norma nº 1163/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
LEI N° 1.163, DE 12 DE JANEIRO DE 2017. 
Dispõe sobre a concessão de 
subvenção social ao Horizonte Futebol 
Clube e dá outras providências. 
o PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado à destinar o valor de R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais), constantes das dotações orçamentárias 
destinadas às subvenções sociais no orçamento do exercício de 2017 do 
Município ao HORIZONTE FUTEBOL CLUBE para apoiar suas atividades 
desportivas e garantir sua participação na programação esportiva do 
calendário. 
Art. 2°. A destinação dos recursos fixados nesta Lei será feita mediante 
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e a programação de 
pagamentos na forma fixada no convênio formalizado com a entidade 
desportiva. 
Art. 3° Está lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE - CE, aos 12 dias do 
mês de janeiro de 2017. 
FRAN~OUSA 
Prefeito do Município de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5.100, Centro, Horizonte - CE 
CNPJ N!! 23.555.196/0001-86/ Fone: 3336.6000