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norma nº 1145/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1145 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaQue altera as Leis Municipais n. 936/2022, 1092/2023 e 1094/2023 que tratam da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, bem como dispões sobre o reajuste salarial dos cargos de administrador e fiscal de tributos municipais na forma que indica é dá outras providências.
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A
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1145, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
"ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 936/2022,
1092/2023 e 1094/2023) QUE TRATAM DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS
CARGOS DE ADMINISTRADOR E FISCAL DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA FORMA EM
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de Pacajus, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, nos termos da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara
Municipal de Pcajus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Alteram-se nomenclaturas e cria Secretarias Municipais descritas na Estrutura
Administrativa Municipal do Art. 5º da Lei Municipal n. 936/2022, nos seguintes termos:
é Pa RE DS Joao) 20 ES[) OP one RN TRE rar Pr ER O RP OREO R
1.4 (Revogado)
1.5 a 1.11 — omissis ........s e erererrererreererenaerreranareraaeerranaeeranereraae err aaeerenaeereranereces
112 (Revogado)
1.13 a 1.20 — omissis ........... e ereerercrerenerereraaaeeracecerencecerenerenrerereneeeraneeeeananses
3 SECRETARIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS - SMAI
3.2 Secretário de Assuntos Institucionais
3.2 Diretor de Projetos Institucionais
3.3 Assessor de Projetos Institucionais
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
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MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSP (NR);
31 Secretário de Cidadania e Segurança Pública
3.2 (Extinto pela presente Lei)
3.3 (Extinto pela presente Lei)
4 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO
AMBIENTE - SEDEMA (NR);
4.1 Secretário de Desenvolvimento e Meio Ambiente (NR)
MEDO O agr as a ga ap a ragraragg AO A TOO TL S
4.3 | (Revogado)
MO. amo TR DI DT O SD DS DAE dt o
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4.6 — (Revogado)
4.7 (Revogado)
Do RR
DA RP
5 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (NR);
5.1 Secretário de Educação (NR)
BED) arauto et esgrima agrega ear retas A E A TCA RR e aa
5.3 (Revogado)
5.4 — (Revogado)
5.5 a 55.18 — omíissis ......cccscserererererererereeenenener rare a erra rena erra
5.19 (Revogado)
5.20 (Revogado)
5.21 (Revogado)
Dr ZD é 52 san SBIS os era ro stc canrararat aaa era es srpaarocrpra ca DOS VE TG IS O
5.24 (Revogado)
DOS sam arrepio EST E ADORADA
8 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA -
SMAPP
CNP) Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
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MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO
8.1 Secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca
8.2 — Secretário Executivo de Agricultura
8.3 Gerente de Agricultura e Pecuária
8.4 — Gerente de Recursos Hídricos e Pesca
9 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT
941 Secretário de Cultura e Turismo
9.2 Secretário Executivo de Cultura e Turismo
9.3 Coordenador de Eventos
9.4 Assistente de Eventos.”
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE - SMT
10.1 Secretário de Transporte
Art. 2º - Ficam alteradas as nomenclaturas das seguintes Secretarias Municipais:
I — Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transporte — SSP'T para Secretaria Municipal
de Segurança Pública — SSP;
H — Secretaria Municipal de Desenvolvimento — SEDE para Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Meio Ambiente — SDEMA;
HI — Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SMEC para Secretaria Municipal de
Educação — SME.
Art. 3º - Ficam criadas as seguintes Secretarias Municipais:
1 — Secretaria de Assuntos Institucionais — SMAI;
IH — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca - SMAPP;
II — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECULT;
IV — Secretaria Municipal de Transporte - SMT.
SE” — O Art. 2º da Lei Municipal nº 391 de17 de janeiro de 2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“A autarquia Municipal de trânsito e transporte de Pacajus - PACAJUSTRANSITO, dotada
de personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa, é vinculada, nos
termos do Decreto Lei nº 201/1967, para fins de supervisão, à Secretaria Municipal de
Transporte de Pacajus.”
$2º - As Secretarias Municipais criadas por esta lei, passarão a fazer parte da Estrutura
Administrativa do Poder Executivo Municipal, previsto na Lei Municipal n. 936/2022.
Art. 4º - Ficam extintos os cargos de Direção do Núcleo de Inteligência e Controle de Dados
(NICD) — Simbologia CES-02 e Analista do NICD — Simbologia CES-03, ambos vinculados
à Secretaria Municipal de Segurança Pública de Pacajus/CE
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE A ) X
CNP) Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 y
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MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - À Secretaria de Assuntos Institucionais tem por finalidade auxiliar nos assuntos
institucionais e intergovernamentais do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito, no
desenvolvimento de políticas públicas em geral no âmbito do Município de Pacajus,
competindo-lhe:
1 - Desempenhar as mais diversas atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades,
bem como outras que lhe forem delegadas;
II - Apoiar a articulação política e as relações do Executivo com o Legislativo, apreciando as
solicitações e sugestões, providenciando o seu encaminhamento às Secretarias da área
específica, quando for o caso;
HI - Promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis
governamentais;
IV — Exercer outras Funções estabelecidas em legislação específica.
Art. 6º - À Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca tem como finalidade definir
as políticas públicas, o planejamento, o ordenamento e o controle da Agricultura, Pecuária e
Pesca no âmbito do Município de Pacajus, competindo-lhe:
1 - Desempenhar as mais diversas atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades,
bem como outras que lhe forem delegadas;
H - Planejar e coordenar as ações do governo na área agrícola, incluindo o acompanhamento
setorial dos programas especiais e atividades de irrigação e de piscicultura;
HI - Exercer vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal;
IV - Estimular o desenvolvimento pesqueiro do município;
V - Zelar pelas corretas práticas de pesca no município;
VI - Fortalecer e estimular os mecanismos de comercialização de insumos e produtos
agropecuários e de pesca;
VII - Executar projetos de promoção à apicultura;
VIII - Apoiar os mais diversos tipos de culturas desenvolvidas no campo;
IX - Apoiar os planos governamentais relativos à reforma agrária, de modo a contribuir para
fixação do homem no meio rural e eliminação de conflitos de terra;
X - Proceder aos estudos necessários à reorganização da estrutura fundiária, visando a
melhoria da vida rural;
XI - formalizar e celebrar convênios, ajustes, acordos, termos e contratos com entidades
públicas e privadas, organizações não governamentais nacionais ou internacionais, para a
execução de atividades ligadas às suas finalidades, bem como poderá aceitar, mediante a
celebração de convênios, acordos e ajustes, delegação de atribuições compatíveis com a sua
esfera de competência;
XII - Executar atividades correlatas, bem como exercer as demais competências que lhe forem
conferidas por qualquer instrumento legal.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem como finalidade definir as políticas
públicas, o planejamento, o ordenamento, o fomento e a difusão dos mais variados expoentes
da cultura e turismo no âmbito do Município de Pacajus, competindo-lhe:
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE
CNP) Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
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MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO
1 - Desempenhar as mais diversas atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades,
bem como outras que lhe forem delegadas;
H - Definir políticas e diretrizes de cultura, em consonância com a Política Nacional de
Cultura, com a Lei Orgânica do Município, bem como estabelecer normas gerais para a
efetivação das ações culturais do Município;
HI - Desenvolver, coordenar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de cultura que
possibilitem o reconhecimento, a pesquisa, a formação, a estruturação, o fomento, a defesa,
a proteção, a preservação, a valorização e a difusão das mais variadas expressões culturais,
entendendo a cultura como afirmação da vida em suas mais diversas formas de expressão,
artísticas ou não artísticas, no âmbito do Município;
IV - Coordenar e gerenciar, tecnicamente, as propostas e projetos a serem efetivados pela
Administração Municipal na área da cultura;
V - Desenvolver e gerir, em parceria com outros órgãos gestores da área social do Município,
programas e ações intersetoriais que promovam e estimulem a inclusão e a emancipação
social, fomentando as identidades e as diferenças, afirmando e reconhecendo a diversidade
cultural existente;
VI - Restaurar e preservar os bens culturais materiais e imateriais, móveis e imóveis
pertencentes ao patrimônio histórico e cultural do Município, com sua proteção e valorização;
VII - Incentivar e difundir todas as formas de produção artística e literária, através da
promoção de eventos culturais, envolvendo a comunidade em projetos específicos, para
afirmar o cidadão-indivíduo enquanto agente cultural e guardião da memória coletiva;
VIH - Firmar contratos, convênios, termos de cooperação e de parceria com organismos
públicos, em qualquer esfera de governo ou privados, nacionais e internacionais, em áreas
pertinentes ao seu âmbito de atuação;
IX - Apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de Cultura;
X - Promover, em patceria com a Secretaria Municipal da Educação (SME), a oferta de
programa de ações culturais vinculados ao currículo escolar;
XI - Contribuir para a valorização da cultura, do patrimônio histórico e da memória da cidade
de Pacajus;
XII - Instituir, administrar e realizar os registros imobiliários no Livro de Tombamento de
bens municipais, quando for caso;
XIII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem
como outras que lhe forem delegadas;
XIV - promover o entretenimento e o lazer, através do turismo local;
XV - promover e divulgar o destino de Pacajus, no Ceará, no Brasil e no exterior;
XVI - planejar, coordenar, fomentar, produzir e contribuir para realização de eventos de
interesse turístico no Município;
XVII - propor, desenvolver e implementar políticas de desenvolvimento e inclusão social pelo
turismo;
XVII - representar o Município na articulação com os órgãos federais, estaduais e não
governamentais do setor turístico;
XIX - contribuir para o desenvolvimento de oportunidades turísticas que assegurem a
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preservação do meio ambiente urbano.
Art. 8º - Fica concedido a título de reajuste, o valor de 166,7% (cento e sessenta e seis vírgula
sete porcento) do salário-base aos servidores ativos e inativos integrantes do quadro próprio
do Poder Público Municipal que exercem a função de Administrador.
FUNÇÃO SALÁRIO-BASE REPOSIÇÃO SALARIAL
Administrador R$ 8.000,00 166,7%
Art. 9º. Fica concedido a título de reposição salarial o valor de 33% (trinta e três pontos
percentuais), referente ao INPC dos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, do
salário-base aos servidores ativos e inativos integrantes do quadro próprio do Poder Público
Municipal que exercem função de Fiscal de Tributos Municipais, da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças de Pacajus da seguinte forma:
FUNÇÃO SALÁRIO-BASE REPOSIÇÃO SALARIAL
Fiscal de Tributos Municipais R$ 2.660,00 33%
Art. 10. Fica concedido o adicional por tempo de serviço aos servidores ocupantes dos cargos
de Administrador e Fiscal de Tributos Municipais em razão do exercício efetivo da função
pública por cada período de tempo de 5(cinco) anos (QUINQUÊNIO).
$1º - O benefício corresponderá a um percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o
vencimento-base recebido no período, a ser somado a cada quingquênio.
$2º - A contagem inicial para concessão do adicional por tempo de serviço e seu respectivo
percentual retroagirá à data em que os atuais Administradores e Fiscal de Tributos Municipais
entraram em exercício em seus cargos efetivos e se dará com a entrada em exercício dos
futuros Administradores e Fiscal de Tributos Municipais em seus cargos efetivos, sendo esta
vantagem incluída automaticamente em folha de pagamento no prazo apontado no Art. 12
desta lei.
$3º - O ato de inclusão deste adicional se dará no setor de Recursos Humanos do Município,
devendo incluir a descrição (QUINQUÊNIO) e referenciar o percentual recebido por cada
Administrador e Fiscal de Tributos Municipais em seu respectivo demonstrativo de
pagamento.
$4º - A concessão do adicional por tempo de serviço se limitará ao percentual total de 35%
(trinta e cinco por cento).
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE
CNP) Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 N
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Pi?
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GABINETE DO PREFEITO
$5º - O adicional por tempo de serviço (QUINQUÊNIO) incorporar-se-á para todos os
efeitos à remuneração e proventos de aposentadoria, pensão e disponibilidade, nos termos
do $2º do Art. 49 da Lei Complementar Municipal n. 001/2009.
Art. 11. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária do Município de Pacajus e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas todas as disposições em
contrário..
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
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AVANILSON JOSE PINHEIRO LEITE
Prefeito Municipal de Pacajus
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4 4 b
Maçã
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1356, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará,
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara
Municipal em demais locais de amplo acesso público, da LEI MUNICIPAL Nº 1145 DE
12 DE DEZEMBRO DE 2023, que “ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 936/2022,
1092/2023 e 1094/2023, QUE TRATAM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO DISPÕE SOBRE
REAJUSTE SALARIAL DOS CARGOS DE ADMINISTRADOR E FISCAL DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA FORMA EM QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE DEZEMNRO DE 2023
Duro AA
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
Prefeito Municipal de Pacajus
e ir
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
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