norma nº 1166/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
LEI N° 1.166 de 02 DE MARÇO DE 2017 
Dispõe sobre diretrizes para a formação 
humanística na educação infantil, adequação do 
projeto pedagógico, formação complementar dos 
professores da rede municipal de ensino e outras 
I providências. 
- 
o PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
CAPíTULO I 
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para o 
atendimento da obrigação deste Município em garantir educação de qualidade 
a todas as crianças de zero a seis anos incompletos, bem como das 
disposições sobre a oferta de vagas e sobre o ensino de qualidade na 
Educação Infantil, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei nO 
9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), da Lei nO 
13.005/2014, que aprovou o Piano Nacional de Educação, e da Lei Municipal 
nO 1.087 de 22 de junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação. 
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Educação terá legitimidade para acompanhar 
Magna MarÍ(!t/Jl_Jjgfif medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei. DIRETORA GERAL 
CÂMARA MUNIC!rAl D! HORIZONTE 
CAPíTULO 11 
DA GARANTIA DE ACESSO ÀS VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS 
INFANTIS 
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5.100, Centro, Horizonte - CE 
CNPJ Nº 23.555.196/0001-86/ Fone: 3336.6000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
Art. 3°. Buscando cumprir o dever constitucional de garantir o direito subjetivo 
à Educação, especificamente no âmbito da educação infantil, o Município de 
Horizonte deverá garantir, até o ano de 2020, a oferta regular de vagas em 
creches e pré-escolas a todas as crianças até 6 (seis) anos de idade, através 
da elaboração de um planejamento estratégico, a ser apresentado pela 
Secretaria de Educação do Município no prazo de 180 dias a partir da 
publicação da presente Lei; 
Art. 4°. Em conformidade com o artigo 16 da Lei Federal nO 13.257, de 8 de 
março de 2016, a expansão da educação infantil deverá ser feita de maneira a 
assegurar a qualidade da oferta, com instalações e equipamentos que 
obedeçam a padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da 
Educação, com profissionais qualificados conforme dispõe a Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional, e com currículo e materiais pedagógicos 
adequados à proposta pedagógica com formação em valores morais e éticos. 
Parágrafo único. Havendo necessidade de ampliação do quadro de 
professores, o Município e as escolas conveniadas deverão fazer uso de 
critérios complementares de seleção avaliando a capacidade do candidato de 
lidar com crianças de forma a poder educá-Ias com base nos exemplos de boa 
conduta. 
CAPITULO 111 
DO CONTEÚDO A SER DESENVOLVIDO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E SUA 
AVALIAÇÃO 
Art. 5°. A educação oferecida nos equipamentos de educação infantil, primeira 
etapa da educação básica, deverá ter como finalidade o desenvolvimento 
integral da criança até 6 (seis)" anos, em seus aspectos físico, psicológico, 
intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, 
garantindo a promoção do desenvolvimento integral da criança. @-2 , 
Av. Presidente Castelo Branco, n!1 5.100, Centro, Horizonte - CE 
CNPJ Nº 23.555.196/0001-86/ Fone: 3336.6000 
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Art. 6°. Todas as creches ou pré-escolas (oficiais ou conveniadas) deverão 
adequar o seu projeto pedagógico para que possam, além de seguir 
rigorosamente as diretrizes pedagógicas já fixadas por este Município, 
obrigatoriamente incluir um conteúdo pedagógico adicional especificamente 
direcionado à formação dos valores humanos e do caráter das crianças. 
Art. 7°. Todos os alunos deverão ser avaliados, pelo menos 3 (três) vezes ao 
ano, pelo professor responsável e pelos pais, tomando por base o perfil do 
egresso de cada faixa etária. 
Art. 8°. Nas avaliações a serem realizadas, a nota média dos alunos da turma 
deverá ser atribuída como nota do professor para efeito de levantamento 
quanto a necessidades de reciclagem do referido profissional, o que visa 
atender à missão da escola como entidade de formação do ser humano 
integral, solidário, cidadão exemplar, com vivências éticas e com conhecimento 
de si. 
CAPíTULO 111 
DA FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
Art. 9°. O Município de Horizonte desenvolverá um programa pedagógico de 
formação complementar específica para os profissionais das creches e pré￾escolas conveniadas à rede municipal de ensino, programa esse voltado ao 
aprimoramento do conhecimento e da atuação na formação integral do caráter 
da criança até 06 (seis) anos de idade; 
§1°. O programa mencionado no caput terá como finalidade essencial permitir a 
todos os profissionais do ensino infantil, tanto da rede municipal quanto das 
~. 
Av. Presidente Castelo Branco, n2 5.100, Centro, Horizonte - CE 
CNPJ Nº 23.555.196/0001-86/ Fone: 3336.6000 
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entidades a ela conveniadas, a obtenção de uma visão humanística da 
educação que os afaste de um conceito utilitarista; 
§2°. O programa pedagógico em questão deverá ser desenvolvido no prazo 
máximo de até 12 (doze) meses após a publicação da presente Lei. 
Art. 10°. Com base no programa pedagógico citado no artigo anterior, todos os 
professores que atuem no ensino infantil, independente da sua formação 
acadêmica, deverão receber uma formação complementar e continuada, 
visando a formação dos valores humanos e do caráter da criança na fase do 
zero aos 6 (seis) anos de idade; 
Parágrafo único. O primeiro módulo da formação citada no caput deverá ser 
iniciada e concluído em até 13 (treze) meses a contar da publicação da 
presente Lei. 
Art. 11°. O Município de Horizonte poderá buscar parceiros na sociedade civil, 
visando a promoção da referida formação complementar dos professores, 
desde que garantidos os ditames e as diretrizes estabelecidos nesta Lei. 
Art. 12°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 de março de 2017. 
Fr~sa 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco, n!2 5.100, Centro, Horizonte - CE 
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