materia nº 42/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 161 DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO vem, mui respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, encaminhar à esta Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei
Municipal que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE
CARGOS EFETIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, renova-se votos de estima e elevada consideração.
í
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNCÍPIO DE IRAUÇUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
RUA WALMAR BRAGA,723,CENTRO
1.7
Recebi em 19
ás JO hor minutos.
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IRAUÇUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MD FRATERMA E €
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 42/2022.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Tem-se a satisfação de encaminhar à Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa o presente projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,
AMPLIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DA JUSTIFICATIVA:
Cumpre aduzir, precipuamente, que a presente propositura tem por escopo a
criação de cargos efetivos, a ampliação de vagas de cargos já existentes e a respectiva
consolidação dos mesmos, no âmbito da estrutura do Poder Executivo desta
Municipalidade, bem como de autorizar a realização de concurso público para provimento
de cargos públicos.
Assevera-se que, de cargos já criados por leis anteriores, as quais se encontram
devidamente relacionadas em anexo que acompanha o projeto que ora se apresenta, tem-
se atualmente 44 (quarenta e quatro) vagas existentes por vacância e 19 (dezenove) vagas
que serão criadas por carência, além de 04 (quatro) vagas oriundas da criação de 03 (três)
novos cargos, por meio do referido Projeto de Lei, totalizando a necessidade de 67
(sessenta e sete) vagas, tudo conforme devidamente especificado nas tabelas constante
do anexo retromencionado, o qual consolida todas as vagas de provimento efetivo do
Poder Executivo do Município de Irauçuba.
Considerando a crescente demanda dos trabalhos efetuados pelo Município, bem
como a implantação de novos serviços colocados à disposição dos munícipes, com intuito
de que os serviços públicos sejam mais bem prestados e de otimizar a Administração
Municipal, encaminha-se o presente Projeto de Lei, que além de criar vagas para cargos
já existentes na estrutura administrativa, cria 03 (três) novos importantes cargos, quais
sejam: Administrador, Agente Municipal de Trânsito e Fiscal Ambiental.
No que tange à criação dos cargos acima mencionados, frisa-se a
imprescindibilidade para a administração pública, diante da oferta de serviços de qualidade
para o ente público e para a sociedade lrauçubense.
Quanto ao cargo de Administrador, está sob as suas responsabilidades: zelar
pelo patrimônio público, criar métodos e técnicas de organização e de administração do
trabalho de acordo com as necessidades, evitar gastos desnecessários, excedente ou falta
de funcionários, falhas de comunicação ou problemas de desperdício, traçar estratégias e
métodos de trabalho nas mais variadas áreas, sempre relacionadas com o setor público,
realizando todas essas funções com o objetivo de manter o pleno funcionamento da
Organização Administrativa Municipal. e
Rea
/ ÃO UNicos
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AOMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MD PRATERMA E
erre a
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No caso o cargo do Agente Municipal de Trânsito, ressalta-se que houve,
recentemente, no âmbito desta Municipalidade, a implantação da Secretaria de Segurança
Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária, sendo necessária a criação deste
cargo, pois este é o profissional que fiscaliza o tráfego de veículos, a fim de evitar acidentes
e engarrafamentos nas vias das cidades. Além disso, são responsáveis por orientar os
pedestres nas vias urbanas, mantendo a ordem, emitindo notificações, participando de
ações educativas conscientizando os motoristas e pedestres, de modo a serem o elo entre
o poder público e a sociedade nas mudanças efetivas do trânsito no nosso Município.
Por sua vez, no que se refere ao cargo de Fiscal Ambiental, trata-se de agente
indispensável à execução da Política Municipal de Meio Ambiente instituída através da Lei
Municipal nº 1.351/2018, contribuindo para a garantia da proteção do meio ambiente,
mediante fiscalização dos prestadores de serviços, agentes econômicos, poder público e
população em geral, assim como revisão e lavratura de autos de infração e aplicação de
multas em decorrência da violação à legislação ambiental, dentre outras atividades, como,
por exemplo, apuração de irregularidades e instrução de estudos ambientais.
Objetivando o provimento de cargos públicos efetivos vagos, bem como aqueles
que se pretende criar em benefício da melhoria, qualidade e efetividade dos serviços
públicos prestados pelo Município de Irauçuba, propõe-se a realização de concurso público
em consonância com o disposto na Constituição Federal, no seu artigo 37, Il, in verbis:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Il - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”
O referido preceito constitucional é fortalecido quando o Poder Público assegura
e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desta norma, e isso
ocorre por parte deste Poder Executivo com o envio da presente propositura,
reconhecendo que a realização do concurso público e o consequente direito à nomeação,
passa a impor limites à atuação da Administração Pública, com a obrigatoriedade do estrito
cumprimento das normas que regem os certames.
É de grande valia mencionar que a atual Administração acredita que a busca
contínua pela melhoria da eficiência do serviço público é um forte princípio em gestão e do
qual deve se valer para construir o melhor para o ente público municipal.
Ressalta-se que a Administração Pública tem como premissa seu dinamismo, e
sua estrutura organizacional deve ser alterada quando existe a necessidade de imprimir
maior agilidade e, sobretudo, eficiência na gestão.
Pondera-se que o que se espera da gestão pública, em todos os níveis, é que
contribua para a construção de um ente governamental moderno e capaz de enfrentar os,
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RAUÇUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTEMD FRATERNA E ErPrESNDES
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desafios, materializando o princípio da eficiência, em manifesta sintonia com a
impessoalidade, na busca incessante de fazer mais com menos recursos.
Ademais, a experiência tem mostrado que a sobrevivência de qualquer instituição,
seja ela pública ou privada, está condicionada à sua capacidade de ocupar seu espaço na
produção e prestação de serviços com qualidade, exigindo da administração pública maior
presteza e atenção nos serviços.
A gestão pública municipal que se almeja nesta Municipalidade de lrauçuba está
em sintonia com os novos tempos que, cada vez mais, impõe aos administradores
austeridade e responsabilidade no trato da coisa pública.
A bem ver, os Excelentíssimos Senhores Vereadores, como legítimos
representantes do povo irauçubense, compreendem a importância do momento e a
necessidade de atender aos anseios da comunidade, que exige mais investimentos em
todas as áreas, com o fito de que, proporcionalmente, melhore a qualidade de vida de toda
a sociedade.
Essa perspectiva de mudança exige a presente Lei a fim de possibilitar que o fruto
do trabalho da equipe pública construa um novo modelo de gestão, visando de fato oferecer
os melhores serviços para o cidadão.
A presente proposta tem o condão de impulsionar a necessária reestruturação
organizacional de cargos efetivos, bem como, possibilitar rever as competências e suas
funções no universo da gestão, de forma a fomentar a concentração de esforços
objetivando uma melhor atuação de nossos servidores junto à sociedade, com o devido
acompanhamento da administração, inclusive com o necessário cotejamento durante o
estágio probatório.
Os cargos ora criados levam em conta a indispensável adequação da
administração às demandas originárias de funções efetivas e tem como finalidade prestar
relevantes serviços à comunidade do nosso Município.
Em resumo, almeja-se uma administração renovada, forte, dinâmica e disposta a
entender e trabalhar cada vez mais para o desenvolvimento econômico e social do
Município de lrauçuba.
Há que se ressaltar que o projeto em pauta leva em consideração o disposto nos
artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF.
Desta feita, a concepção desta propositura leva em conta a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes
e a expressa declaração de que o aumento projetado nas despesas com pessoal tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, atualmente em vigor, bem como
com as peças orçamentárias vindouras.
Importante, ainda, destacar, conforme levantamento elaborado pela Secretaria de
Finanças, as despesas decorrentes da criação desses cargos efetivos guardam clara
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ir 19 e Pe
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compatibilidade com as prescrições decorrentes dos artigos 18 a 21 da LRF, vez que não
comprometerá o limite de gastos com pessoal nos próximos exercícios financeiros.
Por fim, o projeto de legislação em apreço atende o equilíbrio entre receitas e
despesa e busca não só preservar o equilíbrio do orçamento atual, como também dos
exercícios seguintes.
Destarte, no intuito de fomentar práticas que desencadeiam melhorias na
prestação dos serviços públicos essenciais, roga-se o apoio de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação da presente matéria ora ofertada a esse Poder Legislativo.
Por tudo exposto, e na certeza de que a presente proposição alcançará integral
guarida nesta Egrégia Casa Legislativa, subscreve-se a presente, valendo-nos do ensejo
para externar protestos de consideração e respeito.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 18 de abril de 2022.
Patrícia ma Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
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PROJETO DE LEI Nº 42, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO E
CONSOLIDAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
DE IRAUÇUBA E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de lrauguba,
APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Administrador, Agente
Municipal de Trânsito e Fiscal Ambiental, nos quadros de pessoal do Poder Executivo do
Município de Irauçuba.
$1º. 01 (uma) vaga será destinada para o cargo de Administrador,
82º. 02 (duas) vagas serão destinadas para o cargo de Agente Municipal de
Trânsito;
83º. 01 (uma) vaga será destinada para o cargo de Fiscal Ambiental,
84º. Os vencimentos dos cargos ora criados constam no anexo | e as atribuições
dos cargos no Anexo Il desta Lei.
Art. 2º. Ficam acrescidas vagas de provimento efetivo, nos quadros de pessoal
constantes no Poder Executivo Municipal, na forma do disposto do Anexo Ill, desta Lei.
81º. Ficam acrescidas 44 (quarenta e quatro) vagas para ocupação de cargos
existentes em vacância.
82º. Ficam acrescidas 19 (dezenove) vagas para ocupação de cargos existentes
com carência.
83º. As atribuições das vagas ampliadas neste artigo constam no Anexo IV desta
lei.
Art. 3º. Ficam consolidadas 67 (sessenta e sete) novas vagas na estrutura da
Administração Pública Municipal de Irauçuba, decorrentes da criação a que se refere o art.
1º e do acréscimo disposto no art. 2º da presente lei.
Art. 4º. Os servidores públicos que ingressarem nas vagas dispostas no artigo
antecedente seguirão as atribuições dos cargos dispostas no Anexo IV.
Parágrafo Único: Fica assegurado aos servidores públicos que ingressaram em
momento pretérito, as atribuições do respectivo edital que instrumentalizaram sua
contratação, com o fim de atender ao direito já adquirido.
Art. 5º. Para o preenchimento dos cargos efetivos vagos, bem como aqueles a
serem instituídos por esta Lei, fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a realizar
concurso público, consoante dispõe o Art. 37 da Constituição Federal. 4
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JA MUNICIPAL DE
IRAUÇÚBA
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GABINETE DA PREFEITA
Art. 6º. O aumento projetado nas despesas com pessoal originárias desta lei tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, guarda
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
atualmente em vigor, bem como com as peças orçamentárias vindouras.
Art. 7º. Servirá de recurso para atender a despesa de que trata a presente Lei, a
dotação orçamentária da Secretaria Municipal a que ficar vinculado o respectivo cargo.
Art. 8º. Ficam consolidadas no Anexo V desta Lei, todas as vagas de provimento
efetivo do Poder Executivo do Município de Irauçuba.
Art. 9º. Ficam convalidados os cargos de vigilante e auxiliar de saúde bucal
atualmente ocupados mediante concurso público outrora realizado.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 18 de abril de 2022.
Patrícia Maria o Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
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se
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ANEXO |
QUADRO COM QUANTITATIVO DE CARGOS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO DOS NOVOS CARGOS CRIADOS PARA OBJETO DE CONCURSO MUNICIPAL
CARGO CARGA HORÁRIA piada VENCIMENTO QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
Administrador 40 Horas Semanais ny R$ 2.200,00 Era Completo - Graduação em Administração com Registro
[ ai , ' Ensino Médio Completo - Com conhecimentos básicos de informática
Agente Municipal de Trânsito 40 Horas Semanais 02 R$ 1.400,00 como usuário e carteira nacional de habilitação categoria D.
Fiscal ambiental — | 40 Horas Semanais 01 [ R$2.009,00 | Ensino Superior Completo - Graduação em Engenharia Ambiental
ABS
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IRAUÇUBA
SOC
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GABINETE DA PREFEITA
ANEXO Il
QUADRO DEMONSTRATIVO DE ATRIBUIÇÕES AOS NOVOS CARGOS CRIADOS PARA OBJETO DE CONCURSO MUNICIPAL
CARGO
] ATRIBUIÇÕES
Administrador
Planejar, organizar, controlar e assessorar as organizações nas áreas de recursos humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira,
tecnológica, entre outras, Implementar programas e projetos; Elaborar planejamento organizacional; Promover estudos de racionalização e
controlar o desempenho organizacional; Prestar consultoria administrativa aos órgãos da administração direta; Avaliar a eficiência e a eficácia
dos sistemas de controle, agindo proativamente, zelando pelas políticas traçadas e provocando melhorias, fornecendo subsídios à
Administração para tomada de decisão. Estabelecer iniciativas, critérios e prazos para estruturação e implantação de avanços, atentando-
se para todos os aspectos legais, técnicos, orçamentários e financeiros. Liderar a gestão da qualidade, Avaliar os resultados das rotinas
operacionais da Prefeitura, contribuindo para a melhoria dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles; Executar
outras atividades correlatas. =
Agente Municipal de
Trânsito
Orientar, inspecionar e exercer a fiscalização relativa à observância das leis e normas regulamentadoras, relativas ao código de trânsito;
Comunicar ao órgão competente as irregularidades porventura constatadas; Executar atividades que assegurem condições de fluxo e
segurança de veículos e pedestres; Atuar diretamente no trânsito, operacionalizando desvios, providenciando guincho para rebocar veículos
e orientando pedestres e motoristas, Colocar sinalizações de alerta (cones, fita de isolamento, cabos, placas, cavaletes e outros
equipamentos), com o objetivo de organizar O tráfego na cidade; Organizar o tráfego em locais de obras públicas, providenciando sinalização
e as orientações necessárias; Executar bloqueios em vias públicas, de acordo com orientação da chefia imediata, providenciando sinalização
adequada; Efetuar levantamento de dados e de sinalização na área de trânsito e os correspondentes cadastro e tabulação; Fornecer dados
para instruções processuais; Auxiliar na inspeção de frotas para verificar as condições internas e externas do veículo; Auxiliar no
planejamento e na execução de trabalhos técnicos na área de trânsito; Atender reclamações, prestar esclarecimentos e receber denúncias
apresentadas por munícipes com relação ao trânsito; Sugerir a instalação de semáforos, lombadas e alargamento das vias públicas, bem
como ponto de embarque e desembarque de passageiros, solicitando a respectiva demarcação; Operar equipamentos e sistemas de
informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício de suas atividades. Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante
autorização prévia e se devidamente habi itado, quando necessário ao exercício de suas atividades, Manter organizados, limpos e
conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade; Executar outras atividades
correlatas.
Fiscal Ambiental
É dever do fiscalizador garantir o cumprimento da legislação vigente, protegendo o meio ambiente e fiscalizando os prestadores de serviços,
os agentes econômicos, o poder público e a população em geral. Também, revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência
da violação à legislação ambiental. Inspecionar, apurar irregularidades e instruir sobre o estudo ambiental também fazem parte de suas
atribuições. Para a fiscalização sanitária, é dever do fiscalizador inspecionar estabelecimentos onde sejam manuseados ou fabricados
alimentos, verificando as condições sanitárias de seus interiores, a limpeza dos equipamentos, a refrigeração dos alimentos perecíveis e
condições gerais dos locais, averiguando desde o asseio e saúde dos funcionários até as condições dos sanitários.O cargo ainda exige a
inspeção em estabelecimentos de ensino e suas instalações, bem como, fazer averiguações rotineiras em açougues e matadouros para
zelar sempre, em todos os âmbitos da comunidade, pela obediência à legislação sanitária. O responsável pela fiscalização tem o poder de
reprimir matanças clandestinas e adotar as medidas necessárias quando verificadas condições sanitárias insatisfatórias. Ainda, deve
| participar do desenvolvimento de programas sanitários e realizar atividades educativas de saneamento aos interessados da comunidade.
QUADRO DEMONSTRATIVO RELATIVO AOS
MB.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FEST
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO Ill
CARGOS AMPLIADOS PARA OBJETO DE CONCURSO MUNICIPAL
T TOTALDE |
Nº DE CARGOS
CARGOS A
CARGA EXISTENTES | Nº DE CARGOS ÁREA DE QUALIFICAÇÃO
CARGO HORÁRIA com cRIADOS | PARA | ABRANGÊNCIA VENCIMENTO EXIGIDA
VACÂNCIA
CONCURSO L
H— 1 +—
pas a vaga Ensino Médio Campi |
nm a - Com curso específico
Agente Comunitário Saúde 40 Horas 03 - 03 01 vaga Juá R$ 1.550,00 |na área com carga
Semanais 9 horária de no mínimo
01 vaga Missí 60hs
+ am
r | Ensino Médio Completo
- Com curso específico
Pb Combate as Eni Fo : 1 , R$ 1.550,00 |na área com carga
horária de no mínimo
L d 60hs
— E | | Ensino sto
; À 30 Horas . o Completo - Graduação
Assistente Social Semanais 01 01 R$ 2.500,00 em Serviço Social com
na o L Registro Profissional
Auxiliar de Serviços Gerais | 40 Horas 10 E | 10 - R$ 1.212,00 | Ensino Médio Completo
so | Semanais | to 1
| Ensino Superior
meo . 40 Horas Completo - Graduação
Cirurgião Dentista Semanais 09 - 09 L - R$ 3.000,00 em Odontologia com
Registro Profissional
[ 1 TE 1 +, Ensino Superior
, 40 Horas Completo - Graduação
Enfermeiro Somanais 03 - 03 - R$3.000,00 | cm Enferma gem com
| | Registro Profissional |
| | Ensino Superior
: Eai fae 40 Horas . Completo - Graduação
Farmacêutico Bioquímico Semanais 01 [o] - R$ 2.300,00 em Farmácia com
nad
Registro Profissional |
Sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
ERES
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
Ensino Superior Completo -
Fisioterapeuta Em hacer 01 - 01 R$ 2.200,00 | Graduação em Fisioterapia
L Lo com Registro Profissional
rã H
Guarda Municipal be bom 01 02 | 03 | R$ 1.454,40 | Ensino Médio Completo
1
o no 40 Horas Ensino Superior Completo -
Médico Veterinário Semanais 01 - [o] R$ 2.000,00 | Graduação em Medicina
4 Veterinária
. 40 Horas Ensino Médio Completo e
Motorista D Semanais - 03 03 R$1.575,60 | Carteira Nacional de
1 E Lo Habilitação Categoria D
no /0 Horas | | E Ensino Superior Completo -
Nutricionista Semanais - 01 01 R$ 2.200,00 | Graduação em Nutrição
1 com Registro Profissional
. Ensino Médio Completo e
E pri de Máquinas aço 01 01 02 R$ 1.500,00 | Carteira Nacional de
mm 14 Habilitação Categoria D
Professor do Ensino 20 Horas 02 . | 02 R$221115 [ Ensino Superior Completo -
Fundamental Lo Semanais L E J “o Licenciatura em Pedagogia ]
| Ensino Superior Completo -
Professor do Ensino 20 Horas N j
Fundamental Semanais 02 E na R$2.211,15 | Licenciatura em
Lo Letras/Português
[ Tt — [ “[ Ensino Superior Co |
Professor do Ensino 20 Horas 02 . 02 141 Ê Super mpleto -
Fundamental Semanais R$2.211,15 | Licenciatura id
i | 20 Horas == Complet
Professor do Ensino . nsino Superior Completo -
Fundamental Semanais |. A L L ii Jd R$2.211,15 | Licenciatura em História
| Professor do Ensino 20 Horas 01 . y [o R$2211,15 Ensino Superior Completo -
I Fundamental Semanais L L 1a Licenciatura em Geografia
Professor do Ensino 20 Horas . Fo ny | R$2211,15 Ensino Superior Completo -
Fundamental Semanais Lo L E Licenciatura em Biologia
[o = Ensino Superior Completo
R nsino -
pd a Ebro 01 - 01 R$2.211,15 | Licenciatura em Educação
l Física
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
PETS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
| Ensino Superior
; 40 Horas . Completo - Graduação
Psicólogo Semanais 0; 04 R$ 2.500,00 em Psicologia com
L L | Registro Profissional
Ensino Médio Completo |
A b 40 Horas - Com curso de Técnico
Técnico Agrícola Semanais 02 - 02 R$ 1.212,00 Agrícola e Registro
mr: Profissional
I— [ — Ensino Médio Completo
, 40 Horas - Com curso de Técnico
Técnico em Enfermagem Semanais - 10 10 | R$ 1.333,20 em Enfermagem |
Registro Profissional
— — 1 Ensino Médio Completo
Técnico em Manutenção de 40 Horas - Com curso de Técnico
Informática e Rede Semanais oi . M R$ 1.212,00 em Manutenção e
L 4 Suporte em Informática
MB,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
STE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO IV
QUADRO DEMONSTRATIVO DE ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS EXI TENTES PARA OBJETO DE CONCURSO MUNICIPAL
CARGO
ATRIBUIÇÕES
Agente Comunitário de
Saúde
Realizar mapeamento de sua área; cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro; identificar indivíduos e famílias
expostas a situações de riscos; identificar área de risco; orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-
as e até agendando consultas, exames e atendimentos odontológicos, quando necessário; realizar ações e atividades, no nível de suas
competências, nas áreas prioritárias da atenção básica; realizar por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias
sob sua responsabilidade; estar sempre bem informado e informar aos demais membro de sua equipe sobre a situação das famílias
acompanhadas, particularmente aquelas em situação de risco; desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na
promoção da saúde e na prevenção de doenças; promover a educação e mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de
saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras.
Conforme disposto na Lei Municipal Nº 873/2011
Agente de Combate as
Endemias
Efetuar visitas domiciliares com o objetivo de estimular medidas de notificação de doenças epidêmicas e consequente controle sobre as
mesmas segundo orientação da Organização Mundial de Saúde — OMS, para possibilitar a identificação e controle de processos mórbidos;
verificar sistema de abastecimento simplificado de água e fossas sépticas, orientando os munícipes sore ações de saneamento básico na
área de saneamento; realizar trabalhos educativos com grupos comunitários sobre saneamento básico discutindo a importância na saúde da
| população. |
Assistente Social
Planejar, organizar, administrar a execução de benefícios e serviços sociais; participar do planejamento e gestão das políticas sociais;
coordenar a execução de programas, projetos e serviços sociais desenvolvidos pela municipalidade; elaborar campanhas de prevenção na
área da assistência social, em articulação com áreas da saúde, educação, habitação, saneamento básico, meio ambiente, trabalho e renda;
elaborar e executar projetos comunitários para atendimento de demandas específicas de idosos, mulheres, portadores de necessidades
especiais e associações comunitárias entre outros segmentos; compor e participar de equipes multi isciplinares para a elaboração,
coordenação e execução de programas, projetos e serviços nas áreas da saúde, educação, assistência social, habitação, saneamento
básico, meio ambiente, trabalho e renda entre outros; participar junto com profissionais de outras áreas, da elaboração e execução de
programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas; participar da elaboração, coordenação e execução de campanhas
educativas no campo da saúde pública, higiene, saneamento, educação e assistência social; coordenar e realizar levantamento de dados
para identificar e conhecer os indicadores sociais; promovendo o diagnóstico social do município; desenvolver ações educativas e
socioeducativas nas unidades de saúde, unidades de educação e unidades de assistência social, visando a busca de solução de problemas
identificados pelo diagnóstico social; realizar entrevistas e avaliação social do público para fins de concessão de auxílios, benefícios e laudos
técnicos que identifiquem a elegibilidade frente às necessidades sociais; organizar e manter atualizadas as referências sobre as
características socioeconômicas dos usuários nas unidades de assistência social da Prefeitura; promover o atendimento ao usuário da
assistência social em rede de proteção e inclusão social, com vistas ao atendimento integral, realizar visitas domiciliares sempre que se faça
necessário; incentivar a comunidade a participar das atividades, dos programas e projetos desenvolvidos pela Prefeitura; coordenar, executar
ou supervisionar a realização de programas e serviços socioassistenciais, desenvolvendo atividades de caráter educativo ou recreativo para
proporcionar a melhoria da qualidade de vida pessoal ou familiar dos usuários das políticas públicas; colaborar no tratamento de doenças
orgânicas e psicossomáticas, identificando e atuando na remoção dos fatores psicossociais e econômicos que interferem na qualidade de
vida e no exercício da cidadania do indivíduo; orientar os usuários da rede municipal de saúde; inclusive aqueles com problemas referentes
AB
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
ESSE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
à readaptação ou reabilitação profissional e social por diminuição da capacidade de trabalho, sobre suas relações empregatícias; estudar e
propor soluções para melhoria de condições materiais, ambientais e sociais do trabalho; apoiar administrativamente no planejamento das
ações em situações de calai
jade e emergência, prestar orientação social, realizar visitas, identificar recursos e meios de acesso para
atendimento ou defesa de direitos junto a indivíduos, grupos e segmentos populacionais, realizar visitas domiciliares para constatar a situação
do servidor afastado por invalidez ou afastado por motivo de doença; elaborar, coordenar e executar programas e projetos de reabilitação
comunitária para pessoas com
deficiência; divulgar as políticas sociais utilizando os meios de comunicação, participando de eventos e
elaborando material educativo; formular projetos para captação de recursos; articular-se com outras unidades da Prefeitura, com entidades
governamentais e não governamentais, com universidades e outras instituições a fim de desenvolver formação de parcerias para O
desenvolvimento de ações voltadas para a comunidade; representar, quando designado, a Secretaria Municipal na qual está lotado em
Conselhos, Comissões, reuniõe:
s com as demais Secretarias Municipais e em outros eventos; executar outras atribuições afins.
Auxiliar de Serviços
Gerais
Executar serviço de limpeza e de conservações de instalações, de móveis e utensílios em geral; manter a boa aparência, a higiene e a
conservação dos locais de trabalho; coletar o lixo e acondi
ioná-lo em recipientes apropriados para depositá-los posteriormente em lixeiras,
em incinerador ou em outro local previamente definido; recolher e zelar pela perfeita conservação e limpeza de equipamentos e utensílios
para a execução do trabalho, cuidando para evitar danos e perdas dos mesmos; manter os móveis encerados; utilizar os equipamentos de
proteção e os de segurança do
trabalho; zelar pela ordem e pelo anseio do local de trabalho; responsabilizar-se por móveis, instalações,
máquinas, equipamentos e utensílios durante a limpeza; executar outras tarefas correlatas, conforme a necessidade do serviço e orientação
superior.
Conforme disposto na Lei Municipal Nº 873/2011
Completa-se as funções:
Executar trabalhos rotineiros de conservação, manutenção e limpeza em geral de pátios, jardins, dependências internas e externas,
patrimónios e bens imóveis; Preparar a terra, rebaixando, se necessário, adubando, para receber mudas e plantas; Podar plantas, ui
ando
ferramentas próprias; Combater pragas contra doenças ui izando produtos químicos; Efetuar serviços de reparos elétricos, hidráulicos e
outros; Efetuar trabalhos de copa; Efetuar trabalhos de carga e descargas de materiais diversos; Efetuar serviços externos em bancos,
órgãos públicos; Efetuar trabalhos de confecção e distribuição de merenda; Efetuar trabalhos e passamento de roupas lençóis, toalhas e
outros; Executar trabalho de costuras, Efetuar confecção de alimentos.
Cirurgião Dentista
1. Examinar os dentes e a cavidade bucal, para verificar a presença de cáries e outras afecções.
2. Identificar as afecções quanto a extensão e profundidade para estabelecer o plano de tratamento;
3. Aplicar anestesia, extrair raízes e dentes, restaurar cáries dentárias, fazer limpeza profilática, substituir ou restaurar partes de coroa
dentária e tratar de infecções de boca.
4. Fazer perícia odonto administrativa, examinando a cavidade bucal dos dentes.
5. Fazer perícia odonto legal, para fornecer laudos, responder a quesitos e dar outras informações.
6. Aconselhar aos clientes os cuidados de higienes.
7. Realizar tratamentos especiais, servindo — se da prótese e de outros meios, para recuperar perdas e tecidos moles ou ósseo.
8. Prescrever ou administrar medicamentos determinando via oral ou parental.
9. Diagnosticar a má oclusão.
10. Exercer outras atribuições da mesma natureza e mesmo grau de complexidade de conforme determinação superior.
11. Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adscrita.
12. Realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde — NOB/SUS 96 — e na Norma
Operacional Básica da Assistência à Saúde (NOAS).
13. Realizar o tratamento integral no âmbito da atenção básica para a população adscrita.
Da
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IRAUÇUBA
PESOS
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GABINETE DA PREFEITA
14. Encaminhar e orientar os usuários que apresentam problemas complexos a outros níveis de assistência assegurando seu
acompanhamento.
15. Realizar atendimentos de primeiros socorros nas urgências.
16. Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais.
47. Prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados.
18. Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
19. Executar as ações de assistência integral, aliado a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupos
específicos, de acordo com o planejamento local;
20. Coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal.
21. Programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas.
22. Capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal, ou seja, todas as atividades
inerentes ao cargo.
Conforme disposto na Lei Municipal Nº 911/2012
Enfermeiro
E!
Planejar, organizar, supervisionar e executar serviços de enfermagem; participar da elaboração, análise e avaliação dos programas e projetos
de saúde; desenvolver atividades de orientação de recursos humanos e de educação em saúde segundo diretrizes que norteiam a politica
institucional de saúde; executar planos de assistência e cuidados de enfermagem, colaborar na investigação epidemiológica e san
Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços e a assistência de enfermagem, nos serviços de Centros Cirúrgicos, Unidades
de Internação adultos e pediátricas (clínica e úrgica), na Hemodinâmica, na Hemodiálise, SPA (adultos e infantil), nos Ambulatórios e
Unidades de Terapia Intensiva (adultos e infantil), empregando processos de rotina e/ou específicos para promover a proteção e a
recuperação da saúde individual e coletiva, bem como atividades relativas à observação, ao cuidado, e a educação sanitária à toda clientela
assistida; emitir parecer sobre matérias de enfermagem; realizar consulta de Enfermagem, bem como prescrição da assistência de
Enfermagem; proceder cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida; proceder cuidados de Enfermagem de maior
complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base cientifica e capacidade de tomar decisões; promover ações que contribuam com
a prevenção e controle sistemático de infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral, bem como de prevenção e controle
sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência de Enfermagem; assistir à gestante, parturiente e puérpera
e ao recém-nascido, acompanhando toda a evolução do trabalho de parto; promover a educação visando à melhoria de saúde da população;
Participar dos programas do trabalho; exercer outras atividades correlatas.
Farmacêutico
Bioquímico
Planejar, orientar, coordenar, controlar, supervisionar e executar atividades técnicas especificas da profissão; realizar análises clínicas de
exsudatos e transudatos humanos, como sangue, urina, saliva e outros, valendo-se de diversas técnicas especificais para completar o
diagnóstico de doenças; supervisionar o pessoal envolvido em atividades laboratoriais, interpelar e emitir resultados dos exames realizados
em bioquímica, imunologia, parasitologia, microbiologia e hematologia; executar atividades de desinfecção e esterilização; zelar pela limpeza
e ordem dos materiais e equipamentos: exercer outras atividades correlatas.
Fisioterapeuta
Executar atividades técnicas específicas de fisioterapia no tratamento em entorses, fraturas em vias de recuperação, paralísias, perturbações
circulatórias e enfermidades nervosas por meio físicos, geralmente de acordo com as prescrições médicas; planejar e orientar as atividades
fisioterápicas de cada paciente em função de seu quadro clínico; supervisionar e avaliar atividades de pessoal auxiliar de fisioterapia,
orientando-os na execução das tarefas para possibilitar a realização correta de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos simples;
fazer avaliação fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional; participar de atividades de caráter profissional, educativa
ou recreativa organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-
se por equipe auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins inclusive as editadas no respectivo
MEN
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IRAUÇUBA
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regulamento da profissão, ou a critério da chefia, seguindo as normas técnicas e operacionais; Executar outras tarefas de mesma natureza
e nível de dificuldade.
Guarda Municipal
Médico Veterinário
|- Proteger os bens, serviços e instalações públicas do município, bem como preservar a Democracia, a Cidadania, os direitos individuais e
coletivos dos munícipes, pautada na cultura local, ética, urbanidade, direitos humanos, nas leis Federais, Estaduais e Municipais, desde que
essas atendam os interesses dos Cidadãos de Irauçuba; Il- Prevenir e i , pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais
ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; Ill - Atuar, preventiva e
permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; V Colaborar
com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; VI -
Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei Federal Nº 9.503, de
23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito
estadual ou municipal; VII - Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando
medidas educativas e preventivas; VIIl- Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades, IX - Interagir com a sociedade
civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; X -
Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios,
com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; XI - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades
e dignitários, XII - Articular-se com os órgãos municipais políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no
trativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização
das posturas e ordenamento urbano municipal; XIV - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente
quando deparar-se com elas; XV - Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do
crime, quando possível e sempre que necessário; XVI - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal,
por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; XVII - Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente
ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; XVIII- Fazer a
segurança pessoal do (a) Chefe do Poder Executivo do município de Irauçuba; XIX - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar,
zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a
colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Conforme disposto na Lei Municipal Nº 1345/2018
Assegurar à Prefeitura, a eficácia das atividades de medicina veterinária, mediante a aplicação de conhecimentos para a realização de
trabalhos técnicos científicos de concepção, análises de viabilidade técnica econômica, social, ambiental, adaptação, planejamento,
implementação, acompanhamento e avaliação numa abordagem interdisciplinar e interdependente com as demais áreas de atividades da
Prefeitura; Atuar nas diversas atividades rurais para a consecução de objetivos como: Assegurar assistência eficaz nas atividades
agropecuárias; Assegurar saúde de rebanhos e de criações de animais, mediante ações preventivas e de controle de doenças
infectocontagiosas; Garantir a atualização profissional, através de participação em programas específicos e da produção de trabalhos;
Garantir a implementação e divulgação de campanhas de vacinação e erradicação de pragas e moléstias endémicas e epidémicas.
Motorista D
Dirigir veículos transportando pessoas e/ou materiais, dirigir veículos automotores de transporte de carga ou de passageiros, acionando os
comandos de marcha e direção e conduzindo-o em trajeto determinado, de acordo com as regras de trânsito e as instruções recebidas;
examinar as condições de funcionamento do veículo, efetuando o abastecimento, regularmente; proceder a manutenção primária e adotando
as providencias cabíveis para manutenção e/ou corretiva; outras atividades inerentes ao cargo.
Nutricionista
Planejar, orientar e supervisionar a elaboração de planos e programas de nutrição, alimentação e dietética, nos campos da saúde pública ou
da educação, avaliando permanentemente o estado nutricional e as carências alimentares, a fim de contribuir para a melhoria das condições
Ba,
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IRAUÇUBA
ESGOTA
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GABINETE DA PREFEITA
de saúde, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares dos diversos segmentos da população; desenvolver e orientar campanhas
educativas na área de nutrição e dietética, avaliando a alimentação dos diversos segmentos da população, contribuindo para a criação de
hábitos e regimes alimentares adequados; avaliar as condições higiênicas dos alimentos, o preparo e o ambiente de armazenamento,
orientando e supervisionando os funcionários, com a finalidade de garantir a qualidade dos alimentos, controlar estoques de alimentos,
observando quantidade, qualidade e armazenamento adequado, de acordo com as exigências de cada produto alimentar, para garantir
regularidade no serviço; orientar e supervisionar os servidores envolvidos com as atividades e programas de nutrição, alimentação e dietética,
providenciando os recursos adequados, para assegurar a confecção de alimentação sadia e nutritiva; planejar e elaborar cardápios, dietas
especiais e cotas mensais, baseando-se em estudos dos meios e técnicas de introdução gradativa dos produtos naturais mais nutritivos e
econômicos, para assegurar o oferecimento de refeições balanceadas; efetuar o registro das despesas e pessoas que receberam ou estão
recebendo refeições, fazendo anotações em fichas apropriadas para esfriar o custo médio da alimentação; executar outras tarefas correlatas.
Operador de Máquinas
Pesadas
Operar tratores, motoniveladoras, moto-scrapers, pá-mecânica, rolos compressores, pavimentadora, compactadores, colheitadeiras, e
valetadeiras, com os respectivos implementos. Realizar operações de aração, gradagem, plantio, roçagem, conservação do solo, colheita e
transporte; efetuar o engate e regulagem dos implementos; efetuar a manutenção preventiva e abastecimento dos equipamentos, tais como
lubrificações, calibragem de pneus, troca de óleo e limpeza dos filtros; por a máquina em funcionamento, acionando os comandos eletrônicos;
Professor do Ensino
Fundamental -
Pedagogia
Ministrar aulas das matérias que compõem as faixas de comunicação e expressão, integração social, matemática e iniciação às ciências,
nas séries iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil, transmitindo os conteúdos pertinentes, de forma a integrada e através de
atividades, para proporcionar aos alunos os meios elementares de comunicação, instruídos sobre os princípios básicos da conduta científica
e social, como também:
1. Orientar a aprendizagem do aluno;
2. Participar no processo das atividades da escola;
3. Organizar as operações inerentes ao processo de ensino e o aprimoramento de qualidade do ensino;
4. Planejar e executar o trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola atendendo ao avanço da tecnologia
educacional;
5. Levantar dados relativos à realidade de sua classe;
6. Definir os objetivos do plano curricular, formas de execução e situações de experiências,
7. Estabelecer mecanismos de avaliação;
8. Constatar necessidade e carência do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos do atendimento;
9. Cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional,
10. Organizar registros de observações de alunos,
11. Participar de reuniões, conselho de classe e civis e extraclasse;
142. Coordenar área de estudo; integrar órgãos complementares da escola, atender a solicitação da escola referentes a sua ação docente
desenvolvida no âmbito escolar; executar outras tarefas afins, ou seja, todas as atividades inerentes ao cargo.
Professor do Ensino
Fundamental:
Letras/Português,
Matemática, História,
Geografia, Biologia,
Educação Física
Planejar e ministrar aulas nas últimas séries do Ensino Fundamental em uma das áreas específicas: Ciências da Natureza Educação Física,
Geografia, História, Língua Portuguesa e Matemática, transmitindo os conteúdos teórico — práticos pertinentes, ui ando materiais e
instalações apropriadas, para desenvolver a formação dos alunos, sua capacidade de análise crítica e suas aptidões; Elaborar planos de
aula, selecionando o assunto e determinando metodologia, com base nos objetivos fixados, para obter melhor rendimento do ensino.
Elaborar e aplicar testes, provas e outras técnicas usuais de avaliação, baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade média
da classe, a fim de verificar o aproveitamento dos alunos e constatar a eficácia dos métodos adotados. Participar das reuniões de pai
Ap
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IRAUÇUBA
BETO
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GABINETE DA PREFEITA
procurando colocá-los a par da situação escolar de seus filhos e estimulando a família a colaborar na educação dos adolescentes. Debater
nas reuniões de planejamento os programas e métodos a serem adotados ou reformulados, analisando as situações - problema da classe,
sob sua responsabilidade. Efetuar exercícios práticos complementares, induzindo os alunos a expressarem suas ideias através de debates,
questionários redações e outras técnicas similares.
+
Psicólogo
Proceder ao estudo e análise dos processos intra e interpessoais e nos mecanismos de comportamento, elaborando e ampliando técnicas
psicológicas, com testes para determinação de características efetivas, intelectuais, sensoriais oi motoras, técnicas psicoterapias e outros
métodos de verificação, para possibilitar é orientação, seleção e treinamento no campo profissional, no diagnóstico e ne identificação e
interferência nos fatores determinantes na ação do indivíduo, em sua história pessoal, familiar, educacional e social.
Técnico Agrícola
| Realizar os serviços técnico relativo à programação, assistência técnica e controle dos trabalhos agrícolas, orientando nas tarefas de
preparação dos solos destinados ao plantio, colheita, beneficamente de espécies vegetais, combate a parasitas, au ando os especialistas
de formação superior no desenvolvimento da produção agrícola; desempenhar outras atividades correlatas
|
Técnico em
Enfermagem
Realizar atividades similares de enfermagem em unidades hospitalares e ambulatoriais, sob a supervisão de profissional da área de saúde.
Executar a higienização ou preparação dos pacientes para exames ou atos cirúrgicos. Cumprir as prescrições relativas aos pacientes. Zelar
pela limpeza, conservação e assepsia do material e do instrumental. Executar e providenciar a esterilização de salas e do instrumento
adequado às intervenções programada. Manter atualizada o prontuário dos pacientes. Verificar a temperatura, pulso e respiração, registrando
os resultados nos prontuários. Ministrar medicamentos, aplicar imunizantes e fazer curativos.
|
Técnico em Manutenção
de Informática e Rede
Elaborar projetos para criação e manutenção de rede de dados corporativa; manter configuração adequada da infraestrutura necessária para
os serviços em desenvolvimento e em produção, manter em perfeito funcionamento sistemas de segurança e de acesso; promover o
gerenciamento de contas e discos; realizar a administração dos sistemas de segurança física e de acesso; promover O gerenciamento de
contas e discos; realizar a administração dos sistemas operacionais dos servidores das configurações da rede avaliando e aplicando as
atualizações de novas versões, efetuar o agendamento de manutenções dos sistemas; promover a resolução do problema da instalação e
de suporte as demandas de usuários que envolvam aspectos de configurações e administração dos servidores; pesquisar e implementar
politicas e sistemas de segurança, com o objetivo de preservar a integridade e sigilo das informações armazenadas nos computadores,
efetuar as atualizações dos softwares de segurança; realizar a monitoração, auditoria e manutenção da rede de computadores, realizar,
validar, armazenar e restaurar cópias de segurança das informações contidas no sistema; administrar as licenças de software em uso;
orientar os usuários nos itens referentes a segurança de dados e contaminação de “vírus” nos computadores; pesquisar e avaliar novas
tecnologias de forma a aprimorar os recursos tecnológicos utilizados; orientar na elaboração de projetos de cabeamento lógico e elétrico,
bem como realizar testes de conectividade em redes locais; prestar suporte técnico a usuários e desenvolvedores; elaborar documentação
técnica relativa aos procedimentos e controles; emitir pareceres técnicos; executar outras tarefas da mesma natureza e grau de
complexidade.
Bo
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IRAUÇUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO V
QUANTITATIVO, LEGISLAÇÃO, VENCIMENTO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
RELAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE TODAS OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, CONSTANDO A CARGA HORÁRIA
E |
CARGA Nº DE Nº DE TOTAL DE
CARGO CARGOS CARGOS CARGOS LEGISLAÇÃO | VENCIMENTO QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
HORÁRIA
EXISTENTES CRIADOS | CONSOLIDADAS —
40 Horas Ensino Superior Completo — Graduação
Administrador Semanais (o) 01 01 - R$2.200,00 | em Administração com Registro
Profissional
Edital 001/97
Lei 371/1998
Agente 40 Horas Lei 434/2002 ; '
Administrativo Semanais aa E oa Lei 535/2007 R$1.212,00 | | Ensino Médio Completo
Lei 873/2011
mm
o Lei 550/2007
Agente Comunitário 40 Horas = paid Ensino Médio Completo - Com curso
Saúde A 40 [o] 40 E R$ 1.550,00 | específico na área com carga horária de
Semanais Lei 873/2011 no mínimo 60hs
Lei 1161/2016
L | Lei 1215/2017 |.
' Ensino Médio Completo - Com curso
Agente de Combate 40 Horas Lei 643/2009 é
as Endemias ed Semanais E 0 o Lei 1024/2014 R$ 1.550,00 pj com carga horária de
Agente Fiscal 40Horas | qq 0 04 Edital 001/97 | R$1.212,00 | Ensino Médio Completo
| Semanais
Agente Fiscal de 40 Horas . R E
Tributos | Semanais 02 0 02 | Lei 827/2011 R$ 1.212,00 | Ensino Médio Completo
Ensino Médio Completo —- Com
Agente Municipal de | 40 Horas o conhecimentos básicos de informática
Trânsito Semanais E a 02 R$ 1.400,00 como usuário e carteira nacional de
| habilitação categoria D |
Artífice Eletricidade | 49 Horas 01 0 [og] Edital 001/97 | R$ 1.300,00 | Ensino Fundamental Completo
Semanais
AB Bs.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
ESTERTTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
01 0 | 01 Edital 001/97 [ R$ 1.300,00 | Ensino Fundamental Completo
Semanais L !
40 Horas Lei 873/2011 Ensino Superior Completo — Graduação
Semanais 08 01 09 Lei 1040/2014 | R$2.500,00 | em Serviço Social com Registro
Lei 1194/2017 J Profissional
Edital 001/97 |
pci Lei 434/2022 i
Atendente Médico - 40 Horas 13 0 13 Lei 538/2007 R$ 1.212,00 Ensino Fundamental Completo - Com
Odontológico Semanais Lei 719/2010 Registro Profissional
Lei 873/2011
Auxiliar de 40 Horas 03 0 03 i 643/2009
Bibliotecário Semanais L Lei 917/2012
| 001/97
in Lei 434/2002 i ui :
Auxiliar de 40 Horas 22 0 22 Lei 538/2007 R$ 1.333,20 Ensino Médio Completo — Com Registro
Enfermagem Semanais Lei 848/2011 Profissional
| Lei 880/2012
= ; 40 Horas Lei 643/2009 ; ,
Auxiliar de Panda | Semanais 03 0 03 Lei 908/2012 R$ 1.212,00 | Ensino Médio Completo
Auxiliar de Saúde 40 Horas 02 0 02 . R$ 1.212,00 Ensino Fundamental Completo — Com
| Bucal Semanais || Registro Profissional
E 40 Horas
Artífice Eletrônica
Assistente Social |
R$ 1.212,00 | Ensino Médio Completo +
Edital 001/97
Lei 371/1998
Lei 434/2002
Lei 538/2007
Lei 583/2008
Lei 693/2010
Lei 699/2010
Lei 822/2011
Auxiliar de Serviços 40 Horas Lei 873/2011 A ,
Gerais Semanais 150 (o) 150 Lei 880/2012 R$ 1.212,00 | Ensino Médio Completo
Lei 996/2013
Lei 1003/2013
Lei 1010/2013
Lei 1031/2014
Lei 1064/2014
Lei 1092/2015
Lei 1194/2017
Lei 1215/2017 J
ARS Bo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
Bibliotecário Edil 02 0 02 Lei 538/2007 | R$1.21200 | Ensino Médio Completo
40 Horas Lei 480/2005 Ensino Superior Completo - Graduação
Cirurgião Dentista Semanais 15 (o) 15 Lei 643/2009 R$3.000,00 |em Odontologia com Registro
L Lei 911/2012 Profissional
40 Horas r Ensino Superior Completo - Graduação
Contador Semanais 01 0 01 Lei 873/2011 R$3.500,00 | em Ciências Contábeis com Registro
p— Profissional
Digitador Em Horas 06 0 06 Lei 434/2002 | R$1.212,00 || Ensino Fundamental e Certificado
emanais
Lei 480/2005
40 Horas as pasa Ensino Superior Completo - Graduação
Enfermeiro E 16 (o) 16 - R$3.000,00 |em Enfermagem com Registro
Semanais Lei 832/2011 Profissional
Lei 899/2012 rotission
E Lo Lei 955/2013
Farmacêutico 40 Horas : Ensino Superior Completo - Graduação |
Bioquímico Semanais ed q l eh Eaiagor de | em Farmácia com Registro Profissional
E É 40 Horas º Ensino Superior Completo — Graduação |
Fiscal Ambiental Semanais 0 id o R$ 2.009,00 em Engenharia Ambiental
i Ensino Superior Completo - Graduação
o 30 Horas Lei 538/2007 ds k ;
Fisioterapeuta É 02 0 01 i R$2.200,00 |em Fisioterapia com Registro
Semanais Lei 541/2007 Profissional
E 40 Horas : Ensino Superior Completo - Graduação
Fonoaudiólogo - Semanais Ê 01 0 [ Lei 538/2007 R$ 1.212,00 em Fonoaudiologia
Gai 40 Horas Lei 875/2011 . E
Guarda Municipal Semanais 21 02 23 Lei 1215/2017 R$ 1.454,40 | Ensino Médio Completo
Lei 480/2005 . .
- 40 Horas Ensino Superior Completo — Graduação
Médico Semanais | e 0 13 e pare R$ 12.000,00 em Medicina e Registro Profissional
ã E ias 40 Horas Lei 541/2007 Ensino Superior Completo - Graduação
Médico Veterinário | Semanais 02 o e Lei 925/2012 + R$ 2.000,00 em Medicina Veterinária
Lei 538/2007 É É
, É Ensino Médio Completo - Com curso
Monitor de 40 Horas Lei 699/2010 E Pe
Informática Semanais 15 [o] 15 Lei 848/2011 R$ 1.212,00 rss po cad com carga horária de
Lei 880/2012 no min
40 Horas E Ensino Fundamental Completo e
Motorista B s : 04 0 04 Lei 434/2002 R$1.575,60 | Carteira Nacional de Habilitação
emanais i
Categoria B
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRÁUÇUBA
ESSES TSTS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
40 Horas
Motorista D Semanais
29
Edital 001/97
Lei 434/2002
Lei 873/2011
Lei 880/2012
Lei 911/2012
Lei 992/2013
Lei 1013/2013
Lei 1070/2014
Lei 1023/2014
03 32
R$ 1.575,60
e
Nutricionista do Horas
Semanais
01
Lei 1158/2016
01 02 Lei 538/2007
R$ 2.200,00
Ensino Médio Completo e Carteira
Nacional de Habilitação Categoria D
Ensino Superior Completo - Graduação
em Nutrição com Registro Profissional
Operador de 40 Horas
01
01 02 Lei 538/2007
R$ 1.500,00
Ensino Médio Completo e Carteira
| Nacional de Habilitação Categoria D
Máquinas Pesadas | omenia,
20 Horas
Semanais
Professor do Ensino
Fundamental
406
Lei 1751978
Lei 17711978
Lei 185/1979
Edital 004/97
Lei 434/2002
Lei 538/2007
Lei 583/2008
Lei 643/2009
Lei 704/2010
Lei 805/2011
Lei 899/2012
Lei 908/2012
20 Horas
Semanais
Professor do Ensino
Fundamental
|
39
Edital 004/97
Lei 434/2002
Lei 538/2007
Lei 643/2009
Lei 704/2010
Lei 887/2012
Lei 911/2012
Lei 1143/2016
R$2.211,15
Ensino Superior Completo -
Licenciatura em Pedagogia
R$ 2.211,15
Ensino Superior Completo -
Licenciatura em Letras/Português
20 Horas
Semanais
Professor do Ensino
Fundamental
27
Edital 004/97
Lei 434/2002
Lei 538/2007
Lei 643/2009
R$2.211,15
Ensino Superior Completo -
Licenciatura em Matemática
AB
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
ESCRITAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
1 | Lei 911/2012
Edital 004/97
Professor do Ensino 20 Horas Lei 434/2002 Ensino Superior Completo -
Fundamental Semanais 09 0 09 Lei 704/2010 R$ 2.211,15 Licenciatura em História
Lei 761/2010
Edital 004/97
Professor do Ensino 20 Horas 08 0 o8 Lei 434/2002 R$221115 Ensino Superior Completo -
Fundamental Semanais Lei 704/2010 e Licenciatura em Geografia
Jd Lei 761/2010
Lei 434/2002
; Lei 643/2009 . .
Professor do Ensino 20 Horas É Ensino Superior Completo -
Fundamental Semanais Ni 4 rd LE bento R$ 2.211,15 Licenciatura em Biologia
| Lei 1063/2014
Lei 434/2002
Lei 538/2007
Professor do Ensino 20 Horas 19 0 19 Lei 643/2009 R$2.21115 Ensino Superior Completo -
Fundamental Semanais Lei 704/2010 a Licenciatura em Educação Física
Lei 911/2012
Lei 1203/2017
40 Horas Ensino Superior Completo - Graduação
Psicólogo Semanais 03 0 03 Lei 873/2011 R$ 2.500,00 | em Psicologia com Registro
Profissional
Lei 538/2007 : A
dia é 40 Horas : Ensino Médio Completo - Com curso de
Técnico Agrícola Semanais os a ão pe Ein R$ 1.212,00 Técnico Agrícola e Registro Profissional
Lei 434/2002
Lei 873/2011
A Lei 993/2013 Ensino Médio Completo - Com curso de
Es ht Peba 09 10 Lei 1030/2014 | R$ 1.333,20 | Técnico em Enfermagem e Registro
Lei 1050/2014 Profissional
Lei 1194/2017
Lei 1215/2017
Técnico em 40 Horas Ensino Médio Completo - Com curso de
Manutenção de Semanais 01 0 Lei 538/2007 R$ 1.212,00 | Técnico em Manutenção e Suporte em
Informática e Rede Informática
Técnico em À E
40 Horas . Ensino Médio Completo - Com Curso
Segurança do Semanais n o Lei 895/2012 R$ 1.212,00 Técnico em Segurança do Trabalho
Trabalho
Bai,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
ESSES
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
Tecnólogo em 40 Horas Ensino Superior Completo — Graduação
Saneamento Semanais 01 01 Lei 872/2011 R$2.000,00 |em Tecnologia em Saneamento
| Ambiental Ambiental
Lei 538/2007
Ré 40 Horas Lei Br 312011 , .
Vigia Semanais 32 32 Lei 880/2012 R$ 1.212,00 | Ensino Médio Completo
Lei 911/2012
Lei AT IiZDIA | +
Vigilante | PinbisodoÀ 36 | 36 o eaADUSA | R$1.212,00 | Ensino Médio Completo |
5 “E, Câmara Municipal de CNPJ: 02.353.380/0001-73
Ed % | rauçuba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
FATZA Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: comirauQ gmail.com
PARECER JURÍDICO Nº. 055/2022
(Ref. ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO de nº. 42)
Sr. Presidente,
Após análise do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO de nº. 42,
protocolado nesta casa em data de 27.04.2022, essa assessoria vem assim se
manifestar:
Não há indícios de ofensa à legislação vigente e nenhuma
óbice à sua tramitação nesta Casa.
Ademais, importa registrar que a proposição encontra
amparo no art. 37, Il, da atual Carta Magna, que assim dispõe:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
investidura em ci ou em) úblico depende de aprovação prévia em conc:
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela EC nº 19, de 1998)"
DO PARECER
Assim, senhor Presidente, essa Assessoria Jurídica, em tendo
observado a LEGALIDADE E LICITUDE da pretensão, opina pela continuidade
da tramitação da matéria, pugnando pela remessa à análise das comissões
temáticas, para a apreciação.
É o nosso parecer! S.M.J.
Irauçuba, Ce., 27 de abril de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUi
UBA
RUA WALMAR BRAGA 723. CENTRO
CNPJ:02.353.380/0901-7
Recebi em ZE OH DO
Ás hoj dr
Assessor Jurídico
Estado do Ceará
Lâmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
42/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 42/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CARGOS
EFETIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
DE IRAUÇUBA E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lrauçuba, 27 de abril
de 2022.
Carlos Félipe de Sousa Fernandes - PSD
Presidente
Ontenele Alves - PDT
Relator
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
42/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 42/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CARGOS
EFETIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
DE IRAUÇUBA E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Irauçuba, 27 de abril
de 2022.
Jolmi Moto. pon.
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
Carlos Felipe de Sousa Fernandes - PSD
Relator
Júlio Cesar Costa Brasil Sobrinho - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 42/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar O Projeto
de Lei nº. 42/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO
DE CARGOS EFETIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo Os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Irauçuba, 27 de abril
de 2022.
ontenele Alves - PDT
Presidente
Valmir Mota Rafael - P
Relator
a Matias - PSL
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 42/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar
o Projeto de Lei nº. 42/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal
que “DISPÕE SOBRE A CRIA ÇÃO, AMPLIAÇÃO E
CONSOLIDAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E AUTORIZA
A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável
ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 27 de abril de
2022.
João Batista SG
Presidente
4 RA ”:
Raimundo Alves Lopes - PSB
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 42/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto
de Lei nº. 42/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO
DE CARGOS EFETIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E AUTORIZA A REALIZA ÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Irauçuba, 27 de abril
de 2022.
O Maccua gecado pausa em
Francisco Xavier Asevedo Mesquita - PDT
Presidente
Abelhardo Aralijo Alcântara - PSD
Relator
—O Ea
Walmar de Andrade Braga Filho- PSB
Membro