| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Que altera as Leis Municipais n. 936/2022, 1092/2023 e 1094/2023 que tratam da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, bem como dispões sobre o reajuste salarial dos cargos de administrador e fiscal de tributos municipais na forma que indica é dá outras providências. |
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A MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1145, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. "ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 936/2022, 1092/2023 e 1094/2023) QUE TRATAM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS CARGOS DE ADMINISTRADOR E FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA FORMA EM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Prefeito Municipal de Pacajus, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, nos termos da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Pcajus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Alteram-se nomenclaturas e cria Secretarias Municipais descritas na Estrutura Administrativa Municipal do Art. 5º da Lei Municipal n. 936/2022, nos seguintes termos: é Pa RE DS Joao) 20 ES[) OP one RN TRE rar Pr ER O RP OREO R 1.4 (Revogado) 1.5 a 1.11 — omissis ........s e erererrererreererenaerreranareraaeerranaeeranereraae err aaeerenaeereranereces 112 (Revogado) 1.13 a 1.20 — omissis ........... e ereerercrerenerereraaaeeracecerencecerenerenrerereneeeraneeeeananses 3 SECRETARIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS - SMAI 3.2 Secretário de Assuntos Institucionais 3.2 Diretor de Projetos Institucionais 3.3 Assessor de Projetos Institucionais RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 WWW .pacajus.ce.gov.br ca te 10; ue MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSP (NR); 31 Secretário de Cidadania e Segurança Pública 3.2 (Extinto pela presente Lei) 3.3 (Extinto pela presente Lei) 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE - SEDEMA (NR); 4.1 Secretário de Desenvolvimento e Meio Ambiente (NR) MEDO O agr as a ga ap a ragraragg AO A TOO TL S 4.3 | (Revogado) MO. amo TR DI DT O SD DS DAE dt o AS ra aaa a aaa A SS a q a ai o e 4.6 — (Revogado) 4.7 (Revogado) Do RR DA RP 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (NR); 5.1 Secretário de Educação (NR) BED) arauto et esgrima agrega ear retas A E A TCA RR e aa 5.3 (Revogado) 5.4 — (Revogado) 5.5 a 55.18 — omíissis ......cccscserererererererereeenenener rare a erra rena erra 5.19 (Revogado) 5.20 (Revogado) 5.21 (Revogado) Dr ZD é 52 san SBIS os era ro stc canrararat aaa era es srpaarocrpra ca DOS VE TG IS O 5.24 (Revogado) DOS sam arrepio EST E ADORADA 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA - SMAPP CNP) Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE ) WWW,pacajus.ce.gov.br 193 MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO 8.1 Secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca 8.2 — Secretário Executivo de Agricultura 8.3 Gerente de Agricultura e Pecuária 8.4 — Gerente de Recursos Hídricos e Pesca 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 941 Secretário de Cultura e Turismo 9.2 Secretário Executivo de Cultura e Turismo 9.3 Coordenador de Eventos 9.4 Assistente de Eventos.” 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE - SMT 10.1 Secretário de Transporte Art. 2º - Ficam alteradas as nomenclaturas das seguintes Secretarias Municipais: I — Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transporte — SSP'T para Secretaria Municipal de Segurança Pública — SSP; H — Secretaria Municipal de Desenvolvimento — SEDE para Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente — SDEMA; HI — Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SMEC para Secretaria Municipal de Educação — SME. Art. 3º - Ficam criadas as seguintes Secretarias Municipais: 1 — Secretaria de Assuntos Institucionais — SMAI; IH — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca - SMAPP; II — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECULT; IV — Secretaria Municipal de Transporte - SMT. SE” — O Art. 2º da Lei Municipal nº 391 de17 de janeiro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “A autarquia Municipal de trânsito e transporte de Pacajus - PACAJUSTRANSITO, dotada de personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa, é vinculada, nos termos do Decreto Lei nº 201/1967, para fins de supervisão, à Secretaria Municipal de Transporte de Pacajus.” $2º - As Secretarias Municipais criadas por esta lei, passarão a fazer parte da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, previsto na Lei Municipal n. 936/2022. Art. 4º - Ficam extintos os cargos de Direção do Núcleo de Inteligência e Controle de Dados (NICD) — Simbologia CES-02 e Analista do NICD — Simbologia CES-03, ambos vinculados à Secretaria Municipal de Segurança Pública de Pacajus/CE RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE A ) X CNP) Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 y Www.pacajus.ce.gov.br á pm 10; ft MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - À Secretaria de Assuntos Institucionais tem por finalidade auxiliar nos assuntos institucionais e intergovernamentais do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito, no desenvolvimento de políticas públicas em geral no âmbito do Município de Pacajus, competindo-lhe: 1 - Desempenhar as mais diversas atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas; II - Apoiar a articulação política e as relações do Executivo com o Legislativo, apreciando as solicitações e sugestões, providenciando o seu encaminhamento às Secretarias da área específica, quando for o caso; HI - Promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais; IV — Exercer outras Funções estabelecidas em legislação específica. Art. 6º - À Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca tem como finalidade definir as políticas públicas, o planejamento, o ordenamento e o controle da Agricultura, Pecuária e Pesca no âmbito do Município de Pacajus, competindo-lhe: 1 - Desempenhar as mais diversas atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas; H - Planejar e coordenar as ações do governo na área agrícola, incluindo o acompanhamento setorial dos programas especiais e atividades de irrigação e de piscicultura; HI - Exercer vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal; IV - Estimular o desenvolvimento pesqueiro do município; V - Zelar pelas corretas práticas de pesca no município; VI - Fortalecer e estimular os mecanismos de comercialização de insumos e produtos agropecuários e de pesca; VII - Executar projetos de promoção à apicultura; VIII - Apoiar os mais diversos tipos de culturas desenvolvidas no campo; IX - Apoiar os planos governamentais relativos à reforma agrária, de modo a contribuir para fixação do homem no meio rural e eliminação de conflitos de terra; X - Proceder aos estudos necessários à reorganização da estrutura fundiária, visando a melhoria da vida rural; XI - formalizar e celebrar convênios, ajustes, acordos, termos e contratos com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais nacionais ou internacionais, para a execução de atividades ligadas às suas finalidades, bem como poderá aceitar, mediante a celebração de convênios, acordos e ajustes, delegação de atribuições compatíveis com a sua esfera de competência; XII - Executar atividades correlatas, bem como exercer as demais competências que lhe forem conferidas por qualquer instrumento legal. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem como finalidade definir as políticas públicas, o planejamento, o ordenamento, o fomento e a difusão dos mais variados expoentes da cultura e turismo no âmbito do Município de Pacajus, competindo-lhe: RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE CNP) Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 WWww.pacajus.ce.gov.br ao 104 q, MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO 1 - Desempenhar as mais diversas atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas; H - Definir políticas e diretrizes de cultura, em consonância com a Política Nacional de Cultura, com a Lei Orgânica do Município, bem como estabelecer normas gerais para a efetivação das ações culturais do Município; HI - Desenvolver, coordenar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de cultura que possibilitem o reconhecimento, a pesquisa, a formação, a estruturação, o fomento, a defesa, a proteção, a preservação, a valorização e a difusão das mais variadas expressões culturais, entendendo a cultura como afirmação da vida em suas mais diversas formas de expressão, artísticas ou não artísticas, no âmbito do Município; IV - Coordenar e gerenciar, tecnicamente, as propostas e projetos a serem efetivados pela Administração Municipal na área da cultura; V - Desenvolver e gerir, em parceria com outros órgãos gestores da área social do Município, programas e ações intersetoriais que promovam e estimulem a inclusão e a emancipação social, fomentando as identidades e as diferenças, afirmando e reconhecendo a diversidade cultural existente; VI - Restaurar e preservar os bens culturais materiais e imateriais, móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio histórico e cultural do Município, com sua proteção e valorização; VII - Incentivar e difundir todas as formas de produção artística e literária, através da promoção de eventos culturais, envolvendo a comunidade em projetos específicos, para afirmar o cidadão-indivíduo enquanto agente cultural e guardião da memória coletiva; VIH - Firmar contratos, convênios, termos de cooperação e de parceria com organismos públicos, em qualquer esfera de governo ou privados, nacionais e internacionais, em áreas pertinentes ao seu âmbito de atuação; IX - Apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de Cultura; X - Promover, em patceria com a Secretaria Municipal da Educação (SME), a oferta de programa de ações culturais vinculados ao currículo escolar; XI - Contribuir para a valorização da cultura, do patrimônio histórico e da memória da cidade de Pacajus; XII - Instituir, administrar e realizar os registros imobiliários no Livro de Tombamento de bens municipais, quando for caso; XIII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas; XIV - promover o entretenimento e o lazer, através do turismo local; XV - promover e divulgar o destino de Pacajus, no Ceará, no Brasil e no exterior; XVI - planejar, coordenar, fomentar, produzir e contribuir para realização de eventos de interesse turístico no Município; XVII - propor, desenvolver e implementar políticas de desenvolvimento e inclusão social pelo turismo; XVII - representar o Município na articulação com os órgãos federais, estaduais e não governamentais do setor turístico; XIX - contribuir para o desenvolvimento de oportunidades turísticas que assegurem a RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE CNP) Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 WWw.pacajus.ce.gov.br MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO preservação do meio ambiente urbano. Art. 8º - Fica concedido a título de reajuste, o valor de 166,7% (cento e sessenta e seis vírgula sete porcento) do salário-base aos servidores ativos e inativos integrantes do quadro próprio do Poder Público Municipal que exercem a função de Administrador. FUNÇÃO SALÁRIO-BASE REPOSIÇÃO SALARIAL Administrador R$ 8.000,00 166,7% Art. 9º. Fica concedido a título de reposição salarial o valor de 33% (trinta e três pontos percentuais), referente ao INPC dos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, do salário-base aos servidores ativos e inativos integrantes do quadro próprio do Poder Público Municipal que exercem função de Fiscal de Tributos Municipais, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Pacajus da seguinte forma: FUNÇÃO SALÁRIO-BASE REPOSIÇÃO SALARIAL Fiscal de Tributos Municipais R$ 2.660,00 33% Art. 10. Fica concedido o adicional por tempo de serviço aos servidores ocupantes dos cargos de Administrador e Fiscal de Tributos Municipais em razão do exercício efetivo da função pública por cada período de tempo de 5(cinco) anos (QUINQUÊNIO). $1º - O benefício corresponderá a um percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o vencimento-base recebido no período, a ser somado a cada quingquênio. $2º - A contagem inicial para concessão do adicional por tempo de serviço e seu respectivo percentual retroagirá à data em que os atuais Administradores e Fiscal de Tributos Municipais entraram em exercício em seus cargos efetivos e se dará com a entrada em exercício dos futuros Administradores e Fiscal de Tributos Municipais em seus cargos efetivos, sendo esta vantagem incluída automaticamente em folha de pagamento no prazo apontado no Art. 12 desta lei. $3º - O ato de inclusão deste adicional se dará no setor de Recursos Humanos do Município, devendo incluir a descrição (QUINQUÊNIO) e referenciar o percentual recebido por cada Administrador e Fiscal de Tributos Municipais em seu respectivo demonstrativo de pagamento. $4º - A concessão do adicional por tempo de serviço se limitará ao percentual total de 35% (trinta e cinco por cento). RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE CNP) Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 N WWww,pacajus.ce.gov.br 10; Pi? MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO $5º - O adicional por tempo de serviço (QUINQUÊNIO) incorporar-se-á para todos os efeitos à remuneração e proventos de aposentadoria, pensão e disponibilidade, nos termos do $2º do Art. 49 da Lei Complementar Municipal n. 001/2009. Art. 11. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Município de Pacajus e, se houver necessidade, serão suplementadas. Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas todas as disposições em contrário.. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Digi A AVANILSON JOSE PINHEIRO LEITE Prefeito Municipal de Pacajus RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 N WWw.pacajus.ce.gov.br 4 4 b Maçã MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1356, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal em demais locais de amplo acesso público, da LEI MUNICIPAL Nº 1145 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, que “ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 936/2022, 1092/2023 e 1094/2023, QUE TRATAM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS CARGOS DE ADMINISTRADOR E FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA FORMA EM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE DEZEMNRO DE 2023 Duro AA DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE Prefeito Municipal de Pacajus e ir RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 WWW .pacajus.ce.gov.br