norma nº 1172/2017

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.172, DE 11 DE MAIO DE 2017 
Revoga a Lei Municipal ° 934 de 16/10/2012, Lei 
N° 988 de 08 /10/2013 e Lei N° 1.109 de 
03/12/2015 e adota outras providências. 
o PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Ficam revogadas em seu inteiro teor as Leis Municipais o 934 de 16/10/2012, Lei 
N° 988 de 08/10/2013 e Lei N° 1.109 de 03/12/2015. 
Art. 2° A doação de que tratam as Leis Municipais ° 934 de 16/10/2012, Lei N° 988 de 
08/10/2013 e Lei N° 1.109 de 03/12/2015 ficam anuladas, retornando o imóvel ao 
patrimônio público municipal. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 11 de maio de 2017. 
Franclsco César de usa 
Prefeito de Horizonte 
Francisco Janir de Sousa 
ASSESSOR PARLAMENTAR 
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP; 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
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