norma nº 1733/2026

PREFEITURA DE
O TRABALHO CONTINUA
/ LEI Nº 1.733, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PRESIDENTE
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
[UR As PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL —
CPSIMICAS, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR
TERMO ADITIVO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções do Consórcio
Público de Saúde da Microrregião de Cascavel - CPSMCAS, com as alterações aprovadas
na 12 Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de fevereiro de 2026, cujo texto
consolidado consta do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O Protocolo de Intenções ratificado por esta Lei passa a integrar o ordenamento
jurídico municipal, permanecendo válidas as disposições anteriormente ratificadas pela
Lei Municipal nº 763, de 20 de abril de 2010, no que não conflitarem com as alterações
introduzidas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências administrativas,
contratuais e orçamentárias necessárias à plena execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, 08 de abril de 2026.
anoel Gomes de Fáyias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
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) ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.733, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE
DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL — CPSMCAS
TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE
DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL, COM A FINALIDADE DE PREVER O REAJUSTE ANUAL
DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAIS, COM BASE NA
VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO — IPCA, BEM
COMO DE ESTABELECER A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PROGRAMA E O LIMITE DAS
DESPESAS ADMINISTRATIVAS.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 196 e 241 da Constituição Federal e 245 da
Constituição Estadual, que reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado,
garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que
estabelece normas gerais para a contratação de consórcios públicos, especialmente o
art. 12-A, o qual dispõe que a alteração do contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela Assembleia Geral e ratificado, mediante lei, pela maioria dos
entes consorciados.
CONSIDERANDO a Subcláusula terceira da Cláusula Décima Nona do Protocolo de
Intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de CASCAVEL, a qual dispõe
“que sempre que houver necessidade e mediante acordo entre as partes, poderão as
cláusulas deste documento ser aditadas, modificadas ou suprimidas através do mesmo
procedimento utilizado quando da aprovação deste Protocolo, mediante assinatura de
aditivo, posteriormente ratificado pelas Casas Legislativas dos entes consorciados.
1
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
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? CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes ao Protocolo de Intenções original,
conferindo maior segurança jurídica às obrigações financeiras assumidas pelos entes
consorciados.
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, com
sede nesta capital na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 07.954.571/0001-04, neste ato representado pela sua Secretária da
Saúde, TÂNIA MARA SILVA COELHO, RG nº 96002330274 e CPF nº 743.027.793-49;
e o MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, por meio da PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.528.292/0001-89, com sede estabelecida na Rua João Tomaz
Ferreira, nº 42, Centro, Beberibe/CE, representado por sua Prefeita Municipal, MICHELE
CARIELLO DE SÁ QUEIROZ ROCHA, portadora do CPF nº 289.153.053-53, residente e
domiciliada no Município de Beberibe/CE;
o MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE, por meio da PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.589.369/0001-20, com sede estabelecida na Avenida
Chanceler Edson Queiroz, nº 2050, Centro, Cascavel/CE, representado por sua Prefeita
Municipal, ANA AFIF MATEUS SARQUIS QUEIROZ, portadora do CPF nº 006.792.103-50,
residente e domiciliada no Município de Cascavel/CE;
o MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE, por meio da PREFEITURA MUNICIPAL DE
CHOROZINHO, inscrita no CNPJ sob o nº 23.555.279/0001-75, com sede estabelecida na
Avenida Raimundo Simplício de Carvalho, s/n, Centro, Chorozinho/CE, representado por
sua Prefeita Municipal, CÉLIA MARINHO ALBANO, portadora do CPF nº 143.175.833-72,
residente e domiciliada no Município de Chorozinho/CE;
o MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, por meio da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.258.292/0001-89, com sede estabelecida na Av. Presidente
Castelo Branco, nº 5100, Centro, Horizonte/CE, representado por seu Prefeito Municipal,
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Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
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"MANOEL GOMES DE FARIAS NETO, portador do CPF nº 154.042.263-15, residente e
domiciliado no Município de Horizonte/CE;
o MUNICÍPIO DE OCARA/CE, por meio da PREFEITURA MUNICIPAL DE OCARA, inscrita
no CNPJ sob o nº 12.459.616/0001-04, com sede estabelecida na Avenida Coronel João
Felipe, nº 858, Centro, Ocara/CE, representado por seu Prefeito Municipal, LEONILDO
PEIXOTO FARIAS, portador do CPF nº 763.024.663-34, residente e domiciliado no
Município de Ocara/CE;
o MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, por meio da PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS,
inscrita no CNP) sob o nº 07.384.407/0001-09, com sede estabelecida na Rua Guarany,
nº 600, Centro, Pacajus/CE, representado por seu Prefeito Municipal, JOSÉ EDILSON DE
CARVALHO LIMA, portador do CPF nº 020.755.883-33, residente e domiciliado no
Município de Pacajus/CE;
o MUNICÍPIO DE PINDORETAMA/CE, por meio da PREFEITURA MUNICIPAL DE
PINDORETAMA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.563.448/0001-19, com sede estabelecida
na Rua Juvenal Gondim, nº 221, Centro, Pindoretama/CE, representado por seu Prefeito
Municipal, JOSÉ MARIA MENDES LEITE, portador do CPF nº 264.012.903-15, residente e
domiciliado no Município de Pindoretama/CE;
doravante denominados CONTRATANTES, e, de outro lado, o CONSÓRCIO PÚBLICO DE
SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL — CPSMCAS, pessoa jurídica de direito público,
de natureza autárquica, inscrito no CNPJ sob o nº 12.850.235/0001-51, com sede na Rua
Doca Nogueira, s/n, Centro, Pacajus/CE, neste ato representado por seu Presidente,
Prefeito do Município de Horizonte/CE, MANOEL GOMES DE FARIAS NETO, portador do
CPF nº 154.042.263-15, doravante denominado CONTRATADO.
DELIBERAM
Celebrar o presente TERMO ADITIVO ao protocolo de intenções aprovado pelo Art. 1º
da Lei Estadual nº 14.622 de 26 de fevereiro de 2010 a ser ratificado por lei, pelos
SS
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: AH
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Poderes Legislativos dos entes signatários, que se regerá pela legislação aplicável à
"—" matéria nele versada e em especial pela seguinte cláusula.
OBJETO
Cláusula Primeira - O presente Termo Aditivo tem por objeto acrescer na Cláusula
Décima Primeira — Do Rateio das Despesas, subcláusula segunda, e na Cláusula Décima
Segunda - Do Contrato de Programa, subcláusula segunda e subcláusula terceira,
ficando renomeada a subcláusula única das Cláusulas respectivas, para subcláusula
primeira, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Cláusula Décima Primeira - Do Rateio das Despesas.............suen
Subciáusula Primeira - ..iscsonsiisossceçircados coodsasireisianeada sos dose Eisisa
Subcláusula Segunda - Os valores de rateio transferidos pelos entes consorciados serão
reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
— IPCA incidente sobre os valores referentes aos exercícios anteriores.
Cláusula Décima Segunda — Do Contrato de Programa...
Subciáusula Primeira - ..2.........csspesmensoSitagoaro coemmsns asospostêrondansõos
Subcláusula Segunda - Os Contratos de Programa terão prazo de vigência mínimo de 2
(dois) anos e máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 1º de janeiro do exercício
financeiro em que se iniciar sua execução.
Subcláusula Terceira - Fica estabelecida a fixação de limite entre 5% (cinco por cento) e
10% (dez por cento) para as despesas administrativas, assegurando-se a aplicação
mínima de 90% (noventa por cento) dos recursos nas ações assistenciais.
DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Cláusula Segunda - As demais cláusulas do Protocolo de Intenções permanecem
inalteradas e em pleno vigor.
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Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.1 1-86
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O TRABALHO CONTINUA
Álsula Terceira - O disposto na Subcláusula Terceira da Cláusula Décima Segunda
F/A a partir de janeiro de 2027.
DAS DISPOSIÇÕES FINAL
Cláusula Terceira - As partes se comprometem a envidar todos os esforços no sentido de
viabilizar o objeto deste Protocolo, devendo publicar o extrato do presente Termo
Aditivo ao Protocolo de Intenções nos seus respectivos órgãos oficiais ou no Diário Oficial
do Estado.
E, por estarem de acordo, os entes federados partícipes assinam o presente aditivo ao
Protocolo de Intenção, em duas vias, de igual teor e forma para os devidos fins de direito,
devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado.
PACAJUS-CE, 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
TÂNIA MARA SILVA COELHO MICHELE CARIELLO DE SÁ QUEIROZ ROCHA
Secretária da Saúde do Estado do Ceará Prefeita Municipal de Beberibe
ANA AFIF MATEUS SARQUIS QUEIROZ CÉLIA MARINHO ALBANO
Prefeita Municipal de Cascavel Prefeita Municipal De Chorozinho
MANOEL GOMES DE FARIAS NETO LEONILDO PEIXOTO FARIAS
Prefeito Municipal De Horizonte Prefeito Municipal de Ocara
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito Municipal de Pacajus Prefeito Municipal de Pindoretama
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Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
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