norma nº 1730/2026

O TRABALHO CONTINUA
LEI Nº 1.730, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido INSTITUI A FESTA DO SERVIDOR PÚBLICO
Em: Ba) 12024 MUNICIPAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
Por.
, EA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Horizonte, a Festa
do Servidor Público Municipal, a ser comemorada preferencialmente em 28 (vinte e oito)
de outubro de cada ano, em celebração do Dia do Servidor Público Municipal definido
pelo art. 217 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 17 de maio de 2010 (Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Horizonte).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar evento festivo em celebração ao Dia
do Servidor Público Municipal.
Art. 3º. As despesas dessa lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada
se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 07 de abril de 2026.
PREFEITO DE HORIZONTE
er
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