norma nº 1170/2017

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.170, DE 18 DE ABRIL DE 2017 
Altera O Anexo Único da Lei 1.137 de 01 de abril de 
2016 que trata da Remuneração do Magistério da 
Educação, e O Anexo Único da lei 1.138 de 01 de abril 
de 2016 que trata da Remuneração dos Servidores 
Técnico-Administrativos e dá outras providências. 
I"-lln.. 
r'lncisc ir de Sousa 
"SSESSOR PARLAMENTAR 
CÀMAR6 Ml}IIIr.IPAl DE HORIZONTE O PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI: 
Art. 1°. O Anexo Único da Lei 1.137 de 01 de abril de 2016 que trata da Remuneração 
do Magistério da Educação passa a vigorar conforme disposto no Anexo I desta Lei, 
tendo em vista a concessão do reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por 
cento) para os profissionais pertencentes ao Grupo Ocupacional do Magistério do 
Município de Horizonte. 
Art. 2°. O Anexo Único da Lei 1.138 de 01 de abril de 2016 que trata da Remuneração 
dos Servidores Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de Horizonte passa a 
vigorar conforme disposto no Anexo II e III desta Lei, tendo em vista a concessão do 
reajuste de 5,43% (cinco vírgula quarenta e três por cento) para os profissionais 
pertencentes ao Grupo Ocupacional do Técnico-Administrativo do Município de 
Horizonte. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo Único - As aposentadorias e Pensões custeadas pelo Fundo Municipal de 
Seguridade Social - FUMSEG serão corrigidas, em 5,43% para os aposentados, 
independentemente do cargo, sem paridade com os servidores em atividades, e para os 
pensionistas, desde que o benefício ainda não tenha sido reajustado pelo salário 
mínimo. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos 
financeiros que retroagirão a 01 de janeiro de 2017, sendo que o pagamento da 
diferença dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017 ao Grupo Ocupacional do 
Técnico-Administrativo do Município de Horizonte serão efetuados nos meses de abril, 
maio e junho de 2017 respectivamente e ao Grupo Ocupacional do Magistério do 
Município de Horizonte nos ~; ago~sto, setembro e outubro respectivamente. ~~~ 
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Av. Presidente Castelo Branco. n" 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (8S) 3336.6045 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Art. 5°. Revogam-se o inteiro Téo r das Leis Municipais N° 624/2007, que foi alterada 
pela Lei N° 699/2009 e na Lei 772/2010, com efeitos retroativos a partir de janeiro de 
2017, bem como as demais disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 18 de abril de 2017. 
Fra~sa 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco, n" 5100 • Centro· CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 I O PrefeituradeHorizonte m HorízonteCe ~ www.hcrtzonte.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
ANEXO I LEI N° 1.170 DE 18 DE ABRIL DE 2017 
REFERENTE AO MAGISTÉRIO 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (NÍVEL MÉDIO) 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (CLASSE I) I 
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196(0001-86 • PABX (85) 3336.6045 I O PrefeituradeHorizonte o HorízonteCe 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
1 1.516,67 3.033,34 
2 1.569,75 3.139,51 
3 1.624,70 3.249,39 
4 1.681,55 3.363,11 
5 1.740,41 3.480,82 
6 1.801,33 3.602,65 
7 1.864,37 3.728,74 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (CLASSE 11) II 8 1.929,63 3.859,26 
9 1.997,16 3.994,32 
10 2.067,06 4.134,12 
11 2.139,41 4.278,82 
12 2.214,29 4.428,58 
13 2.291,79 4.583,58 
14 2.372,00 4.744,00 
15 2.455,02 4.910,04 
1 1.516,67 3.033,34 
2 1.569,75 3.139,51 
3 1.624,70 3.249,39 
4 1.681,55 3.363,11 
5 1.740.41 3.480,82 
6 1.801,33 3.602,65 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (ISONOMIA 
7 1.864,37 3.728,74 
LEll.l0l/2015) 11 8 1.929,63 3.859,26 
9 1.997,16 3.994,32 
10 2.067,06 4.134,12 
11 2.139,41 4.278,82 
12 2.214,29 4.428,58 
13 2.291,79 4.583,58 
14 2.372,00 4.744,00 
15 2.455,02 4.910,04 
PROFESSOR AUXILIAR - 959,84 1.919,67 
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEP; 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 I U PrefeituradeHorizonte e HorizonteCe eJ www.horilonte.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
ANEXO 11 N° 1.170 DE 18 DE ABRIL DE 2017 
A QUE SE REFERE AOS TTÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DE NíVEL 
ELEMENTAR 
TABELA SALARIAL - 2017 
Nivel Elementar 
Percentual 5,43% 
2 
3 1.003,74 
4 1.038,87 
Auxiliar de Serviços Gerais 5 1.075,23 
6 1.112,86 
7 1.151,81 
8 1.192,13 
9 1.233,85 
10 1.277,03 
11 1.321,73 
12 1.367,99 
13 1.415,87 
14 1.465,43 
15 1.516,72 
16 1.569,80 
17 1.624,74 
18 1.681,61 
~ 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP; 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 I O PrefeituradeHorizonte ~ HorizonteCe I:! wWIoII,horizonte.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
, 
>.,:';.{ /', •..... :. ,', ..... . / .•... 
2017 CARGO 
REF. SAL. BASE 
1 981,52 
2 1.015,87 
3 1.051,42 
Bombeiro Hidráulico 4 1.088,22 
.. Eletricista 5 1.126,31 
Guarda Municipal 6 1.165,73 
Instrutor de Atividades Artísticas 
N 7 1.206,53 
•••• Instrutor de Esportes < 8 1.248,76 Qa Instrutor de Música < ...• 9 1.292,47 
~. Monitor de Informática 10 1.337,70 
-e Operador de Equipamento de Áudio e Vídeo 1.384,52 
.~ 
.... 11 
~ Operador de Máquinas Leves 12 1.432,98 
13 1.483,14 
14 1.535,05 
. " 
15 1.588,77 
16 1.644,38 
17 1.701,93 
18 1.761,50 
TABELA SALARIAL 2017 
Técnicos e Administrativos 
Percentual 5 43% 
Av. Presidente Castelo Branco. n° 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 U Prefeiturade+lorlzonte ~ HorizonteCe m www.hortzonte.ce.gowbr 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
I 1.051,43 
2 1.088,23 
3 1.126,32 
Agente de Administração 4 1.165,74 
", Agente de Manutenção 5 1.206,54 
Auxiliar de Farmácia 6 1.248,77 
t"') Auxiliar de Laboratório 7 1.292,47 
...:l . Auxiliar de Serviços Médicos :s 8 1.337,71 
~ Auxiliar de Traumatologia 1.384,53 -< ...:l 9 
-< Fiscal de Vigilância Sanitária 10 1.432,99 rJ) 
< Músico 1.483,14 ~ 11 - < Operador de Máquinas Pesadas 1.535,05 "" 12 
Operador de Raio X 13 1.588,78 
14 1.644,39 
15 1.701,94 
16 1.761,51 
17 1.823,16 
18 1.886,97 
1 1.126,31 
2 1.165,73 
3 1.206,53 
Auxiliar de Saúde Bucal 4 1.248,76 
Auxiliar de Enfermagem 5 1.292,47 
Motorista 6 1.337,70 
...,. Técnico em Agropecuária 
~ 7 1.384,52 
:s Técnico em Contabilidade 8 1.432,98 
~ 
Técnico em Enfermagem 
~ 9 1.483,14 
-e Técnico em Higiene Dental 10 1.535,04 r:n 
< Técnico em Laboratório f< •... 11 1.588,77 
< Técnico em Informática r.. 12 1.644,38 
:' Técnico em Segurança do Trabalho 13 1.701,93 
, 
Técnico em Saneamento Ambiental 14 1.761,50 
Topógrafo 15 1.823,15 
16 1.886,96 
17 1.953,01 
18 2.021,36 
~) ~ ,~ 
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045 o PrefuituradeHofÍ2onte Gl HorizonteCe m \'JWw.horizonte.ce.gov.br 
> 
1 1.292,47 
2 1.337,70 
3 1.384,52 
4 1.432,98 
5 1.483,13 
Agente de Combate às Endemias 6 1.535,04 
11) Agente Comunitário de Saúde 
~ 7 1.588,77 
'< Agente de Trânsito - 8 1.644,38 =:, ,<,. Coreógrafo 
..::l' 9 1.701,93 
-( Maestro 10 1.761,50 00 
'< .• ' Técnico em Edificações X 11 1.823,15 - '< Técnico em Raio X 12 1.886,96 f.il:o; 
13 1.953,00 
14 2.021,36 
15 2.092,11 
16 2.165,33 
17 2.241,12 
18 2.319,56 
1 1.483,14 
2 1.535,05 
3 1.588,78 
4 1.644,38 
5 1.701,94 
...... Assistente Administrativo 6 1.761,50 
10 Fiscal de Tributos Municipais 7 1.823,16 ..::l ;S .•... Fiscal de Obras e Posturas ~ ... , 8 1.886,97 
Programador l 9 1.953,01 
'< Secretário Escolar 10 2.021,37 íI}' 
< 
~ II 2.092,12 
'< 12 2.165,34 í;I:;. 
13 2.241,13 
-. 14 2.319,57 
.,' 15 2.400,75 
16 2.484,78 
17 2.571,74 
18 2.661,75 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro • CEP: 62.880-060 
ÇNPJ 23.555.196/0001,86 • PABX ~6045. 
o PrefeituradeHorizonte m HorizonteCe 9 www.horizonte.ce.gov.br 
-. 
ANEXO 111 N° 1.170 DE 18 DE ABRil DE 2017 
A QUE SE REFERE AOS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DE NíVEL 
SUPERIOR 
TABELA SALARIAL - 2017 
NíVEL SUPERIOR 
PERCENTUAl DE AUMENTO 5,43% 
Administrador Hospitalar 2 
Advogado 3 
Analista de Sistemas 4 
Auditor 5 
Assistente Social 6 
Bibliotecário 7 
Contador 8 
Economista 9 
Engenheiro Agrônomo 10 
Médico Veterinário 11 
Sociólogo 12 
Fonoaudiólogo 13 
Fisioterapeuta 14 
Nutricionista 15 
Psicólogo 16 
Terapeuta Ocupacional 17 
Cirurgião Dentista 18 
Enfermeiro 
Farmacêutico Bioquímico 
tico 
(J HorizonteCe 
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro > CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 I O PrefelturadeHorizonte m www.horizont!?ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
tf HORIZONTE 
Serviços Especializados de Medicina - SEM 
1 3.442,22 6.884,45 
Médico 2 3.562,70 7.125,41 
Médico Anestesiologista 3 3.687,40 7.374,79 
Médico Auditor 4 3.816,46 7.632,91 
Médico Cardiologista 5 3.950,03 7.900,06 
Médico Cirurgião geral 6 4.088,28 8.176,57 
Médico Clínico 7 4.231,37 8.462,75 
Médico Ginecologista 8 4.379,47 8.758,94 
Médico Neurologista 9 4.532,75 9.065,51 
Médico Pediatra 10 4.691,40 9.382,80 
Médico Obstetra 11 4.855,60 9.711,20 
Médico Otorrino 12 5.025,54 10.051,09 
Médico Oftalmologista 13 5.201,44 10.402,88 
Médico Ortopedista 14 5.383,49 10.766,98 
Médico Radiologista 15 5.571,91 11.143,82 
Médico Urologista 16 5.766,93 11.533,85 
r-, 17 5.968,77 11.937,54 
18 6.177,68 12.355,35 
éd?J-; 
Av. Presidente Castelo Branco, n" 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555,196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
, O PrefeituradeHorí.onte I!l HorizonteCe ~ www.horizonte.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
1 3.442,22 6.884,45 
2 3.562,70 7.125,41 
3 3.687,40 7.374,79 
~ 
4 3.816,46 7.632,91 
5 3.950,03 7.900,06 
6 4.088,28 8.176,57 
7 4.231,37 8.462,75 
8 4.379,47 8.758,94 
9 4.532,75 9.065,51 
Engenheiro Civil / Arquiteto 
10 4.691,40 9.382,80 
11 4.855,60 9.711,20 
12 5.025,54 10.051,09 
13 5.201,44 10.402,88 
14 5.383,49 10.766,98 
15 5.571,91 11.143,82 
16 5.766,93 11.533,85 
,,---, 17 5.968,77 11.937,54 
18 6.177,68 12.355,35 
~ " 
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 o PrefelturadeHorizonte m HorizonteCe