trabalhos e o nível de
conhecimentos aplicados, às categorias funcionais abrangem várias atividades,
compreendendo:
|- ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR — ATNS — carreira e/ou classes abrangendo atividades
inerentes a cargos/funções caracterizados por ações desenvolvidas em campo de
conhecimento específico, cujo provimento exige graduação de nível superior ou habilitação
legal equivalente e registro profissional (quando o cargo exigir);
ll — ATIVIDADES DE NÍVEL TÉCNICO: carreira e/ou classes que englobam atividades
inerentes a cargos/funções de nível técnico, de natureza diversificada e abrangente, em
nível de apoio às ações nas diversas áreas, podendo exigir conhecimento técnico e domínio
de conceitos mais amplos, ou ainda caracterizadas pelas ações desenvolvidas em campo
de conhecimento específico, exigindo escolaridade de nível médio ou profissional
equivalente.
Wi — ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO: carreira e/ou classes que englobam atividades
inerentes a cargos/funções de nível médio, de natureza diversificada e abrangente, em
nível de apoio às ações nas diversas áreas, ou ainda caracterizadas pelas ações
desenvolvidas em campo de conhecimento específico, exigindo escolaridade de nível
médio ou profissional equivalente.
PREFEITURA DE EA
É, HORIZONTE Ve:
O TRABALHO CONTINUA
IV = ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL — ATNO - carreira e/ou classes que englobam
atividades de apoio operacional e de suporte às áreas técnica e administrativa,
caracterizadas por cargos/funções, que exigem escolaridade de nível fundamental
completo”. (NR)
Art. 22 O art. 2º da Lei Municipal nº 1.655, de 3 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. O 2º. O Anexo |, da Lei Municipal nº 1.655, de 3 de abril de 2025, passa a vigorar conforme
Anexo |, desta Lei. (NR)
Art. 32º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.655, de 3 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º. O Anexo Il, da Lei Municipal nº 1.655, de 3 de abril de 2025, passa a vigorar conforme
Anexo Il, desta Lei. (NR)
Art. 4º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.655, de 3 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º. O Anexo III, da Lei Municipal nº 1.655, de 3 de abril de 2025, passa a vigorar conforme
Anexo Ill, desta Lei. (NR)
Art. 52 O art. 5º da Lei Municipal nº 1.655, de 3 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 520 Anexo IV, daLei Municipalnº 1.655, de 3 de abril de 2025, que trata da
Tabela Vencimental dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Horizonte/CE,
passa a vigorar conforme Anexo Iv, parte integrante desta
Lei. (NR)
Art. 620 art. 6º, da Lein£ 1.655, de 3 de abril de 2025, referente ao art. 72 da lei 1466 de
21/12/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72. O valor diário do auxílio-alimentação será correspondente a R$ 33,00 (trinta e três)
reais, devendo ser reajustado anualmente com porcentagem nunca inferior ao índice de
variação da inflação apurada em exercício anterior”. (NR)
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de
janeiro de 2026.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 12 de março de 2026.
Manoel Gomes Vl Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
ER PREFEITURA DE
É, HORIZo!! TE
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ANEXO 1 A QUE SE REFERE O ART. 2º, DA LEI Nº1.720, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
LINHAS DE REDENOMINAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
a
Advogado Advogado
Contador Contador
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL TÉCNICO
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Técnico em Informática Técnico em Informática
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
L Assistente de Plenário Assistente de Plenário
Agente Administrativo Agente Administrativo
nor TUR À
Recepcionista
Redator Legislativo Redator Legislativo
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL
E SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais
Motorista Motorista, Categoria B
Vigia Agente de Vigilância Patrimonial
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 12 de março de 2026.
Mantel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
Bu
ANEXO Il A QUE SE REFERE O ART. 3º, DA LEI Nº1.720, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA DE
HORIO TE
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ESTRUTURA DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL, CATEGORIAS FUNCIONAIS, CARREIRAS, CLASSES E
REFERÊNCIAS
ba Categoria Carreira Cargo Classes | Reis.
Ocupacional Funcional
Atividades de Nível
Superior Advocacia e Advogado | 1a 20
li 1220
Hm 1a20
Iv 1a20
V 1a20
Vi 1a20
Contabilidade e Contador I 1a20
H 1a20
HH 1a20
Iv 1a20
V 1a20
VI 1a20
Atividades de Nível Técnico | T E
Administração de Administração e Técnicoem | 1a20
Gestão Legislativa Informática. H 1a20
mi 1320
IV 1a20
V 1a20
Vi 1a20
Atividades de Nível Médio e Assistente de
Plenário; ] 1a20
Administração e Agente H 1a20
Administrativo; m 1a20
e Redator IV 1a20
Legislativo; V 1a20
VI 1a20
asa (| RESTO |
Atividades de Nível é Agente de
Operacional Vigilância ] 1a20
Patrimonial; H 1a20
- e Auxiliar de m 1a20
Serviços Iv 1a20
| E! Gerais; V 1a 20
ER PREFEITURA DE
«ey HORIZO TE
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e Motorista, Vl 1a20
Categoria B.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 12 de março de 2026.
PREFEITO DE HORIZONTE
PREFEITURA DE
É, HoRIzo! TE
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ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 4º, DA LEI Nº1.720, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Quadro de Pessoal, segundo categoria funcional, cargo, simbologia, requisitos mínimos para ingresso e
quantidade de vagas
CATEGORIA FUNCIONAL | CARGO SIMBOLOGIA |REQUISITOS MÍNIMOS DE INGRESSO] QTDE
NO CARGO
Atividades de Nível Auxiliar de Serviços | ASG- ATNO Ensino Fundamental Completo, 12
Operacional Gerais concluído em instituição reconhecida
pelo Ministério da Educação - MEC
Agente de Vigilância | VIG- ATNO | Ensino Fundamental Completo, 12
Patrimonial concluído em instituição reconhecida
pelo Ministério da Educação — MEC
| 4 Lo
Motorista, Categoria B | MOT - ATNO Ensino Fundamental Completo, 2
concluído em instituição reconhecida
pelo Ministério da Educação — MEC e
CNH, Categoria B
Atividades de Nível TDI-ATNT Ensino Médio e Curso Técnico na
Técnico Área de Informática, ambos em
Técnico de Informática instituição reconhecida pelo 7
l Ministério da Educação.
|
Atividades de Nível ASP - ATNM ! Ensino Médio Completo, concluído
em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação — MEC e 18
Curso de Editor de Texto e de Planilhal
Eletrônica
Médio
Assistente de Plenário
AGA - ATNM | Ensino Médio Completo, concluído
em instituição reconhecida pelo
Agente de Ministério da Educação — MEC e 28
Administração Curso de Editor de Texto e de Planilhai
Eletrônica
Ensino Médio Completo, concluído
em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação — MEC e 5
Curso de Editor de Texto e de Planilha
Eletrônica
E RDL - ATNM
Redator Legislativo
A
PREFEITURA DE
HORIZO TE
O TRABALHO CONTINUA
Lo)
Mir 4
ft
Atividades de Nível | CTD-ATNS
Superior
Ensino Superior Completo e Registro
Profissional emitido pela entidade de
classe
Contador
ADV - ATNS | Ensino Superior Completo e Registro
Profissional emitido pela entidade de
classe
Advogado
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 12 de março de 2026.
PREFEITO DE HORIZONTE
ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART. 5º, DA LEI Nº1.720, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
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TABELA VENCIMENTAL
CATEGORIA FUNCIONAL
ATIVIDADES DE NÍVEL
OPERACIONAL
PADRÃO DE VENCIMENTO
1.677,74
CLASSE DE CAPACITAÇÃO
1.736,46
1.797,24
| Poa 1.860,14 [a L
POS 1.925,25
P06 1.992,63 a
| Por 2.062,37
2.134,55
2.209,26
2.286,59
2.366,62
2.449,45
D|jolJ|O/jUM| E|wWI|MN| Ha
2.535,18
2.623,91
2/45/15
2.810,80
2.909,18 | + É 14
3.011,00 18 Ê 17 : 15
EEE o EDER 16 |
P20 3.225,46 20 19 18 17
p21 3.338,35 20 7 Jus
P22 3.455,19 19
P23 | R$ 3.576,12 20
P24 | 3.701,29
p25 3.830,83 1
POL 2.806,58 a
POZ 2.904,81 2 [
Po3 3.006,48 3 | 1
ATIVIDADES DE NÍVEL pos 3.111,71 4 L 2 1
MÉDIO Pos 322062 | 5 |. 3 2
Po6 3.333,34 6 4 3
PO7 3.450,00 7 > 4
Po8 357075 | 8 | 6 5
E tda hennidanta Pnetala Branco SI00. Centro. CEP - 62880-060, CNPJ: re J
picas
vlco|jiajun|ajwlm|m
dum
vicjlJ|OjUM| E|jwlmn|m
mta
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tu, À!
e tado
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[110 4;
FR PREFEITURA DE 3 :
(O, HORIZONTE SG
No) O TRABALHO CONTINUA
PO TR$ 266713 [9 [8 [7 [6 15 4
P10 R$ 382508 | 10 | 9 8 7 6 5 |
p11 R$ 3.958,96 | 11 á 10 9 E 8 7 6
p12 R$ 4097452 | 12 | 1 [10 9 8 7
p3 | R$ 424094 | 13 | 12 | 11 10 | 9 | 8
P14 R$ 438937 | 14 | 13/12 [11 | 10 9
P45 R$ 4.543,00 45 14 3 12 11 10
pensado
[ris R$ 470200 | 16 | 15 | 14 1 3 [2 [MU |
P17 R6 asc? | 17 | 46 | 15 [| M | 13 | 22
R$ 5.036,90
P19 R$ 5.213,19 16 | 5 |
PO | R$ 539565 E: 15 [18 [1 [16 [15
P21 R$ 5.584,50 20 19 18 17 16
P22 R$ 5.779,96 20 | 19 [18 | 17
P23 | R$ 5.982,26 q 20 IEA 18
p24 R$ 6.191,64 | | L 20 [19 |
PS | R$ 640834 | 1 20
TABELA VENCIMENTAL
Es a
CLASSE DE CAPACITAÇÃO
CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO DE VENCIMENTO E
1 n mM |yv Su
| Poi 297497 (1 L |
PO2 R$ 3.079,09 2 a!
i L l di 1
po3 R$ 3.186,86 3 2 | 1 IE |
Po4 R$ 3.298,40 4 3 4 : L
Pos R$ 3.413,85 5 43 | 2 1
Po6 R$ 3.533,33 6 5 4 L 31)? 1 1 1
[ PO7 R$ 3.657,00 T 4 6 | Ss E 4 | 3 | 2
pos R$ 3.784,99 8 7 6 1s 1 4 | 3
ATIVIDADES DE NÍVEL | Pog R$ 3.917,47 9 81/47 6 5 | 4
TÉCNICO I P10 R$ 4.054,58 10 9 E 8 | 7 i 6 5
p11 R$ 4.196,49 11 10 | 9 8 7 6
Fr
p12 R$ 4.343,37 12 11 10 918 I 7
p13 4.495,38 13 12 [ di 10 | 9 8
TT
4.652,72 14 13 12 11 10 9
4.815,57 15 | 14 [13 [12 | 1 10 |
298411 | 16 [15 [14 [13 “In 11
5.158,56 17 16 15 14 13 a |
5.339,11 18 [17 | 16 [15 | 44 13
ER PREFEITURA DE
Vir |
O TRABALHO CONTINUA
P19 R$ 5.525,97
| P20 R$ 5.719,38
P21 R$ 5.919,56
EE R$ 6.126,75
p23 R$ 6.341,18
| P24 R$ 6.563,12
P25 R$ 6.792,83
POL R$ 6.571,75 1
poZ R$ 6.801,47 2 1
PO3 R$ 7.039,52 3 7 1
Pos R$ 7.285,91 4 JE £ EE DR
Pos R$ 7.540,91 5 4 a 3 2 TE
Po6 R$ 7.804,84 6 5 4 3 2 1
PO7 | R$ 807801 | 7 6 [5] 4 Em 2
Pos | R$ 836075 [8 [7 |6 [5 [a 3
| Pos Ie 8.653,37 gps 8 T 7 ME 4 |
p10 R$ 8.956,24 10 [ 9 8 7 6 I 5
p11 | R$ 9.269,71 11 | 10 9 8 [ 1.6
ATIVIDADES DE NÍVEL PR! ns omais |] Alo ã a
SUPERIOR PIS | R$ 992994 | 13 [12 [141 | 10 ! 9/8
p14 R$ 10.277,49 140] 43 I 2 [1 [10 9
P15 R$ 10.637,20 15 14 13 12 11 10
[eis R$ 11.009,50 16 15 1 14 r 13 | 12 11
P17 R$ 1139484 | 17 | 16 | 15 ERES | 12
p18 R$ 11.793,66 dB ua? 16 45 14 13
E p19 a R$ 12.206,43 19 18 37 16 15 E 14
Po | R$ 1263366 | 20 as E 17 E Ts
pra R$ 13.075,84 | 20 i 19 [18 [17 | 16
P22 R$ 13.533,49 20 19 18 | 17
[P23 | R$ 14.007,16 a” [ 20 | 19 18
P24 R$ 14.497,42 20 19 |
P25 | R$ 15.004,82 E
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 12 de março de 2026.
PREFEITO DE HORIZONTE