norma nº 1169/2017

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N.o 1.169, DE 06 DE ABRIL DE 2017. 
1I Dis~õe sObri~-~R~~']st'=~turaçãO Adminis￾trativa do MumclpJo fie Horizonte e dá ou￾I tras providên~'0~s_:_ _ 
o PREFEITO DE HORIZONTE, ESTADO De; CEARÁ 
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou :. promulqo e sanciono a se￾guinte Lei: 
TíTULO I 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
CAPíTULO I 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito lV1urllGip81 auxiliado pelos Se￾cretários Municipais e Assessores, ocupantes de cargos políticos (, em ':;Of\11~;5ão de livre nomea￾ção e exoneração. 
Art. 2°. As atribuições do Chefe do Poder Executivo Munici~f\~ são as defít-:idas rias Consti￾tuições da República Federativa do Brasil, do Estado do Ceará e na \_.8i Orgâl"1i·.~a do Município. 
Art. 3°. Os Secretários Municipais, auxiliares diretos do Prt"\':)ito 1\Il(',II cipal, terão como 
atribuições as definidas na Lei Orgânica do Município, bem como as ostabeieck.as no Regim.~nt~ 
Interno instituído pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, r(~~diélntE:' Decreto, que de'hrllra 
competências, deveres e responsabilidades. 
CAPíTULO 11 
DOS PRINCíPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLlC,~\ MWJICIPAL 
., _ p 'bl' M ..~, obedecerá aos princípios estabelecidos no art. Art. 4°. A Administracao u ICQ~ . UnJClp~.1 . . <: ',::1 . 
37, da constituição Federal, na Lei Organlca Murucípa: e, ainda, aos segLllltl:,S. 
I - planejamento; 
11 - coordenação; 
111 - descentralização; 
IV - desconcentração; 
V - controle. ~bÇÃO I 
DO PLANEJAMENTO 
. . r;' ~ sso pemlarldd\~ de ç\\anejamento, visan￾Art. 5°. A Administração MUnlclp~I :n.ante. c::I plocet d pOP' .Iar:ão e a ,11ellloria da presta￾do promover o desenvolvimen~o. do. MUnlC!PIO, o bem-es ar a ,. 
ção dos serviços públicos mUniCipaiS. . _ 
. . Municí io terá por objetÍ'i'i) a realização plena de 
Parágrafo único. O desenvo~vlmento d~ Id!S sociais no aC6~,~;O aos bens serviçOS, 
seu potencial-econômico e a reduçao das deslgua a 
~ :... IERlLDO 
~
. . B-'\ f4·o~g·o\l.br 
Ol ',I :l)f).~t;r,tet t' \.l .., '; W~!~,. t CEpo 62880··031 t .... ! prefeituradcHoritonte _ . 
AY Presidente castelo Branco, nO 4873 • Cen ro • .. 
'C~PJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 33366050 
r: 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
respeitando as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservando o seu patrimônio histó￾rico, artístico e ambienta!. 
Art. 6°. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e 
políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando 
que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil parti￾cipem do debate sobre os problemas locais e das alternativas para as suas soluções, buscando 
conciliar interesses e solucionar conflitos, 
Art. 7°. O planejamento municipal deverá orientar-se, além das disposições estabelecidas 
na Lei Orgânica Municipal, pelos seguintes princípios básicos: 
I - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis; 
11 - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos dispo￾níveis; 
111 - complementaridade e inteqração de políticas, planos e programas setoriais; 
IV - viabilidade técnica e econômica das proposições avaliadas a partir do interesse social, 
da solução e dos benefícios públicos; 
V - respeito e adequação à realidade local e regional, em consonância com os planos e 
programas estaduais e federais existentes, 
Art. 8°. O planejamento e a execução das atividades da Administração Municipal obedece￾rão às diretrizes estabelecidas neste Capítulo, na Lei Orgânica Municipal e na Lei de Responsabi￾lidade Fiscal e serão feitos por meio de elaboração e atualização, dentre outros, dos seguintes 
instrumentos: . 
I - Plano Plurianual de Investimentos; 
11 - Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
111 - Orçamento Anual; 
IV - Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, 
Art. 9°, Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artiqo anterior, deve￾rão incorporar as propostas constantes dos planos e programas setortais do Município, dadas as 
suas implicações para o desenvolvimento local. 
SEÇÃO 11 
DA COORDENAÇÃO 
Art. 10. A ação administrativa municipal será exercida mediante permanente processo de 
coordenação, sobretudo na execução dos planos e programas de t.Joverno, quer sejam gerais ou 
setoriais, . 
, Pa,rágrafo único, A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração Muni￾cípal mediante a realização sistemática de reuniões com Secretários, Assessores, Coordenadores 
e demais ocupantes de cargos com função executiva, sob a direção do Prefeito Municipal. 
SEÇÃO 111 
DA DESCENTRAUZACÃO E DA DESCONCENTRAÇÃO 
Art. 11., A execução das atividades da Administração Municrpat, se.rá, tanto quanto possí￾vel, descentralizada ou de~c?nce~ntra;da" de modo que as decisões tornadas ç~uélrdem compatibili￾dade com o grau de especialização técnica e competência funcional, além da habil de quem 
~v. Presidente Castelo Branco, n" 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 
CNPJ 23,555196;0001-86' PA8X (85) 3336.6050 0, ... . . , .
.. ,J PrefeíturadcHorílonte I r il ~ . \ - 1~,~~ :--aC:'i.!ontet\ 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
deliberar, capaz de formar melhor juizo sobre os fatos ou problemas enfrentados, na busca de 
soluções mais céleres e eficazes aos munícipes. 
Art. 12. A descentralização efetuar-se-á: 
I - na ação administrativa mediante a criação e manutenção de entidades da administra￾ção indireta ou, ainda, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder; 
II - na execução de serviços públicos da administração direta ou indireta para a privada, mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos, dentro de 
suas respectivas competências. 
Art. 13. A desconcentração efetuar-se-á: 
I - nos quadros funcionais da Administração Pública através da delegação de competên￾cia, distinguindo-se, em princípio, os níveis de direção e de execução; 
II - na ação administrativa mediante a manutenção e a criação de úrgãos da administração 
direta ou, ainda, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder; 
Art. 14. À Administração Central cabe o estabelecimento de normas, planos e programas a 
serem observados pelos demais órgãos da Administração Municipal, visando o melhor desempe￾nho de suas atribuições legais ou regulamentares. 
Art. 15. A delegação de competência será utilizada como i istrurnento interno de descon￾centração administrativa, com a finalidade de assegurar maior especialicaoe. rapidez p. objetrvida￾de às decisões. 
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá, mediante convêr-c precedido de auto￾rização legislativa, delegar competência a órgãos ou entidades de direito plj~)lico interno para a 
execução de serviços municipais, tendo como objetivo principal evitar a dLpiici(li~de de serviços de 
igual natureza. 
Art. 16. É facultado ao Prefeito Municipal delegar competênca para a prática de' atos ad￾ministrativos quando se tratar de: 
I - lotação e relotação nos quadros de pessoal; 
II - criação de comissões e designação de seus membros, observado o disposto no art. 51 
da Lei Federal n°. 8.666/93; , . 111 - instituição e dissolução de grupos de trabalho; 
IV - autorização para contratação de servidores por prazc ceterminado e dispensa na 
forma da lei; , 
~v. Presidente Castelo Branco, nO 4873 • Centro. CEP: 62.880-031 
_NPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 
v - ~b~rtura de sin~icâ_ncia e processos administrativos e apiicação de penalid'Jdê,'exceto 
as penas .maxlmas de demissão ou de cassação de aposentadoria, por serem privativas do chefe 
do executivo; 
VI - auto~izaçã? de despesas procedentes de sua unidade orçamentária; 
. . V~ - desiqnação de servidores para comporem as comissões perr-ar.entes ou especiais 
de licitação, desde que observada a sua necessidade e convenlê ncia: . .- VII' - h locacã _ I.,. v, 
sas O
· . 'b~m"do dogaçao, revogaçao ou anulação de licitações, berr .omo :'atificaçãodas dispen 
u Inexlgl I I a es; ~ - 
IX - autorização de empenhos; 
X - det~rminação par~ que, no âmbito ~e sua competência, sejam ooservsdas com rigor as 
normas da LeI Federal~20/64, especialmente as contidas no "rligo 63, no 9 pertine à 
PROeU . DO 
! -. . ,IIUHJC' H •• rI 
J Oprefen:uradcHorlzontc :rnJHo,;"",tccc l~ ••• ~.c".gOv.br 
/ 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
fase da liquidação da despesa, e da Lei Federal de n". 8666/93 e suas alterações, no que se refe￾re a licitações e contratos; . 
XI - organização dos serviços afetos à sua área, sempre sob a proteção da lei e da boa 
técnica, zelando pela sua eficiência e eficácia; 
XII - gerenciamento dos recursos orçamentários e financeiros à sua disposição sem afas￾tamento dos princípios básicos de legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, legitimi￾dade e economicidade. ." 
XIII - outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou. decreto, 
obedecidos os limites estabelecidos pela Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo único. O ato administrativo de delegação que será sempre motivado indicará 
com precisão o seu fundamento legal ou regulamentar, a autoridade deleçante, a autoridade dele￾gada e as atribuições objeto de delegação. 
Art. 17. Compete aos ordenadores de despesas: 
I - Fazer solicitação a Controladoria Geral para aquisição de uso comum (de consumo ou 
permanentes), para contratação de serviços e obras de engenharia; 
II - Autorizar despesas; 
111 - Homologar as licitações juntamente com a Controladoria e assinar os respectivos con￾tratos; 
IV - Adotar os demais procedimentos relativos ao processo ao.ninístrativo ou referendá-Io 
quando for o caso. 
V- Efetuar pagamentos, juntamente com o Secretário de Finanças e/ou Tesoureiro, em 
conformidade com a legislação pertinente. . 
SEÇÃO IV 
DO CONTROLE 
Art. 18. O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os níveis, ór￾gãos e entidades da Administração Pública Municipal, compreendendo, particularmente: 
I - o controle, pela chefia competente, da execução dos planos e programas administrati￾vos e das normas que regem as atividades específicas do órgão controlado; .. 
II - o controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos berc do Município, pelos 
órgãos próprios dos sistemas de contabilidade e patrimônio; 
TíTULO 11 
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO t\!~UNICIPAL 
Art. 19. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da 
administração direta e as entidades da administração indireta. . ". 
CAPíTULO I 
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
. Art. 20 .. A Administração Direta é constituída dos órgãos inteqrantas da estrutura organiza￾cional da Prefeitura Munícípal. . 
. Art. ~1: A Administr~ção ~ire!a', para execução de obras e serviços de sua responsabilida￾de, e const~t~lda dos seguintes orgaos subordinados ao Prefeito Munici~."ll, conforme abaíxo e 
melhor expilcltado no orga~ de que trata o Anexo I desta Lei: . , 
Av. Presidente Castelo Branco nQ 4873 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • ~;_BX (85) ~3~:n!r;;5~ CEP; 62.880-031 / I O PrcfeiturndcHorizonte 11\' Hor~':'.Oflt(..\. 'e 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
1. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
1.1. GABINETE DO PREFEITO 
1.1.1. Chefia de Gabinete 
1.1.1.1. Secretaria Executiva 
1.1.1.2. Assessoria Especial 
1.1.1.3. Duvidoria Geral do Município 
1.1.1.4. Assessoria de Relações Institucionais 
1.1.1.5. Assessoria de Comunicação Social 
1.1.1.6. Coordenadoria de Políticas sobre Drogas 
1.1.1.7. Coordenadoria de Políticas sobre Mulheres 
1.2. GABINETE DO VICE-PREFEITO . 
1.2.1. Assessoria Executiva 
1.3. PROCURADORIA GERAL DO MUNiCíPIO 
1.3.1. Procuradoria Geral 
1.3.2. Assessoria Jurídica 
1.4. CONTROLADORIA GERAL DO MUNiCíPIO 
1.4.1. Controladoria Geral 
1.4.2. Coordenadoria de Auditoria 
1.4.3. Coordenadoria de Controle Interno 
2. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL 
2.1. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 
2.1.1. Assessoria Técnica 
2.1.2. Assessoria de Modernização Administrativa 
2.1.3. Comissão Permanente de Licitação 
2.1.4. Comissão Permanente de Pregão 
2.1.5. Comissão Central de Compras 
2.1.6. Coordenadoria de Planejamento Estratégico 
2.1.7. Coordenadoria de Gestão de Pessoas 
2.1.7.1. Núcleo de Administração e Remuneração de Pessoal 
2.1.8. Coordenadoria de Administração Geral 
2.1.8.1. Núcleo de Contratos e Convênios 
2.1.8.2. Núcleo de Transportes 
2.1.8.3. Núcleo de Serviços Gerais e Manutenção 
2.1.9. Coordenadoria do Almoxarifado Central 
2.1.10. Coordenadoria de Patrimônio 
2.1.11. Coordenadoria de Cadastro de Fornecedores 
2.2. SECRETARIA DE FINANÇAS 
2.2.1. Secretaria Executiva 
2.2.2. Assessoria Jurídica 
2.2.3. Assessoria de Finanças 
2.2.4. Assessoria Executiva 
2.2.5. Coordenadoria de Tributação e Arrecadação 
2.2.5.1. Núcleo de IPTU e ITBI 
2.2.5.2. Núcleo de ISS 
2.2.5.3. Núcleo de Cadastro Imobiliário 
2.2.6. Coordenadoria da Dívida Ativa e Cobrança 
2.2.7. Coordenadoria ~ria_ Fiscal 
Av. PreSidente Castelo Branco. nº 4873 • Centro. CEP: 62.880-031 ' 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PA8X (85) 3336.6050 . I OorefeituradeHorilonte 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
2.2.7.1. Núcleo de Avaliação e Fiscalização 
2.2.7.2. Núcleo de Educação Fiscal 
2.2.8. Coordenadoria de Contabilidade 
2.2.8.1. Núcleo de Acompanhamento Contábil 
2.2.9. Coordenadoria de Administração Financeira 
3. ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECíFICA 
3.1. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
3.1.1. Secretaria Executiva 
3.1.2. Assessoria de Gestão Educacional 
3.1.3. Assessoria de Planejamento Educacional 
3.1.4. Superintendência Técnico-Pedagógica 
3.1.4.1. Núcleo do PAIC 
3.1.4.2. Núcleo de Educação Infantil 
3.1.4.3. Núcleo Ensino Fundamental I 
3.1.4.4. Núcleo de Ensino Fundamental II 
3.1.4.5. Núcleo de Educação de Jovens e Adultos 
3.1.4.6. Núcleo de Educação Inclusiva 
3.1.5. Superintendência de Gestão Educacional 
3.1.5.1. Coordenadoria de Acompanhamento dos Programas e Projetos Educacionais 
3.1.5.2. Núcleo de Informações e Estatística Educacional 
3.1.5.3. Núcleo de Apoio ao Programa de Formação Continuada 
3.1.6. Superintendência de Assistência ao Educando 
3.1.6.1. Coordenadoria de Programas Especiais 
3.1.6.2. Coordenadoria de Transporte Escolar 
3.1.6.3. Núcleo de Alimentação Escolar 
3.1.6.4. Núcleo de Suporte às Tecnologias Educacionais 
3.1.6.5. Núcleo de Esporte Educacional 
3.1.7. Superintendência Administrativa e Financeira 
3.1.7.1. Núcleo de Gestão de Pessoas 
3.1.7.2. Núcleo de Execução Financeira 
3.1.7.3. Núcleo de Controle de Contratos e Convênios 
3.1.7.4. Núcleo de Manutenção da Rede Escolar 
3.1.8. Escolas 
3.2. SECRETARIA DE SAÚDE 
-------- _._--- 3.2.1. Secretaria Executiva 
3.2.2. Assessoria de Planejamento e Gestão em Saúde 
3.2.3. Ouvidoria do SUS 
3.2.4. Superintendência de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria 
3.2.4.1. Núcleo de Regulação . 
3.2.4.2. Núcleo de Processamento e Informação 
3.2.5. Superintendência de Atenção Básica em Saúde 
3.2.5.1. Núcleo de Programas Estratégicos 
3.2.5.2. Núcleo de Saúde Bucal 
3.2.6. Superintendência de Vigilância em Saúde 
3.2.6.1. Núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental 
3.2.6.2. Núcleo de Vigilância Epídemiológíca 
3.2.6.3. Núcleo de Controle de Endemías e Zoonoses 
3.2.7. Superintendência de Rede de Unidades Especializadas 
3.2.7.1. Diretoria do CEREST 
~ 
Av. Presidente Castelo Branco, n" 4873 • Centro· CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.555196/0001-86' PABX (85) 3336.6050 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
3.2.7.2. Diretoria do Centro de Especialidades Odontológicas 
3.2.7.3. Diretoria da Policlínica 
3.2.7.4. Diretoria do Centro de Reabilitação 
3.2.8. Superintendência de Saúde Mental 
3.2.8.1. Diretoria do Centro de Atenção Psicossocial Geral (CAPS Geral) 
3.2.8.2. Diretoria do Centro de Atenção Psicossocial AO (CAPS AO) 
3.2.9. Coordenadoria de Assistência Farmacêutica 
3.2.9.1. Núcleo de Abastecimento Farmacêutico 
3.2.9.2. Núcleo de Produção de Fitoterápicos 
3.2.9. Coordenadoria Administrativa e Financeira 
3.2.9.1. Núcleo de Execução Financeira 
3.2.9.2. Núcleo de Gestão de Pessoas 
3.2.9.3. Núcleo de Vigilância e Manutenção Predial 
3.2.9.4. Núcleo de Material e Patrimônio 
3.2.10. Coordenadoria de Contratos e Convênios 
3.2.11. Coordenadoria de Transporte 
3.2.12. Diretoria Geral do Hospital Venâncio Raimundo de Sousa 
3.2.12.1. Diretoria Clínica 
3.2.12.1.1. Núcleo de Enfermagem 
3.2.12.1.2. Núcleo de Farmácia 
3.2.12.1.3. Núcleo de Laboratório 
3.2.13.2. Diretoria Administrativa 
3.2.13.2.1. Núcleo de Gestão de Pessoas 
3.2.13.2.2. Núcleo de Almoxarifado 
3.2.13.2.3. Núcleo de Contas Médicas 
3.2.13.2.4. Núcleo do SAME 
3.2.13.2.5. Núcleo de Serviços Gerais e Limpeza 
3.2.14. Superintendência da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 
3.2.14.1. Coordenadoria de Enfermagem 
3.2.14.2. Coordenadoria Administrativa 
3.3. SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.1. Assessoria Técnica 
3.3.2. Assessoria de Planejamento e Gestão do SUAS 
3.3.3. Coordenadoria de Proteção Social Básica e Segurança Alimentar e Nutricional 
3.3.3.1. Núcleo de Gestão do Centro de Referência de Assistência Social (eRAS) 
3.3.3.2. Núcleo de Benefícios Assistenciais 
3.3.4. Coordenadoria de Proteção Social Especial 
3.3.4.1. Núcleo de Média Complexidade 
3.3.4.2. Núcleo de Alta Complexidade 
3.3.5. Coordenadoria de Transferência de Renda e Trabalho 
3.3.5.1. Núcleo do Cadastro Único 
3.3.6. Coordenadoria Administrativa e Financeira 
3.3.6.1. Núcleo de Gestão de Pessoas 
3.3.7. Núcleo de Vigilância Sócioassistencial 
3.3.8. Núcleo de Habitação de Interesse Social 
- - --_._--_ .. ---- _._-_ .• _--- 
3.4. SECRETARIA DE OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS E URBANISMO 
3.4.1. Assessoria Técnica . _- -------- - 
3.4.2. Superintendência de Obras e Edificações 
3.4.3. Superintendência de Manutenção e Conservação de Infraesrrutura Pública 
3.4.3.1. Núcleo de Limpeza Pública - 
~ 
Av. Presidente Castelo Branco. nQ 4873 • Centro· CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.555.196(0001-86 • PABX (85) 3336.6050 OrrefeituradcHor;zolltc Bi '",'wnteC" ;p.,>o zorrte.re.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
3.4.3.2. Núcleo de Manutenção da Iluminação Pública 
3.4.3.3. Núcleo de Manutenção de Pavimentação e Conservação do Sistema Viário 
3.4.3.4. Núcleo de Manutenção de Poços e Chafarizes 
3.4.5. Superintendência de Urbanismo 
3.4.5.1. Núcleo de Fiscalização de Obras 
3.4.6. Coordenadoria de Acompanhamento de Convênios 
3.4.7. Núcleo de Acompanhamento e Gestão de Contratos 
3.5. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO 
3.5.1. Assessoria Técnica 
3.5.2. Coordenadoria de Apoio ao Desenvolvimento Industrial 
3.5.2.1. Núcleo de Captação de Investimentos e Apoio às Atividades lndustrias 
3.5.3. Coordenadoria de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio e de Serviços 
3.5.3.1. Núcleo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas 
3.5.3.2. Núcleo de Fomento ao Empreendedorismo 
---_._-- 
3.6. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HíDRICOS E AG~:OPECUÁRIA 
---- 
3.6.1. Assessoria Técnica 
3.6.2. Coordenadoria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 
3.6.2.1. Núcleo de Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambientar 
3.6.2.2. Núcleo de Educação Ambiental 
3.6.3. Coordenadoria de Apoio à Produção, Comercialização e Abastecimento 
3.6.3.1. Núcleo de Gerenciamento, Estudos e Projetos 
3.6.3.2. Núcleo de Administração do Matadouro 
3.6.3.3. Núcleo de Administração de Mercados e Feiras 
3.6.4. Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário 
3.6.4.1. Núcleo de Apoio às Cadeias Produtivas da Agricultura e Pecuária 
3.7. SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE 
-::-:::-:---::---.,.--,=-:----:,------'-------------___ . __ .- . ---- -------- 
3.7.1. Assessoria Técnica 
3.7.2. Coordenadoria de Cultura 
3.7.2.1. Núcleo de Fomento e Incentivo à Cultura 
3.7.3. Coordenadoria de Turismo 
3.7.4. Coordenadoria de Políticas de' Juventude 
3.7.4.1. Núcleo de Articulação de Grêmios e Organização Juvenil 
3.7.5. Coordenadoria Administrativa e Financeira 
3.8. SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
"3;-;.8;;--.~1-. A~ss-e-s-s-o-r-:-ia----;-d-e-::p::-r-o-g-ra-m-a-s-e--=P=-r-o-:-je-t-o.:.-s--=E--s-p-o-.- rt--j--v----o-s------------ 
3.8.2. Coordenadoria de Esporte Amador 
3.8.3. Coordenadoria de Esporte de Alto Rendimento 
3.8.3.1. Núcleo de Futebol Profissional 
3.8.3.2. Núcleo de Futebol de Salão 
3.8.4. Coordenadoria de Atividades Recreativas 
3.9. SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E T".~N~;PORTE 
3.9.1. Assessoria Técnica ----------------- 
3.9.2. Superintendência da Guarda Municipal, Trânsito e Transporte 
3.9.3. Coordenadoria Administrativa e Disciplinar . 
3.9.3.1. Núcleo Administrativo e Financeiro 
3.9.3.2. Núcleo de Medidas Disciplinares 
3.9.4. Coordenadoria de &:is;aç~o. Educação de Trânsito e Cid.3da ',ia 
Av. Prosiclanto Castelo Branco, nº 4873 • Centro' CEP: 62,880-031 
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6050 ! O PrdcituradcHorizontc ',fíi!i§)~li rlzurtC\l 
\~,~ 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
3.9.5. Coordenadoria de Segurança, Trânsito e Transporte 
3.9.5.1. Núcleo de Defesa Civil 
3.9.5.2. Núcleo de Estatística e Engenharia de Tráfego 
3.9.5.4. Núcleo de Operação do Trânsito 
3.9.5.5. Núcleo de Fiscalização de Transporte 
3.9.5.6. Núcleo de Veículos Apreendidos 
4. ÓRGÃOS DE ACONSElHAMENTO 
4.1. Conselhos Municipais. 
§ 1 ° - Os órgãos de que tratam os itens 1 a 3 deste artigo, subordinam-se por linha de au￾toridade integral. 
§ 2° - Os Conselhos de que trata o item 4 deste artigo, são vinculados a cada unidade or￾ganizacional, por linha de coordenação, vinculados ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 3° - Os órgãos de colaboração com os Governos Estadual e Federal reger-se-ão por 
normas emanadas pelos respectivos governos, em regime de colaboração com o Município. 
TíTULO 111 
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
CAPíTULO I 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 22. Compete ao Gabinete do Prefeito: assessorar diretamente o Prefeito na sua repre￾sentação civil, social e administrativa; assessorar o Prefeito na adoção de -nedidas administrativas 
que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais; prestar assesso￾ramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem 
submetidas pelo Prefeito; elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a 
elaboração de sua agenda administrativa e social; encaminhar para publicação os atos do prefei￾to, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos ~ demais formalidades legais, 
com a Secretaria de Planejamento e Administração; apoiar o Prefeito no acompanhamento das 
ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal; coordenar, em 
articulação com a Assessoria de Relações Institucionais, o atendimento às soücitaçõese convo￾cações da Câmara Municipal de Horizonte; cuidar da administração geral do prédio em que fun￾ciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis; coordenar a elaboração de 
mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de 
minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município ou secretário 
da área específica; controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pare￾ceres e informações da responsabilidade do Prefeito; receber e atender com cordialidade a todos 
quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou 
da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da á￾rea; supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Adminis￾tração Municipal que contem com a participação do Prefeito; promover mecanismos de interação 
da po~ulação com o Gabinete do Prefeito, através de Central de Relac!onamentos que possibilite 
a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municlpal; proceder no âmbito 
do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentános previstos na sua Unidade 
bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes em consonância comas dire~ 
trizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; exercer outras atividades 'correla￾tas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal. I'I..,.JLl_ ... __ 
~. ~ 
Av. Presidente Castelo Branco, nQ 4873 • Centro· CEP: 62.880-031 OJ ('w,'., ,,~." 
'Ga . _..... 
CNPJ 23.55.5.196íOOOl-86 • PA8X (85) 3336.6050 I .... ~ PrefeituradcHorilollte I!_ ~'l; io",,,nteC,, ~ wwwJiorizonte.cegov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
CAPíTULO 11 
GABINETE DO VICE-PREFEITO 
Art. 23. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito planejar, executar e acompanhar as ações 
complementares e subsidiárias da gestão municipal, em consonância com o (,abinete do Prefeito; 
assistir o Vice-Prefeito no exame dos assuntos políticos e administrativos, na análise de proces￾sos e demais documentos submetidos à sua apreciação e decisão; assistir o Vice-Prefeito em 
suas relações com autoridades, entidades civis, políticas e religiosas e com o público em geral; 
assessorar o Vice-Prefeito em assuntos políticos, sociais e econômicos; exercer outras atividades 
correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Vice-Prefeito Municipal. 
CAPíTULO 111 
PROCURADORIA GERAL DO MUNiCíPIO 
Art. 24. Compete à Procuradoria Geral do Município - PGM: promover a representação 
judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial; promover a inscri￾ção da Dívida Ativa; promover a execução judicial da Dívida Ativa ínscrita do Município; assesso￾rar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do 
Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de S(~gurêlnça em que sejam apon￾tados como coautores; representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam 
necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor; exercer a função de órgão 
central de Consultoria Jurídica do Município; velar pela legalidade dos atos da Administração Mu￾nicipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo .r.edidas que visem à 
correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e 
a punição dos responsáveis; requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando pra￾zo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, pocenoo a re￾quisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente; elaborar projetes de lei e .:.Jtos normativos de 
competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e z:MgenV;s oe órgãos autôno￾mos no desempenho da competência para expedição de tais atos, \.111e lhe devem ser submetidos 
antes de sua edição; avocar o exame de qualquer processo, aoministraüvo ou judicial, em que 
r-, haja interesse de órgão da Administração Municipal; atender e orientar. com corcialldade, a todos 
quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse tia Cidade d~ Horizonte, 
e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Municí￾pio e, do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria: proceder, no âmbito do 
seu Orgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários: bem como à ge~tão de 
pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com determinações emanados do Che￾fe do Poder Executivo; " 
CAPíTULO IV 
CONTROlADORIA GERAL DO MUNICiplO 
Art. 25, Compete à Controladoria Geral do Município - CG~Jl: exercer ~l plena fiscalização 
contábil, financeira, orçamentária, operacíonal e patrimonial dos órqaos I:, das entidades 'públicas 
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade. legitimida￾de, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas: verlficsr a exatidão e !3 requ￾laridade das contas e a boa execução do orçamento, adotando meoioas necessárias ao seu fiel 
cumprimento; realizar auditoria e exercer o controle interno e a con'ormkíada CIJS atos financeiros 
~ orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Muruclpio; ava￾liar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução elos proq.amas.de gover￾no, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária; avaliar os resultados, quanto à eficá￾cia e à eficiência, da gestão @ orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal nos órcâos f)1' blicos da 
,. '. 
M. President Castelo 8""00, n' 48'3 . Centro • CEP, ':8':'03' =:ti: 00 
CNPJ 23.555196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 OprdcituradeHorilonte G I".',,,k'.~ ~1iw' 'Glft~." 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por 
entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como 
dos direitos e haveres do Município; fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar n". 
101, de 04 de maio de 2000; examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a 
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicida￾de e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e 
federais quando julgar necessários; orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscali￾zação financeira e auditoria na Administração Municipal; expedir atos normativos concernentes à 
fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município; promover a apuração de denúncias 
formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e 
orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal; propor ao Prefei'o Municipal a 
aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos qestores inadimplentes, po￾dendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos di) Tesouro Municipal e de con￾tas bancárias; sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para 
auxiliar o processo decisório do Município; implementar o uso de ferramentas da temoloqia da 
informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal; tomar medi￾das que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos 
órgãos da Administração Indireta; criar comissões para o fiel cumprimente das suas atribuições; 
implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal; prorr-over medi￾das de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social '; à Transparência 
da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal; proceder, no âmbito do seu Órgãó, à ges￾tão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos '18 sua Un'dade, bem corno à 
gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonâncrc COI~1 as diretrizes é regula￾mentos emanados do Chefe do Poder Executivo; velar para que sejam revistos ou suspensos 
temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, a::.~s,111 considerados aqueles 
executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante'Prefei￾tura Municipal de Horizonte, caso a contratada tenha pendências fiscais' ou jurídicas; exercer ou￾tras atividades correlatas. ' , 
CAPíTULO V 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 
Art. 26. Compete à Secretaria, de Planejamento e Administração pi::'nejar e coordenar a 
política geral de desenvolvimento do Município; coordenar, em articulação com a Secretaria Muni￾cipal de Finanças e demais órgãos e entidades da Administração ro'Llblica, a captação e negocia￾ção de recursos financeiros junto a órgãos e instituições nacionais organismos multilaterais e a￾gências governamentais e não-governamentais estrangeiras, e moni orar sua aplicação, planejar e 
coordenar as atividades de organização, modernização e desenvolvimento institucional dcfAdmi￾nistração Direta do Poder Executivo; coordenar as atividades relacionadas cem a gestãb do sis￾tema de informação Municipal, preservando a autonomia dos sistemas setoriais específicos; pla￾nejar, coordenar e executar o processo de definição das prioridades de ir.vestirnento por parte da 
população, através do Orçamento Participativo - OP; planejar e coodenar, com a participação 
dos órgãos e entidades da Administração Pública, a abertura de canais de participação popular na 
administraçã~ r:nunicipal; coordenar os processos de definição e elaboração de proqrarnase' pro]e￾tos,',ntersetonals de g~verno, de fc:rm,a a integrar os esforços voltados para a implementação de 
pollticas ~e, desenvo,lvlmento econorruco, urbano e social; coordenar o processo de planejamento 
orçamentano, especialmente na elaboração dos Planos Plurianuais, I,.eis ( t~ Diretrizes Orcamentá￾ri~s e Leis ?rçamentárias Anuais; monitorar, junto aos órgãos e entí :la(jes das Administrações 
Direta e In.dlret~, ~ execução orçament~r~a, de forma a garantir a le9;~1 e correta utilização dos 
recursos dlsp~nlvels no orçamento municipal; planejar e coordenar a im~:'ê'rltação de programas 
para a rnelhoria d~ ,qualidade e eficiência na prestação dos serviços públicos municipais; planejar 
e coordenar as atividaoes VOI~a . inclusão digital no Mumcir-io; planejar, coord ar e su￾PROe DO 
Av, Presidente Castelo Branco, nO 4873 • Centro· CEP: 62,880-031 i D1 f\'\., MUN~~\ . 
CNPJ 23,555,196/0001-86' PABX (85) 3336,6050 ! ~PrefeituradcHoriwnte '~~ilhQ·l2ont;.':e V;ii,JwH.o~~ gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
pervisionar as atividades voltadas para a prestação de serviços à população através de portal de 
serviços na internet (governo eletrônico); elaborar, em conjunto com os demais órgãos e entida￾des da Administração Direta e Indireta, estratégias e mecanismos de controle da expansão orde￾nada das atividades econômicas e de ocupação do espaço urbano do Município; coordenar e su￾pervisionar as atividades de informatização da Prefeitura Municipal; coordenar outras atividades 
destinadas à consecução dos objetivos do Governo Municipal, além de coordenar a política e 
normas sobre a administração de recursos humanos, de material e patrimonio e de serviços auxi￾liares, bem como pelo recrutamento, seleção e treinamento dos servidores públicos municipais e 
pela administração dos planos de cargos, carreira e vencimentos e, ainda, pela conservação e 
controle dos materiais de consumo, pelo tombamento, registro, inventário, proteção e conservação 
dos bens móveis e imóveis, vigilância, zeladoria, serviços de protocolo e arquivamento definitivo 
dos papéis da Prefeitura, manutenção da frota de veículos e equipamentos de uso geral da admi￾nistração municipal e pela implantação e execução de sistemas de orocessamento de dados da 
Prefeitura. 
CAPíTULO VI 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
Art. 27. É de competência da Secretaria de Finanças: Desenvolver o pianejamento opera￾cional e a execução da política financeira, tributária e econômica do Município; Assessorar _a13 se￾cretarias municipais em assuntos financeiros; Realizar o planejamento econômico e a proposta 
orçamentária; Definir f! executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias 
e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizanco os recursos públicos; 
Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública. proporcionando 
a contabilízação e a liquidação da despesa pública; Realizar as prestações ele contas do Municí￾pio; Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias; Pro￾gramar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas; Elaborar 
balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na 
Lei Complementar Federal n? 101/2000 e demais legislações vigentes; ~)upervisionar os ihvestí￾mentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Muuiclpio: lnscrever e cadastrar 
os contribuintes, bem como prestar orientação aos mesmos; Realizar o lançarnento, a arrecada￾ção e fiscalização dos tributos devidos ao Município; Realizar a inserção e baixa em dívida ativa 
dos contribuintes; Implementar campanhas visando à arrecadação; Executar o registro e controles 
contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária; Fisca￾lizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de com￾petência; Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis rernanejarnentos e abertura de 
crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de ccrreçãc de eventuais des￾vios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas; Efetuar o remsneiamento orçamentário 
e propor a abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades adrninis￾trativas, de acordo com as disposições legais; Gerir a legislação tributária e financeira do.Municl￾pio; Manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município; '~0ntrolar e acompanhar a 
execução de convênios; Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em' conjun￾to com a Secretaria de Municipal de Planejamento e Administração e Seuatari,g Municipal. de o￾bras, Serviços Públicos e Urbanismo; Desenvolver ações inteqradas com outras Secretarlas Mu￾nicipais; Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; Executar atividades administra￾tivas no âmbito da Secretaria; Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais 110 âm￾bito da secretaria; Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, cornu-ucando o órgão responsável 
sobre eventuais alterações; Exercer outras atividades correlatas. 
CAPíTULO VII 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 I . 
/ . fi1 =: Pre:f~itur.J" •• or'·.ont- I'N.,. t C J~(, l:.' 't' '- CNP.J 23.555.196 0001-86. PA8X (85) 3336.6050 ~ ,. ~Q" • - ~I"omrn"" ~\1WW_"Omon e.ce.gov.ar 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Educação, proqramar, coordenar e executar a 
política educacional na rede pública municipal de ensino; Adrninlstrar o sistema de ensino; Instalar 
e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu fun￾cionamento; Gerenciar a documentação escolar e estatística, a estrutura e funcionamento do pro￾grama federal vinculado à frequência do aluno à escola, bem como o registro escolar; Manter e 
assegurar a universalização dos níveis e modalidades de ensino: educação infantil de zero a cinco 
anos nos centros municipais de educação infantil- CMEI, ensino fundamental de nove anos, obri￾gatório e gratuito, a partir de cinco anos de idade nas escolas municipais, educação especial e 
educação de jovens e adultos; Ampliar gradativamente a jornada de tempo escolar; Prover o a￾tendimento educacional especializado com recursos tecnológicos, equipamentos adaptados, a￾cessibilidade arquitetônica, entre outros, conforme a necessidade do aluno com deficiência; Articu￾lar ações com outros órgãos públicos - municipais, estaduais e federais -, entidades não￾governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos para complementar o atendimento es￾pecializado nas áreas de educação; Incentivar a pesquisa didático-pedagógica no intuito de im￾plementar uma prática contínua de divulgação e publicação por meio de eventos na área da edu￾cação; Criar e implementar o Sistema Municipal de Ensino e o Conselho Municipal de Educação; 
Instituir gradativamente conselhos escolares; Proporcionar acesso qualitativo aos recursos tecno￾lógicos para alunos, professores e funcionários; Implementar programas de afirnentação e nutrição 
nos estabelecimentos públicos municipais de ensino; Participar efetivamente nos conselhos muni￾cipais; Prover de transporte escolar a zona rural, sempre que necessário em regime decolabora￾ção com os governos estadual e federal, entidades náo-qovernarnentais e de iniciativa 'privada 
sem fins lucrativos, de forma a garantir o acesso dos alunos à escola, Realizar as avaliações de 
desempenho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e participar do proces￾so de reorganização e readequação do Sistema de Avaliação de Desempenho dos professores e 
demais profissionais que atuam na Secretaria; Intermediar convênios, acordos, aiustes, termos de 
cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas Sem fins 
lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios; De￾senvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; Estabelecer plano de ação orça￾mentário anual que contemple: a criação de mecanismos de controle e avaliação do sistema de 
ensino, formação continuada, adequação do espaço físico, aquisição de materiais e equipamen￾tos, entre outros; Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; Reestruturar e opera￾cionalizar o Plano Municipal de Educação; Desenvolver ações e prcposas que permitam trabalhar 
a escola como um espaço comunitário; trabalhar a cidade como um qranc'e espaço educador; 
aprender na cidade, com a cidade e com as pessoas; valorizar o aprendizaoc vivencia., priorizar a 
formação de valores, tudo em conformidade com as diretrizes e princípios L1é:1S cidades educado￾ras; Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; Efetuar o planejamento das ati￾vidades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria; Zelar pelo património alocado na unidade, 
comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações. 
CAPíTULO VIII 
SECRETARIA DE SAÚDE 
Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a formulação da política municipal de 
saúde, pela coordenação, planejamento, implantação e execução das metas de governo na área 
de saúde, competindo-lhe, ainda, promover estudos, normatização, orientação e fiscalização dos 
temas ligados à sua área de atuação, 'além de manter estreita coordenação com 1rgãos e entida￾des de saúde estadual e federal, visando o atendimento de assistência médica e de defesa sanitá￾ria do município; estabelecer políticas, com vistas à formação de consórcios, a fim de' atender a 
população regional em diversas especialidades médicas; promover medicas de prevenção e pro￾teção à saúde da população do Município de Horizonte, mediante (. controle e o combate de mor￾bidades físicas, infectocontagiosas, nutricionais e mentais; promover <:1 f'J:;é~lização e o controle 
das condições sanitárias, de higi~eamento, alimentos e meccanern-s: pro .. . ui￾Av. Presidente Castelo Branco, nº 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 o ProfeituradcHorizontc !~.\~ 'ioriwl1te(.1' 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
sas, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico, paramedicos e farmacêuticos: 
promover contratação supletiva de serviços médicos, para médicos e farmacêuticos, em situações 
emergenciais; promover campanhas educacionais e informativas, visando à preservação das con￾dições de saúde e a melhoria na qualidade de vida da população; implementar projetos e progra￾mas estratégicos de saúde pública; promover medidas de atenção básica à saúde; capacitar re￾cursos humanos para a saúde pública; atender e orientar, com cordialidade; a todos quantos bus￾quem quaisquer informações que se possa prestar relacionadas ao sistema de saúde da Cidade 
do Horizonte, em particular aqueles gerenciados pela Secretaria Municipal de Saúde; proceder, no 
âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na 
sua Unidade, bem como à gestão de. pessoas e recursos materiais existentes, em consonância 
com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder EXE;C rtivo; atende:' ao disposto na 
Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; Reestruturar e operac'onaüzar as diretrizes e￾manadas do Plano Municipal de Saúde; manter, em local visível em cada unidade de Saúde, in￾formações para os cidadãos acessarem a Ouvidoria através de telefo.ie ou "sue", fazendo valer os 
seus direitos a um atendimento digno; exercer outras atividades correíatas. 
CAPíTULO IX 
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 30. Compete à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social elaboraroPlano 
de Ação Municipal das políticas da assistência social, do trabalho, da v!gilância alimentar e anti￾drogas, com a participação de órgãos governamentais e não qovernamentaís, submetendo-os à 
aprovação dos seus respectivos Conselhos; coordenar, executar, acompanhar e avaliar a.Polltica 
Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assístên￾cia Social - SUAS e da Política Nacional de assistência Social - PN.~S; .oordenar, executare ava￾liar a Política Municipal da Mulher, com vistas à sua promoção social, à elirn'naçáo de barreiras no 
mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violên cia contra a sua c:lgrli'Ôade de 
pessoa humana; coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Politica Municipal do Trabalho Em￾prego e Renda, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Em￾preendedorismo, articulada com as empresas locais; coordenar, executar, acompanhar e aV,aliar a 
Política Municipal sobre Drogas, em consonância com as diretrizes (h Sistern:s Nacionalde Políti￾cas sobre Drogas - SISNAD; atuar na' execução, no acompanhamento e na avaliação da Política 
Municipal de Vigilância Alimentar e Nutricional, na esfera de sua competência, articulada às Políti￾cas de Transferência de Renda e de Assistência Social; articular-se com os Conselhos vinculados 
à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a ges(~o pa.ticipativa na defi￾nição e controle social das políticas públicas; celebrar convênios e contr atos de parceria e coope￾ração técnica e financeira com órgãos públicos e entidades privados, além (Ias organizações não 
governamentais, visando à execução, em rede, dos serviços sócio-assistenciais; gerenciar o 
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais .ecursos orçamentários 
destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e efíc.ente OpE: racionalidade: 
propor e participar de atividades de capacitação sistemática de ges:0rE!s, conselheiros e técnicos, 
no que tange à gestão das Políticas Públicas implementadas pela 8ec! etaria; convocar juntamen￾te com o Conselho Municipal de Assistência Social a Conferência 1V'lunkipal ele Assistência Social; 
proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dcs ,l'cursos orçarnentários 
previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em 
consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe 10 Poder Executivo; exercer 
outras atividades correlatas. 
CAPíTULO X 
SECRETARIA DE OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS E UHBANiSMO 
A.v, Presidente Castelo Branco, nQ 4873 • Centro· CEP: 62.880-031 
CNPJ 23:.555196/0001-86 • PABX (85) 3336,6050 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Art. 31. A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos € Urbar.ismo é órgão de plane￾jamento, coordenação, execução, controle e avaliação de obras públicas municipais, saneamento, 
urbanização, viação e núcleo central dos sistemas de manutenção e infraestrutura urbana, dos 
serviços públicos do Município, competindo-lhe, especialmente: planejar, projetar, orçar, coorde￾nar, executar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal em consonância com a Secre￾taria de Planejamento e Administração; programar, coordenar e execução da política urbanística 
do Município o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do código de posturas e obras, da 
Lei de ocupação e uso do solo; fiscalizar e aprovar loteamentos € condomínios, bem como fazer 
cumprir as normas relativas ao parcelamento e uso do solo; analisar, aprovar e fiscalizar projetos 
e a execução de edificações e construções; fixar diretrizes e políticas de permissão ou concessão 
de uso e parcelamento do solo, de fornecimento e controle da numeração predial; identificar os 
logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico municipal t7 as atividades ineren￾tes a coibir às construções e loteamentos clandestinos, a racionalização P. manutenção atualizada 
do cadastro predial do Município; executar obras de saneamento básico, c1efinidas no PMSB (PIa￾no Municipal de Saneamento Básico) em articulação com as Secretaria:") Municipais de Saúde e 
Meio Ambiente e Órgãos Federais e Estaduais; promover os serviços de reposição, construção, 
conservação e pavimentação das vias públicas; manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a 
limpeza dos cursos d'água; executar ás obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, 
em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos, promover a execução de 
desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos necessários aos serviços elaborar asespecifi￾cações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo 
de acabamento da obra; promover a elaboração de projetos para o município; encaminhar, estu￾dar e orientar a aprovação de projetos de loteamento, desmembrumanto e remernbramento de 
terrenos de interesse social; orientar e executar as atividades de pia iejarnento físico do Müniclpio: 
apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações 
e instalações particulares; supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e 
uso do solo; analisar e aprovar projetos particulares e conceder o 'A'vara de Licença de constru￾ção; fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do MuniCipio; conser var e manter pra￾ças, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral; garantir o. funcionamento dos serviços de 
manutenção, limpeza e conservação das ruas, praças, avenidas, parques, canais, canatetas e rios 
que banham o Município; gerenciar os serviços de drenagem, podação, capinação, terraplanaqem 
e linhas d'água, objetivando a otimização dos serviços da área; propiciar I) funcionamento e. a qua￾lificação da iluminação pública; coletar e dispor os resíduos sólidos e as é,quas pluviais; emitir pa￾receres nos processos administrativos de sua competência; assessorar O~· demais órgãos, na área 
de competência; planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; fiscalizar, 
acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios P. outras formas de par￾cerias; executar outras tarefas correlatas. 
CAPíTULO XI . 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENOEDORISMO 
Art. 32. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorisrno tem 
como competências: a formulação e execução de políticas públicas voltadas para o desenvolvi￾mento sustentável da economia local; formular e executar planos, programas e projetos alinhados 
com uma visão de futuro para uma cidade inovadora, criativa e empreendedora, em conjunto com 
órgãos e entidades de governo e organismos privados e públicos; possibilitar um ambiente favorá￾vel à atração de novos investimentos com manutenção e modernizaçâo das atividades econôrni￾cas existentes; atuar como facilitador entre o Poder Público e os emp eendimentos, visando a 
atração de investimentos, criação de oportunidades de trabalho e renda, cosstbilitando geração de 
conhecimento e diversificação da estrutura econômica, buscando agren .r valor aos produtos e 
serviços locais; executar outras tarefas correlatas. . Q 
Av. Presidente Castelo Branco, nQ 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 
CNPJ 23 555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 o PrefeituradeHorizonte 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
CAPíTULO XII ... SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HíDRICOS E AGROPECUÁRIA 
Art. 33. Compete à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Agropecuái"ia exe￾cutar as atividades de gestão da política de meio ambiente no Município, abrangendo controle e 
fiscalização ambiental, estudos e projetos, educação ambienta I e desenvolvimento ambiental; co￾ordenar as atividades de planejamento e implementação das políticas de preservação de recursos 
naturais e de áreas verdes e de controle ambiental, em colaboração com cs demais órgãos da 
Prefeitura; coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento ambiental, 
a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração dos demais ór￾gãos da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; coordenar a elaboração 
de proposta de legislação e normas ambientais e colaborar na elaboração das demais, no âmbito 
de atuação da Secretaria Municipal Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; coordenar e monitorar 
a implementação de planos, programas e ações decorrentes das políticas ambientais; implemen￾tar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para implernentaçâo da 
política ambiental; elaborar, coordenar, executar e monitorar estudos e projetos de desenvolvi￾mento ambiental; normatizar, monitorar e avaliar a qualidade ambienta! do Município; coordenar a 
articulação de programas e ações de órgãos ambientais de municípios vizinhos e de outras esfe￾ras de governo com os do Município; gerenciar o Fundo Municipal do Meio Ambiente; desenvolver 
as políticas públicas de fomento à aqropecuária, pesca e recursos hídricos; providenciar o levan￾tamento das potencialidades inerentes aos recursos hídricos e pesquelrc e estabelecerpoliticas 
de abastecimento d'água para o consumo humano e para os setores de produção; promover a 
captação de recursos financeiros, investimentos e apoios instrumenta:s. desenvolvendo' estudos 
técnicos, projetos e articulações institucionais; incentivar as ações no meio rural objettvando a 
produção de gêneros básicos para o abastecimento das áreas urbanas; promover a celebração de 
convênios e acordos de interesse das áreas pertinentes ao desenvolvimento rural, aos recursos 
hídricos, pesca e meio ambiente; manter a articulação com outros órgãos municipais e dos demais 
níveis de governo e com entidades privadas, para promoção de projetos de fomento às atividades 
pertinentes à Secretaria; desenvolver programas de cooperativismo ~, associativismo nasáreas de 
produção, armazenamento e comercialização de produtos locais; executar outras tarefas correla￾tas, " 
CAPíTULO XIII 
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE 
., 
... _. 
Art. 34. A Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude tem como atribuições: valorizar, in￾centivar, difundir, defender e preservar as manifestações culturais, visando à reallzaçáo Integral 
da pessoa humana; realizar a cultura como política pública, garantindo o acesso democrático aos 
bens culturais e o direito à sua fruição, fortalecendo os vínculos com a cidade, estimulando atitu￾des críticas e cidadãs e proporcionando prazer e conhecimento; estender o circuito e os aparelhos 
culturais a toda municipalidade; Elaborar e/ou reestruturar e operacion alizar as diretrizes emana￾das dos Planos Municipais de Cultura, Turismo e Juventude; coordenar, dirigir, otimizar e proteger 
os espaços públicos destinados às manifestações, à pesquisa e à fruiçào cultural; mobilizara so￾ciedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ação comunitária, 
definir prioridades e assumir corresponsabilidades pelo desenvolvirr.ento e sustentação das mani￾festações e projetos culturais; desenvolver a política municipal de cultura, em consonância. com 
outras políticas públicas para atender amplamente o cidadão; levantar, divulgar e pres-ervar o 
patrimônio histórico, natural e cultural do município e a memória mate-tal e imaterial da cornunida￾M Presidente Castelo ","000, o' 4973, Contro > CEP, 62~ I • D I~ . . ~~ 
CNPJ 23 555196/0001-86. PABX (85) 33366050 I ~_ PrefeituradeHorizol1te ~,kr ,t'lItue :dfjJt.,i~~'1ií 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
de; executar a política municipal de cultura; analisar, gerenciar e definir a destinação de recursos 
do Programa de Incentivo à Cultura, instituído por lei, para projetos independentes e estratégicos; 
executar as políticas e diretrizes da administração municipal na área ligada ao desenvolvimento 
do turismo no município; a coordenação e a promoção de projetos e programas de desenvolvi￾mento, a proteção ao turista e a oferta de meios para a divulgação da cidade e a articulação com 
os órgãos que mantenham parceria com a administração municipal m. área do turismo, objetivan￾do agilizar as ações a serem implementadas, entre outras atribuições, 
CAPíTULO XIV 
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
Art. 35. É de competência da Secretaria de Esporte e Lazer: Fc.rnr .lar e executar a política 
esportiva do Município, em suas diferentes modalidades; Promover a lé'pr':.;sentr.''lividade do Muni￾cípio em eventos desportivos estaduais, nacionais e internacionais; Reaiizar e desenvolver even￾tos esportivos em suas diferentes modalidades; Sediar eventos esportivos; Promover o lazer a 
toda sociedade; Realizar atividades sócio-culturais de lazer e recreação, ri'ediant€: a utilização dos 
espaços disponíveis; Proporcionar a integração e o congraçamento, às diferentes faixas etárias, 
através de atividades esportivas e recreativas; Incentivar através de ações, o esporte como pres￾suposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias; Implantar pr()r.'~o para avaliação e ori￾entação de atletas amadores do Município e praticantes de ativida des fí~;ícó','S nos programas de￾senvolvidos pela secretaria; Conservar os espaços esportivos pertencente. ,:\0 Município; [V1anter 
e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades esporuvas e de íazer e de￾mais serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria; tnterrnediar convênios, acordos, 
ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrurne.rtos conçéneres, com entida￾des privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta f~ lndireta da União, Estados e 
outros Municípios; Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Mh.:nicipais: Executar 
atividades administrativas no âmbito da Secretaria; Exercer o controle orçamentário no âmbito da 
secretaria; Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurlanuals, no âmbito da secretaria; 
Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alte￾rações, 
CAPíTULO XV 
SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E '(RANSPORTE . 
Art. 36. São competências da Secretaria de Segurança Patrlmontat, Cldadania e Trânsito 
efetuar a proteção dos bens, serviços e instalações de acordo com o qU\3 prevê o 144, § gó, da 
Constituição Federal e colaboração na segurança pública, no exercício 'egulm do poder depclicia 
administrativa; efetuar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as rnenoas administrativas cabí￾veis por infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Bras'leiro. dÉ~ élcordo co.n a legisla￾ção vigente, no exercício regular do poder de polícia de trânsito; al.lxúiar na ,~j\'Ot~"ção d:) meio am￾biente, ao patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do I'/l.micípio no exercício regular 
do poder de polícia ambiental; estabelecer parcerias com os órqács estldu;:.'I;s e da Uniãq; com 
vistas à implementação de ações policiais integradas preventivas, estabelecer mecanlsmos de 
integração com a sociedade civil para debates na busca de soluções aos problemas e projetos 
locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunusdes: colaborar com as de￾maio unidadce do odminiotroçõo, na fioooliz:oçóo quanto à aplivoç;éh-, dl' LcgiiJla-,ão Munívipol, rela￾tiva ao exercício do poder de polícia administrativa do Município; Siil.;liz~l· ~S vias do Município e 
mnrnrr 1"1 .Jlnl"lIlHICtlO 1Iltlrltl .\I"'IllLllP- JlTl J~IIHlnA. rll!illlJ illlllll A' AII"IIII:.Jl~lj 1IIi~, 111.lL:I.J\~I;:.JII:.Jl UU 'J1~'LlIIJIJ 
--- - - ~ '~,J'~I~T~Y ..1 .•.• ,4., , .•. 1 •.•. ,,~., "., •• v •••••• " 8111 • UII' •• II ••••• ' .'.ou PJUIJIIUrU '.'" uIAO\.' I.H.' I;IUII.IVI H\.";I, 
CAPíTULO XVI 1'\ lU .~ ;1 ~'6fUII!lLII"'M~fj'l'6 ~ l, 
M Presidente Castelo 8""'0. "' 4'" • C'""O . eFP 62880-031 I "" :elel, ,~ 
CNPJ 23.555.196/0001-86' PA8X (85) 3336.6050 i I,liPrdeitUmdCHorüonte (I:J' "'I' o ".:: ~\\""w.hoYl2onte.;. gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Art. 37. Os órgãos de aconselhamento que compõem a organização administrativa da Pre￾feitura reger-se-ão por leis e regulamentos próprios. . 
Parágrafo único. Os órgãos de que trata o caput deste artigo se sujeitam à orientação e 
supervisão do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo das normas previstas ,na legisla￾ção pertinente. 
CAPíTULO XVII 
DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL 
Art. 38. Os órgãos autônomos da Prefeitura Municipal de Horizonte reger-se-ão por leis e 
regulamentos próprios, sujeitos à orientação e supervisão do Prefeito, serf. prejuízo às normas 
previstas na legislação pertinente. 
TíTULO 111 
DAS ATRIBUiÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS AGENTES 'OIVlISSIONADOS 
Art. 39. As atribuições e competências dos agentes comissio.iados são as definidas em 
Decreto do Chefe do Poder Executivo, que instituirá o Regimento In"(E-Y'no, observado ao disposto 
no art. 3°, desta Lei. 
TíTULO IV 
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Art. 40. Entende-se por Administração Indireta o conjunto de enticades dotodas de perso￾nalidade jurídica, criadas por lei municipal específica, na forma do inciso ,1: IX, do art. 37, da Cons￾tituição Federal. 
Parágrafo único. A Administração Indireta compreende as empresas públicas, sociedades 
de economia mista, autarquias e fundações públicas. 
Art. 41. A participação de pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empre￾sas públicas e sociedades de economia mista criadas pelo Municipio de Horizonte ser<.i permitida, 
desde que a maioria do capital com direito a voto pertença ao Municírso. 
TíTULO V 
DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXEC~J nvo 
Art. 42. O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal é composto por cargos de provimento 
efetivo e cargos de provimento em comissão. 
§ 1°. Os cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo 11, parte integran￾te desta Lei. . 
§ 2°. Os cargos de provimento efetivo serão regulamentados por' lei municipal espécitica. 
§ 3°. A investidura em cargo de provimento efetivo ou en prego público dependerá de 
prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 
§ 4°. Os cargos de provimento ~issão são de livre nomsaçã» e exoneraçã . 
~ . p cíllRADUIUAGERAL DO 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 I O PrclcituradeHorilQnte 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Art. 43. O organograma, a nomenclatura e a quantidade dos cargos de provimento em 
comissão são os constantes dos Anexos I e 11, partes integrantes desta Lei. 
Art. 44. A remuneração dos cargos de provimento em comissão consta do Anexo 111, parte 
integrante desta Lei. 
§ 1°. O servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para cargo comissionado, terá acres￾cido à sua remuneração o valor da gratificação de representação do cargo previsto no Anexo 111 
desta Lei. 
§ 2°. A remuneração do ocupante de cargo comissionado não detentor de cargo efetivo, é 
composta de vencimento básico e gratificação de representação, conforme o disposto no Anexo 111 
desta Lei. 
§ 3°. O valor do subsídio dos Secretários Municipais é o definido ern lei específica, confor￾me disposto no art. 29, inciso V, da' Constituição Federal. 
Art. 45. Lei específica disporá sobre a reestruturação do plano de carreira dos servidores 
públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo. . 
Parágrafo único. A lei municipal a que se refere o caput deste artigo disporá sobre a redis￾tribuição dos cargos de provimento efe.tivo entre os órgãos da Administrução Pública Municipal. 
TíTULO VI 
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Art. 46. Ficam criadas, em conformidade com o disposto no Anexo IV, deste Diploma Le￾gal, as funções gratificadas, que deverão ser destinadas, exclusivamente, aos ocupantes de car￾gos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal. . . 
TíTULO VII 
DAS GRATIFICAÇÕES FIXAS 
Art. 47. Fica criada gratificação fixa, no vaior de R$ 700,00 (setecentos reais), aos servido￾res ocupantes de cargos efetivos de Professor de Educação Básica, que venham a exercer ativi￾dades técnico-pedagógicas, junto à Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 48. Fica criada gratificação fixa, aos servidores ocupantes de cargos efetivos de Se￾cretário Escolar, em efetivo exercício de suas funções, no valor de: 
I - Escolas até 250 (duzentos e cinquenta) alunos: R$ 450,00 (Quatrocentos e Cinquenta 
Reais); 
11 - Escolas de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 500 (quinhentos) alunos: R$ 550,00 
(Quinhentos e Cinquenta Reais); . '. 
111 - Escolas acima de 500 (Quinhentos) alunos: R$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta) Re￾ais; 
Art. 49. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais), 
aos servidores ocupantes de cargos efetivos de Motorista, em efetivo exercício de suas f ç s. 
Av. Presidente Castelo Branco. nO 4873 • Centro· CEP: 62.880-031 
CNPJ n.SSS.196;OOOl-86 • PABX (85) 3336.6050 n PrefeituradeHorizonte 
TíTULO VIII 
(d)? A 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 50. Para efeito de implantação da organização administrativa de que cuida esta Lei, o 
Prefeito Municipal proporá à Câmara de Vereadores as medidas de natureza legal que se fizerem 
necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa, 
indispensáveis à efetiva estrutura funcional definida nesse diploma legal. 
Art. 51. As novas nomenclaturas atribuídas às secretarias municipais constarão dos ins￾trumentos de planejamento, a serem elaborados a partir da vigência desta Lei, permanecendo a 
execução orçamentária do corrente exercício com a nomenclatura da atual Lei Orçamentária, ob￾servada a seguinte correlação: 
VIGENTE ORÇAMENTO NOVOOR 
-- 
Gabinete do Prefeito Gabinete do Prefeito 
Secretaria de Administração Secretaria de Planejan:' 
Secretaria de Finanças Secretaria de Finanças 
Secretaria de Educação Secretaria de Edu~?çã 
Secretaria de Saúde Secretaria de Saúde 
--- 
Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão So- Secretaria do Trabalho 
cial -~ .. - 
Secretaria de Infraestrutura Secretaria de Obras, S 
nismo 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico Secretaria de Desenv 
Em preendedorismo 
Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Secretaria de Meio An 
Meio Ambiente cos e AgroQ_ecuária 
Secretaria de Cultura e Turismo Secretaria de Cultura, 
Secretaria de Esportes Secretaria de Esporte 
Secretaria de Segurança e Cidadania Secretaria de Seguran 
Transporte 
--- 
e Assis 
TO 
dministração 
--------- 
_ __ o. 
------- 
- 
tência Social 
Públicos e Urba- 
-----_._- 
to Econômico e 
----- .--~ 
Recursos Hidri- 
- 
e Juventude 
- 
dar. ia, Trânsito e 
--_._. 
ÇAMEN 
------ 
ento e A 
o 
------ 
erviços 
olvimen 
tbiente, 
Turismo 
---- 
e l.azer 
ça. Cida 
Art. 52. As ações (projetos e atividades) fixadas na Lei Orçamentária para determinadas 
secretarias, cujas execuções deverão ocorrer em outras unidades gestoras, serão objetos de Pro￾jeto (s) de Lei de crédito especial, a ser encaminhado pelo poder executivo municipal e apreciado 
pelo poder legislativo municipal. 
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 54. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais de rr's 
693, de 02 de março de 2009; 826, de 21 de março de 2011; 981, ~;E.1 19 de agosto de 2013; 996, 
de 25 de novembro de 2013; 1.019, de 04 de abril de 2014; 1.023, de .' 1 d? abril de 2014. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 06 de abril de 2017. 
FRAN~OUSA 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco, n· 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PA8X (85) 3336.6050 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 43, DA LEI N° 1.169, DE U6 DE ABRIL DE 2017. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Prefeito 
Vice-Prefeito 
Chefia de Gabinete 
Procuradoria (,<:,:1 
do Municípic, .""J 
I 
I 
,LU 
Zo 
"'I- 0:::- ;:)'" 
(!)ZLU 
LU '<I: I- ",0::0::: 
LUI-O 
O<{CL 
<l:Z'" 
-0::0<l:<1: z 
;:!:<I:~ 
LUC 0::- 
uu. 
LU <I: 
(/)u￾Ul 
:::J 
«UJ iY 1-- 
«cr: 
[
I-~ 
c: 
ui 
, 
V) 
Controladoria Geral 
do Município 
~+- I I I I I 
I I w1 I I 
o <li 
UlUlO J:...J <CI) 
Ul Ul Ul ...J<I: n::o o 
00,< o 00 o <1:- alUo LU I- aJU <f-(.» <CI) :::!;.< :::!;Ul <1:0 O:::::i:ã: o~o 
_z< -< 0::", walCl) :$::E~ n::wn:: n::(.» n::c> n::o 1-<1: 0·:J - O:::;;:::E <:!:f- <z « <'::I 0- <CL~ <I:...JO I-<CI) f-< 1-(.) 1-< oU -"'al I-oz Ul,- Wz W:J Z 
n::w~ ~CI) <I: 'LU O:::0n:: UJ>o n::_ n::o -I- ~~:J O::zu 
UZ::!: U"'" uw o 0::", 1rl~UJ w<o W W W <t- ~~w CI)~< CI) CI) CI) 1-'" "'UJ LU'" UW o 0:::<1: wCl) U til LU 
'" 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 4873 • Centro' CEP: 62,880-031 
CNPJ 23555196íOOOl-86 • PABX (85) 3336.6050 
_ ... 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
GABINETE DO PREFEITO 
;:, 
CHEFIA DE GABINETE 
"h 
'''''''''''''''.'''. ,,: '''',,;,;:/, ,,;/:, 
". 
Secretaria Executiva Assessoria Especia 
. ' ...... 
--- 
Ouvidoria Geral do Assessoria Jl:~ 
Município Relações lnstitucion 
- ---- 
,. •.•.... 
Assessoria de Coordenadoria de 
Comunicação Social Políticas sobre Droga 
Coordenadoria de 
Políticas sobre Mulheres I-- 
~-l 
__j 
--, 
ais I 
_ _j 
--l 
s ! , .. ,._,_': 
Av. Presidente Castelo Branco, nQ 4873 - Centro' CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.55S.196íOOOl-86 - PABX (85) 3336.6050 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
GABINETE DO VICE·PREFEITO 
VICE-PREFEITO 
Assessoria Executiva 
Av. Presidente Castelo Branco, n" 4873 • Centro· CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.55.5.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 o PrefcituradcHorizonte ~ Hw ;'Q,1t·ôCe ~mJ www ~()rilonte.tt!.goll.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICiplO 
Procuradoria Geral do 
r-- Município 
Assessoria Jurídica 
I-- 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 o PrdeituradcHorizonte ;f.;~ . l8: www.norflOl1tC.Cr_;;..gov.br 
~." ..... .' 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNiCíPIO 
CONTROLADO RIA 
GERAL 
coorde:~:~=--J 
Controle 1.1t.:!rI10 
.__ .• __ o 
PRO.IA RAL DO 
MUNIC De H RIZONTE 
'Gil, 
Av. Presidente Castelo Branco, n" 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PA8X (85) 3336.6050 
Coordenadoria de 
Auditoria 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 
L 
Fundo Municipal de 
--- SECRETÁRIO I 
Seguridade Social ~-- 
L, 
, •• /;,.'>" ;"'C' .. : .. ' k ',' .. 2.,> i.:.!. .. :: .. :. 
Assessria Técnica Assessria de MOd':-] 
zação Administrativa 
~ 
Comissão Permanente Comissão Permanente 
de Licitação do Pregão 
f-- 
Corniasâo C,oI,,1 de 1 
Compras 
I I I T 
Coordenadoria de Coordenadoria de [~oo Planejamento - Coordenadoria de Coordenadoria de 
Estratég ico Gestão de Pessoas Administração Geral Almoxarifado Central 
Núcleo de 
Administração e I- Núcleo de "- Remuneração de Contratos e Convênios 
Pessoal 
~ f￾Núcleo de 
Transportes 
L.. 
Núcleo de Serviços 
Gerais e Manutenção 
ConselhOS 
rdenadoria de 
Patrimôrio 
Coordenadoria de 
. Cadastro de 
Fornecedores 
Av. Presidente Castelo Branco, n" 4873 • Centro· CEP: 62,880-031 
CNPJ 23 555,196íOOOl-86 • PABX (85) 3336,6050 o PrefeituradeHorizonte :{!I. tnrtzor ,te' 1.'" m www.horlaonte.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
SECRETARIO I~ 
,__ Secretaria Executiva 
~ A'"""" de Fio''':] Assessoria Jurídica - -- 
Assessoria Executiva - - 
I I T _. ___ 
Coordenadoria de Coordenadoria da Coordenadoria de 
Coordenador! 
- Tributação e Dívida Ativa e ,.... Auditoria Fiscal 
,_ Contabilida 
Arrecadação Cobrança 
. 
Núcleo de Núcleo d 
- Núcleo de IPTU e ITBI - Avaliação e L- Acornoaun.un 
Fiscalização Contátil 
. 
t- Núcleo de 188 L- Núcleo de 
Educação Fisca! 
, 
J 
Coordenadoria de 
Administração 
Financeira 
L Núcleo de Cadastro 
Imobiliário 
Av. Presidente Castelo Branco, n< 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 
CNPJ 23 555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 D PrefeituradcHorizontc 
~CU~I~GERALDO 
MIiHl~TE 
'GT 
'; 1\; Y t Ce i?'m1' h ii:.~ ~. O"', ,;, c ªJ www.oritonte.w.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETÁRIO 
::v,"/-':'y_: ' . --- 
,..--- 
Secreta ria Executiva ·--"1 
I 
..•. _, 
Assessoria de r- I-- 
A",,,,,;, de --1 
Gestão Educacional Planejamento , Educacional 
/"'- . 
I I I 
Superintendência Superintendência Superintendência 
r-- Técnico-Pedagógica 
,_.. de de 1-- 
Gestão Educacional Assistência ao Educando 
--- -} Coordenadoria de 
I-- Núcleo de PAIC i- Acompanhamento dos Coordenadoria de 
Programas e Projetos Programas Especiais _... . 
Educacionais 
.u" 
Núcleo de Educação Núcleo de Informações e Coordenadoria de \ 
- 
Infantil - Estatística Educacional Transporte Escolar I 
.oc. ,I-- 
I-- Núcleo de Ensino L...- Núcleo de Apoio ao Programa Núcleo de Alimentaç;~l._ 
Fundamental I de Formação Continuada Escolar J 
~ 
H Núcleo de Ensino Núcleo de Suporte às 
Fundamental II Tecnologias Educacionais I-- 
- Jovens 
Núcleo 
e Ad
de 
ultos 
NO,
Educacion
.o de Espor
al 
te }J 
- 
Núcleo de Educação 
Inclusiva 
-- 
--_. 
Superintendência 
Adn .inistrativa e 1- 
Financeira 
Núcleo de Gestão 
de Pessoas I-- 
.'--------- 
.- 
Núcleo de Execução I-- 
Financeira 
-_ ..• _. 
Núcleo de Controle dE. I-- Contratos e Convênios 
''_-_-' 
núcleo de Manutenção I-- 
da Rede Escolar 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 
CNPJ 23 555196íOOOl-86 • PABX (85) 3336.6050 
) ) 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
SECRETARIA DE SAÚDE 
SECRETÁRIO 
H Secretaria Executiva 
Assessoria de 
Planejamento e Gestão Ouvidoria do SUS 
em Saúde 
I I I I 
Superintendência de Superintendência de Superintendência de Superintendência de Superintendência de 
- Controle, Avaliação, Rede de Unidades r 
Regulação e Auditoria - 
Atenção Básica em r- Vigilãncia em Saúde r- Especializadas Saúde Mental 
Saúde 
Núcleo de Vigilância 
~ 
Diretoria do H Diretoria 1 Coordenadoria de Coordenadoria I - Núcleo de Regulação H Núcleo de Programas H Assistência r- Administrativa e 
Estratégicos Sanitária e Ambiental CEREST do CAPSAD Farmacêutica Financeira 
Núcleo de Processamen- H Núcleo de Vigilância 
-1 Diretoria do Centro de Núcleo de Abastecimento Núcleo de Execução I to e Informação •... Núcleo de Saúde Bucal Epidemiológica Especialidades "- Diretoria do CAPS Geral - Farmacêutico I- Financeira 
Odontolóoicas 
W Núcleo de Contrais de 
-1 Diretoria da I - 
Núcleo de P!Odução de I H Núcleo de Oestão de I ! -' d ' "7 Policlínica ! Fitoteráoicos J;. i !::il erruas e zccnoses 
',>--' -,_",_j I L 
Pessoas 
- ._ ~-,--~-~ 
31:" 
;~ 
n ~" 
,,1' 
C)I~ .z 
! r i"':rp!ori':l de Centro de 
'---j Reab:l!tação 
Núcieo de Vigilânc:a e-; I Manutenção PI'edial i 
Núcleo de Material e 
Patrimônio 
~ 
Coordenadoria 
de 
Transporte 
Coordenadoria 
de Contratos e 
Convênios 
Av, Presidente Castelo Branco. n" 4873 • Centro· CEP: 62,880-031 
CNPJ 23555,196/0001-85· PABX (85) ,>335,6050 DJ P,efcituradeHorizo"tc [~ fjorizotlteCe ~ www.horízonte.ce. gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
HOSPITAL MUNICIPAL VENÂNCIO RAIMUNDO DE SOUSA 
'e" 
DIRETORIA GERAL 
ts., ',.' ... :",,:::." " .: ... ~ " ",'" .. " 
r 
,.... Diretoria Clínica 
r￾Superintendência da 
Unidade de Pronto 
Atendimento 
- Núcleo de Enfermagem - Coordenadoria de 
Enfermagem 
- Núcleo de Farmácia - 
Coordenadoria 
Administrativa 
... Núcleo de Laboratório 
Av. Presidente Castelo Branco, nQ 4873 • Centro· CEP: 62.880-031 
CNPJ 23 555.196íOOOl-86 • PABX (85) 3336.6050 
I 
Diretoria Administrativa - 
- 
.. - 
Núcleo de Gestão de 
Pessoas 
... 
--- 
Núcleo de Almoxarifado - 
- 
.~_ . 
Núcieo de Contas 
Medicas ~ 
- .. ',~-. -.;& _.~ .. _. 
Núcleo de SAfv1E 
_ .. - 
- 
Núoeo de Serviços Gerais 
e Limpeza 
,--= __ --_. 
r￾L 
r 
[ 
.f • 
I 
L- 
[ 
t 
PRO~R GERAL DO 
1I0~ • H RIZONTE 
'GI . 
D PrefeituradeHorizontc ml t IOlÍ; t 1teCe R www.i1orilonte.ce.gov.br 
--- 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
r-- 
SECRETÁRIO -l " 1"""""·····,· ........••.••••• 
r-- Assessoria Técnica 
- 
Assessoria de Planejnment"J 
e Gestão do SU,l\<:. 
,., .. _.'.- 
I I I 
-"-'.' 
.. 
Coordenadoria de Coordenadoria de Coordenadoria ce 
- Proteção Social Básica r- Proteção Social r- Transferência d() e Segurança Alimentar Especial Renda e Trabalho e Nutricional _.:. __ .. -_ 
,,. •......• -_. - 
Núcleo de Gestão Núcleo de Média Núcleo do Cadast-i I 
l- do CRAS - Complexidade "- Único 
.", _-,- 
Núcleo de Benefícios Núcleo de Alta 
- Assistenciais •... Complexidade 
Núcleo de 
Vigilância Núcleo de Habitação 
Socioassistencial de Interesse Social 
"..._ .. -_._ 
] 
1 Cocrdenadoria 
·-1 A_dF_m_i inancr_!eis_ira tr_a_tiv_a_e ~ 
t{ Núcleo de Gestão de 
Pessoas 
, 
j 
PGI 
~v. Presidente Castelo Branco, n" 4873 • Centro. CEP: 62.880-031 
CNPJ 23555J96íOOOl-86· PABX (85) 3336.6050 o PrefcituradeHorilonte 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
SECRETARIA DE OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS E URBANISMO 
SECRETÁRIO t 
n°·-, 
I-- Assessoria Técn 
~. 
. 
I I 
Superintendência de Superintendência de 
Obras e r-- 
Manutenção e Superintendência de 
Edificações Conservação de r- Urbanismo 
Infraestrutura Pública 
Núcleo de Núcleo de Fiscalização 
f- Limpeza Pública - ~Cd de Obras pa 
Co 
- 
Núcleo de Manutenção 
da Iluminação Pública 
Núcleo de Manutenção de 
f- Pavimentação e 
Conservação do 
r>; Sistema Viário 
L..... 
Núcleo de Manutenção 
de Poços e Chafarizes 
Av. Presidente Castelo Branco, nº 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 
CNP,I 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 IOJ PmfeitundeHori1ol1te 
-TO￾nharne m. de 
nvéníos 
--_ ..... __ . 
Núcleo de 
Aco=ipanhamento e 
Gestáo de Contratos 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO 
SECRETÁRIO 
Coordenadoria de 
Apoio ao Desenvolvimento 
Industrial 
Núcleo de Captação de 
Investimentos e Apoio às 
Atividades Industriais 
Av. Presidente Castelo Branco, n< 4873 • Centro· CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (8S) 3336.6050 
Coordenadoria de 
Núcleo de Apoio às Micro e 
Pequenas Emoresas 
Núcleo de Fomento do 
Empreendedor is'11o 
01 PrcleituradeHorizQnte 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HíDRICOS E AGROPECUÁRIA 
SECRETÁRIO ~- 
"[:i 
:L S,> , .. ,{;",."i:'·".ii'iiiiii·.i"'<,·i'ii'·i +if 
- Assessoria 
I 
Coordenadoria de Meio Coordenadoria de 
- Ambiente e Recursos 
- Apoio a Produção, - 
Hídricos Comercialiação e 
Abastecimento 
Núcleo de Controle, 
Núcleo de Gerenciamento, Fiscalização e !- - Licenciamento Ambiental Estudos e Projetos - 
- 
Núcleo de Educação .__ Núcleo de Administração do 
Ambiental Matadouro, Mercados e 
Feiras 
r (,~oor:nadoria de 
.Ot:!senvo1vimento 
A"rope-:uário 
Núcleo de Apoio às 
Ca:leias Produtivas da 
A9"i,~ultura e Pecuária 
/;"1/. Presidente Castelo Branco, nº 4873 • Centro· CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.5.55.196/0001-86 • PABX (8.5) 3336.6050 www.horh:ônc.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PREFEITURA DE HORIZONTE. 
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE 
li' 
SECRETÁRIO •... _., .,. ,_ 
"I 
it 
>, ',},")" ,i, 1', !'1,"'"',",,,'.'.',\":'·.,·,{, •. \,.,· ••• "ii" 
.... __ 
- Assessoria Técnica 
r I --- 
Coordenação de Coordenação de Coordenação de 
- Políticas Culturais Turismo r- Políticas de JI.N mtud ~ 
..... _- 
- 
Núcleo de Fomento e Núcleo de Articutação de 
Incentivo à Cultura 
._ Grêmios e Organ z \ çâo 
Juvenil 
-_-- 
Av. Presidente Castelo Branco, nQ 4873 • Centro· CEP: 62.880-031 
CNPJ 23 555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 
] 
1 
I -' 
l 
Coordenação 
Administrativa e 
Financeira 
0
_, 'f'iij '-:;:~ . " ..... j PrefeituradcHorizonte t~J I for;·w>~t({:.~ ~ w.vw.honzonte.ce.gcvbr 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
SECRETÁRIO 
\' 
.;.,.- 
:i, 
ii!'U'<i'. 'c" ' , ') 'ii', "}ii" 
Assessoria 
I-- Programas e P 
Esportivo 
I 
Coordenadoria de Coordenadoria de 
Esporte de Alto Esporte Amador l Rendimento 
Núcleo de Futebol 
Profissional 
- 
Núcleo de Futebol de 
Salão 
--"'1 de 
~ojeto.~ __ . 
r- -L 
I Coordenadoria de 
Atividades Recreativas 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 4873 • Centro· CEP: 62.880-031 
CNPJ 23555196/0001-96· PABX (9S\ 3336.6050 o PrefeituradeHori!onte ~ . 1~! wvJW,hOrltOntê.ec.gov,br 
' !Y 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TR.ANSPORTE 
Junta do SECRETÁRIO Serviço Militar 1--- 
.·.i' TiT 
.r 
- Assessoria Té,"I~_ I 
Superintendência da 
Guarda Municipal, Trânsito 
e Transporte 
I 
Coordenadoria de Coordenadoria de -1-- COI 
- Administração e Disciplina Capacitação Educacional _', Segü 
de Trânsito e Cidadania 
L_. 
Núcleo Administrativo e 
- Financeiro -[~ú:, 
---- 
Núcleo de 
Medidas Disciplinares -, f --~"' ,- " ~ ·.nge 
_.l_, ] 
vdenadoria de 
rança, Trânsito e 
Transporte 
eo de Defesa Civil 
:::c':~,tística e J. 
nhar.a de Trafego 
-------- 
---c:
,,; ,.0",_"" de 1 
T:'anSIIl, 
, . __ .J 
Núcleo de Fiscaiilaçã~oe 
Tráns'to e Transporte 
.. __ .'_., .... _-_ .. _- 
r 
'--'-,Jú(;l
-
<ó
"'_o '-:J de Veículos 
"'I Aoreendtcos 
t .,_~,~ .._ ,._ • 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6050 o PrdeituradeHoril"!1te 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
ANEXO 11, A QUE SE REFERE O ART. 42, § 1° e 43, DA LEI N° '\.169, DE 06 DE ABRIL DE 
2017. 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
01 - GABINETE DO PREFEITO 
._--- 
Nomenclatura do Cargo Simb 
Chefe de Gabinete do Prefeito D~, 
Secretário Executivo DI\' 
- -- 
Assessor Especial DN ---- 
Ouvidor Geral do Município D 
------ 
Assessor de Relações Institucionais DI 
-- Assessor de Comunicação Social D, 
------ Coordenador de Cerimonial O, 
._--_,_,- _. Coordenador de Políticas sobre Drogas O, 
--'-_'- 
Coordenador de Políticas sobre Mulheres D 
- ._-- 
Oficial de Gabinete I 
Oficial de Gabinete II _[:_-8/_ 
-- T 
I 
elogia I Quantidade 
j-S-=-1--t-- 01---l 
1~~':-3 I --Ô 1 
------~---- 
IS--4$" 03 
~~~-=-. -=--~~ . = 
NS·") 01 
--- ------: ------T:--~- 
L\S-" : Cl1 
----.-1"'--- --- 
\S_-'I_ --=E 01 A.l")-1 01 
---- ----- ---- --- 
_
AS-2_ 05 
._.---- ---- 
~S-3. 05 
--_.-- -------' 
02 - GABINETE DO VICE-PREFEITO 
r-------------------- ----.------------- ------ 
, 
I 
Simhnloghl I Q1Jant.idade 
I-A-s-s-e-ss-o-r-E-x-e-c-ut-iv-o-----------------+N-:;--=60+- -. -- O 1- 
'-O_f_ic_ia_l_d_e_G_a_b_i_ne_t_e_II L ~)_~~-;~=r~~:~Õ~1 _ ____J 
Nomenclatura do Cargo 
03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNiCíPIO 
I-P,-r_O_CU_r_a_d_Or_G--::--ce,-ra_l_d_O_:_OU_:_:_~,_:;_I:_tu_r_a_d_o_C_a--_r_gJ.-LO if_~_'-~;,?):N--:S:-: Q-6u~Yia ano)ts~-1 :_d_aa_l 
Assessor Jurídico ______________ J - _ J 
04 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNiCíPIO 
._-- 
Nomenclatura do Cargo Sim 
Controlador Geral do Município O 
Coordenador de Auditoria D 
--- 
Coordenador de Controle Interno [i 
.... _-- 
@t. 
-----. -l--~ 
bnklgia i Quantidade I 
~rs~1 t=-- o~.. ·.• . -- 
f:Jt-: 1 _ O 'I . -A,:-
:-
_-O-
~-1 - 01 
------~---.- -- 
PRO ERALDO 
NU tClPlO H mONTE 
Gil 
ts». Presidente Castelo Branco. n9 4873 • Centro' CEP: 62_880-031 
CNPJ 23_555_196;0001-86 • PABX (85) 3336_6050 
(Iir~ lU PrefeituradcHorilôntí! ~ v,.·ww_hQrizonte.ce,gov,br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
05 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 
_._. 
Nomenclatura do Cargo Simb 
Secretário de Planejamento e Administração 
Assessor Técnico D -_ .. _- .. _ 
Assessor de Modernização Administrativa D ._- 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação D 
._- 
Membro da Comissão Permanente de Licitação O ._._- 
Pregoeiro Dt'-- -_._- 
Membro da Equipe de Apoio O _._-- 
Presidente da Central de Compras I O 
Membro da Central de Compras ~~~}~ 
Presidente do Fundo Municipal de Seguridade Social I D 
Coordenador de Planejamento Estratégico D _._._-- 
Coordenador de Gestão de Pessoas D _.- 
Gerente do Núcleo de Administração e Remuneração de .,. 
Pessoal L.·r 
Coordenador de Administração Geral D 
Gerente do Núcleo de Contratos e Convênios O 
.- 
Gerente do Núcleo de Transportes D 
Gerente do Núcleo de Serviços Gerais e Manutenção 
Coordenador do Almoxarifado Central r=~ ._---- 
Coordenador de Patrimônio LI 
._- -- Coordenador de Cadastro de Fornecedores D -_._- 
010 
-i 
gia I Quantidade 
01 
- --- 01 
- _- 
01 - 
_
01 . 
- 03 ;-E~~ -- - 
01 
=-~~:__ .02 
t ' 01 
.- 
--t--õ+-- 
1-- 
, , 01 
-----t 
N~}-4 
NS-6 
NS-5 
AS··2 
IS-~ 
AS-2 
NS-6 
AS-3 
NS-l 
AS-1 
AS-1 
\b-~ I 
:~:-. ---r------ .. AS-1__j__ 01· A~~:-3 i ---6-1 - 
i~_~ ! -Jt 
}~__
:~1-__
--__ 
-- .. l --õ._-+,--- - _ __j 
06 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
.; lb~I:~-i'~ ! QUa~tidade 
I 
f-S-o--e_c_r_et_á_ri_o..,..d_e..,..Fc:c-i_n_a_nç-=...a_s -+ __ .-:~:~~~: 
'-_1--0'1 
Assessor Jurídico DM.;··5 i 01 
f-S_e_c_r_et_á_ri_o_E_x_e_c_u_tiv_o -=--~_=__=__=__=_===:===[_.-1.-N~_~F3 L- --O-1-----1 
f-A_s_s_e_s_so_r_d_e_F_in_a_n-=-ç_as -I--_D~~_§-5--l- __ 9_1___c.---j 
Assessor Executivo DNS-6 I 01 
f-C=-o-o-r-d:-e-n-a-d-o-r-....ib. d--e- u-Tt--ar -ç-ão-e-A.,-r-r-e-ca-d-a-ç-ã-o--------+---D-_-Aá---:11·-0~ -1 1- 
Gerente do Núcleo de IPTU e IT81 . [[~AA~~,:'>_-~.- 1°011 . Gerente do Núcleo de ISS I J_~ 
:G:e=r=e=n:te=d=o:=N=ú=C=le:o:d:e:c:=a:da:s=t=ro==lm:o=b:i=lia=' r=io================:'~ ~-~r{~~ ~O-l-·- 
Coordenador da Dívida Ativa e Cobrança DAS·· 1 01 
I-:C;;:-o-o-r-d=-e-n-a-:d...d.. :-e--o-Ar =-u-d--:-:i:-to-r--=-ia--=F::-is-c-a--=-I---=----------;-, +- ---·-DAS I 0-1------1 
Gerente do Núcleo de Avaliação e Fiscalização . __ DAS::S:] O~_ 
f-G"...e_r_e_n_te_d_o_N_ú_c_le_o_d_e_E_d_uc_a_;ç:_ã_o_F_i_sc_a_I -l1. DAS~~ . 0___ 1 
Coordenador de Contabilidade nAS~1 01 
Gerente do Núcleo de Acompanhamento Contábil ! ---l)AS--:f---·! -0-1-----1 
f-=----:--:------:--:--:---:-..,.......--'----::--=-=---=-------i--- -.-+-----.-1 
,-C_o_o_r_d_e_n_ad_o_r_d_e_A_d_m_i_n_is_tr_a__:ç_ã_o_F_i_na..l_.i. n_c_9eA_~ir_:_!_ a L __ O-,1_--,.--..i 
Nomenclatura do Cargo 
Av. Presidente Castelo Branco, nQ 4873 • Centro· CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 o Prefeit':uradeHorizonte 
I 
1;;:1010 I Quantidade 
--- -~---, --- 
-~:-' I 0_1 _ ---1 
~~_:! i 
_ 
~i 
_ 
~~H.,_"" ;.:n: .. : 
, 
"c~ 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Nomenclatura do Cargo Sim 
---~- 
Secretário de Educação -- ,- 
Secretário Executivo DN 
Assessor de Gestão Educacional DN "--- 
Assessor de Planejamento Educacional DN 
- 
Superintendente Técnico-Pedagógico DN 
Gerente do Núcleo do PAIC R_A 
Gerente do Núcleo de Educação Infantil DA 
Gerente do Núcleo de Ensino Fundamental I DA 
Gerente do Núcleo de Ensino Fundamental 11 DA, 
- 
Gerente do Núcleo de Educação de Jovens e Adultos DA!, Gerente do Núcleo de Educação Inclusiva DM -- 
Superintendente de Gestão Educaclonal DN 
Coordenador de Acompanhamento dos Programas e Projetos DA Educacionais 
- - Gerente do Núcleo de Informações e Estatística Educacional DA .. _-- 
Gerente do Núcleo de Apoio ao Programa de Formação DA Continuada -_._-- 
Superintendência de Assistência ao Educando DN' -_._----- 
Coordenador de Programas Especiais DA 
Coordenador de Transporte Escolar DA 
Gerente do Núcleo de Alimentação Escolar DA 
----- 
Gerente do Núcleo de Suporte às Tecnologias Educacionais DA ------ 
Gerente do Núcleo de Esporte Educacional :.)A, 
----_. Superintendente Administrativo e Financeiro DN ,-, 
Gerente do Núcleo de Gestão de Pessoas DA, 
Gerente do Núcleo de Execuç_ão Financeira 
-- 
DA 
Gerente do Núcleo de Controle de Contratos e Convênios D.A\~ 
---- 
Gerente do Núcleo de Manutenção da Rede Escolar DA. 
Diretor do Centro de Atendimento Clínico e Educacional DE, ._-- 
Coordenador Pedagógico do Centro de Atendimento Clínico e CE Educacional 
Diretor de Unidade Escolar I (Acima de 500 alunos) 
'--' 
DE 
----- 
Diretor de Unidade Escolar 11 (De 251 'a 500 alunos) DE --_._- 
Diretor de Unidade Escolar 111 (Até 250 alunos) DE. ---_" 
Coordenador Pedagógico I (Acima de 500 alunos) I 
; CE' 
Coordenador Pedagógico 11 (De 251 a 500 alunos) ~l: -'-!~E 
Coordenador Pedagógico 111 (Até 250 alunos) --_\~~ 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 
- 
Nomenclatura do Cargo Sín 
Secretário de Saúde 
Secretário Executivo 
Assessor de Planejamento e Gestão em Saúde j:J Duvidar do SUS r, __ r:i~ 
(QP￾Av, Presidente Castelo Branco, n2 4873 • Centro· CEP: 62,880-031 
CNPJ 23_555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 ID PrcfeituradcHorizonte 
'-- ',- ----, 
bolo Quantidade 
01 
S-3 01 
,---t---- -~---I 
S-5 01 
S-5 01' 
5-6 01 
S-3 01 
?~3 [__~O~__ 1 ~ 
~~;-+--{~- 
~-=31_ 01 -3 ---=-0----=-1-----1 
~1-6 - 0::--1::---~ 
8-1 01 
'----1--------'---- 
S-3 01 ---- -;-------j 
S-3 01 
---1---- 01 5-6 -:-.-----j 
5-1 01 ---_. 
S-1 01 
S-3---+ 01 
8-3 --t_ 0=1 _-~ 
(~;·3! 01 
ti:6-"-- - Õ1- 
~;f±---01 
5··3 I 01 
~;'3 L __ 0_-=-1'- '_-j 
S-3' 01 ::~u I·______:~'-~------j 
8-'1 12 8-3~=t=-~----=-~---- , -j 
!I-:gL_ 
8-3 l__ 3_2 ' _j 
------ ,--------, 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Diretor do Centro de Atenção Psicossocial AO DNS-6! 01 
f-C.,-o-o-r-d-=-e-n-a-d::-o-r-d:-e-A-=-s-s-:i:--s--,tê,..e.n-c--:-ia--=F:--a-rm-a-c--::-ê-ut--:-i-ca----------- +-uA~f_1- r---01- 
Gerente de Núcleo de Abastecimento Farmacêutico D/\~~<I l----01-: - .. - 
r-G-er-e-n-te-d-e-N-ú-c-Ie-o-d-e-P-ro-d-u-Ç-ã-o-d-e-F-i-to-t-er-á-p-iC-O-S------+--O) +-l (;!~1 ~) -- 
Coordenador Administrativo e Financeiro DAti -'1 01 
Gerente do Núcleo de Execução Financeira r=-ll~~'J~X:-~ [.. ._ _--._ OO--11._-_~__ -__ - j 
Gerente do Núcleo de Gestão de Pessoas ~ ~. '1 0'1 _ 
:G==e=re=n=te==d=e=N=ú=c=le=o=d=e==V=i9=il=â=n=ci=a=e:M==a=n=ut=e=n:ç=ã====o=P=r ==e==: d=i=_-a=1 -Ó-{t~~t·=_. __ .0 ~ __ ._ 
Gerente de Núcleo de Material e Patrimônio DAS-L. __ I Ç)~1_--I 
Coordenador de Contratos e Convênios D ~~S t ' (11 
I-:C=-o::-o_r_d_e-:n::-a_d_o-,,-r-:d_e-:T-,,-r_a_n-:s.!_p-:o-.,.-rt_e----:_~=-~-.+---:-- ._ .. --_!1~S :---=-~- 1T_~-º-l_.~- · 
Diretor Geral do Hospital Venâncio Raimundo de Sousa ! DN":;,?' ~;1 I---~----~---------------.. f_ -._._ .. - .. -. . ... --. '- 
f_D-i-re-t-o-r-C-I-ín-i-co------------------- __ ~~NS .!J. - 3 , fl_1 _ 
Gerente do Núcleo de Enfermagem r_).~S-J I 01 
r-G-e-r-e-n-te-do-N-ú-c-Ie-o-d-e- c-i-=a F-a-rm-a---- ' -------·+---I)~~_-_ 3 _-~r-- __-_-q-_1_,--_=- :-' 
Gerente do Núcleo de Laboratório UA~;-3 -t- 01 . I-=-=-----:-~-::---:c---,----c-: ---------------+__ .. - - ... __ .l. . __ 
Diretor Administrativo ~I"'!;"~; 01 
r-G-er-e-n-~-d-e-N-ú-c-Ie-o-d-e-G-e-s-ffi-o-d-e-P-e-u-o-a-s----------+--~~~t--~- 
I-G=-e-r-e-n-te-d--:-e-N-:-:ú-c"""le-o-d-:-e-A""""'-lm-o-x-a-r-=-ifa-d-:-o------------+--Dl~-S-. -(~ ~j-- 
I-G:-e_r_e_nt_e_dc.._e-, ,-le-_N.o.,....u., _d--' _e_C_on-:t-,as_M_é_d_ic_a_s --D-!_?~~}___ [- ' 9---'--1-_---1 
1-~_:_~_:_~_~:_d_d~_~_~_~_::_~_~_~_~_:_~____~:_o_S_G 'i _er_a_is~e-L-im-:--pe----·z··--a-l~.:-~,'s~l=-.--'~4:!_ -F --(O~1~ 
Superintendente da Unidade de Pronto Atendimento '.-. 
Av. Presidente Castelo Branco, nQ 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 
CNPJ 23 555.196/0001-86 • PA8X (85) 3336.6050 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
09 - SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
_. __ .. __ 
Nomenclatura do Cargo Sin 
------ 
Secretário do Trabalho e Assistência Social 
._--'_ 
Assessor Técnico [) 
--- 
Assessor de Planejamento e Gestão do SUAS D .--._,- 
Coordenador de Proteção Social Básica e Segurança A- D limentar e Nutricional ------ 
Gerente do Núcleo de Gestão do Centro de Referência de O Assistência Social ,- ._- Gerente do Núcleo de Benefícios Assistenciais ~ 
Coordenador de Proteção Social Especial Di 
Gerente do Núcleo de Média Complexidade DP 
Gerente do Núcleo de Alta Complexidade D 
Coordenador de Transferência de Renda e Trabalho 
~--~ Gerente do Núcleo de Cadastro Unico 
Coordenador Administrativo e Financeiro f-- [).: 
-- 
Gerente do Núcleo de Pessoas DI 
----_-- Gerente do Núcleo de Vigilância Sócioassistencial D' 
.,_,-,--- 
Gerente do Núcleo de Habitação de Interesse Social O 
--_- 
tS￾I~-rauantidade 
-- :---_._-- 
_.--- 
01 
4 01 
6 01 - __ .- 
1 I 01 
3 hI 1 - -i- -- ----- 
3 I 01 
1- [_=-01 ~-= 
3 I 01 
3 I 01 
tFJi == 
~ ____ .l ___ 9L_ 
~, I 01 
3 ._-- t -' 01 - 
ibo 
NS￾NS￾AS￾Af;- 
AS- 
\,:~_. 
A~3- 
A.S￾A.S￾AS- 
\8- 
AS￾AS￾10 - SECRETARIA DE OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS E URBANI~~~\'O 
._--' --- 
Nomenclatura do Cargo Si 
- .-. 
Secretário de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo 
-- 
Assessor Técnico D 
Superintendente de Obras e Edificações D~ 
Superintendente de Manutenção e Conservação de D Infraestrutura Pública . __ .. Gerente de Núcleo de Limpeza Pública O ._._- 
Gerente de Núcleo de Manutenção da Iluminação Pública Ll. 
._---- 
Gerente de Núcleo de Manutenção de Pavimentação e DI Conservação do Sistema Viário 
-"'-- 
Gerente do Núcleo de Manutenção de Poços e Chafarizes Dl --_._- 
Superintendente de Urbanismo D .--- .- 
Gerente de Núcleo de Fiscalização de Obras 
Coordenador de Acompanhamento de Convênios ~-~ 
Gerente de Núcleo de Acompanhamento e Gestão de con-I f_), 
tratos --- -_- 
Administrador de Equipamento Urbano ,) 
- '-'_ 
------'\-- .. _--- 
uantidade 
-- 
01 
-
01 
- --- 
01 
------ 
01 
01 
-- 
01 
01 
_._.-.--- 
01 
._--- 
01 
01 
--. 
01 
_--- 
01 
I 
mbolo I Q 
_._-- __ .-4_ 
I 
, N~;:4- t-- 
~s;:i~1 
~;:~6-r- 
~
\~
~~,·1·3 
1 -------- ~
A3
~}J -3 
AS-_1 __ . 
~S-3 I 
A ~,-4 - ~t- _ 1_0 __ .J 
11 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPRI::ENOEDORISMO 
----,--- 
Nomenclatura do. Cargo Símbolo i Quantidade 
- --- ---~- - -H--\-...-J 
PROCUJ,CAU1I:PD" 
MUNICi 
O?refeituradeHorilOnte GJI·urh-r'~f.~ 0\.'.'_1" .cc.govbr 
,A,V. Presidente Castelo Branco, nQ 4873 • Centro· CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.55.5.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
--- 
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo ! - - - --. 
Assessor Técnico DN ... - 
Coordenador de Apoio ao Desenvolvimento Industrial DA 
--- 
Gerente do Núcleo de Captação de Investimentos e Apoio às DA Atividades Industriais 
Coordenador de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio e DA de Serviços 
Gerente do Núcleo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas DA 
Gerente do Núcleo de Fomento ao Empreendedorismo DA 
____ ._+1 __ 0_1_--1 
S-4 1 0'1 
::: -l :: _._-,----~---j 
5-1 1 __ 01 _ 
8-3 01 
-- - ---'- _'-1 
8-3 01 
-----' 
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HíDRICOS E AGROPECUÁRIA 
f-- N_o_m_en_c_l_at_u_ra_d_o_C_a_r_g_o +_ 5í':b~:<~-ia=:tidade I 
Secretário de Esporte e Lazer éil!?R" •• =:=... ~OC~JlO~ND ~~R TEO 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 4873 • Centro' CEP: 62.880-031 O ,.1 
. .. , . . . _) PrefeituradeHoril0ntc CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (8.5) 3336.6050 - "~II 
- _._- 
Nomenclatura do Cargo SIm 
-._- 
Secretário de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Agropecuária .. 
----- 
Assessor Técnico DN 
Coordenador de Meio Ambiente e Recursos Hídricos DA 
-'--- 
Gerente do Núcleo de Controle, Fiscalização e Licenciamento 
aA Ambiental _.--- 
Gerente do Núcleo de Educação Ambiental DA 
----- 
Coordenador de Apoio à Produção, Comercialização e A- OA bastecimento --_.- 
Gerente do Núcleo de Gerenciamento, Estudos e Projetos DA 
Gerente do Núcleo de Administração do Matadouro DA 
Gerente do Núcleo de Administração de Mercados e Feiras DA 
Coordenador de Desenvolvimento Agropecuário DA 
--- 
Gerente do Núcleo de Apoio às Cadeias Produtivas da A- DA gricultura e Pecuária ... _--_-- 
13 - SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE 
--'--- 
Nomenclatura do Cargo Sím 
------ 
Secretário de Cultura, Turismo e Juventude - --._.- 
Assessor Técnico 1.) 
-_ - _- 
Coordenador de Cultura D 
----_ Gerente do Núcleo de Fomento e Incentivo à Cultura ~) 
.. _. 
Coordenador de Turismo .J 
Coordenador de Políticas de Juventude 
-_._-- 0, ' 
Gerente do Núcleo de Articulação de Grêmios e Organização Df Juvenil 
Coordenador Administrativo e Financeiro D 
Administrador de Equipamento Cultural O ... _--- 
14 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
~-1 
-1 Quantidade 
-- ------- 
. 01 
- 
01 
01 
--- 
i 01 
--t￾01 
01 
-t- --Õ1 
-------- 
01 
01 
01 
--- 
01 
- _- 
bolo 
h±= 
S-3----t￾S-3 
----- ,---- 
i 
N;~O_-I Qua 
~~~~ ~t 
A~.1 i 
-----+--- 
AS,·1 I 
!~~1
_ 
ntidade 
01 _. 
01 
01 
01 
01 
---- 
01 
------- 
01 
01 
06 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Assessor de Programas e Projetos Esportivos DN 
Coordenador de Esporte Amador DA 
Coordenador de Esporte de Alto Rendimento DA 
Gerente do Núcleo de Futebol Profissional DA 
.- 
Gerente do Núcleo de Futebol de Salão DA ._-- 
Coordenador de Atividades Recreativas DA 
Administrador do Estádio Horácio Domingos de Sousa DA .... _- 
Administrador do Complexo Esportivo Diadema DA -,_ .. 
Administrador de Equipamentos Esportivos DA 
----- 
01 
01 
01 
-- 
01 ._- 
01 
- 
01 
- 
01 
=t~~ 
~
n
~ mt 
1 
~)-3 
S-3 
S-1 
8-2 
S-~ 
--- 
S-4 
- - .- 
Nomenclatura do Cargo Si 
- Secretário de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte 
Assessor Técnico or 
Superintendente da Guarda Municipal, Trânsito e Transporte D 
Coordenador Administrativo e Disciplinar O 
Gerente do Núcleo Administrativo e Financeiro r-'- 
.. _-e _ Gerente do Núcleo de Medidas Disciplinares D. 
----- Coordenador de Capacitação, E~ucação de Trânsito e O Cidadania 
--- Coordenador de Segurança, Trânsito e Transporte D, 
---_ .. _- 
Gerente do Núcleo de Defesa Civil O 
------ Gerente do Núcleo de Estatística e Engenharia de Tráfego ' D 
Gerente do Núcleo de Operação de Trânsito 
1 __ n_ 
D 
Gerente do Núcleo de Fiscalização de Transporte I -- -l\ 
Gerente do Núcleo de Veículos Apreendidos 
i-- --- 
i i)r 
- -_o_- 
Secretário da Junta de Serviço Militar ~) 
-_" 
15 - SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE 
-·--.-----l 
mbOI,,__louantidade I 
:_'_''------l----_OJ_--- 
~~-4 __ +-_._0_1_---j 
1'15-6 I 01 
A~~~1 t .~--o-1-;_- ----j 
A!:':-3 I 01 ~!:! +_-~_~~~ __ -1 
_. __ ._._.~--- 
AS-" I 01 ----_·-t· __ ·- ----j _!,S-:;----i= q_1 _-- N3-3 01 
A·s-_I~-_-:. ~§ 1 -= 
~S-3 ' ()1 
~~~; ":~t_ 
~~" J 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 06 ar, ;óri! de 2017. 
FRA~OUSA 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco, nQ 4873 • Centro· CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6050 
...
- . PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
ANEXO 111, A QUE SE REFERE O ART. 44, DO PROJETO Dt,: LEI N°_ DE 30 DE 
MARÇO DE 2017. 
TABELA DE REMUNERAÇÃO E SIMBOLOGIA DOS CARGOS COMISSIONADàs . 
~g_~~~'1iOoO,OO 
~~>2_l ._19. 000,00 
,CO I ?OOO,OO jl1~==~ 5.200,00 
,OJ I 5.200,00 
---to __ o --.--- 
,00, ,+'000,00 
--,_~~===~WOo,OO 
-,(~2 +.__ . ?- .500,00 
~+._ .. 1.800,00 
,00: '1.600,00 
~OO 1 ._~:800, 00 
-'-~)_O 3.400 2_OO 
,(lI) , 2.500,00 
~~:~ºI.-==--_?·, 600, 90 ,º-º--- _] .400 -'-5õ] _,~:~ºL_ __ 2300:00 
(*) A partir da Emenda Constitucional n." 19, de 05 de Junho de 1998, a rernun: ração dos Secretários 
Municipais passou a ser fixada em parcela única, pela Câmara Municipai, em 'fOITlI8 de subs.dto, vedado 
~ o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória. 
. _. 
Remuneração 
SIMBOLOGIA Vencimento Representaç 
(R$) (R$) 
DNS-1 7.800,00 ____ 5.200 o 
DNS-2 6.000,00 4.000 .. _-- 
DNS-3 3.800,00 3.200 
---- _.- 
DNS-4 3.500,00 2.70) ._ .. 
DNS-5 3.000,00 2.200 
.. -- - 
DNS-6 2.200,00 1.800 
------ 
DAS-1 2.200,00 800 ---_-- 
DAS-2 1.800,00 700 
- ---- 
DAS-3 1.200,00 ')(,)0 
-- ._- 
DAS-4 1.100,00 ~:t/O 
.- --- 
DEB-1 2.000,00 1.1.100 --_-_. 
DEB-2 1.900,00 ': .~\'I.)O 
.- .. 
DEB-3 1.300,00 1.2\)Q . - 
CEB-1 1.700,00 900 
CEB-2 1,700,00 700 
CEB-3 1.700,00' 600 
TOTAL 
(R$) 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em J(J di; rne.co .íe 20) 7. 
~t4I 
FRANCISCO CESAR D~OUSA 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 4873 • Centro· CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.555.196íOOOl-86 • PABX (85) 3336.6050 Ol PrefeituradcHori7ontc 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART. 46, DO PROJETO DE Lé! N° __ , DE 30 DE 
MARÇO DE 2017. 
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QUANTI 
FG-1 20 
Função Gratificada 
FG-2 20 
FG-3 20 
- 
DADE--'L VALO~ ... · ________ (R$) 
I 
I 650,00 
••. - I~_s5_0O~., __;_---, 
1 450,00 
------- _.------- 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 30 de março de 2017. , 
FRA~SOUSA 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco, nº 4873 • Centro· CEP: 62.880-031 
CNPJ 23.555.196íOOOl-86 • PABX (85) 3336.6050 
if.",~ . i>\;ii!i W\l1W_homonte.cc.gov.br 
... , ... ~