norma nº 1175/2017

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.175, de 16 DE MAIO DE 2017. 
Institui a Gratificação de 
Desempenho Fiscal (GDF) e adota 
outras providências . Francivco ~ ir de Sousa 
. ASSESSOR PARLAMENTAR 
CAM4P4. MUNICIPAl DE HORIZONTE 
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE HORIZONTE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
~Art. 1° Fica instituída a Gratificação de Desempenho Fiscal - GDF, a ser concedida aos 
servidores participantes do processo de fiscalização e arrecadação de receitas próprias do 
município de Horizonte, com a finalidade de: 
I. No âmbito da fiscalização tributária - incentivar e aprimorar as atividades de 
fiscalização, lançamento e arrecadação tributária, inibir a evasão fiscal, reprimir a fraude 
contra o fisco e estimular o crescimento real da receita tributária municipal; 
11. No âmbito da fiscalização urbanística - fomentar a regularidade urbanística, visando ao 
ordenamento do espaço urbano, a ordem pública, ao interesse social, à segurança e ao 
bem estar dos cidadãos, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio 
ambiente ecologicamente equilibrado; 
111. No âmbito da fiscalização sanitária - prevenir e diminuir os riscos de danos à saúde da 
população do Município, por meio da efetiva fiscalização e do cumprimento das normas 
e padrões de interesse sanitário dos estabelecimentos do setor de alimentos, saúde, 
drogarias, estética, distribuição e fornecimento de medicamentos, bem como das 
escolas e demais atividades de interesse da saúde pública, inclusive saneamento 
básico. 
Art. 2° A GDF será paga, mensalmente, aos servidores da Secretaria de Finanças; Secretaria 
de Saúde; e Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, efetivos e comissionados 
participes do processo de fiscalização e arrecadação elencados nos seguintes cargos: 
I. Na Secretaria de Finanças: 
a. Secretário (a) Executivo (a); 
b. Assessor (a) Executivo, Assessor (a) Jurídico e Assessor (a) de Finanças; 
c. Coordenador (a) de Tributação e Arrecadação, Coordenador (a) de Dívida Ativa e 
Cobrança, Coordenador (a) de Auditoria Fiscal. Coordenador (a) de Contabilidade 
e Coordenador (a) de Administração Financeira; 
d. Gerente de núcleo de IPTU e IT81, Gerente de núcleo de ISS, Gerente de núcleo 
de Cadastro Imobiliário, Gerente de núcleo de Avaliação e Fiscalização, Gerente 
Av. Presidente Castelo Branco. n" 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNP.J 23.555.196/0001-86 • PABX (8'.:) 3336.6045 
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de núcleo de Educação Fiscal e Gerente de núcleo de Acompanhamento 
Contábil; 
e. Auditores Fiscais; 
f. Fiscais de Tributos; 
11. 
g. Contador (a); 
h. Técnico (a) em Contabilidade; 
i. Agentes Administrativos lotados na Secretaria de Finanças. 
Na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo: 
a. Gerente do Núcleo de Fiscalização e Obras; 
b. Fiscais de Obras e posturas; 
Outros servidores de nível superior da Secretaria de Obras, .Serviços Públicos e 
c. Urbanismo desde que sejam efetivos ou comissionados devidamente delega~os 
à atividad~ fiscal, através de portaria expedida. pelo Chefe do Poder executivo 
discriminando as atividades que serão desenvolvidas; 
d. Outros servidores de nível médio da Secretaria de dObrads, ~derviçOtS PdÚblligCaOdsOeS 
Urbanismo, desde que sejam efetivos ou comissiona os eVI amen e e e . 
à atividade fiscal, através de portaria expedida pelo Chefe do Poder executivo 
discriminando as atividades que serão desenvolvidas. 
111. Na Secretaria de Saúde: 
a. Gerente de Núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental; 
b. Fiscais de Vigilância Sanitária; 
c. Outros servidores de nível. superior da Secretaria de Saúde, desde que sejam 
efetivos ou comissionados devidamente delegados à atividade fiscal, através de 
portaria expedida pelo Chefe do Poder executivo discriminando as atividades que 
serão desenvolvidas. 
d. Outros servidores de nível médio da Secretaria de Saúde, desde que sejam 
efetivos ou comissionados devidamente delegados à atividade fiscal. através de 
portaria expedida pelo Chefe do Poder executivo discriminando as atividades que 
serão desenvolvidas. 
Parágrafo único. Os servidores efetivos ou comissionados elencados nos incisos I, 11 e 111 deste 
artigo afastados de suas atividades não farão jus à GDF, salvo nos casos elencados no artigo 
11. 
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típicas das atribuições funcionais dos seus beneficiários e com base em alcance de meta de 
incremento real da arrecadação dos tributos da competência de cada secretaria citada no 
artigo anterior. 
§ 10 A Secretaria de Finanças terá como base de cálculo para definição daGDF, o valor 
arrecadado de multas e dos seguintes tributos: 
a. Imposto sobre a Propriedade Predial, Territorial e Urbana - IPTU; 
b. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI; 
c. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; 
d. Taxas de serviços administrativos; 
e. Multas e juros de mora dos tributos; 
f. Receita da Dívida Ativa tributária; 
g. Multas e juros de mora da dívida ativa; 
h. Multas e juros de mora por auto de infração; 
i. Outras taxas e multas pelo poder de polícia. 
j. Outros tributos e multas que por ventura venham a ser instituídos no âmbito da 
fiscalização tributária. 
§ 20 A Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo terá como base de cálculo para 
a definição da GDF, o valor arrecado de multas e dos seguintes tributos: 
a. Taxas de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos 
comerciais, industriais e prestadores de serviços; 
b. Taxa de licença e fiscalização de loteamento; 
c. Taxa de licença para execução de obras, arruamentos e loteamentos; 
d. Taxa de licença para outros tipos de construções; 
e. Taxa de utilização de área de domínio público; 
f. Taxa de Habite-se; 
g. Outras taxas e multas pelo poder de polícia. 
h. Outros tributos e multas que por ventura venham a ser instituídos no âmbito da 
fiscalização de obras e de posturas. 
§ 3° A Secretaria de Saúde terá como base de cálculo para a definição da GDF, o valor 
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arrecadado de multas e dos seguintes tributos: 
a. Taxa de fiscalização da vigilância sanitária; 
b. Outras taxas e multas pelo poder de polícia; 
c. Outros tributos e multas que por ventura venham a ser instituídos no âmbito da 
fiscalização sanitária. 
Art. 4° O Secretário de Finanças, mediante instrução normativa específica, estabelecerá a 
meta de arrecadação da Receita Própria Municipal - RPM a ser considerada para definição do 
valor a ser rateado da GDF, como também, dará publicidade do seu ato aos beneficiários. 
§ 1° Considera-se incremento real da receita, o resultado maior que zero da diferença entre 
o valor arrecadado no exercício anterior à apuração, descontando-se o índice de 
inflação estipulado pelo IPCA-E (IBGE), e o valor arrecadado no exercício anterior a 
esse, ou seja, penúltimo ano de arrecadação, referente à RPM; 
§ 2° O Secretário de Finanças poderá ajustar a meta de arrecadação da receita tributária, 
na ocorrência de fatos que alterem o seu desempenho no período. 
Art. 5° O valor do rateio da GDF para cada secretaria levará em consideração o incremento da 
Receita Própria do Município - RPM, separado por receitas específicas, conforme artigo 3°; 
Art. 6° O valor real da GDF será definido de acordo com as seguintes condições: 
I. Quando a arrecadação real for superior a meta estabelecida para o exercício, o valor 
do montante para rateio será de 35% do incremento real; 
11. Quando a arrecadação real for superior à arrecadação do ano anterior, mas inferior à 
meta, o valor do montante para rateio será de 30% do incremento real. 
Art. 7° O valor a ser rateado da GDF obedecerá aos seguintes percentuais: 
I. Na Secretaria de Finanças: 
a. 50% (cinquenta por cento) serão rateados entre todos os servidores beneficiários; 
b. 25% (vinte e cinco por cento) serão rateados entre os servidores com atividade 
fiscal e tributária, conforme desempenho de atividade interna; 
c. 25% (vinte e cinco por cento) serão rateados entre os servidores com atividade 
fiscal e tributária, conforme desempenho de atividade externa. 
11. Na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo: 
a. 50% (cinquenta por cento) serão rateados entre os servidores com atividade 
fiscal, conforme desempenho de atividade interna; 
b. 50% (cinquenta por cento) serão rateados entre os servidores com atividade 
~. 
Av. ProçídGnte Castelo Branco, n° 5100 • Centro· CEP: 62.$80-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 o PrefeituradeHorizonte e HorízollteCe fel www.horizol1te.ce.gov.br 
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fiscal, conforme desempenho de atividade externa. 
111. Na Secretaria de Saúde: 
a. 50% (cinquenta por cento) serão rateados entre os servidores com atividade 
fiscal, conforme desempenho de atividade interna; 
b. 50% (cinquenta por cento) serão rateados entre os servidores com atividade 
fiscal, conforme desempenho de atividade externa. 
§ 1 ° As atividades internas e externas serão definidas através de pontuações elencadas em 
decreto do Chefe do Poder Executivo. 
§ 2° Os servidores da Secretaria de Finanças, especificamente oslotados na Administração 
Financeira e Contabilidade, além do percentual distribuído na alínea "a" do inciso "I" 
deste artigo, poderão fazer jus ao percentual elencado na alínea "c" do mesmo 
dispositivo legal, conforme desempenho de atividade, desde que designados através 
de instrução normativa do (a) Secretário (a) de Finanças. 
§ 3° O beneficiário da GDF para fazer jus à referida gratificação deverá atingir uma 
pontuação mínima a qual será estabelecida por decreto do Chefe do Poder 
Executivo. 
§ 4° O beneficiário que não atingir pontuação mínima,por um período de 3 (três) meses 
consecutivos, não fará jus a referida gratificação. 
§ 5° Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor voltará a receber o benefício no momento 
em que alcançar a pontuação mínima. 
~ § 6° Os servidores elencados nos cargos estabelecidos no artigo 2°, inciso I, alíneas "a", "b" 
e "c", inciso 11, alínea "a" e inciso 111, alínea "a", terão pontuação máxima garantida 
nos termos do artigo 7°. 
Art. 8° O rateio da GDF entre os servidores que fazem jus ao seu recebimento, nos termos 
desta lei, será calculado levando em consideração o peso das seguintes notas: 
I. Nota 10 para os cargos dispostos no artigo 2°, inciso I, alíneas "a", "b" e "c"; 
11. Nota 9 para o cargo disposto no artigo 2°, inciso I, alínea "e", "q": 
111. Nota 8 para os cargos dispostos no artigo 2°, inciso I, alíneas "d", inciso 11, alínea "a" e 
inciso 111, alínea "a"; 
IV. Nota 7 para os cargos dispostos no artigo 2°, inciso I, alínea "f"e "h", inciso 11, alínea "b" 
e "c", e inciso 111, alínea "b" e "c"; 
V. Nota 6 para os cargos dispostos no artigo 2°, inciso I, alínea "i", inciso 11, alínea "d" e 
inciso 111, alínea "d"; 
Parágrafo único. Independente de nota atribuída a ~ re~ere este artigo, os membros da 
Av. Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 I IH~ i . , , 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 gPrefeituracleHorizonte Sliorízol1teCe ~www.horizor\te.ce.gov.br 
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Comissão de Avaliação do IT81, exceto o Secretário de Finanças, farão jus ao rateio do valor 
equivalente a 0,9% (zero vírgula nove por cento) do valor efetivamente arrecadado do IT81 no 
mês anterior ao da apuração da GDF, valor a ser retirado do percentual estabelecido nos 
termos do artigo 7°, inciso I, alínea "b", 
Art.9° O valor da GDF recebido por cada servidor limitar-se-á de acordo com os seguintes 
termos: 
VI. Para os beneficiários elencados no artigo 2°, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "e" e "g", 
considerar-se-á o valor de R$3.800,OO (três mil e oitocentos reais); 
VII. Para os beneficiários elencados no artigo 2°, inciso I, alíneas "d", "f" e "h", inciso 11, 
alínea "a", "b" e "c", e inciso 111, alínea "a", "b" e "c", considerar-se-á o valor de 
R$3.300,00 (três mil e trezentos reais); 
VIII. Para os beneficiários no artigo 2°, inciso I, alínea "i", inciso 11, alínea "d" e inciso 111, 
alínea "d", considerar-se-á o valor de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). 
Parágrafo único. Os limites indicados neste artigo deverão ser ajustados anualmente com base 
na variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 
Art. 10 Fica criado o Comitê Gestor da GDF, que fará a avaliação mensal dos valores a serem 
rateados, com a competência para avaliar o rateio mensal da gratificação, julgar os pontos 
encaminhados nos relatórios dos servidores beneficiários e de propor os ajustes que se fizerem 
necessários. 
§ 1° O Comitê Gestor da GDF será composto de cinco servidores efetivos, devendo ser 
formado por 3 (três) representantes da Secretaria de Finanças, 1 (um) representante 
da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo e 1 (um) da Secretaria de 
Saúde, todos indicados por meio de instrução normativa do Secretário de Finanças. 
§ 2° A Apuração da pontuação dos servidores somente poderá ser efetuada mediante 
apresentação de documentos comprobatórios, como ordem de serviço, relatório 
individual, laudos, autos de infração, notificações e outros que se fizerem 
necessários, os quais deverão ser apresentados pelos servidores da Secretaria de 
Finanças;da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; e da Secretaria de 
Saúde, sendo submetidos à avaliação do Comitê Gestor da GDF. 
§ 3° A entrega dos documentos relativos ao desempenho da atividade tributária deverá ser 
realizada até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao período da apuração. 
§ 4° Caso a apuração da GDF não ocorra no prazo acima citado, será considerado para fins 
de cálculo de rateio o valor apurado no mês anterior ao corrente, sendo os ajustes, 
para mais ou para menos, feitos na apuração subsequente, conforme definição do 
Comitê Gestor da GDF. 
§ 5° Para a comissão definir o valor real da GDF, deverá ser considerado o peso de cada 
ponto, levando em consideração a classificação contida no artigo 2°, multiplicando a 
nota atribuída a cada cargo de acordo com o artigo 8°, dividindo o montante pelo 
. somatório de pontos obtidos nessa opera~s<im, será possível obter o valor de 
Av. PrêSldenta Castelo Branco, n° 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 I 0"-'" .. - ..... 
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PA8X (9S) 3336.6045 D PrefeituradeHorizonte BHorízont",Ce Uwww.horilonte.ce.gOv.bf 
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cada ponto auferido pelos beneficiá rios da GDF. 
§ 6° Caso algum beneficiário ultrapasse os valores estabelecidos no artigo go, o excedente 
deverá ser rateado seguindo os mesmos parâmetros do rateio anterior, excluindo-se 
o beneficiário que atingiu o limite. 
Art. 11 Ficam ressalvados aos servidores beneficiários da GDF os seguintes casos de 
afastamento: 
I. Férias; 
11. Licença maternidade; 
,./-" 111. Licença para tratamento de saúde, até quinze dias; 
IV. Outros casos com expressa previsão legal. 
§ 1° No caso dos afastamentos previstos nos inciso I e II deste artigo, o servidor receberá o 
benefício de que trata o artigo 7°, sendo considerada a média aritmética das 
pontuações alcançadas nos doze meses anteriores. 
§ 2° Durante os doze primeiros meses de vigência desta lei, no caso dos afastamentos 
previstos nos incisos I e 11 deste artigo, o servidor receberá o benefício de que trata o 
artigo 7°, incisos I, 11 e 111, no mesmo valor recebido no mês imediatamente anterior 
ao da concessão do afastamento. 
Art. 12 Durante o exercício de 2017(implantação desta lei), o cálculo do montante para rateio 
da GDF será feito trimestralmente, comparado o trimestre do ano atual com o mesmo período 
do ano anterior. 
I. O montante para rateio da GDF será equivalente a 35% do incremento real do 
trimestre, sendo o valor obtido dividido por 3 (três) para se obter o montante para rateio 
mensal, que será pago nos meses do trimestre seguinte, seguindo essa sistemática até 
o final do exercício vigente. 
11. O rateio seguirá as mesmas regras já descritas nos artigos anteriores. 
Art. 13 Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal N° 
1.060 de 30 de dezembro de 2014. 
Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE-CE, aos 16 dias do mês de maio de 
2017. 
F~a 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco, n" 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
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