norma nº 1177/2017

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.177 DE 25 DE MAIO DE 2017 
Denomina o Prédio da Câmara Municipal de 
Horizonte, sede do Poder Legislativo Municipal, e 
dá outras providencias. 
O PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica denominado de PALÁCIO DEUSIMAR DE SOUSA ROCHA, o prédio da 
Câmara Municipal de Horizonte, sede do Poder Legislativo Municipal, situado à 
Avenida Eudes Ximenes, n? 123, Centro, Horizonte-CE, em Homenagem ao Saudoso 
Vereador Constituinte, popularmente chamado de "Babá Rocha", ilustre e exemplar pai 
de família, pessoa que é mantida viva na memória de tantos que com ele conviveram. 
Art. 2° O prédio da Câmara terá a placa de identificação com o nome do homenageado 
mencionado do Art. 1 ° desta Lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei decorrerão das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 25 de maio de 2017 
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FRANCISCO CESAR cit SOUSA 
Prefeito Municipal 
P'\/, Pn:y;:;jdc~nt(J Castolo Branco, nO 510C • Centro. CEP: 62,880-060 
CNPJ 2.3.555.195/0001--86 • P/\BX (85) 3336.6045