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norma nº 1151/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1151 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes de Trânsito que atuam no Município de Pacajús, na forma que indica.
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 GABINETE DO PREFEITO
 PREFEITURA DE PACAJUS
 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
 CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 1.151, DE 11 DE JANEIRO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS 
AGENTES DE TRÂNSITO QUE ATUAM NO 
MUNICÍPIO DE PACAJUS, NA FORMA EM QUE 
INDICA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, Davanilson José Pinheiro 
Leite, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1° - Fica concedido a título de reajuste a partir da publicação desta Lei sobre o salário-base aos 
servidores ativos integrantes do quadro próprio do Poder Público Municipal que exercem a função 
de Agentes de Trânsito no valor de 100% (cem por cento), junto ao Município de Pacajus.
FUNÇÃO SALÁRIO-BASE REPOSIÇÃO SALARIAL
Agentes de Trânsito R$ 2.979,08 100%
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 11 DE JANEIRO DE 2024.
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJU
 GABINETE DO PREFEITO
 PREFEITURA DE PACAJUS
 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
 CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 87, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que 
lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais 
de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.151, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, que 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO QUE ATUAM 
NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NA FORMA EM QUE INDICA.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 11 DE JANEIRO DE 2024. 
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

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