norma nº 1725/2026

GABIN
fe PREFEITURA DE
LEI Nº1.725, DE 18 DE MARÇO DE 2026
ETE DO PRESIDENTE CONCEDE REAJUSTE NA TABELA VENCIMENTAL DO
Fecebido ANEXO Ill E IV E ALTERA A LEI Nº 1.417, DE 25 DE
Em: .. ES | 23 Zoe. q JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Por:
O PRE MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,00% (cinco por cento) na tabela vencimental do
ANEXO III, da Lei nº 1.417, de 25 de junho de 2021, alterada por legislação posterior, que
passa a vigorar conforme disposto no Anexo | desta Lei.
Art. 2º Fica atualizada em 5,00% (cinco por cento) a função gratificada do ANEXO IV, da
Lei nº 1.417, de 25 de junho de 2021, alterada por legislação posterior, que passa a
vigorar conforme disposto no Anexo Il desta Lei.
Art. 3º Fica concedido reajuste de 5,00% (cinco por cento) na remuneração mensal dos
conselheiros tutelares de que trata a Lei nº 1.336, de 24 de janeiro de 2020, alterada por
legislação posterior, que passa a vigorar conforme de acordo com o abaixo especificado:
[
CONSELHEIROS TUTELARES
SALÁRIO BASE GRATIFICAÇÃO TOTAL
R$ 2.707,67 R$ 1.353,82 R$ 4.061,49
Art. 4º Os art. 48 da Lei Municipal nº 1.417, de 25 de junho de 2021, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 48. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$ 1.353,82 (mil
trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), aos
servidores ocupantes de cargos efetivos de Professor de
Educação Básica, que venham a exercer atividades técnico-
pedagógicas, junto à Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 5º Os incisos |, Il e Ill do art. 49 da Lei Municipal nº 1.417, de 25 de junho de 2021,
passa a viger com a seguinte redação:
EE DO PRESIDENTE
ecebido N
PREFEITURA DE
HORI “NTE
La = TRABALHO CONTINUA
“Art. 49. (...):
| - Escolas até 250 (duzentos e cinquenta) alunos: R$ 565,79
(quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos);
H - Escolas de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 500
(quinhentos) alunos: R$ 707,24 (setecentos e sete reais e vinte e
quatro centavos);
Hi - Escolas acima de 500 (quinhentos) alunos: R$ 848,68
(oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos).
Art. 6º O art. 50 da Lei Municipal nº 1.417, de 25 de junho de 2021, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art, 50. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$ 353,61
(trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos), aos
servidores ocupantes de cargos efetivos de Motorista, em efetivo
exercício de suas funções.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2026, com pagamento dos valores correspondentes ao
retroativo em março de 2026.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITU AL DE HORIZONTE, 18 DE MARÇO DE 2026.
Manoel Gomes delFarias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
a a
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
PREFEITURA DE
O TRABALHO CONTINUA
XO |, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº1.725, DE 18 DE MARÇO DE 2026
CARGOS COMISSIONADOS
SIMBOLOGIA eo TOTAL
VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO
DNS-1 R$ 11.372,26 R$ 4.873,83 R$ 16.246,08
DNS-2 | R$ 6.983,66 R$ 4.332,29 R$ 11.315,94
DNS-3 R$ 5.538,82 R$ 3.655,37 R$ 9.194,19
DNS-4 R$ 5.643,89 R$ 2.843,07 R$ 8.486,96
DNS-5 R$ 478305 | R$ 2.572,30 R$ 7.355,36
DNS-6 R$ 3.922,23 R$ 2.301,54 R$ 6.223,77
DNS-7 R$ 2.778,51 R$ 2.030,76 R$ 4.809,27
R$ 2.263,18 R$ 2.546,08 R$ 4.809,26
R$ 2.828,98 R$ 990,13 R$ 3.819,11
DAS-3 R$ 2.263,18 R$ 848,69 R$ 3.111,87
DAS-4 R$ 1.697,39 R$ 707,24 R$ 2.404,63
E
DAS-5 R$ 1.555,93 R$ 565,80 R$ 2.121,74
DEB-1 R$ 3.937,50 R$ 1.522,50 R$ 5.460,00
DEB-2 | R$3.885,00 R$ 1.470,00 R$ 5.355,00
DEB-3 R$ 3.832,50 R$ 1.417,50 R$ 5.250,00
CEB-1 CT R$388500 | R$1470,00 TRE 5.355,00
CEB-2 R$ 3.832,50 R$ 1.417,50 R$ 5.250,00
CEB-3 R$3.780,00 | R$1.365,00 R$ 5.145,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, 18 DE MARÇO DE 2026.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100. Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86