norma nº 1078/2015

Ê y PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
LEI Nº 1.078, DE 15 DE MAIO DE 2015
| Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras
providências. |
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, inciso Il, da Constituição
Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, ficam
estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016,
compreendendo:
|-as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
l-—a estrutura e organização dos orçamentos;
HI — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V — as disposições relativas às despesas com pessoal da Administração Pública
Municipal;
VI- as disposições relativas à dívida pública municipal;
VIl— as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos:
|- Anexo | — Anexo de Metas e Prioridades
Il — Anexo Il — Anexo de Metas Fiscais
Ill — Anexo Ill — Anexo de Riscos Fiscais
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, consoante
objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017,
correspondente as previstas no anexo | desta Lei, não se constituem, todavia, em limite à
programação da despesa.
5 1º. As obrigações constitucionais e legais do Município, as despesas com a
conservação do patrimônio público e à manutenção e funcionamento dos órgãos que
integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social terão prevalência na alocação dos
recursos da Lei Orçamentária de 2016, em relação às prioridades e metas de que trata O
caput deste artigo.
& 2º. As metas e prioridades deverão observar ainda as demandas da sociedade
civil manifestadas em audiência pública.
Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016 será elaborado em
consonância com o Plano Plurianual 2014-2017 e atenderá aos seguintes princípios:
1 - Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores estratégicos de
governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência,
eficácia e efetividade dos programas e projetos;
H - Participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos
orçamentos anuais como instrumento de interação Município e cidadão, para
aperfeiçoamento das políticas públicas;
|! - Transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos programas de
governo;
1l — função; o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público;
ml — subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado
subconjunto da despesa do setor público;
IV — programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos; i
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro » CEP: 62.880-000 » CNPJ 23.555.195/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
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Vv — atividade: O instrumento de programação para alcançar os objetivos de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI — projeto: O instrumento de programação para alcançar os objetivos de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou O aperfeiçoamento da ação de governo;
Vi — operação especial: o conjunto das despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços,
representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
vit — órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação
institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por
desenvolverem um programa de trabalho definido;
IX — unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão
orçamentário, podendo ser da administração direta ou indireta, em cujo nome a lei
orçamentária anual consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à
realização de um determinado programa de trabalho;
X - categoria de despesa: representa O efeito econômico da realização das
despesas;
XI - grupo de despesa: representa um agregador de elementos de despesa com
as mesmas características quanto ao objeto de gasto;
xIl - modalidade de aplicação: representa a forma como os recursos serão
aplicados, podendo ser diretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades
públicas ou privadas que se encarregarão da execução das ações;
xau — fonte de recurso: representa um agrupamento de natureza de receitas ou
recursos indicados para realizar despesas;
& 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos,
q a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos
valores para o cumprimento das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
Ê 8 2º. Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
ci RE As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas no
proj e lei orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades,
projetos ou operações especiais. O
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HORIZONTE
Art. 5º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal até 01 de outubro de 2014, nos termos da Emenda nº 47 à Constituição do Estado
do Ceará, compreenderá a programação dos Poderes, Legislativo e Executivo, seus Órgãos e
Fundos Especiais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 6º. A estimativa das receitas próprias municipais considerará:
| —- os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na
arrecadação de cada fonte de receita;
H — as políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da
administração fazendária;
HI — as alterações na legislação tributária para o exercício de 2016; e
IV -o comportamento histórico das fontes de receita e suas tendências.
Art. 7º. A estimativa das receitas transferidas ao Município considerará:
| — as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas
federal e estadual e o comportamento histórico dessas fontes de receita e suas tendências;
H — as parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com outras
esferas governamentais ou com a esfera privada.
Art. 8º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, os grupos de
despesa, a modalidade de aplicação e as fontes de recursos.
8 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar cada tipo de
orçamento, constando na Lei Orçamentária com a seguinte legenda:
I-F ou FIS - Orçamento Fiscal
l —S ou SEG — Orçamento da Seguridade Social
8 2º. As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesas de
Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 1 e 2.
8 3º. Os Grupos de Despesa serão assim identificados:
| — pessoal e encargos sociais - 1: compreendendo o somatório dos gastos com os
ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens
fixas; subsídios, proventos de aposentadoria e pensões; adicionais, gratificações, horas
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extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como os encargos sociais recolhidas
à previdência social geral, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000;
Il — juros e encargos da dívida - 2: compreendendo as despesas com juros sobre a
dívida por contrato, outros encargos sobre a dívida por contrato, encargos sobre operações
de crédito por antecipação da receita;
HI — outras despesas correntes - 3: compreendendo as demais despesas
correntes não previstas nos incisos | e || deste artigo;
IV — investimentos - 4: compreendendo as despesas com obras e instalações;
equipamentos e material permanente;
V — inversões financeiras - 5: compreendendo as despesas com aquisição de
imóveis, aquisição de insumos e/ou produtos para revenda; constituição ou aumento de
capital de empresas; aquisição de títulos de crédito; concessão de empréstimos; depósitos
compulsórios; aquisição de títulos representativos de capital já integralizado;
VI — amortização da dívida - 6: compreendendo as despesas com o principal da
dívida contratual resgatado; correção monetária ou cambial da dívida contratual resgatada;
correção monetária de operações de crédito por antecipação da receita; principal corrigido
da dívida contratual refinanciada; amortizações e restituições.
8 4º. A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados:
| — diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão integrante do Orçamento Fiscal
ou da Seguridade Social;
Il — indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de
governo ou por entidades privadas sem fins lucrativos;
ll — indiretamente, mediante delegação, por outros entres da Federação ou
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do
Estado que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos municipais.
8 5º. Para fins de execução orçamentária e apresentação do Balanço Geral
Consolidado do Município, a despesa será detalhada por categoria de programação,
especificando os grupos de despesa com suas respectivas dotações, indicando, no mínimo, a
modalidade de aplicação e o elemento de despesa.
8 6º. A inclusão de grupo de despesa em categoria de programação, constante da
Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, será feita por meio de abertura de
créditos adicionais autorizados em lei.
8 7º. As unidades orçamentárias serão agrupadas em Órgãos Orçamentários,
entendidos como sendo o maior nível da classificação institucional.
|
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5 8º, A Reserva de Contingência, prevista no art. 26, será alocada na Unidade
Orçamentária Secretaria de Finanças.
Art. 9º. A Lei Orçamentária Anual para 2016 conterá a Destinação de Recursos,
que serão classificados por Fontes, conforme regulamentação da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Ceará — TCM/CE.
8 1º. As Fontes de Recursos, de que trata este artigo serão consolidadas, no
“Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com
os Recursos”, anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, segundo:
a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente
arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de
mandamento constitucional e legal; e
b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e
União com aplicação vinculada.
8 2º. As Fontes de Recursos incluídas na lei orçamentária poderão ser
modificadas pela Secretaria de Finanças, mediante Portaria, para atender às necessidades de
execução.
8 3º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados
apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele
em que ocorrer o ingresso.
8 4º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos
recursos originais.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e ao cumprimento de sentenças
judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
Parágrafo único. Para atender ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas
em julgado serão considerados os pedidos protocolados até 1º de agosto de 2015.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos
orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município,
bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na
legislação ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2016 ao Poder Legislativo.
Art. 12. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
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HORIZONTE
|- a indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins
de avaliação do cumprimento das metas;
Il — a justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da receita e da
despesa, respectivamente.
Art. 13. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal constituir-se-á de:
|- texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
HI - anexos do Orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta lei;
$1º. Integrarão o Orçamento todos os quadros previstos na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
& 2º. O Poder Executivo divulgará a proposta orçamentária a que se refere o
caput deste artigo, por meio da internet, durante o período de tramitação da propositura no
Poder Legislativo.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
Anual de 2016 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas
as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de
que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças,
dará ampla divulgação aos dados e informações descritas no art. 48 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar
o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, a
ser desenvolvido na forma do disposto no artigo 53 desta lei.
Ay, Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro » CEP: 62880-000 + CNP! 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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Art. 16. As propostas parciais dos Órgãos do Poder Executivo, bem como as de
seus Fundos Especiais, serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de junho de
2015 e apresentados à Secretaria de Finanças até o dia 10 de agosto de 2015.
Art. 17. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo único. As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício de
2015 ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2016.
Art. 18. Na programação da despesa não poderão ser:
1 - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
H - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial.
Art. 19. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do
artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no
art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento
e as despesas de conservação do patrimônio;
Il — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa;
Hi — os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta por cento de
recursos de transferências voluntárias de outros entes da Federação ou doações de pessoas
físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja
execução financeira, até 01 de setembro de 2015, ultrapassar vinte por cento de seu custo
total estimado.
Art. 20. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas
em desacordo com as disposições do art. 165, 88 3º e 4º, da Constituição Federal e que
anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:
| - recursos do FNDE e FUNDEB;
H — recursos do SUS;
HI — recursos do SUAS;
IV-CIDE;
V-— Operações de Crédito, se houver;
Aw, Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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VI— Convênios, doações e financiamento de projetos;
vit — Recursos do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII — outros recursos vinculados.
Art. 21. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a entidades
privadas e a pessoas físicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de acordo com o
disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes
condições:
| — sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de
assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à
produção e à geração de emprego e renda;
I!— sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal,
estadual ou municipal, na forma da lei;
HI — participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e culturais e outras
atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam
ofertados premiações ou auxílios financeiros;
IV — sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a geração
de empregos e o desenvolvimento econômico do Município.
& 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam recursos.
& 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios,
acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina o artigo 116 e
parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
SEÇÃO Il
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 22. A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo
e Executivo, bem como as de seus Órgãos e Fundos Especiais, de modo a evidenciar as
políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade,
da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.
& 1º. A liberação dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias
destinadas as despesas no Poder Legislativo Municipal, ocorrerá conforme o disposto no art.
Ay, Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro « CEP: 62.880-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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29-A da Constituição Federal e na Emenda Complementar nº 058 de 23 de setembro de
2009. O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês, 7% (sete
por cento) de sua receita, relativa ao somatório das receitas tributárias e das transferências
a seguir: Receita de IPTU, Receita de IRRF, Receita de ISS, Receita de ITBI, Receita de
contribuição de iluminação pública — CIP, Receitas de arrecadação de Taxas, Receita da
contribuição de melhoria, Receita da cobrança da dívida ativa tributária de impostos
municipais, Receita da cobrança de juros e multas sobre impostos e sobre a dívida ativa,
Receita da quota parte do FPM, Receita da quota parte do ITR, Receita da quota parte do
IPVA, Receita da quota parte do ICMS, Receita da quota parte do IPI, Receita da quota parte
da contribuição de intervenção no domínio econômico — CIDE, Receita decorrente da
desoneração das exportações — LC 87/96, previstas no 5º do art. 153 e no artigos 158 e 159,
da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior, excluindo-se os
valores de convênio, alienação de bens, fundo especial e operações de crédito, desde que
aprovadas por Lei específica.
8 2º. O Poder Executivo cumprirá conforme disposto no art. 53 da Lei Orgânica do
Município de Horizonte.
(85 1º e 2º com redação da Emenda Aditiva 001, do Poder Legislativo).
Art. 23. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais
suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 24. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita
definida no art. 212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino,
observado o disposto na Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e na Lei
n.º 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 25. O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde,
no mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de
que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso | do caput e o 8 3º do art. 159, todos da
Constituição da República, conforme disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141, de
13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art. 198, da Constituição Federal.
Art. 26. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante
equivalente a, no mínimo, 0,2% (dois décimos por cento) e no máximo 1% (um por cento) da
Receita Corrente Líquida estimada para o exercício de 2016, de fonte não vinculada, que
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será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, de acordo com a letra “b”, do inciso Ill, do art. 5º, da Lei Complementar nº
101/2000.
& 1º. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros:
a) Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração
da peça orçamentária;
b) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da
receita orçamentária;
c) Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de
inflação quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante
a execução orçamentária, afetando o montante dos recursos arrecadados;
d) Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de
taxas de juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados durante a
execução orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida pública;
e) Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não
possam ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com
consequente aumento de despesas.
8 2º. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser
utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à
prestação de serviços públicos de assistência social, saúde e educação, a obrigações
patronais e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública.
8 3º, À Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social não se
aplicam as disposições do caput deste artigo.
Art. 27. Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, os Poderes
Executivo e Legislativo poderão:
1 - realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão,
mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, mediante
transposição, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
H - realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos,
independente da categoria econômica da despesa, mediante remanejamento, até o limite
de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
Ill - realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo
órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediante transferência,
até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual.
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HORIZONTE
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Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização
contida neste artigo não são consideradas créditos adicionais suplementares.
Art. 28. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da
categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam a abertura de créditos
adicionais e poderão ocorrer para ajustar:
a) A modalidade de aplicação;
b) O Elemento de Despesa;
c) As Fontes de Recursos.
Parágrafo único. As referidas alterações poderão ser realizadas por ato do titular
da Secretaria de Finanças.
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
de recursos na Lei Orçamentária para 2016 e em seus créditos adicionais observará o
seguinte:
a) a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não excederá, no
exercício de 2016, a quinze por cento da Receita Corrente Líquida apurada em 2014;
b) os investimentos com duração superior a doze meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual quando contemplados no Plano Plurianual.
Art. 30. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, estabelecido pela
Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei n.º
11.494, de 20 de junho de 2007, serão identificados por código próprio, relacionados à sua
origem e aplicação.
Art. 31. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Finanças, até 10 de
agosto de 2015, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento e consolidação do
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2016.
Parágrafo único. A Secretaria de Finanças encaminhará à Câmara Municipal, até
31 de julho de 2015, informações sobre a arrecadação da receita, efetivada até o mês de
junho de 2015, bem como a projeção de arrecadação até o final do exercício, a qual servirá
de parâmetro para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.
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Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
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Art. 32. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas
a atender as ações de saúde, assistência e previdência social e contará com recursos
provenientes:
|- de repasses do Sistema Único de Saúde;
ll — das receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
WI — da receita de serviços de saúde;
IV — de repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social;
V- das contribuições previdenciárias dos servidores municipais ativos e inativos;
VI— da contribuição patronal ao RPPS; e
VII — de outras receitas do Tesouro Municipal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a
despesa da folha de pagamento de junho de 2015, projetada para o exercício, considerando
os eventuais acréscimos legais, o reajuste do salário mínimo, alterações de planos de
carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a
serem concedidos aos servidores públicos municipais, sem prejuízo do disposto no art. 35
desta Lei.
Art. 34. No exercício de 2016, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
|— houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da despesa;
i—for observado o limite previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 35. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária
ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão
de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal,
observado o contido no art. 37, incisos Il e IX, da Constituição Federal e demais normas
infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2016, de acordo com
os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000.
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Art. 36. No exercício de 2016, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 20 da Lei
Complementar nº 101/2000, exceto no caso de sessão extraordinária do Poder Legislativo,
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais de
risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
Art. 37. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se
para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da
legalidade ou validade dos contratos.
& 1º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização relativos à
execução indireta de atividades que, simultaneamente:
| — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
1 — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos
do quadro de pessoal, salvo disposição em contrário expressa em legislação federal, ou
quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
& 2º. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, conceituados pelo art. 13 da Lei nº 8.666/93, serão considerados como
serviços de terceiros.
& 3º. Fica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos
na administração pública municipal, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da
Constituição Federal e artigos 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 38. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei que disporá sobre
alterações na legislação tributária, tais como:
1 - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
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H - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando
seus critérios;
HI - revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;
IV — revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
V- instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município,
eventualmente, julgue de interesse da comunidade;
Art. 39. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá
desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota única.
Art. 40. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de
mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público
relevante.
Art. 41. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no $ 3º do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, devidamente atualizado, far-se-á por Decreto do Poder
Executivo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social, amortização de
operações de crédito e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da
Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 43. As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei,
são resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto Interno Bruto,
taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas federais, estaduais e municipais.
Parágrafo único. Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual
para 2016, a estimativa da receita e a fixação da despesa poderão ser modificadas se os
parâmetros utilizados na atual projeção sofrerem alterações conjunturais, podendo as metas
fiscais serem ajustadas.
Art. 44. A limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000,
se necessária, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de "outras despesas correntes" e "investimentos" de cada Poder.
Parágrafo único. Não serão objetos de limitação de empenho:
a) as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, necessárias ao
cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
b) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, necessárias
ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2007 e
regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007;
c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do
disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
d) outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.
Art. 45. Para os efeitos do 8 3º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000,
entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, no mês em que ocorrer, os limites dos incisos | e Il do artigo nº 24, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Art. 46. Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei Complementar nº 101/2000:
| - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere; i
H - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas
apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
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Art. 47. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta de janeiro de
2016, ou trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, o que ocorrer primeiro,
a Programação Financeira e o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art.
8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta lei, com os ajustes constantes dos anexos da Lei Orçamentária
Anual.
Art. 48. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas,
que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, efetivamente ocorridos e do seu conhecimento, sem
prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do caput
deste artigo.
Art. 49. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 50. O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição
direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o
custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração
de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62, da Lei Complementar
nº 101/2000.
Parágrafo único. A celebração de convênios ou instrumentos congêneres com
outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente
o atendimento de interesses locais.
Art. 51. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios
de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da
preservação da autonomia municipal, tais como a Confederação Nacional dos Municípios, a
Associação dos Municípios do Estado do Ceará, Associações Regionais dos Municípios,
Associação das Primeiras Damas, União dos Vereadores do Ceará, União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde,
Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social e Conselho dos Secretários
Municipais de Agricultura e Meio Ambiente do Estado do Ceará.
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Art. 52. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros
acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por
insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas
imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da
administração municipal.
Art. 53. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei
Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização
de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas
à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais.
Art. 54. O projeto de lei orçamentária de 2016 será encaminhado à sanção até o
encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 55. Caso o projeto de lei orçamentária de 2016 não seja encaminhado para
sanção até 31 de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada,
em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da
proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e
promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
& 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2016
a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
8 2º. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2016, serão ajustadas as fontes
de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto
de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder
Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado
na Lei Orçamentária para o exercício de 2016.
8 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para
atendimento das seguintes despesas:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema
Único de Saúde — SUS;
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema
Único de Assistência Social — SUAS;
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MUNICIPAL DE Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016
am) HORIZONTE
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP;
£) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos
oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE;
h) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos de
transferências voluntárias.
Art. 56. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 15 de maio de 2015.
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