norma nº 1732/2026

8 HORIO TE
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LEI Nº 1.732, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
GABiNcTE DO PRESIDENTE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 10 DE MARÇO
DE 2016, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA POLÍTICA DE IGUALDADE RACIAL
(COMPPIR), PARA REDEFINIR AS REPRESENTAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso Il do art. 4º da Lei Municipal nº 1.131, de 10 de março de 2016, que
trata da composição do Conselho Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial
— COMPPIR, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial será
composto paritariamente por:
Il - 06 (seis) representantes da Sociedade Civil:
a) 03 (três) representantes de Organizações Não Governamentais com atuação no
campo da Igualdade Racial;
b) 01 (uma) Representação dos Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de
Matriz Africana;
c) 01 (uma) Representação Negra Feminina;
d) 01 (uma) Representação do Povo Cigano.”
Art. 2º, Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que façam
referência à Representação Religiosa e à Representação Negra Idosa, anteriormente
previstas no inciso Il do art. 4º da Lei Municipal nº 1.131, de 10 de março de 2016.
Art. 3º. Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação, restando revogados os
dispositivos em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 07 de abril de 2026.