norma nº 1724/2026

O
GERAL DO,
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
Ss O TRABALHO CONTINUA
ps E E,
ê EUR 1) 3 LEI Nº1.724, DE 18 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 6,0% (seis por cento) LEI Nº 1.346, DE 21 DE FEVEREIRO
DE 2020, alterado por legislação posterior, que passa a vigorar conforme disposto no
Anexo | desta Lei.
Art. 2º Fica concedido reajuste de 6,0% (seis por cento) aos Profissionais do Magistério,
integrantes do Anexo Il, da LEI Nº 1.346, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, alterado por
legislação posterior, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo | desta Lei.
Parágrafo único. As aposentadorias e Pensões custeadas pelo Fundo Municipal de
Seguridade Social - HORIZONTEPREV serão corrigidas, em 6,0% (seis por cento) para os
aposentados e pensionistas que tenham paridade e integralidade nos termos da Emenda
Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2026, com pagamento dos valores correspondentes ao
retroativo em março de 2026.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL Dj RIZONTE, em 18 de março de 2026.
GABI! Manoel Gomes de Fatias Neto
METE * DO PRESIDENTE PREFEITO DE HORIZONTE
tecebi
Por ==
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
PREFEITURA DE
&, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
|, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº1.724, DE 18 DE MARÇO
DE 2026
TABELA VENCIMENTAL — GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. 20 H/s 40 H/s
1 R$ 3.120,12 R$ 6.240,24
2 R$ 3.229,33 R$ 6.458,64
E) R$3.342,35 R$ 6.684,69
EA R$ 3.459,34 R$ 6.918,66
5 R$ 3.580,41 R$ 7.160,83
R$ 3.705,72 R$7.411,45
Ê 7 R$ 3.835,42 R$ 7.670,85
R$ 3.969,66 R$ E
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA | E Aid ani idas
10 R$ 4.252,40 R$ 8.504,80
11 R$ 4.401,24 R$ 8.802,47
E E R$ 4.555,28 R$ 9.110,56
13 R$4.714,72 R$ 9.429,43
14 R$4.879,72 R$ 9.759,46
R$ 5.050,52 R$ 10.101,04
16 R$5.227,29 R$ 10.454,58
R$ 5.410,25 R$ 10.820,50
R$ 5.599,61 R$ 11.199,22
DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. 20 H/5 40 H/5
AM R$ 3.459,35 R$ 6.918,68
> R$ 3.580,41 R$ 7.160,83
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA Il 3 R$ 3.705,73 R$ 7.411,47
(ISONOMIA DA LEI Nº 1.101/2015) 4 R$ 3.835,44 R$ 7.670,87
(EDUCAÇÃO INFANTIL) E | R$3.969,67 R$ 7.939,35
(1º AO 5º ANO) 6 R$ 4.108,62 R$8217,24 |
(LÍNGUA PORTUGUESA, MATEMÁTICA, f R$ 4.252,41 R$ 8.504,83
CIÊNCIAS, GEOGRAFIA, HISTÓRIA, 8 R$ 4.401,25 R$ 8.802,49
HISTÓRIA E CULTURA INDÍGENA E 9 a R$ 4.555,29 R$ 9.110,58
AFRO -BRASILEIRA, INGLÊS, ENSINO 10 R$ 4.714,73 R$ 9.429,46
RELIGIOSO, EDUCAÇÃO FÍSICA). 11 R$ 4.879,73 R$ 9.759,48
A R$5.050,53 R$ 10.101,07
13 R$5.227,31 R$ 10.454,60
14 T R$ 5.410,25 R$ 10.820,50
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001)86
o a CONTINUA
PAÇO DA PREFEITU
PREFEITO DE HORIZONTE
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Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-B6
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