| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Que dispõe sobre a autorização para o Chefe do Executivo Municipal fornecer auxílio financeiro a atleta e dá outras providências. |
| native_id | 199 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1144, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FORNECER AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito Municipal de Pacajus, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, nos termos da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Pcajus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - — Fica o Chefe do Poder Executio Municipal autorizado a fornecer auxílio financeiro no valor de R$. 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), parcelados em 12 (doze) prestações de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a atleta Jéssika Sthéfanie Maciel de Oliveira, portadora do RG º 2001005135698, inscrita no CPF nº 062.957.303-45, residente à Rua Jorge Felício de Oliveira, nº 48, Centro, CEP. 62.870-000, Pacajus/CE, a qual representará o Município em três eventos do KARATÊ COMBATE, Torneio Internacional que busca ampliar a visibilidade do karatê. Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 04 122 0054 2.107/fonte: 1500000000, classificação 3.3.90.48.00 da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023. ” (e Po AVANILSON JOSE PINHEIRO LEITE Prefeito Municipal de Pacajus RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 WWw,pacajus.ce.gov.br a 10; Fomaii MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1355, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal em demais locais de amplo acesso público, da LEI MUNICIPAL Nº 1144 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FORNECER AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE DEZEMNRO DE 2023 DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE Prefeito Municipal de Pacajus RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE CNP) Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 WWw.pacajus.ce.gov.br