norma nº 1164/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
LEI N° 1.164, DE 12 DE JANEIRO DE 2017. 
Altera o art. 2° da Lei N° 1.126 de 15 de 
fevereiro de 2016, sem alteração de 
valores, na forma que indica. 
O PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterado o art. 2° da Lei Municipal N° 1.126, de 15 de fevereiro de 
2016, sem a alteração de valores, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.2° Os Vereadores do Município de Horizonte/CE, 
perceberão a partir de 1° de janeiro de 2017, subsídios 
mensais no valor de R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e 
cinco reais), correspondentes ao estabelecido na alínea c do 
inciso VI do art. 29 da Constituição Federal" 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE - CE, aos 12 dias do 
mês de janeiro de 2017. 
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FRANCISCO~RÓl"SOUSA 
Prefeito do Município de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco, nQ 5.100, Centro, Horizonte - CE 
CNPJ NQ 23.555.196/0001-86/ Fone: 3336.6000