norma nº 1165/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
LEI N° 1.165, DE 02 DE MARÇO DE 2017 
Altera o Anexo Único da Lei N° 1.125, de 15 de 
fevereiro de 2016, a fim de recompor o salário 
mínimo vigente no País, na forma que indica. 
o PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica alterado o Anexo. único da Lei Municipal N° 1.125, de 15 de 
fevereiro de 2016, exclusivamente no que diz respeito à remuneração dos 
cargos de vigia e auxiliar de serviços gerais, a fim de recompor o salário 
mínimo vigente no País, vigente a partir do Decreto N° 8.948/2016, que passa 
vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1° DA LEI N° 1.125, DE 15 DE 
FEVEREIRO DE 2016. 
-- 
Nomenclatura do Cargo Vencimento Básico .. _--- 
Auxiliar de serviços gerais R$ 937,00 
Vigia R$ 937,00 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de 2017, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 de março de 2017. 
~fagna Maria de Lirtlll 
nll~ETORA GERAL 
.. .' .". ~OftltOMTE 
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Fr~sa 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco, nQ 5.100, Centro, Horizonte - CE 
CNPJ NQ 23.555.196/0001-86/ Fone: 3336.6000