norma nº 1723/2026

df Es E
GÁBIN
PREFEITURA DE
NTE
[e] Ri ABALHO CONTINUA
e)
LEI Nº1.723, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
CONCEDE REAJUSTE NA TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO II
DA LEI Nº 1.353, DE 18 DE MARÇO DE 2020, E NA TABELA DO
ANEXO II, DA LEI Nº 1.347, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,00% (cinco por cento) na tabela vencimental do ANEXO II, da Lei nº
1.353, de 18 de março de 2020, alterada por legislação posterior, que passa a vigorar conforme disposto
no Anexo | desta Lei.
Art. 2º. Fica concedido reajuste de 6,79% (seis virgula setenta e nove por cento) na FAIXA SALARIAL 1 e
FAIXA SALARIAL 2 da tabela vencimental do ANEXO II, da Lei nº 1.353, de 18 de março de 2020, alterada
por legislação posterior, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo | desta Lei.
Art. 3º Fica concedido reajuste de 5,00% (cinco por cento) na tabela vencimental do ANEXO Il, da Lei nº
1.347, de 21 de fevereiro de 2020, alterada por legislação posterior, que passa a vigorar conforme disposto
no Anexo Il desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de
janeiro de 2026, com pagamento dos valores correspondentes ao retroativo em março de 2026.
Art. 6º As aposentadorias e Pensões custeadas pelo Fundo Municipal de Seguridade Social —
HORIZONTEPREV serão corrigidas, em 5,00% (cinco por cento) para os aposentados e para os pensionistas
que tenham paridade e integralidade nos termos da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro
de 2003, desde que o benefício ainda não tenha sido reajustado pelo novo salário-mínimo do ano de
2026.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Revogam-se as di
PAÇO DA PREFEYÍURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 18 de março de 2026.
ETE DO PRESIDENTE Manoel Gomes de Farias Neto
Recebido PREFEITO DE HORIZONTE
Em: 23/10 COR b
Por:
a
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
SS
PREFEITURA DE
E EXO 1, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI N21.72
Ed HORI CUTE
O TRABALHO CONTINUA
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
3, DE 18 DE MARÇO DE 2026
DENOMINAÇÃO DO CARGO SALÁRIO BASE
1 R$ 1.621,00
2 R$ 1.677,74
3 R$ 1.736,46
4 R$ 1.797,23
5 R$ 1.860,13
6 R$ 1.925,24
j R$ 1.992,62
8 R$ 2.062,36
FAIXA SALARIAL 1 | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 9 R$ 2.134,55
COZINHEIRO
GUARDA PATRIMONIAL R$ 2.209,26
R$ 2.286,58
12 R$ 2.366,61
13 R$ 2.449,44
14 R$ 2.535,17
15 R$ 2.623,90
16 R$ 2.715,74
17 R$ 2.810,79
18 R$ 2.909,17
DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. | SALÁRIO BASE
1 R$ 1.636,24
2 R$ 1.693,51
3 R$ 1.752,78
4 R$ 1.814,12
5 R$ 1.877,62
6 R$ 1.943,34
BOMBEIRO HIDRÁULICO 7 R$2.011,35
pm TIVIDADES ARTÍSTICAS É Raros
INSTRUTOR DE 4º
FAIXA SALARIAL 2 crRTOR DE SORTE 9 R$ 2.154,61
a, EMÚSICA 10 R$ 2.230,03
INSTRUTOR D a EEE
MONITOR DE INFORMÁTICA a SE
DOR DE EQUIPAMENTO DE ÁUDIO E VÍDEO Ssdatito
ERA E 13 R$ 2.472,46
14 R$ 2.559,00
15 R$ 2.648,56
R$ 2.741,27
mretréd A
PREFEITURA DE
HORIZONTE
TRABALHO CONTINUA
JORIZONTE
Rá EE DENOMINAÇÃO DO CARGO E E SALÁRIO BASE |
R$ 1.738,38
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO E Rita
FNE GR RS
AGENTE DE MANUTENÇÃO E pRLsozao
ASSISTENTE DE APOIO À INCLUSÃO o R$ 1.927,38
ASSISTENTE DE SALA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 5 R$ 1.994,83
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 6 R$ 2.064,66
AUXILIAR DE FARMÁCIA 7 R$ 2.136,92
AUXILIAR DE LABORATÓRIO g R$221170
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
| AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS 2 R$ 2.289,13
AUXILIAR DE TRAUMATOLOGIA 10 R$ 2.369,24
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 1 R$ 2.452,16
MOTORISTA EMO | R$255,09 |
pie DE MÁQUINAS LEVES É [oe srs, 60
OPERADOR DE RAIO X E
PEDREIRO ARMADOR 813,
TOPÓGRAFO 16
17 R$ 3.014,33
| 18 R$ 3.119,83
DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. | SALÁRIO BASE
FR 1 R$ 1.963,25
2 R$ 2.031,95
AG. e TRÂNSITO E TRANSPORTE 5 R$2.103,08
COREÓGRAFO
GUARDA MUNICIPAL sé R$ 2.176,68
MAESTRO 5 R$ 2.252,86
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS R$2.331,71
TÉC. EM AGRIMENSURA R$ 2.413,32
TÉC. EM AGROPECUÁRIA R$ 2.497,79
FAIXA SALARIAL 4 TÉC. EM CONTABILIDADE R$2585,21
TÉC. EM EDIFICAÇÕES
TÉC. EM ENFERMAGEM 1 R$2769,34
TÉC. EM HIGIENE DENTAL RAS lO RSD866D7
TÉC. EM LABORATÓRIO [3 | R$296659
TÉC. EM INFORMÁTICA A O ESSO |
TÉC. EM RAIO X E E SRU
TÉC. EM SEGURANÇA DO TRABALHO TT E Ro
TÉC. EM SANEAMENTO AMBIENTAL E E =
jEcats R$ 3.523,38
Es DENOMINAÇÃO DO CARGO SALÁRIO BASE
FAIXA SALARIALS | | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 2.221,30
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
R$ 2.299,05
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
(O
ES:
PREFEITURA DE
RIZONTE
ABALHO CONTINUA
) Z FISCAL DE OBRAS E POSTURAS 3 R$ 2.379,50
asi FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 4 [ R$246279
PROGRAMADOR 5 R$ 2.548,99
SECRETÁRIO ESCOLAR 6 R$ 2.638,21
7
8 R$ 2.826,12
9 R$ 2.925,02
EE R$ 3.133,36
R$ 3.243,02
R$ 3.356,52
R$ 3.474,01
15 R$ 3.595,60
16 R$3.721,44
7
É MME Os R$ 3.986,50
EE DENOMINAÇÃO DO CARGO TRE | satánio BASE
1 R$ 3.242,00
2 R$ 3.355,47
3 R$ 3.472,91
4 R$ 3.594,46
5 R$ 3.720,27
6 R$ 3.850,48
EA R$ 3.985,25
8 R$4.124,73
FAIXA SALARIAL6 | | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE É R$ 4.269,09
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 10 R$ 4.418,51
EE R$ 4.573,16
12 R$ 4.733,22
3 R$ 4.898,88
R$ 5.070,35
R$5.247,81
R$5.431,48
R$5.621,58
R$ 5.818,34
MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 18 de março de 2026.
PAÇO DA PREFEITU
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZÔNTE
em
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
PREFEITURA DE
La
/ E O TRABALHO CONTINUA
(a
13
NY a! SAMEXO Il, A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº1.723, DE 18 DE MARÇO DE 2026
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL SUPERIOR
CATEGORIA FUNCIONAL: ATIVIDADES DE GESTÃO PÚBLICA (AGP)
EE DENOMINAÇÃO DO CARGO Tre 20 H/S 40 H/S
R$2.810,14 | R$5.620,27
AORiIudianoa 2 Ls 2.908,49 | R$5.816,98
ADVOGADO 3 R$3.010,29 | R$6.020,57
ANALISTA DE SISTEMAS ã ESSE | RECAI
ANALISTA DA RECEITA MUNICIPAL
AUDITOR 5 R$ 3.224,69 R$ 6.449,38
AUDITOR FISCAL
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO Eu ç EE Ra | BS 660/5,12
ASSISTENTE SOCIAL 7 R$3.454,37 | R$6.908,75
RAR 8 R$3.575,28 | R$7.150,56
CONTADOR 9 R$ 3.700,42 f R$ 7.400,84
DESENVOLVEDOR DE SOFTWARE
ECONOMISTA pe 10 R$3.829,93 | R$7.659,87
EDUCADOR FÍSICO 11 R$3.963,97 | R$7.927,94
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ENGENHEIRO AMBIENTAL e R$8.10272 | R$8.20544
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 13 R$ 4.246,31 R$ 8.492,61
GEÓGRAFO
GEÓLOGO 14 R$4.39493 | R$8.789,87
INTÉRPRETE DE LIBRAS 15 R$4.548,76 | R$9.097,53
PSICOMOTRICISTA
PSICOPEDAGOGO 16 R$ 4.707,96 R$ 9.415,92
socióLOGO g 17 R$4.87273 | R$9.745,46
18 R$ 5.043,28 | R$ 10.086,55
DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. 20 H/5 40 H/S
1 R$3.574,17 | R$7.148,34
2 R$3.699,26 | R$7.398,52
3 R$3.828,74 | R$7.657,48
4 R$3.96274 | R$7.925,48
5 R$4.101,44 | R$8.202,87
PROCURADOR MUNICIPAL S ne TE — = PE
8 R$4.547,34 | R$9.09468 |
9 | R$4.70649 | R$9.41299
10 R$4.871,22 | R$9.742,45
11 E R$5.041,72 | R$ 10.083,43
12 R$5.218,17 | R$ 10.436,35
a a À
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-B
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