norma nº 3804/2025

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PreÍeitura de
AFiXADO ,aLl)215
s Silveira de 0liveira
EM:
Ma Laí ftrcanau Matrícula B6
LEI N'3.804, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI N' 3.644, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2024 E O ANEXO IV
DA LEI 3.722, DE, 09 DE JT]I\HO DE
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO SOARE,S PESSOÀ, PREFEITO DE MARACANAÚ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1.o A Lei n" 3.644, de 27 de Dezembro de 2024, passarâ a ter a seguinte redação:
.CAPÍTULO I
DÁS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Arí. 1o Institui, no ômbito da Cômara Municipal de Maracanaú, a Retribuição de
Assessoramento Parlamentar - RAP, verba destinada mensalmente para o custeio da retribuição
dos ocupantes das Funções de Natureza Comissionada de Assessoramento Parlamentar nos
níveis previsÍos no Anexo I desta Lei.
CAPITULO il
DA WRBA DESTINÁDA À RETRIBUIÇÃO DE ASSESSORÁMENTO PÁRLÀMENTAR -
RAP
ArL 2' Cada Gabinete de Vereador tem direito para o custeio da retribuição ora prevista, e s
título mensal de Retribuição de Assessoramenlo Parlamentar - RAE o valor total de R$
17.054,5 1 (quarenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).
§ 1o Os pagamentos realizados por meio da Retribuição de Assessoramento Parlamentar - RAP,
serão confeccionados em folha própria, à conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal
de Maracanaú, sob rubrica específica.
§ 2' O valor previsto no caput deste artigo será reajustado em ato específico.
CAPÍTULO UI
DAS FUNÇOES DE NATUREZA COMISSIONÁDÁ DE ASSESSORÀMENTO
PARLAMENTAR-RAP
Seção I
Da função de naíureza comissionada de assessoramsnto parlamenlar - ASP
Art 3" O provimento das funções de natureza comissionada de sssessoramento parlamentar -
ASP, dar-se-á por iniciativa e índicação do titular do mandato eletivo, sendo limitada, por
Gabinete, ao mínimo de 4 (quatro) e ao máximo de l0 (dez) assessores, com dtuaÇão conforme
previsão legal e determi4gção do parlamentar.
^dí l.l PÂúcto DAs uARAcANÂs U/ nua eoson aueiror nr2lffffi, MaÍacanaú, ceará
,c
PreÍeitura de
AFIXADO
EM.J4 J2 p{
Laís Silveira de 0liveira
Matricül Bó q
Maracanaú
§ l'Afunção de NaÍureza Comissionada de Assessoramento Parlamentar - ÁSP prevista no art.
lo desÍa Lei, sera destinada às pessoas maiore.s de 18 anos, indicadas em formulário padrão,
Anexo II (rermo de Indicaçõo) desta Lei, pelo deíentor do mqndato eletivo de vereador, e
enbegue no Deparlamento Pessoal da câmara Municipal de Maracanaú, até o décimo dia de
cada mês.
§ 2" A indicação de qualquer oaqante de função de natureza comissionada de assessoramento
parlamentar, prevista no caput desíe arÍtgo apenas será efetivada após a enírega e vatidaçdo dos
documentos constantes do Anexo III (Documentaçõo referente ao processo Admissional) desta
Lei e deverõo acompanhar o Termo de Indicação.
A?í 1'A Relação de Assessoria Parlamentar - RÁSn formuhirio padrão Anexo IV desta Lei,
trará en sua composição a relação dos assessores parlamentares indicados, com identificação
daquele que irá desempenhar as atribuições de Chefe de Gabinete, assinada pelo parlamentar e
encaminhada, ao Depdrtdmento Pessoal até o décimo dia de cada mês.
Art, 5" O atestado de cumprimento de jornada de trabalho, Anexo V desta Lei, é o documento
que díesla a frequencias dos assessores parlamentares e deverá ser entregue, assinada pelo
parlamenta4 do Deportqmento Pessoal sté o 5'(quinto) dia do mês subsequente.
Seção II
Dts atribuições da Função de Natureza Comissionada de Assessoramento Parlamcntar -ASP
Arí 7'As atríbuições da Função de Natureza Comissionada de Assessoramento Parlamentar
serão divididas em:
I - Stio atribuições do Assessor Parlamentar:
a)acompanhar a tramitaÇão de proposíções em todas as fases do Processo Legislativo;
b) elaborar as minuías de proposições legislatfuas e discursos parlamentares;
c) elaborar as minutas de pareceres do parlamentar;
d) promover as articulações necessárias ao acompanhamento e desenvolvimento das atividades
políticas do Parlamentar;
e) realizar estudos e pesquisas para subsidiar o mandato parlamentar;
fl realizar visitas aos baitos para identiJicar problemas e necessidades que possam ser levados
à Câmara;
§ acompanhar matérias e publicações de inÍeresse do Poder Legislativo e propor estratégias de
atuaÇão;
h) acompanhar e assess o parlamentar nas atividades externas representativas do mandato
eventos e solenidades quando por este designado;
PAúOO DAS MARACAilÂS
Rua Edson Queiroz, n" 270, Centro, MaÍacanaú, Cêffá
cEP 61.900.200
)"'. 'qtt-.
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e representá-lo em reunt
Att. 6' O desligamento do Assessor Parlamentar deverá ser formalizado através do
preenchimento do Termo de Desligamento (Anexo VI) desta Lei e protocolado junto ao
Departamento Pessoal.
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Prefeitura de
Maracanaú
Eltt:33,1,_tJ lx
Lals Jllvet fa 0liveire
Matr icul B6
{
i) manter contato com outros gabinetes, secretarias municipais, estaduais e entidades para
buscar parcerias e soluções para as demandas apresentadas;
j) auxiliar na organização de eventos, audiêhcias públicas e enconlros com lideranças locais;
k) recepcíonar e atender pessoas, prestando as informações necessarias;
l) elaborar correspondências relacionadas ao expediente da unidade parlamentar;
m) acompanhar matérios e publicações de interesse do mandato parlamentar;
n) realizar levantamentos e pesquisas de temas associados à função parlamentar para
elaboraçtÍo de notíciqs ou informações relacionadas ao mandato;
o) organizar e mqnter atualizada agenda teleJônica oficial de entidades e de lideranças políticas
relacionadas com as áreas de atuação do mandato parlamentar;
p) executar atividades ligadas ao protocolo, registro e arquivamento de documeníos e fichas;
q) realizar o controle da manutenção e conseruação dos equipamentos e instalações do local de
trabalho;
r) conduzir veículos de representação da atividade porlamentar, quando por este designado;
s) participar de cursos e treinamentos relacionados à atividade legislativa, comunicação e
assessoria política;
t) desenvolver relatórios sobre indicadores sociais, econômicos e outros temas de interesse do
mandato;
u) executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo titular do mandato eletivo
ou suplente em exercício.
II - São atribuições do Chefe de Gabinete:
a) atuar na organização, na coordenação e no controle das atit idades politico-ddministratiyas
em Plenário, tms Comissões e nas bases de atuaçdo parlamentar;
b) executar atividades adminisüatiyas relacionadas ao quadro de pessoal da unidade
parlamentar ;
c) executar e controlar atividades administrativas relacionadas a material de consumo;
d) cuidar da agenda de audiências com autoridades e reuniões com demais representantes do
sociedade cívil;
e) registra4 organizar e dar encaminhamento às solicitações recebidas pelo gabinete;
fl coordenar atividades dos demais integrantes do gabinete, quando necessário.
CÁPÍTALO U
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8'As pessoas indicadas para a Função de Natureza Comissionada de Assessoramento
Parlamentor - ASP é devida, à razõo de l/12 (um doze avos) da retribuição de assessoramento
do mês dezembro, por mês trabalhado no respecíiyo ano, gratificação natalina (13'Salário), a
ser paga até o dia 15 de Dezembro de cada ano, bem como pagamenlo e o gozo de férias
remuneradas, a ser concedido após período aquísitivo de l2 (doze) meses.
único. A critério da administração municipal, o pagamento da gratiJicação natalina
efetuado em duas parcelas, de mesmo percentual. "
PAúCO OAS MARACANÂS
Rua Edson QueiÍoz, nô 270, CentÍo, MaÍacanaú, ceará
cEp 61.900.200
%
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AFIXADO
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AF-IXAD o-{
PleÍeitura de Laís Silvelra d 0 lvelrâ
Maracanaú
Art. 2o Ficam revogadas as disposições em sentido contrtário.
Art. 3" Fica alterado o Anexo IV da Lei n' 3.722, de 09 de J de
Art. 4' Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de J
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREF
22 DE DEZEMBRO DE 2025.
ROBERTO sso
U
Matrícula 865
MARACANAú, Aos
PRE E
ORTUNDA DO PROJETO DE LEI DE N'
44012025, DE AUTORTA DÁ MESA DIRETORA
DA CÂMARÁ MUNICIPÀL DE MARACANAÚ. rir'í\a'
2
I
(
PALÁClo DAS MARACANÂS
Rua Edson queiÍoz, n" 270, CentÍo, Maracanú, CeaIá
cEP 61.90G200 ,rf
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ftefeitura de
M*rl**aewu
PALÁcp DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, no 270, Centro, Maracanú, CeaÍá
cEP 61.900-200
AtrIXA,DC
EMr J.1/
Laís Silvei
)J t-,Ã￾ra 0liveira
Matrícul B6
ANEXO I
ruruçÃo DE NATUREZA COilI|SS]ONADA OE ASSESSORAITENTO PARLAiTENTAR
Tabela de RotÍibuição Mensal
Simbologia Valor
ASP-1 1.820,00
ASP.2 2.045,00
ASP-3
ASP4 3.033,00
ASP-5 3.640,00
4.044,00
ASP-7 4.550,00
ASP.8 4.995,00
ASP.9 5.200,00
ASP.íO 6.066,00
ASP.í1 7.040,00
ASP-'t2 7.833,00
ASP-í3
ASP-í4 9.{00,00
ASP-í5 í0.654,20
ASP-í6
1
í í.763,50
2.600,00
ASP{
8.878,00
t*
PreÍeitura de
ffimr.mq:xremue
AFIXADO
Elt:;9. .)<-
LaÍs Silveira d 0 tvelra
Matrícul E6
ANEXO II
TERÍrrO Or tNOrcaçÃo No xx, de xx de n«xilxxx de 20XX.
o vereador , considêrando o disposto no art. 30 da Lei no
3.644, de 27 de dezembÍo de 2024, mediante o presente Termo indica o Sr.
_, portador (a) da cédula de
identidade no , órgão expedidor SSP-CÊ, inscrito no CPF sob o no
para exercer a funçáo de natureza comissionada de
parlamentar (RAP), no valor de R$ 00.000,00
O presente Termo êntra em vigor na data de sua publicaçâo
PAçO SE|S DE MARçO DA CÃMARA MUNtCtpAL DE MARACANAÚ, aos XX de
xxxxxxxxxxx de 20XX.
(Esoaco destinado a assinatura do(a) vereâdor(a)
NOME COMPLETO DO VEREADOR
PÂLÁCP DAS MARACANÃS
Rua Edson QueiÍoz, no 270, Centro, MaÍacanaú, Ceará
cEP 61.900.200
,{r1
'qE
TERiíO DE INDICAÇÃO PARA FUNçÃO DE NATUREZA COii|SSIONADA OE
ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
(
tt
t*
v {
Prcfeitura de
AFIXADÜ
EM:&zl )â-.1.7
Laís Silveira cie 0liveira Maracanaú Matricula Bb5
ANEXO ilt
neuçÃo oE DocuMENTos eARA cARGos DE pRovtnENTo Eií comtssÃo E
FUNçOES DE NATUREZA COiflSSIONADA
pelÁcro ons uemcnruÂs
Rua Edson Queiroz, n0 270, CentÍo, ilaÍacanaú, CeaÍá
cEP 61.900.200
Candidato(a):
Nomeação Dala)_l_ Cargo: Gratificação:( %)
Valor R$
lndicação No_
Data I I
ASP
Termo de lndicação
Cópia do CPF
Cópia da lnscrição no PIS/PASEP/NIT
Cópia do título de eleitor
Cópia da certidão da quitação eleitoral
01 Foto 3x4
Cópia do comprovante de endereço atual
Cópia do certificado de reservista (para sexo masculino entre 18 a 45 anos)
Cópia da certidáo de nascimento (solteiro) ou cópia da certidão de casamento;
Cópia da certidâo de nascimênto e CPFS do(s) dependentes(s) econômicos (fllhos
até 21 anos)
Declaração de instituiçáo de ensino superior para dêpendentes ( filhos ate 24 anos)
Cópia do cartão de vacina e comprovante de frêquência escolar (filhos de até
Tanos)
Original e cópia do Atestado dê Saúde Ocupacional (admissional) - APENAS PARA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cópia da Portaria de exoneração de órgão público (Se for o caso)
No da conta conente Banco do Brasil: Ag:_ C.C
Email:
N' telefone (Whats App)
Sal. Base R$_
Gabinete: Valor R$_
Original e cópia do RG
Cópla da CTPS física ou digital
Original e cópia do certificado do ensino médio e/ou superior
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t'' ' %;;t i, 'y', ji /l ri
?"ol.p§'
v
Prefeitura de
AFiXADO
Etú:.&l--Ja- lã
Maracanaú Lais Silveira de 0liveira
Matrículâ B6
ANEXO IV
RELAçÃo DE ASSESSoRIA PARLAI',ENTAR - RASP
GABINETE DO(A)
VEREÂDOR(A)
Em de_de
2025
Ass. do verêador
OepaftaÍnento Pessoal
RECEBIÍX'
Em,_de _
de 2025
Dirêção Gêral
ObservagõGr
pllÁcp ons NnnlcnnÃs
Rua Edson Queiroz, no 270, Cêntro, iraracanaú, CeaÍá
cEP 61.900-200
{
,ocÀt,ç,
,*
RELAÇÃO DE ASSESSORn pÁnLAlriterlran -
27n42021)
RASP (arú 5o da Lei no 3.644, de
NOIUE DO PARLAMENTAR: i,ATRiCULA:
0000
REFERENC t20xx
No COMANDOI MATRIC. NOTI'IE COMPLETO NIVEL VALOR
1
2
3
5
6
7
I
I
10
Valor
Total R$_ ( I R$_
LEGENDA:
COMANDO': l. lncluir 3. Manter 4. Altêrar 5. ASPlChefe de Gabinete
RECEBI]DO Em-de 
-
de 2025
!
4
I t
H
+
=
2. Excluir
i
s_
v
Prcfeitura de
Maracanaú
AFIXADO Ettt:JLtJ&tl
LaÍs Silveira de 0liveira
Matricula B€,
ANEXO V
ATESTADo DE cuttpRltrtENTo DE JoRNADA DE TRABALHo PARA FUNÇÕEs DE
NATUREZA COMISSIONADA DE ASSESSORIA PARLAMENTAR . ASP
ATESTADO DE CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO
ATESTO, para Íazer prova junto ao Departamento Pessoal da Câmara Municipal de
Maracanaú, que os abaixo relacionados indicados para o Assessoramento Parlamentar neste
Gabinete, cumpriram integralmente suas jornadas de trabalho e executaram suas atribuições
em todos os dias e horários que lhes foram propostos, no período de _a _ de
de 20
1
2
3
4
5
....-....., matricula
.........., matrÍcula
.........., matricula
.........., matrícula
.........., matrícula
Por ser verdade, firmo o presente atestado para os devidos fins.
Maracanaú-C
PALÁCIO DAS I,IARACANÃS
Rua Edson Queiroz, no 270, centÍo, Maíacanaú, ceaní
cEP 61.900.200
I"
Carimbo e assinatura do Vereador
.AFIXAD PrcÍeitura de
ANEXO VI
EM:
Laís SilverIa 0 lyelra
Matr rrl ti 9
%
TERÍr'rO DE DESLTGAMENTO PARA FUNçOES DE NATUREZA COMTSSTONADA DE
ASSESSORIA PARLAMENTAR _ ASP
TERMO DE DESLIGAMENTO
lnformo ao Departa
em de
mento Pessoal da Câmara Municipal de Maracanaú o
DESLIGATÚENTO, de 20
_, do agente público
matricula no 000 , da funçáo de natureza comissionada de Assessor
Parlamentar, lotado neste gabinete.
Firmo o presente Termo para os devidos fins e efeitos
de
Nome e assinatura do parlamentar
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO Termo no t2025
PALÁCP DAS MARACANÂS
Rua Edson Queiroz, no 270, Cêntro, Ilaracanaú, Ceará
cEP 61.900-200
PARA USO DO DERH
MATRíCuLÂ N"_
)*
Em de 20_
CIENTE DO AGENTE PÚBLICO