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norma nº 1150/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1150 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaAltera as Leis Municipais n. 936/2022 e 1145/2023; acrescenta o art. 7º-A na Lei Municipal n. 1145/2023 e cria o cargo de Diretor Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de Transporte - SMT, e dá outras providências.
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 GABINETE DO PREFEITO
 PREFEITURA DE PACAJUS
 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
 CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 1.150, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 936/2022 E 
1145/2023; ACRESCENTA O ART. 7º-A NA LEI 
MUNICIPAL 1145/2023 E CRIA O CARGO DE 
DIRETOR ADMINISTRATIVO, VINCULADO À 
SECRETARIA MUNICIPAL – SMT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, Davanilson José 
Pinheiro Leite, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Alteram-se nomenclaturas e criam-se Secretarias Municipais descritas na Estrutura 
Administrativa Municipal do Art. 5º da Lei Municipal n. 936/2022 e no Art. 1º da Lei Municipal 
1145/2023, nos seguintes termos:
“Art.5º. …………………………………………………………………………….
II - ………………………………………………………………………………….
1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEAFI;
1.1 a 1.17 – Omissis............................................................................................................ 
1.18 (Revogado)................................................................................................................. 
1.29 a 1.23 – Omissis......................................................................................................... 
1.24 – (Revogado)............................................................................................................... 
1.26 – Omissis.......................................................................................................... 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE –
SEDEMA (NR); 
4.1 a 4.7 - Omissis
4.8 (Revogado)
4.9 - Omissis
6 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS;
6.1 a 6.16 – Omissis............................................................................................................
6.17 – (Revogado)..............................................................................................................
6.18 6.32 – Omissis.......................................................................................................... 
6.33 - (Revogado).............................................................................................................. 
6.34 6.36 
Omissis............................................................................................................
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE – SMT 
10.1 - Secretário de Transporte 
10.2 – Diretor Administrativo; (NR) 
10.3 Coordenador de Transportes (Secretaria de Administração e Finanças – item 1.18 do art. 
5º da Lei nº 936/22); 
10.4 Assistente de Transporte (Secretaria de Administração e Finanças - item 1.24 do art. 5º 
da Lei nº 936/22); 
10.5 Gerente de Máquinas (Secretaria de Desenvolvimento - item 4.8 do art. 5º da Lei nº 
936/22); 
10.6 Coordenador de Transportes (Secretaria de Saúde - item 6.17 do art. 5º da Lei nº 936/22); 
10.7 Gerente de Transporte Hospitalar (Secretaria de Saúde - item 6.33 do art. 5º da Lei nº 
936/22); 
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Art. 2º - Fica criado o seguinte cargo com vinculação à Secretaria Municipal de Transporte de 
Pacajus/CE:
I – Diretor Administrativo – Simbologia DAS-02;
Art. 3º - Fica acrescentado o art. 7º-A, na Lei Municipal nº 1145/2023, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 7-Aº. A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT tem por finalidades executar, 
fiscalizar e gerenciar toda a frota de veículos do município, cuidar com zelo da sua manutenção e 
supervisionar a execução orçamentária da administração que integra sua área de competência. 
Formular e coordenar as políticas e planos de transporte rodoviário do município, explorar direta ou
indiretamente, através da outorga de concessões ou permissões, os serviços públicos de transporte 
coletivo rodoviário municipal de passageiros e de transporte individual de passageiros, conceder, 
permitir ou autorizar o uso de áreas municipais para a exploração de atividades de serviços de 
interesse público, promover e executar as atividades de polícia de trânsito administrativa inerentes 
ao ordenamento do tráfego, sinalização e fiscalização do trânsito e transporte, em consonância com 
as competências dispostas nos arts. 21 e 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – 
Código de Trânsito Brasileiro e com a legislação municipal; competindo-lhe:
§ 1º - De forma direta e centralizada: 
I - formular planos e programas em sua área de competência;
II - supervisionar a execução orçamentária da administração que integra sua área de competência;
III- buscar modelos de financiamento para aquisição de veículos novos junto as esferas de governo;
IV - organizar e coordenar todo sistema de controle relativo aos veículos que compõe a frota 
municipal; 
V - proceder a gestão do Departamento de Oficinas e Veículos do Município;
VI - programar, coordenar e controlar a execução dos gastos com a frota, como controle de 
quilometragem dos veículos, controle de substituição de peças, elaborando planilhas contendo o 
relatório diário de cada veículo;
 GABINETE DO PREFEITO
 PREFEITURA DE PACAJUS
 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
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VII - projetar, implantar, operar, explorar e realizar a manutenção preventiva e corretiva da frota 
municipal de veículos e máquinas;
VIII - executar os serviços da oficina mecânica e elétrica e de funilaria, destinados os consertos e
recuperação de veículos e máquinas da frota municipal;
IX - manter registro da entrada e saída de equipamentos, máquinas e veículos, bem como 
dimensionar a frota de veículos e máquinas de acordo com a necessidade e a realidade econômico￾financeira;
X - controlar e avaliar os gastos com veículos e máquinas;
XI - regulamentar as questões referentes ao licenciamento, uso e manutenção, mantendo 
permanentemente atualizado cadastro individual de cada veículo e máquina com informações e 
características específicas de cada um;
XII - disciplinar a utilização escalonada dos condutores, operadores, veículos e máquinas, de acordo 
com a necessidade de serviço;
XIII - estabelecer controle de quilometragem e do consumo de cada veículo e máquina;
XIV - elaborar e analisar orçamentos de custos de manutenção;
XV - proceder ao controle de combustíveis e lubrificantes, responder pela guarda, segurança e 
manutenção do equipamento à sua disposição;
XVI – realizar a locação de veículos e máquinas para suplementar o quantitativo do município, 
destinando-os à consecução das obras, serviços e interesses da administração;
XVII - organizar e coordenar todo sistema de controle relativo aos veículos que compõe a frota 
municipal, receber, avaliar e encaminhar relatórios ao Poder Executivo com referência a área em 
que atua;
XVIII - preparar relatórios e atas solicitadas pelo Poder Executivo;
XIX - assessorar o Prefeito e executar as atividades relativas aos assuntos da frota municipal de 
veículos do Município;
 GABINETE DO PREFEITO
 PREFEITURA DE PACAJUS
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XX - prestar atendimento ao público e autoridades por delegação ao Poder Executivo;
XXI - encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução e atendimento;
XXII - preparar informações e elaborar minutas de atos e correspondências relativas ao setor;
XXIII - formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade 
urbana;
XXIV - desenvolver políticas e diretrizes, inclusive tarifárias, quanto ao transporte de pessoas 
(coletivo, individual e de massa), no âmbito municipal;
XXV - formalizar, gerir e fiscalizar as concessões, quando da prestação indireta dos serviços de 
transporte e de sua infraestrutura;
XXVI - elaborar os trajetos de transporte coletivo urbano, bem como realizar a regularização e o 
cadastramento dos taxistas e mototaxistas, controlando o quantitativo de vagas conforme a 
necessidade da administração pública, bem assim e controlar o quantitativo de vagas;
XXVII - formular e coordenar a política municipal de transportes e dos planos rodoviário e de 
transporte do município, bem como conceder, permitir ou explorar diretamente os serviços públicos 
de transporte coletivo rodoviário municipal de passageiros e de transporte individual de passageiros
por táxi;
XXVIII - conceder, permitir ou autorizar o uso de áreas municipais para a exploração de atividades 
de serviços de interesse público e implantação de estacionamento rotativo por zona azul;
§ 2º - De forma indireta e descentralizada, através do PACAJUSTRÂNSITO:
I - Promover a gestão e fiscalização do Trânsito no âmbito municipal;
II - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e ciclistas, 
promovendo este último meio de locomoção;
III - Desenvolver políticas, formalizar, gerir e fiscalizar o transporte de cargas no âmbito Municipal;
IV - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de 
controle viário;
 GABINETE DO PREFEITO
 PREFEITURA DE PACAJUS
 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
 CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
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V - Planejar e implantar medidas para orientação do tráfego, visando minimizar a emissão de 
poluentes, respeitar áreas específicas e evitar acidentes de trânsito;
VI - Propor, implantar e gerir políticas de educação para a segurança do trânsito.
§ 3º - O art. 30, caput, da Lei Municipal nº 1093/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Compete ao Poder Público, por intermédio da Secretaria Municipal de Transporte - SMT, a 
regulação, o planejamento, o gerenciamento e a operação do Sistema de Transporte Público Coletivo 
e Individual de passageiros do Município de Pacajus, que, por sua vez, será fiscalizado pela 
Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte - PACAJUSTRÂNSITO:”
Art. 4º. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da 
Secretaria Municipal de Transporte e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas todas as disposições em 
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
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 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
 CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
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ANEXO I
CARGO CRIADO
Cargo Símbolo Quantidade Vencimento Representação Remuneração
Diretor 
Administrativo
DAS-02 1 R$ 1212,00 3.793,00 R$ 5.005,00
Cargos Comissionados Remanejados nesta Lei Municipal.
Cargo Símbolo Quantidade Vencimento Representação Remuneração
Gerente de 
Máquinas 
(Advém da 
SEDEMA) 
GAS-01 1 R$ 1.212,00 R$ 900,00 2.112,00
Coordenador de 
Transportes 
(Advém da 
SEAFI) 
CAT-04 1 R$ 1.212,00 1.800,00 3.012,00
Assistente de 
Transportes 
(Advém da 
SEAFI) 
GAS-02 1 R$ 1.212,00 600,00 1.812,00
Coordenador de 
Transportes 
(Advém da SMS) 
CAT-04 1 R$ 1.212,00 1.800,00 3.012,00
 GABINETE DO PREFEITO
 PREFEITURA DE PACAJUS
 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
 CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
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Gerente de 
Transporte 
Hospitalar 
(Advém da SMS) 
GAS-01 1 R$ 1.212,00 R$900,00 R$2.112,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 11 DE JANEIRO DE 2024.
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
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 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
 CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 86, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que 
lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais 
de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, QUE 
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 936/2022 E 1145/2023; ACRESCENTA O ART. 7º-A NA 
LEI MUNICIPAL 1145/2023 E CRIA O CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO, 
VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL – SMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 11 DE JANEIRO DE 2024. 
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

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