| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Altera as metas fiscais para o exercício de 2023 e dá outras providências |
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GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS | LEI Nº 1147/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. “ALTERA AS METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a meta de resultado primário, exercício de 2023, para R$ -7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais negativos); Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Desde Lida NILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Rua Guarany, 600 - Altos - Centro - Pacajus - Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www.pacajus.ce.gov.br oo GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1362, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1147, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, que ALTERA AS METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023. LSON JOSÉ PINHEIRO LEITE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Rua Guarany, 600 - Altos - Centro - Pacajus - Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www,pacajus.ce.gov.br