norma nº 1721/2026

PREFEITURA DE
O, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
LEI Nº1.721, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
FIXA O VALOR DA BOLSA QUALIFICA DE QUE TRATA O
CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº1.498 DE 1º DE JUNHO DE
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em R$1.900,00 (um mil e novecentos reais) o valor da Bolsa-Qualifica,
de que trata o caput do art. 5º da lei nº1.498 de 1º de junho de 2022
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITU TE, 18 de março de 2026.
Manoel Gomes de Burias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
gocebido
Em: 231 02/1226
Por: XY UM | ue
none crescem
SS
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-B6