| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 2024 |
| Date | 2024-01-11 |
| Ementa | Altera as Leis Municipais n. 936/2022 e 1145/2023; acrescenta o art. 7º-A na Lei Municipal n. 1145/2023 e cria o cargo de Diretor Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de Transporte - SMT, e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1.150, DE 11 DE JANEIRO DE 2024. ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 936/2022 E 1145/2023; ACRESCENTA O ART. 7º-A NA LEI MUNICIPAL 1145/2023 E CRIA O CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL – SMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, Davanilson José Pinheiro Leite, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Alteram-se nomenclaturas e criam-se Secretarias Municipais descritas na Estrutura Administrativa Municipal do Art. 5º da Lei Municipal n. 936/2022 e no Art. 1º da Lei Municipal 1145/2023, nos seguintes termos: “Art.5º. ……………………………………………………………………………. II - …………………………………………………………………………………. 1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEAFI; 1.1 a 1.17 – Omissis............................................................................................................ 1.18 (Revogado)................................................................................................................. 1.29 a 1.23 – Omissis......................................................................................................... 1.24 – (Revogado)............................................................................................................... 1.26 – Omissis.......................................................................................................... GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www.pacajus.ce.gov.br SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE – SEDEMA (NR); 4.1 a 4.7 - Omissis 4.8 (Revogado) 4.9 - Omissis 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS; 6.1 a 6.16 – Omissis............................................................................................................ 6.17 – (Revogado).............................................................................................................. 6.18 6.32 – Omissis.......................................................................................................... 6.33 - (Revogado).............................................................................................................. 6.34 6.36 Omissis............................................................................................................ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE – SMT 10.1 - Secretário de Transporte 10.2 – Diretor Administrativo; (NR) 10.3 Coordenador de Transportes (Secretaria de Administração e Finanças – item 1.18 do art. 5º da Lei nº 936/22); 10.4 Assistente de Transporte (Secretaria de Administração e Finanças - item 1.24 do art. 5º da Lei nº 936/22); 10.5 Gerente de Máquinas (Secretaria de Desenvolvimento - item 4.8 do art. 5º da Lei nº 936/22); 10.6 Coordenador de Transportes (Secretaria de Saúde - item 6.17 do art. 5º da Lei nº 936/22); 10.7 Gerente de Transporte Hospitalar (Secretaria de Saúde - item 6.33 do art. 5º da Lei nº 936/22); GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www.pacajus.ce.gov.br Art. 2º - Fica criado o seguinte cargo com vinculação à Secretaria Municipal de Transporte de Pacajus/CE: I – Diretor Administrativo – Simbologia DAS-02; Art. 3º - Fica acrescentado o art. 7º-A, na Lei Municipal nº 1145/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7-Aº. A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT tem por finalidades executar, fiscalizar e gerenciar toda a frota de veículos do município, cuidar com zelo da sua manutenção e supervisionar a execução orçamentária da administração que integra sua área de competência. Formular e coordenar as políticas e planos de transporte rodoviário do município, explorar direta ou indiretamente, através da outorga de concessões ou permissões, os serviços públicos de transporte coletivo rodoviário municipal de passageiros e de transporte individual de passageiros, conceder, permitir ou autorizar o uso de áreas municipais para a exploração de atividades de serviços de interesse público, promover e executar as atividades de polícia de trânsito administrativa inerentes ao ordenamento do tráfego, sinalização e fiscalização do trânsito e transporte, em consonância com as competências dispostas nos arts. 21 e 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro e com a legislação municipal; competindo-lhe: § 1º - De forma direta e centralizada: I - formular planos e programas em sua área de competência; II - supervisionar a execução orçamentária da administração que integra sua área de competência; III- buscar modelos de financiamento para aquisição de veículos novos junto as esferas de governo; IV - organizar e coordenar todo sistema de controle relativo aos veículos que compõe a frota municipal; V - proceder a gestão do Departamento de Oficinas e Veículos do Município; VI - programar, coordenar e controlar a execução dos gastos com a frota, como controle de quilometragem dos veículos, controle de substituição de peças, elaborando planilhas contendo o relatório diário de cada veículo; GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www.pacajus.ce.gov.br VII - projetar, implantar, operar, explorar e realizar a manutenção preventiva e corretiva da frota municipal de veículos e máquinas; VIII - executar os serviços da oficina mecânica e elétrica e de funilaria, destinados os consertos e recuperação de veículos e máquinas da frota municipal; IX - manter registro da entrada e saída de equipamentos, máquinas e veículos, bem como dimensionar a frota de veículos e máquinas de acordo com a necessidade e a realidade econômicofinanceira; X - controlar e avaliar os gastos com veículos e máquinas; XI - regulamentar as questões referentes ao licenciamento, uso e manutenção, mantendo permanentemente atualizado cadastro individual de cada veículo e máquina com informações e características específicas de cada um; XII - disciplinar a utilização escalonada dos condutores, operadores, veículos e máquinas, de acordo com a necessidade de serviço; XIII - estabelecer controle de quilometragem e do consumo de cada veículo e máquina; XIV - elaborar e analisar orçamentos de custos de manutenção; XV - proceder ao controle de combustíveis e lubrificantes, responder pela guarda, segurança e manutenção do equipamento à sua disposição; XVI – realizar a locação de veículos e máquinas para suplementar o quantitativo do município, destinando-os à consecução das obras, serviços e interesses da administração; XVII - organizar e coordenar todo sistema de controle relativo aos veículos que compõe a frota municipal, receber, avaliar e encaminhar relatórios ao Poder Executivo com referência a área em que atua; XVIII - preparar relatórios e atas solicitadas pelo Poder Executivo; XIX - assessorar o Prefeito e executar as atividades relativas aos assuntos da frota municipal de veículos do Município; GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www.pacajus.ce.gov.br XX - prestar atendimento ao público e autoridades por delegação ao Poder Executivo; XXI - encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução e atendimento; XXII - preparar informações e elaborar minutas de atos e correspondências relativas ao setor; XXIII - formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana; XXIV - desenvolver políticas e diretrizes, inclusive tarifárias, quanto ao transporte de pessoas (coletivo, individual e de massa), no âmbito municipal; XXV - formalizar, gerir e fiscalizar as concessões, quando da prestação indireta dos serviços de transporte e de sua infraestrutura; XXVI - elaborar os trajetos de transporte coletivo urbano, bem como realizar a regularização e o cadastramento dos taxistas e mototaxistas, controlando o quantitativo de vagas conforme a necessidade da administração pública, bem assim e controlar o quantitativo de vagas; XXVII - formular e coordenar a política municipal de transportes e dos planos rodoviário e de transporte do município, bem como conceder, permitir ou explorar diretamente os serviços públicos de transporte coletivo rodoviário municipal de passageiros e de transporte individual de passageiros por táxi; XXVIII - conceder, permitir ou autorizar o uso de áreas municipais para a exploração de atividades de serviços de interesse público e implantação de estacionamento rotativo por zona azul; § 2º - De forma indireta e descentralizada, através do PACAJUSTRÂNSITO: I - Promover a gestão e fiscalização do Trânsito no âmbito municipal; II - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e ciclistas, promovendo este último meio de locomoção; III - Desenvolver políticas, formalizar, gerir e fiscalizar o transporte de cargas no âmbito Municipal; IV - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www.pacajus.ce.gov.br V - Planejar e implantar medidas para orientação do tráfego, visando minimizar a emissão de poluentes, respeitar áreas específicas e evitar acidentes de trânsito; VI - Propor, implantar e gerir políticas de educação para a segurança do trânsito. § 3º - O art. 30, caput, da Lei Municipal nº 1093/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Compete ao Poder Público, por intermédio da Secretaria Municipal de Transporte - SMT, a regulação, o planejamento, o gerenciamento e a operação do Sistema de Transporte Público Coletivo e Individual de passageiros do Município de Pacajus, que, por sua vez, será fiscalizado pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte - PACAJUSTRÂNSITO:” Art. 4º. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Transporte e, se houver necessidade, serão suplementadas. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, DE 11 DE JANEIRO DE 2024. DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www.pacajus.ce.gov.br ANEXO I CARGO CRIADO Cargo Símbolo Quantidade Vencimento Representação Remuneração Diretor Administrativo DAS-02 1 R$ 1212,00 3.793,00 R$ 5.005,00 Cargos Comissionados Remanejados nesta Lei Municipal. Cargo Símbolo Quantidade Vencimento Representação Remuneração Gerente de Máquinas (Advém da SEDEMA) GAS-01 1 R$ 1.212,00 R$ 900,00 2.112,00 Coordenador de Transportes (Advém da SEAFI) CAT-04 1 R$ 1.212,00 1.800,00 3.012,00 Assistente de Transportes (Advém da SEAFI) GAS-02 1 R$ 1.212,00 600,00 1.812,00 Coordenador de Transportes (Advém da SMS) CAT-04 1 R$ 1.212,00 1.800,00 3.012,00 GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www.pacajus.ce.gov.br Gerente de Transporte Hospitalar (Advém da SMS) GAS-01 1 R$ 1.212,00 R$900,00 R$2.112,00 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 11 DE JANEIRO DE 2024. DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 86, DE 11 DE JANEIRO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, QUE ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 936/2022 E 1145/2023; ACRESCENTA O ART. 7º-A NA LEI MUNICIPAL 1145/2023 E CRIA O CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL – SMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 11 DE JANEIRO DE 2024. DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS