| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Que autoriza o Poder Executivo a fazer a concessão de uso, em COMODATO, de bem imóvel Público Municipal e, dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS LEI Nº 1146/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A CONCESSÃO DE USO, EM COMODATO, DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de uso, em comodato, de equipamento público, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da assinatura do respectivo Termo, em favor da Paróquia Nossa Senhora da Conceição, Arquidiocese de Fortaleza, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 07.210.925/0048-70, com sede na Praça Matriz, S/N, Centro de Pacajus/CE, CEP, 62.870-000, visando atender situação de interesse público em benefício dos Munícipes. 81º O prazo de comodato de que trata a presente Lei, somente poderá ser prorrogado com autorização do poder legislativo, mediante solicitação do Poder Executivo. $2º O Comodatário se obriga a entregar o imóvel no término da vigência da presente Lei, sem ônus algum para o Município de Pacajus/CE $3º Imóvel acima concedido se encontra localizado na Rua José Leite Carvalho, S/N, bairro COHAB, (Praça da COHAB) se destina exclusivamente a atividades religiosas. Art. 2º. Para atendimento aos objetivos a que se propõe, a outorga da concessão do direito de uso do imóvel descrito no art. 1º desta Lei, será formalizado por meio de Contrato. Art. 3º. O comodato cessará, de pleno direito, pelo prazo de sua vigência, na hipótese de cessação das atividades do Comodatário e/ou se dada destinação diversa da prevista na Lei. Art, 4º. O bem imóvel público, objeto desta concessão, não poderá ser transferido, ou cedido a terceiros, sob qualquer pretexto, forma ou condição; devendo ser utilizado somente para os fins previstos no art. 1º, 83º desta Lei. Rua Guarany, 600 - Altos - Centro - Pacajus - Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 wwwpacajus.cegovbr GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS Art. 5º. O Comodatário poderá realizar no imóvel as obras de adaptação necessárias ao fim que se destina, incorporando-se as ditas benfeitorias à propriedade, sem direito à indenização ou retenção que não for possível sua remoção sem danos irreparáveis ao equipamento público. Art. 6º. Responsabilizar-se-á o Comodatário por eventuais danos que vier a causar ao Comodante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na utilização do bem imóvel tomado em comodato do Município de Pacajus/CE. Art. 7º. Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes poderão ajustar condições, obrigações e responsabilidade recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a propriedade administrativa. Art. 8º. Os casos omissos serão deliberados pelo Poder Executivo, exigindo-se a aprovação do Poder Legislativo. Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências administrativas para o fiel cumprimento da presente Lei. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 12 DE DEZEMBRO DE 2023. AVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Rua Guarany, 600 - Altos - Centro - Pacajus - Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www.pacajus.ce.gov.br GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1361, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1146, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A CONCESSÃO DE USO, EM COMODATO, DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Diabo Po AVANILSON JOSE PINHEIRO LEITE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Rua Guarany, 600 - Altos - Centro - Pacajus - Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www,pacajus.ce.gov.br