| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 2024 |
| Date | 2024-01-15 |
| Ementa | Altera a Lei n. 936 de 2022 no que concerne à criação de cargos e ampliação do número de vagas vinculados a Secretaria Municipal de Educação - SEM de Pacajus–CE, e dá outras providências. |
| native_id | 208 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1.153, DE 15 DE JANEIRO DE 2024. ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À CRIAÇÃO DE CARGOS, AMPLIAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS E ALTERAÇÕES NAS SIMBOLOGIAS DE CARGOS VINCULADOS À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEAFI DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, Davanilson José Pinheiro Leite, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam criados os seguintes cargos com vinculação à Secretaria de Administração e Finanças de Pacajus/CE: I - Coordenador de Licitação – Simbologia CES-02; Art. 2º - Fica acrescido, no quadro da Secretaria de Administração e Finanças de Pacajus/CE, no respectivo cargo em comissão, o seguinte número de vagas: I – Agente de Contratação: 01 (uma) vaga. Art. 3º - Fica alterada a simbologia do cargo de Agente de Contratação - CAT-04, vinculado à Secretaria de Administração e Finanças – SEAFI, que passará a pertencer a Simbologia CES-02. Art. 4°- Integra a presente Lei o Anexo I, que determina nomenclatura, quantitativo, simbologia e a composição remuneratória dos cargos mencionados nesta Lei. GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www.pacajus.ce.gov.br Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 15 DE JANEIRO DE 2024. DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www.pacajus.ce.gov.br ANEXO I CARGO CRIADO POR ESTA LEI MUNICIPAL. Cargo Símbolo Quantidade Vencimento Representação Remuneração Coordenador de Licitação CES-02 2 R$ 2.700,00 R$3.300,00 R$6.000,00 VAGA DE CARGO EM COMISSÃO CRIADA POR ESTA LEI MUNICIPAL. Cargo Símbolo Quantidade Vencimento Representação Remuneração Agente de Contratação CES-02 1 R$2,700,00 R$3,300,00 R$6.000,00 GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 140, DE 15 DE JANEIRO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 15 DE JANEIRO DE 2024, que ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À CRIAÇÃO DE CARGOS, AMPLIAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS E ALTERAÇÕES NAS SIMBOLOGIAS DE CARGOS VINCULADOS À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEAFI DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 15 DE JANEIRO DE 2024. DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS