norma nº 1167/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
LEI N° 1.167, DE 02 DE MARÇO DE 2017 
Altera o Anexo Único da Lei N° 1.124, de 15 de 
fevereiro de 2016, a fim de recompor o salário 
mínimo vigente no País, na forma que indica. 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica alterado o Anexo único da Lei Municipal N° 1.124, de 15 de fevereiro de 
2016, no ponto 2 - Diretoria Geral, a fim de recompor o salário mínimo vigente no País, 
vigente a partir do Decreto N° 8.948/2016, que passa vigorar com a seguinte redação: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Anexo Único da Lei Municipal N° 1.124, de 15 de fevereiro de 2016 
1. GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
.............................................................................................................................................. 
.......................................................................... 
2. DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA 
Nomenclatura do Cargo Símbolo Vencimento Representação Total 
Assessor Técnico DAS-4 R$200,00 R$ 737,00 R$ 937,00 
Admin istrativo 
Assessor de Plenário DAS-4 R$200,00 R$ 737,00 R$ 937,00 
Assessor de Segurança DAS-4 R$200,00 R$ 737,00 R$ 937,00 
Assessor de Manut. DAS-4 R$200,00 
- 
e R$ 737,00 R$ 937,00 
Serviços Gerais 
Art 2° Est L· trerá .. 
. . ~ el en rara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrario ' 
Magna Maria de Lima . 
''''T~~g DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 de março de 2017. 
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