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norma nº 1144/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1144 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaQue dispõe sobre a autorização para o Chefe do Executivo Municipal fornecer auxílio financeiro a atleta e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1144, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
FORNECER AUXÍLIO FINANCEIRO A
ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Pacajus, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, nos termos da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara
Municipal de Pcajus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - — Fica o Chefe do Poder Executio Municipal autorizado a fornecer auxílio
financeiro no valor de R$. 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), parcelados em 12 (doze)
prestações de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a atleta Jéssika Sthéfanie Maciel de Oliveira,
portadora do RG º 2001005135698, inscrita no CPF nº 062.957.303-45, residente à Rua Jorge
Felício de Oliveira, nº 48, Centro, CEP. 62.870-000, Pacajus/CE, a qual representará o
Município em três eventos do KARATÊ COMBATE, Torneio Internacional que busca
ampliar a visibilidade do karatê.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 04 122 0054 2.107/fonte: 1500000000, classificação 3.3.90.48.00 da
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
”
(e Po
AVANILSON JOSE PINHEIRO LEITE
Prefeito Municipal de Pacajus
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
WWw,pacajus.ce.gov.br
a
10;
Fomaii
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1355, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará,
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara
Municipal em demais locais de amplo acesso público, da LEI MUNICIPAL Nº 1144 DE
12 DE DEZEMBRO DE 2023, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FORNECER AUXÍLIO
FINANCEIRO A ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE DEZEMNRO DE 2023
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
Prefeito Municipal de Pacajus
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE
CNP) Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
WWw.pacajus.ce.gov.br

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