norma nº 895/2003

LEI MUNICIPAL Nº 395 [2005
DE 30. 7 4 | 2003
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEINº 895 , DE 30 DE ABRIL DE 2003.
Institui no âmbito do município de Maracanaú
o PROJETO JOVEM TRABALHADOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Maracanaú o PROJETO
JOVEM TRABALHADOR, o qual objetiva promover a inserção de jovens sem
experiência profissional no mercado de trabalho, o desenvolvimento de cooperativas de
trabalho, de micro, pequenas e médias empresas, fortalecendo a participação social na
construção e implementação de políticas de geração de trabalho e renda no município.
81º - Serão beneficiados por esta lei os jovens com idade entre 18 e 24
anos, regularmente inscritos no programa, que estejam matriculados e frequentando o
ensino médio, técnico ou superior ou os tenham concluído há menos de dois anos e
que não tenham tido relação formal de trabalho anteriormente.
82º - Serão priorizados os jovens oriundos de famílias em situação de
exclusão social, os portadores de necessidades especiais, e aqueles em situação de
risco social, assim considerados aquelas com renda per capta inferior a meio salário
mínimo.
Ar. 2º - O PROJETO JOVEM TRABALHADOR será coordenado e
supervisionado pelo Sistema Municipal de Trabalho e Renda, podendo estabelecer
parcerias com outros entes governamentais ou não, que venham a celebrar convênios
com o município e que atuem na área de geração de trabalho e renda.
81º - O Sistema Municipal de Trabalho e Renda, monitorará juntamente com
os parceiros a matricula e a frequência dos jovens participantes do programa nas
instituições de ensino, bem como seu desempenho escolar e profissional.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar às
empresas participantes do Programa, mensalmente, valor equivalente à metade do
salário mínimo vigente por cada jovem contratado, durante os 6 (seis) primeiros meses
de contratação, sendo a outra metade de responsabilidade da empresa contratante.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
$1º - No caso de contratação para meia jornada de trabalho, o repasse do
município será de metade do valor previsto no caput deste artigo.
82º - Após o período de 6 (seis) meses, passará a ser de responsabilidade
da empresa o pagamento do valor integral ao jovem contratado.
83º - São assegurados ao jovem contratado todos os direitos da legislação
trabalhista e previdenciária, bem como os decorrentes de convenções ou acordos
coletivos de trabalho, correndo por conta da empresa contratante todos os encargos
sociais e para fiscais decorrentes da contratação.
84º - O período mínimo de participação no programa é de 6 (seis) meses,
sendo permitida a dispensa do jovem que não satisfizer as prerrogativas técnicas ou
cometer atos infracionais, ressalvados seus direitos trabalhistas.
85º - As empresas habilitadas no programa nos termos desta lei, poderão
contratar no mínimo 1 (um) jovem e no máximo 20% (vinte por cento) do seu quadro de
pessoal desde que as admissões representem acréscimo ao número de empregados
do estabelecimento.
I- As empresas participantes do Programa deverão comprovar a não
redução dos postos de trabalho nos 3 (três) meses que antecedem a sua
habilitação ao Programa e comprometer-se a manter os novos postos de
trabalho relativos aos benefícios desta Lei, pelo período mínimo de 12 (doze)
meses.
Il- O empregador, respeitada a legislação trabalhista e na forma do
regulamento, poderá , mantendo o posto de trabalho, substituir o jovem
contratado no âmbito deste Programa.
HI-A empresa que descumprir os direitos previstos nesta Lei, durante sua
participação no Programa, alem de inabilitar-se para participação futura,
deverá devolver ao município, os valores recebidos corrigidos.
IV- As empresas habilitadas no Programa deverão declarar e
comprovar regularidade de suas obrigações fiscais, trabalhistas e
previdenciárias nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Ar. 4º - O jovem trabalhador contratado deverá estar cadastrado como
solicitante de emprego junto a uma das unidades do SINE / IDT - Sistema Nacional de
Emprego em Maracanaú e no Sistema Municipal de Trabalho e Renda.
81º - A celebração do contrato de trabalho de jovem inscrito no Programa
deverá ser comunicada à unidade do SINE e do Sistema Municipal de Trabalho e
Renda, diretamente à coordenação do PROJETO JOVEM TRABALHADOR
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$ 2º - Quando da implementação do Programa estarão automaticamente
inscritos atendidos os critérios estabelecidos nesta lei, os candidatos já cadastrados
últimos seis meses.
“fis unidades do SINE / IDT e/ ou no Sistema Municipal de Trabalho e Renda, nos
83º - Nos locais de inscrição devera ser afixada mensalmente, a relação dos
inscritos no PROJETO JOVEM TRABALHADOR e daqueles já encaminhados e
aproveitados em empresas.
84º - O encaminhamento a empresas deverá obedecer a ordem cronológica
de inscrição, respeitadas as prioridades para preenchimento de vagas estabelecidas
por esta Lei, bem como, às exigências insertas no Projeto Jovem Trabalhador.
Art. 5º - Poderão habilitar-se a participar do Programa, as cooperativas de
trabalho, as micro, pequenas e médias empresas.
Art. 6º - O disposto nesta lei não se aplica a atividades consideradas
penosas ou insalubres.
Art. 7º - A empresa que indevidamente se utilizar dos benefícios desta Lei,
mediante fraude, dolo ou simulação, ficará sujeita ao pagamento de multa
correspondente a 20 (vinte) vezes o valor do pagamento integral de cada contrato
firmado sem prejuízo das demais sanções civis, penais e tributárias cabíveis.
Art. 8º - Os recursos para execução do PROJETO JOVEM TRABALHADOR
serão oriundos do Tesouro do Município ou de outras fontes, mediante convênios com
estrangeiras.
a União, Estado, entidades governamentais ou não governamentais, nacionais ou
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
disposições em contráfió.
Art. 10 - Ei o entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 30 DE ÁBRIL DE 2003.
Prefeito Municipal
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CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
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CÂMARA MUNI( L DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 018/2003.
Institui no âmbito do município de Maracanaú o
PROJETO JOVEM TRABALHADOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Maracanaú o PROJETO
JOVEM TRABALHADOR, o qual objetiva promover a inserção de jovens sem experiência
profissional no mercado de trabalho, o desenvolvimento de cooperativas de trabalho, de
micro, pequenas e médias empresas, fortalecendo a participação social na construção e
implementação de políticas de geração de trabalho e renda no município.
81º - Serão beneficiados por esta lei os jovens com idade entre 18e 24 anos,
regularmente inscritos no programa, que estejam matriculados e frequentando o ensino
médio, técnico ou superior ou os tenham concluído há menos de dois anos e que não
tenham tido relação formal de trabalho anteriormente.
82º - Serão priorizados os jovens oriundos de famílias em situação de exclusão
social, os portadores de necessidades especiais, e aqueles em situação de risco social,
assim considerados aquelas com renda per capta inferior a meio salário mínimo.
Art. 2º - O PROJETO JOVEM TRABALHADOR será coordenado e
supervisionado pelo Sistema Municipal de Trabalho e Renda, podendo estabelecer |
parcerias com outros entes governamentais ou não, que venham a celebrar convênios |
com o município e que atuem na área de geração de trabalho e renda.
81º - O Sistema Municipal de Trabalho e Renda, monitorará juntamente com os |
parceiros a matricula e a frequência dos jovens participantes do programa nas instituições
de ensino, bem como seu desempenho escolar e profissional.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar às empresas
participantes do Programa, mensalmente, valor equivalente à metade do salário mínimo
vigente por cada jovem contratado, durante os 6 (seis) primeiros meses de contratação, |
sendo a outra metade de responsabilidade da empresa contratante.
81º - No caso de contratação para meia jornada de trabalho, o repasse do |
município será de metade do valor previsto no caput deste artigo.
82º - Após o período de 6 (seis) meses, passará a ser de responsabilidade da
empresa o pagamento do valor integral ao jovem contratado.
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Cer 1.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14 63
E-mail: cammarac TC 1.br - Maracanaú - Ceará
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| CAMARA MUNIC DE MARACANAU
| 83º - São assegurados ao jovem contratado todos os direitos da legislação
trabalhista e previdenciária, bem como os decorrentes de convenções ou acordos
coletivos de trabalho, correndo por conta da empresa contratante todos os encargos
| sociais e para fiscais decorrentes da contratação.
| 84º - O período mínimo de participação no programa é de 6 (seis) meses,
| sendo permitida a dispensa do jovem que não satisfizer as prerrogativas técnicas ou
cometer atos infracionais, ressalvados seus direitos trabalhistas.
| 85º - As empresas habilitadas no programa nos termos desta lei, poderão
contratar no mínimo 1 (um) jovem e no máximo 20% (vinte por cento) do seu quadro de
pessoal desde que as admissões representem acréscimo ao número de empregados do
estabelecimento.
| |- As empresas participantes do Programa deverão comprovar a não redução
| dos postos de trabalho nos 3 (três) meses que antecedem a sua habilitação ao
Programa e comprometer-se a manter os novos postos de trabalho relativos
aos benefícios desta Lei, pelo período mínimo de 12 (doze) meses;
| I- O empregador, respeitada a legislação trabalhista e na forma do
| regulamento, poderá , mantendo o posto de trabalho, substituir o jovem
| contratado no âmbito deste Programa;
| Ill- A empresa que descumprir os direitos previstos nesta Lei, durante sua
participação no Programa, alem de inabilitar-se para participação futura, deverá
devolver ao município, os valores recebidos corrigidos;
IV- As empresas habilitadas no Programa deverão declarar e comprovar
regularidade de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias nos
âmbitos federal, estadual e municipal.
Art. 4º - O jovem trabalhador contratado deverá estar cadastrado como
solicitante de emprego junto a uma das unidades do SINE / IDT - Sistema Nacional de
Emprego em Maracanaú e no Sistema Municipal de Trabalho e Renda.
81º - A celebração do contrato de trabalho de jovem inscrito no Programa
deverá ser comunicada à unidade do SINE e do Sistema Municipal de Trabalho e Renda,
diretamente à coordenação do PROJETO JOVEM TRABALHADOR.
8 2º - Quando da implementação do Programa estarão automaticamente
inscritos atendidos os critérios estabelecidos nesta lei, os candidatos já cadastrados nas
idades do SINE / IDT e/ ou no Sistema Municipal de Trabalho e Renda, nos últimos seis
ses.
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Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N 00-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14 63
E-mail: cammaracanaudfo om.br - Maracanaú - Ceará
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
83º - Nos locais de inscrição devera ser afixada mensalmente, a relação dos
inscritos no PROJETO JOVEM TRABALHADOR e daqueles já encaminhados e
aproveitados em empresas.
84º - O encaminhamento a empresas deverá obedecer à ordem cronológica de
inscrição, respeitadas as prioridades para preenchimento de vagas estabelecidas por esta
Lei, bem como, às exigências insertas no Projeto Jovem Trabalhador.
Art. 5º - Poderão habilitar-se a participar do Programa, as cooperativas de
trabalho, as micro, pequenas e médias empresas.
Art. 6º - O disposto nesta lei não se aplica a atividades consideradas penosas
ou insalubres.
Art. 7º - A empresa que indevidamente se utilizar dos benefícios desta Lei,
mediante fraude, dolo ou simulação, ficará sujeita ao pagamento de multa correspondente
ao valor de 20 (vinte) vezes o valor do pagamento integra e de cada contrato simulado
sem prejuízo das demais sanções civis, penais e tributárias cabíveis.
Art. 8º - Os recursos para execução do PROJETO JOVEM TRABALHADOR
serão oriundos do Tesouro do Município ou de outras fontes, mediante convênios com a
União, Estado, entidades governamentais ou não governamentais, nacionais ou
estrangeiras.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA
DE ABRIL DE 2003.
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