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norma nº 1147/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1147 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAltera as metas fiscais para o exercício de 2023 e dá outras providências
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PACAJUS |
LEI Nº 1147/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ALTERA AS METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a meta de resultado primário, exercício de 2023, para R$ -7.500.000,00 (sete
milhões e quinhentos mil reais negativos);
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Desde Lida
NILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Rua Guarany, 600 - Altos - Centro - Pacajus - Ceará
CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
www.pacajus.ce.gov.br
oo
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PACAJUS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1362, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que
lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante
afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo
acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1147, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, que ALTERA
AS METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
LSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Rua Guarany, 600 - Altos - Centro - Pacajus - Ceará
CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
www,pacajus.ce.gov.br

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