| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Acrescenta o art. 7°-a, na lei 1103, de 12 de maio de 2023 e, dá outras providências |
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Pa sq VZE. » EO" AM GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS LEI Nº 1148/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. “ACRESCENTA O ART. 7º-A, NA LEI 1103, DE 12 DE MAIO DE 2023 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, — Fica acrescentado o art. 7-A, na Lei Municipal nº 1103/23, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7-A, Na produção de novos empreendimentos e habitações de interesse social no âmbito do PMCMVY/Faixa01, ficam asseguradas condições especiais para a viabilização de Habitação de Interesse Social (HIS) para famílias com renda familiar mensal de integrantes da Faixa Urbano Ol, sendo possível, no mínimo, duas das seguintes condições: 1 — aumentar o direito de construir sobre o terreno que se produzirá a HIS, através do Coeficiente de Aproveitamento (CA) específico; II — aumentar o direito de construir sobre terreno que se produzirá s HIS, através do gabarito (andares máximos permitidos para construção sobre terreno) específico; [ — diminuir a existência de vagas de estacionamento, dentro dos condomínios, sobre a quantidade de HIS que serão produzidas: IV — isenção de taxas de Outorgas Onerosas do direito de construir; e V— flexibilizar a legislação municipal urbanística e ambiental, sem prejuízos à coletividade. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Dia ld AVANILSON JOSE PINHEIRO LEITE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Rua Guarany, 600 - Altos - Centro - Pacajus - Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 Wwww.pacajus.ce.gov.br | GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1363, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1148, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. que ACRESCENTA O ART. 7º-A, NA LEI 1103, DE 12 DE MAIO DE 2023 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023. AVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Rua Guarany, 600 - Altos - Centro - Pacajus - Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 Wwww.pacajus.ce.gov.br