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norma nº 1148/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1148 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAcrescenta o art. 7°-a, na lei 1103, de 12 de maio de 2023 e, dá outras providências
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PACAJUS
LEI Nº 1148/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ACRESCENTA O ART. 7º-A, NA LEI 1103, DE 12 DE
MAIO DE 2023 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus.
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, — Fica acrescentado o art. 7-A, na Lei Municipal nº 1103/23, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7-A, Na produção de novos empreendimentos e habitações de interesse social no âmbito do
PMCMVY/Faixa01, ficam asseguradas condições especiais para a viabilização de Habitação de
Interesse Social (HIS) para famílias com renda familiar mensal de integrantes da Faixa Urbano Ol,
sendo possível, no mínimo, duas das seguintes condições:
1 — aumentar o direito de construir sobre o terreno que se produzirá a HIS, através do Coeficiente de
Aproveitamento (CA) específico;
II — aumentar o direito de construir sobre terreno que se produzirá s HIS, através do gabarito (andares
máximos permitidos para construção sobre terreno) específico;
[ — diminuir a existência de vagas de estacionamento, dentro dos condomínios, sobre a quantidade
de HIS que serão produzidas:
IV — isenção de taxas de Outorgas Onerosas do direito de construir; e
V— flexibilizar a legislação municipal urbanística e ambiental, sem prejuízos à coletividade.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
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AVANILSON JOSE PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Rua Guarany, 600 - Altos - Centro - Pacajus - Ceará
CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
Wwww.pacajus.ce.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PACAJUS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1363, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que
lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante
afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo
acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1148, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. que
ACRESCENTA O ART. 7º-A, NA LEI 1103, DE 12 DE MAIO DE 2023 E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
AVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Rua Guarany, 600 - Altos - Centro - Pacajus - Ceará
CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
Wwww.pacajus.ce.gov.br

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