SUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 29
Irauçuba-Ce, em 24 de janeiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Municipal PATRÍCIA
MARIA SANTOS BARRETO, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Municipal que
“REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, renova-se votos de estima e elevada consideração.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNCÍPIO DE IRAUÇUBA
;ÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
R BRAGA,723,CENTRO,
QUA WALMAI E IBACE
CNPJ:02,3 3801000473, 22
Recebi em ) OL 16 =
às $ horas OX minutos.
Jailson Arajo-Moura
Chefe abin'
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 (Ag a
CNPJ: 076.831.88/0001-69
(53) gabinetecoiraucuba.ce.gov.br wwu.iraucuba.ce.gov.br Qi ar EP
IRÁUCUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 13/2022.
A sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tem-se a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa o presente projeto de lei “REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DA JUSTIFICATIVA:
Cumpre aduzir precipuamente, que o presente Projeto de Lei é enviado com o fito
de reajuste da remuneração mínima dos servidores públicos desta Municipalidade.
Assevera-se que o reajuste ora proposto decorre da adequação prevista e
estabelecida através da Medida Provisória nº 1.091/2021, que dispõe sobre o valor do
salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, cujo valor é de R$ 1.212,00 (um
mil duzentos e doze reais).
Ressalta-se que a Constituição Federal de 1988 também preconiza os valores
sociais do trabalho como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º,
IV), e em consequência, o direito fundamental ao salário-como forma de contrapartida do
trabalho (art. 6º), assegurando a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça
social, demonstrando que uma efetiva política de remuneração é um dos instrumentos mais
poderosos de combate à pobreza e desigualdade social em nosso país.
O reajuste do salário mínimo contribui decisivamente para redução das
disparidades regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica econômica local,
com a elevação do poder de compra e consumo das famílias irauçubenses, impactando
qualitativamente as condições de vida e de sociabilidade da população.
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na perspectiva
de valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na melhor distribuição de
renda e na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como consequência, o crescimento
da economia no nosso município, assegurando que nenhum servidor receba vencimento
menor que o salário mínimo nacional.
Ademais apresentação da estimativa de impacto orçamentário, demonstra que tal
reajuste já está previsto na Lei Orçamentária Anual de 2022.
Dessa forma, e por se tratar de matéria de grande relevo social, apresentamos a
essa casa legislativa esse projeto de lei que reajusta a remuneração mínima dos servidores
públicos do Município de Irauçuba.
Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da aprovação
do presente projeto de lei, desde já se antecipa votos de real estima e apreço.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 24 de janeiro de 2022.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabinetemiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br
[9] Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 /8 e
IRAUÇL A
ESTVOSVE SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
“REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba,
APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores públicos
do Município de Irauçuba.
Art. 2º. A remuneração mínima dos servidores públicos do Município de Irauçuba
fica reajustada a partir do mês de janeiro de 2022 para R$ 1.212,00 (um mil duzentos e
doze reais).
81º. Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição
pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência
fixado em Lei.
82º. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Adminsitração
deverá proceder com a atualização para o valor acima mencionado.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do
dia 01 de janeiro de 2022.
Parágrafo Único: Fica revogada a Lei Municipal nº 1.455/2020
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 24 de janeiro de 2022.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
)
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabinetemiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br
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IRÁUÇUBA
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GABINETE DA PREFEITA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 1 FINANCEIRO
REAJUSTE SALÁRIO MÍNIMO
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o
presente relatório, considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
Discriminação 2022 2023 2024
Pessoal Civil e Obrigações Patronais 6.230.989,0 6.542.538,00 6.935.091,0
TOTAIS 6.230.989, 6.542.538,00, 6.935.091,0
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminação 2022 2023 2024
Recursos Próprios/SUS/FUNDEB/FNAS 6.230.989,0 6.542.538,00 6.935.091,0
fTOTAIS 6.230.989,0 6.542.538,00, 6.935.091,
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
: despesa não altera os programas definidos no
Plano Plurianual pes Plurianual para o período de 2022-2025
E ada : despesa é compatível com as metas
Lei de Diretrizes Orçamentárias stabelecidas na LDO, para o exercício de 2022.
Lei Orçamentária Anual s despesas acima estão contempladas nas
tividades da LOA para o exercício de 2022.
Irauçuba, 25 de janeiro de 2022
Secretário R Finanças
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
RUA WALMAR BRAGA,723, CENTRO
CNPJ:02.353.380/0001-73
minutos.
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 (a a
CNPJ: 076.831.88/0001-69 e»
am 27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento às determinações contidas no Inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do relatório
anexo, DECLARAMOS que os recursos para atender as despesas previstas no projeto em
anexo, encontram lastro financeiro na arrecadação de Recursos Próprios do Município e
Transferências da União/SUS/FNAS/FUNDEB.
Considerando um acréscimo de 5% da RCL para 2022 com relação a do exercício de 2021. Com
o acréscimo na folha relativo ao REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO a estimativa do percentual
anual é de 47,70%, menor que o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal de nº
101/2000 que é de 54%.
Portanto as referidas despesas não afetarão as metas de resultados fiscais
previstas no art. 4º, da LC 101/2000, como também, não infringe os limites de gastos com pessoal
disposto no art. 20 da LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos que o acréscimo anual será em média de R$ 575.801,00 (Quinhentos
e setenta e cinco mil oitocentos e um reais)
Irauçuba, 25 de janeiro de 2022
Secretário EA Finanças
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - lrauçuba/CE, CEP: 62620-000 /
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabinetemiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br
a]
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Ná
CNP): 02.353.380/0001-73
Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: camirauQD gmail.com
8 Irauçuba
PARECER JURÍDICO Nº. 01 1/2022
Sobre o Projeto de Lei do Executivo nº. 13, de 24.01.2022
Sr. Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
WALMAR BRAGA,723,CENTRO
A
pen DO Pnet?
Às dLi minutos.
Após análise do PROJETO DE LEI Nº. 13, de 24.01.2022, de
PRUJEIU UE OO.
autoria do Poder Executivo Municipal, vem assim se manifestar:
O reajuste da remuneração mínima dos servidores, equiparando-os
ao mínimo legal atribuído pelo Governo Federal é obrigação que se impõe, tanto ao
setor público, quanto ao privado.
O Projeto em análise é revestido de legalidade e licitude.
DO P CER
Assim, senhor Presidente, essa Assessoria Jurídica opina pela
continuidade da tramitação da matéria, com a remessa para análise das comissões
temáticas.
É o nosso parecer! S.M.J.
Irauçuba, Ce., 25 de janeiro de 2022.
Estado do Ceará
Câmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
143/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
lrauçuba, reunida para apreciar O Projeto de Lei nº. 13/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “REAJUSTA A
REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE IRAUÇUBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 25 de janeiro
de 2022.
Carlos Felipe de Sousa Fernándes-
Presidente
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
43/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 13/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “REAJUSTA A
REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE IRAUÇUBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 25 de janeiro
de 2022.
dJolmin mata Rojas
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
Carlos Felipe de Sousa Ferríandes - PSD
Relator
Maria da Penha Santos Lobato - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 13/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
13/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “REAJUSTA A
REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE IRAUÇUBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara fauçuba, 25 de janeiro
de 2022.
nicipal
Tânia Maria Fontenele Alves - PDT
Valmir Mota Rafael - PDT
Relator
God
scô Barros Matias - PSL
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 13/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas da
Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 13/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 25 de janeiro
de 2022.
João Batist
Presidente
Emas Alves Lopes - PSB
Relator
Maria da Penha Santos Lobato - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 13/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente da
Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 13/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 25 de janeiro
de 2022.
Francisco Xavier Asevedo Mesquita - PDT
Presidente
Abelhardo Araújo Dicaniaça - PSD
Relator
Walmar de c% Braga Filho- PSB
Membro