norma nº 817/2011

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LEI Nº 817, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Horizonte, obedecidas as
- disposições contidas na Constituição Federal Brasileira, no art. 20, inciso XXV da Lei Orgânica do
Município de Horizonte - CE e, ainda, segundo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Art. 2º A Câmara Municipal de Horizonte disporá de órgãos próprios, agrupados segundo sua
natureza funcional, os quais responderão de forma conjunta pelas atividades e objetivos que tenham
em vista o bem estar da coletividade.
Art. 3º A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Horizonte fica assim constituida:
1. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLITICA SUPERIOR
Plenário
Mesa Diretora
Presidência
Secretaria
Comissões Técnicas
2. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
ts 2.1. Chefia de Gabinete
2.2. Diretoria Geral
2.2.1.Tesouraria
2.2.2. Divisão de Gestão de Recursos Humanos
2.2.3. Divisão de Gestão Patrimônio e Arquivo
3. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3.1. Assessoria Parlamentar
3.2. Secretário Parlamentar
3.3, Assessor Parlamentar
3.4, Assessor de Plenário
3.5, Assessoria de Relação Institucional e Comunicação.
TÍTULO 11
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Ed
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 * Centro » CEP 62.880-000 e CNP) 23.555.196/0001-B6 + PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
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CAPITULO |
DOS ORGÃOS DE DIREÇÃO POLITICA SUPERIOR
SEÇÃO |
DO PLENÁRIO
Art. 4º O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos vereadores em
exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar.
SEÇÃO II
DA MESA DIRETORA
Art. 5º A Mesa Diretora é composta do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário e a
ela compete dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 6º O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as
funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, inclusive dos Trabalhos
Legislativos, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Horizonte
(Resolução nº 001/2003, de 20 de fevereiro de 2003).
Art. 7º As atribuições do Presidente e do Vice- Presidente, são as constantes do Regimento Interno.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA
Art. 8º A Secretaria é composta pelo Secretário e suas atribuições e competências são as
constantes do Regimento Interno da Câmara.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 9º As Comissões da Câmara são órgãos técnicos de caráter permanente e temporário,
destinados a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e
representar o legislativo.
1 - PERMANENTES - de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da estrutura
institucional da Câmara e co-participantes e agentes do processo legiferante, substituindo através
das legislaturas;
Il - TEMPORÁRIAS - as instituídas para apreciar determinado assunto, as quais se extinguem:
a) ao término da legislatura; ou
b) quando, antes do término da legislatura, tiverem alcançando o fim a que se destinem ou
expirado seu prazo de duração.
Art. 10. As competências e atribuições dos órgãos de direção política superior são as definidas da
Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal.
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CAPITULO ||
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SEÇÃO |
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 11. Ao Gabinete da Presidência compete:
1 - Assessora
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administrativas, ente da Câmara em suas atividades Oficiais, Políticas, sociais e
1 - Coordenar as relações públicas do Preside, ivi i
ineo a, ao rd do nte da Câmara com a sociedade civil Organizada, com
Hi - Organizar e acompanhar a agenda do Presidente da Câmara;
IV - Promover a representação social do Presidente da Câmara;
V- Desenvolver ações de relações institucionais com outros organismos;
Vi Ê Preparar a correspondência e qualquer matéria destinada ao público, de cunho interno e externo,
de interesse da Presidência da Câmara;
VII - Recepcionar visitas, autoridades e o público em geral junto ao Gabinete do Presidente da
Câmara;
VIll - Realizar a administração do expediente do Gabinete, bem como outras atribuições
determinadas pelo Presidente da Câmara.
Sub-Seção |
Da Procuradoria Jurídica
Art. 12. A Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo tem como área de competência:
! - representar e fazer a defesa judicial e extrajudicial dos interesses da Câmara Municipal, em
qualquer foro ou instância, por si ou mediante o assessoramente de profissional ou escritório da área
jurídica contratados pela Câmara Municipal para esse fim;
Il - elaborar os contratos, convênios e acordos, nos quais a Câmara Municipal seja parte;
Hl - orientar a atuação dos servidores Sempre que for consultada, e, sempre que se fizer necessário,
responder às consultas formuladas sob a forma de parecer;
IV - emitir parecer de mérito nas sindicâncias e processos administrativos, inclusive àqueles À
relacionados à área de recursos humanos;
V - emitir parecer acerca dos processos elaborados pela Comissão Permanente de Licitação;
VI - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Presidente da Câmara, gos
Vereadores e aos órgãos do Poder Legislativo Municipal. DO
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro « CEP 62.880-000 CNP| 23 555.196/0001-86 » PABX (8 5) 3336.6000 « Fax (85) 32336, 6020
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Sub-Seção II
Da Controladoria Interna
Art. 13. A Controladoria da Câmara Municipal terá as seguintes atribuições:
| — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução do orçamento do
legislativo municipal;
Il - promover a realização de estudos, de auditorias e outras formas de controle para comprovar a
legalidade dos atos e procedimentos administrativos praticados no âmbito da Câmara Municipal,
quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, operacional
e de recursos humanos;
HI — propor melhorias de gestão para todos os setores da Câmara Municipal quanto à legalidade,
te legitimidade e economicidade;
IV — executar as demais atividades afins, de acordo com a legislação vigente e em conjunto com os
órgãos de controle e a população.
Sub-Seção Ill
Da Ouvidoria Geral
Art. 14. São atribuições da Ouvidoria Geral:
I- Receber e encaminhar a quem de direito as manifestações e solicitações oriundas dos diversos
segmentos da sociedade;
Il — Criar mecanismos de divulgação do serviço de ouvidoria:
Hi — Promover a agilização no processo de atendimento, encaminhamento dos assuntos e resposta
ao cidadão;
tm IV — propor melhorias de funcionamento e organização do setor;
V — manter cadastros atualizados das autoridades, entidades e organizações da sociedade civil para
com elas manter um fluxo de correspondência.
Sub-Seção IV
Da Assessoria de Relações Institucionais e Comunicação
Art. 15. A Assessoria de Relações Institucionais e Comunicação tem como atribuições:
| - Desenvolver contato sistemático com a imprensa, com o objetivo de prestar informações sobre as
atividades da Câmara;
H - Organizar e coordenar todas as ações necessárias à realização de solenidades externas ou
comunicações internas, mediante prévia autorização do Presidente;
Hi - Providenciar a execução de campanhas publicitárias sobre temas de interesse da Câmara,
mediante prévia autorização do Presidente;
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VI - Organizar entrevistas, conferências e debates através dos meios apropriados para divulgação de
assuntos de interesse da Câmara Municipal:
VII - Propor ao Presidente ações que melhorem a imagem institucional da Câmara junto ao público;
VIII - Recepcionar visitas, autoridades e hóspedes da Câmara Municipal;
IX - Preparar a Correspondência e qualquer matéria destinada à divulgação pela mídia;
X - Analisar textos, cartazes, impressos, fotos, gravações e vídeos de campanhas publicitárias e
sobre eles emitir parecer;
XI - Supervisionar a gravação de vídeos e filmagens;
XII - Coordenar a representação social do Presidente:
XIII - Exercer atividades pertinentes à área de relações públicas;
XIV - Executar outras atribuições correlatas.
Sub-Seção V
Da Comissão Permanente de Licitação
Art. 16. A Comissão Permanente de Licitação tem como atribuições:
I- Realizar os Procedimentos licitatórios autorizados pela Presidência da Câmara, de acordo com as
normas e princípios regentes de cada modalidade, dando-lhes a necessária e obrigatória
publicidade;
Il - conduzir as sessões públicas referentes a cada certame;
Ill - processar e julgar as licitações;
IV — receber e julgar as impugnações e recursos, encaminhando-os à autoridade superior, quando
for o caso;
V- propor a aplicação de sanções administrativas aos licitantes, por infrações cometidas no curso
da licitação;
VI - encaminhar OS processos instruídos à autoridade competente;
VII - desenvolver outras atribuições designadas pelo Presidente da Câmara.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA GERAL
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 Centro e ( EP 62.880-D00 « CNP| 23 555,196/0001-86 + PABX ( 5) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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Art. 17. A Diretoria Geral tem como atribuições:
| - Estudar, propor e dar execução às políticas municipais relativas aos recursos humanos,
notadamente quanto a gestão do quadro de pessoal e de carreiras, a formação profissional, à
avaliação do desempenho, ao sistema de motivação e disciplina e as previsões financeiras relativas
a encargos do pessoal, no quadro de um sistema global e integrado de gestão de recursos humanos;
Il - Colaborar no processo de desenvolvimento organizacional da Câmara, com incidência na
estrutura orgânica, no desenvolvimento tecnológico e dos sistemas de informação, na qualificação
do trabalho dirigente e de chefia, na melhoria dos métodos de gestão, na valorização dos recursos
humanos e nas condições de instalação dos serviços legislativos;
HI - Promover a desburocratização e agilização administrativa, a fluidez e racionalidade dos
procedimentos e, de uma forma geral, a resposta às solicitações dos munícipes;
IV - Proceder à gestão do Quadro do Pessoal e, anualmente, face aos estudos, elaborar as
propostas de alterações que se mostrem adequadas;
V — Elaborar a proposta de orçamento anual de investimentos na área de pessoal, acompanhar a
respectiva execução e propor eventuais alterações;
VI — Planejar, programar, controlar e promover a execução das atividades relacionadas com a
administração de material, patrimônio, documentação, arquivo, transportes e serviços gerais;
VII — Conferir e visar toda a documentação financeira e contábil produzida pela Diretoria de Gestão
Orçamentária e Financeira, tais como movimento de caixa, cheque, ordens bancárias, conciliações,
empenhos, relatórios, balancetes, demonstrativos e outros similares;
VII — Orientar a classificação contábil das receitas e despesas, a emissão dos empenhos e a
execução da contabilidade;
IX — Assinar, conjuntamente com o Presidente, os balanços, balancete e outros documentos de
apuração contábil.
Sub-Seção |
Da Tesouraria
Art. 18. A Tesouraria tem como atribuições:
| - Coordenar e controlar as contas da Câmara Municipal;
Il - Movimentar os recursos financeiros, em conjunto com o Presidente da Câmara, controlando as
operações de credito e zelar pela fiel observância dos preceitos e normas de contabilidade pública;
HI - Assinar, conjuntamente com o Presidente, os balanços, balancete e outros documentos de
apuração contábil;
IV - Conferir e visar toda a documentação financeira e contábil produzida pela Diretoria de Gestão
Orçamentária e Financeira, tais como movimento de caixa, cheque, ordens bancárias, conciliações,
empenhos, relatórios, balancetes, demonstrativos e outros similares;
Av, Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro e CEP 62.880-000 + CNP) 23.555.196/0001-86 » PABX 185) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
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V - Responder pelo recebimento, guarda e segurança dos bens e valores entregues ao setor,
observando as leis, regulamentos e instruções em vigor;
VI - Acompanhar o registro de procurações com poderes especiais para pagamentos e recebimentos
em geral;
VII - Examinar diariamente os extratos bancários, observando todo o movimento ocorrido, a fim de
acompanhar as conciliações bancárias do mês e confrontá-las com os registros contábeis,
VIII - Manter atualizados e em segurança os documentos gerais que comprovem | as
operações financeiras da Câmara Municipal, colocando-os à disposição das autoridades
fiscalizadoras interna ou externa;
IX - Prestar informações à assessoria contábil da Câmara Municipal, bem como apresentar a
documentação alusiva às movimentações financeiras, necessárias às prestações de contas e
elaboração dos balancetes mensais.
Sub-Seção Il
Da Divisão de Gestão de Recursos Humanos
Art. 19. A Divisão de Gestão de Recursos Humanos tem como atribuições:
| - Analisar sistematicamente os processos e procedimentos administrativos, com vista a detectar e
superar situações de burocratização desnecessária, duplicação de tarefas, irracionalidade de
circuitos administrativos, desperdício de tempo, custos desnecessários e, especificamente, falta de
atenção, zelo ou prontidão na resposta às solicitações dos munícipes;
Il - Promover o estudo e a implementação de medidas alternativas na área dos métodos e
procedimentos,
HI - Apoiar os dirigentes e os subsistemas departamentais de gestão de recursos humanos com vista
a um melhor desempenho das suas atribuições, num quadro de progressiva desconcentração de
atribuições e responsabilidade;
IV - Elaborar propostas relativas à melhoria das condições físicas de instalação e funcionamento dos
serviços;
V - Controlar e manter atualizado o registro dos dados pessoais e funcionais dos servidores da
Câmara Municipal;
MI - Instruir processos relacionamentos com os direitos dos servidores,
VII - Promover e aplicar as normas, regulamentos e procedimentos relativos ao Plano de Cargos e
Carreiras;
VIII - Elaborar escala anual de férias dos servidores, de conformidade com as necessidades dos
serviços e observância das normas estabelecidas;
IX - Elaborar atos de concessão de diárias e ajuda de custos para os servidores da Câmara;
X - Manter a disposição das autoridades competentes toda a documentação exigida para fins
controle e fiscalização;
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 * Centro * CEP 62.880-000 * CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336, 6000 * Fax (85) 3336.6020
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XI - Elaborar e encaminhar expedientes necessários à concessão de direitos e vantagens dos
servidores;
XII - Examinar e informar as ocorrências relativas ao provimento de cargos, vacância, afastamento e
movimentação de pessoal;
XIIl - Proceder a averbação e contagem de tempo de serviços dos servidores;
XIV - Implementar o sistema de avaliação de desempenho de servidor:
XV - Emitir declarações e/ou certificados relativos aos programas de capacitação e desenvolvimento
de pessoal;
XVI - Prestar informações em processos e dar pareceres quando oficialmente solicitado;
XVII - Contribuir para a criação de uma dinâmica de participação positiva dos servidores na
prestação dos serviços da Câmara;
XVIII - Fornecer subsídios à instancia superior, na área de recursos humanos, para o planejamento
de ações.
Sub-Seção III
Da Divisão de Gestão de Patrimônio e Arquivo
Art. 20. A Divisão de Gestão de Patrimônio e Arquivo tem como atribuições:
| — Manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das transferências
interdepartamentais dos bens da Câmara;
H — providenciar o licenciamento e emplacamento dos veículos de propriedade da Câmara Municipal;
Ill - providenciar a contratação e renovação de seguros relativos aos bens da Câmara;
IV — proceder o recolhimento dos bens e materiais inservíveis ou em desuso e providenciar,
conforme o caso a sua redistribuição, recuperação ou encaminhamento à alienação;
V — promover o tombamento do patrimônio móvel e imóvel da Câmara Municipal, mantendo cadastro
constantemente atualizado;
VI — individualizar, identificar e caracterizar quanto ao estado todos os bens patrimoniais da Câmara
Municipal;
VII — executar as atividades relativas a recebimento, protocolo, organização, encaminhamento e
entrega de toda documentação e correspondência oficial que tramita na Câmara Municipal;
VIll — promover o acompanhamento, controle e registro de dados e informações sobre a
movimentação e situação dos documentos protocolizados;
IX — atualização, catalogação, guarda e conservação de processos, livros e documentos em E:
Av, Presidente Castelo Branco, 5100 * Centro « CEP 62,880-000 » CNP] 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336,6000 « Fax (85) 3336.6020
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HORIZONTE Prefeitura de Horizonte PRÉizoNTE
X — realizar atividades correlatas, relativas à organização e controle do patrimônio e arquivo da
Câmara Municipal.
SEÇÃO III
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 21 - A Assessoria Parlamentar tem como atribuições:
| - Assessorar e coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo;
H - Prestar informações sobre proposições apresentadas, analisando a existência de matéria,
aprovada ou não, da mesma natureza, semelhantes ou idênticas;
HI - Secretariar os Parlamentares no exercício das atribuições da vereança, inclusive na articulação
dos assuntos de interesse da coletividade, participar de reuniões e audiências públicas, reuniões de
organizações governamentais e não governamentais, trato com lideranças comunitárias e grupos
sociais, prestando-se como elo entre o Vereador e os munícipes,
IV — Assessorar o vereador quanto à elaboração de proposições de seu interesse, como projetos de
lei, propostas de emendas, requerimentos, indicações, moções, notas, dentre outros, quanto aos
aspectos ortográficos e gramaticais;
V - Acompanhar o processo legislativo como um todo, inclusive a autuação e tramitação dos projetos
de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo e
outras proposições apresentadas;
VI - Controlar os prazos constitucionais, legais e regimentais de tramitação de matérias,
especialmente para promulgação e sanção de matéria aprovada, pedidos de informação,
encaminhamento de autógrafos, vetos e outros:
VII - Prestar informações sobre proposições apresentadas, analisando a existência de matéria,
aprovada ou não, da mesma natureza, semelhantes ou idênticas;
VI - Redigir e conferir correspondência e outros textos relativos à atividade legislativa e
fiscalizadora, especialmente quanto à gramática e ortografia;
IX - Emitir parecer sobre assunto de sua especialidade;
X - Desempenhar outras atividades correlatas.
CAPITULO IV
DO QUADRO PESSOAL
Art. 22 - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargos de provimento efetivo e
cargos de provimento em comissão.
$ 1º Os cargos de provimento em comissão são os constantes na forma do Anexo |, parte integrante
desta Lei.
8 2º Os cargos de provimento efetivo serão regulamentados na Lei que dispõe sobre o Plano de
cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da Câmara Municipal.
8 3º A investidura em cargo de provimento efeito ou emprego público dependerá de prévia aprovaçã
em concurso público de provas ou de provas e títulos
Av, Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro CEP 62 880-000 » CNP) 23.555.196/0001-86 + PABX [85] 3336 6000 « Fax (85) 3336.6020
e
+ musicino ESTADO DO CEARÁ
(=p HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
$4º Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e 8xoneração do Chefe do Poder
Legislativo Municipal,
Art. 23, A remuneração dos cargos de provimento em comissão de natureza indivisível, são os
constantes do Anexo || desta lei,
Art. 24. O Organograma da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Horizonte é o
constante do Anexo | desta lei.
Parágrafo Único. Ficam extintos Os cargos de Provimento em comissão que tenham sido criados por
leis e/ou resoluções anteriores, não Previstos pelo Anexo la que se refere O caput deste artigo.
Art. 25. Lei especifica disporá sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara
Municipal, Ocupantes de Cargos de provimento efetivo.
TITULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que trata esta Lei, o
Presidente da Câmara Proporá à Mesa Diretora as medidas de natureza legal que se fizerem
necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa,
indispensável a implantação efetiva da estrutura funcional definida neste Diploma Legal.
Art. 27, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se insuficientes.
Art. 29. Quando das faltas, ausências ou impedimentos do Tesoureiro da Câmara Municipal, para o
exercicio das atribuições contempladas nos incisos || e II] do art. 18 desta Lei, serão as mesmas
exercidas individualmente pelo Presidente da Câmara,
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 15 (quinze) dias de fevereiro de 2011
Manoel Gomes di rias Neto
Prefeito de H rizonte
” 196/ 86 « PABX (85) * Fax (85) 3336.6020
Av, Presiden telo Branco, 5100 + Centro « CEP 62 880-000 * CNP) 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 (85)33
v, Presidente Cas co, 5100 e Centr 2
S Municipio ESTADO DO CEARÁ So
7d
Pis Prefeitura de Horizonte
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Anexo |, a que se refere o Art. 3º da Lei Nº 817, de 15/02/2011
o Gabinete da Presidência
Nomenclatura do Cargo | Símbolo |
Chefe de Gabinete ERES
e
"EN
DAS-2
Quantidade
Secretário do Titular
Procurador Jurídico
Controlador Interno
Ouvidor Geral
Assessor de Plenário
Assessor de Rela: ões Institucionais e Comunicação
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Membros da Comissão Permanente de Licitação
2. Diretoria Geral
Diretor Geral
Tesoureiro
Diretor Da Divisão de Gestão de Recursos Humanos 01
o de Patrimônio e Arquivo | DNS-5 | 01
3. Assessoria Parlamentar
Diretor da Divisão de Gestã
Nomenclatura do Cargo Símbolo |
Secretário Parlamentar DNS-2
Assessor Parlamentar DAS-3
Av, Presidente Castelo Branco, 5100 » Centro « CEP 62.880-000 « CNP) 23.555 196/0001-86 » pax (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
(=) Mtaiho ESTADO DO CEARÁ
cd
HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
Anexo Il, a que se refere O Art. 3º da Lei Nº 817, de 15/02/2011
CO TESES
Diretor Geral ESA 900,00 3.600,00
Secretário Parlamentar
Tesoureiro
Diretor da Divisão de Gestão
de Recursos Humanos
Diretor da Divisão de Gestão
de Patrimônio e Arquivo
Presidente da Comissão de
Licitação
3.200,00 |
650,00 Í 1.150,00
Assessor Parlamentar 650,00 1.150,00
Assessor de Plenário 200,00
Membros Comissão
Permanente de Licitação
150,00
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro + CEP 52.880-000 « CNP) 23.555 196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020