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norma nº 1146/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1146 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaQue autoriza o Poder Executivo a fazer a concessão de uso, em COMODATO, de bem imóvel Público Municipal e, dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PACAJUS
LEI Nº 1146/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A
CONCESSÃO DE USO, EM COMODATO, DE BEM
IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de uso, em comodato,
de equipamento público, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da assinatura do respectivo Termo, em
favor da Paróquia Nossa Senhora da Conceição, Arquidiocese de Fortaleza, devidamente inscrita no
CNPJ sob o nº 07.210.925/0048-70, com sede na Praça Matriz, S/N, Centro de Pacajus/CE, CEP,
62.870-000, visando atender situação de interesse público em benefício dos Munícipes.
81º O prazo de comodato de que trata a presente Lei, somente poderá ser prorrogado com autorização
do poder legislativo, mediante solicitação do Poder Executivo.
$2º O Comodatário se obriga a entregar o imóvel no término da vigência da presente Lei, sem ônus
algum para o Município de Pacajus/CE
$3º Imóvel acima concedido se encontra localizado na Rua José Leite Carvalho, S/N, bairro COHAB,
(Praça da COHAB) se destina exclusivamente a atividades religiosas.
Art. 2º. Para atendimento aos objetivos a que se propõe, a outorga da concessão do direito de uso do
imóvel descrito no art. 1º desta Lei, será formalizado por meio de Contrato.
Art. 3º. O comodato cessará, de pleno direito, pelo prazo de sua vigência, na hipótese de cessação
das atividades do Comodatário e/ou se dada destinação diversa da prevista na Lei.
Art, 4º. O bem imóvel público, objeto desta concessão, não poderá ser transferido, ou cedido a
terceiros, sob qualquer pretexto, forma ou condição; devendo ser utilizado somente para os fins
previstos no art. 1º, 83º desta Lei.
Rua Guarany, 600 - Altos - Centro - Pacajus - Ceará
CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
wwwpacajus.cegovbr
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PACAJUS
Art. 5º. O Comodatário poderá realizar no imóvel as obras de adaptação necessárias ao fim que se
destina, incorporando-se as ditas benfeitorias à propriedade, sem direito à indenização ou retenção
que não for possível sua remoção sem danos irreparáveis ao equipamento público.
Art. 6º. Responsabilizar-se-á o Comodatário por eventuais danos que vier a causar ao Comodante ou
a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na utilização do bem imóvel tomado em comodato do
Município de Pacajus/CE.
Art. 7º. Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes poderão ajustar condições, obrigações
e responsabilidade recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a propriedade
administrativa.
Art. 8º. Os casos omissos serão deliberados pelo Poder Executivo, exigindo-se a aprovação do Poder
Legislativo.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências administrativas para o fiel
cumprimento da presente Lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
AVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Rua Guarany, 600 - Altos - Centro - Pacajus - Ceará
CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PACAJUS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1361, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que
lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante
afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo
acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1146, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, que AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A FAZER A CONCESSÃO DE USO, EM COMODATO, DE BEM
IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Diabo Po
AVANILSON JOSE PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Rua Guarany, 600 - Altos - Centro - Pacajus - Ceará
CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
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