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norma nº 1153/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1153 / 2024
Date 2024-01-15
EmentaAltera a Lei n. 936 de 2022 no que concerne à criação de cargos e ampliação do número de vagas vinculados a Secretaria Municipal de Educação - SEM de Pacajus–CE, e dá outras providências.
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 GABINETE DO PREFEITO
 PREFEITURA DE PACAJUS
 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
 CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 1.153, DE 15 DE JANEIRO DE 2024. 
ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE 
CONCERNE À CRIAÇÃO DE CARGOS, 
AMPLIAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS E 
ALTERAÇÕES NAS SIMBOLOGIAS DE CARGOS 
VINCULADOS À SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEAFI DE 
PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, Davanilson José Pinheiro 
Leite, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1° - Ficam criados os seguintes cargos com vinculação à Secretaria de Administração e 
Finanças de Pacajus/CE: 
I - Coordenador de Licitação – Simbologia CES-02; 
Art. 2º - Fica acrescido, no quadro da Secretaria de Administração e Finanças de Pacajus/CE, no
respectivo cargo em comissão, o seguinte número de vagas: 
I – Agente de Contratação: 01 (uma) vaga. 
Art. 3º - Fica alterada a simbologia do cargo de Agente de Contratação - CAT-04, vinculado à 
Secretaria de Administração e Finanças – SEAFI, que passará a pertencer a Simbologia CES-02. 
Art. 4°- Integra a presente Lei o Anexo I, que determina nomenclatura, quantitativo, simbologia e 
a composição remuneratória dos cargos mencionados nesta Lei. 
 GABINETE DO PREFEITO
 PREFEITURA DE PACAJUS
 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
 CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
www.pacajus.ce.gov.br
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 15 DE JANEIRO DE 2024.
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
 PREFEITURA DE PACAJUS
 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
 CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
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ANEXO I
CARGO CRIADO POR ESTA LEI MUNICIPAL.
Cargo Símbolo Quantidade Vencimento Representação Remuneração
Coordenador de 
Licitação
CES-02 2 R$ 2.700,00 R$3.300,00 R$6.000,00
VAGA DE CARGO EM COMISSÃO CRIADA POR ESTA LEI MUNICIPAL.
Cargo Símbolo Quantidade Vencimento Representação Remuneração
Agente de 
Contratação 
CES-02 1 R$2,700,00 R$3,300,00 R$6.000,00
 GABINETE DO PREFEITO
 PREFEITURA DE PACAJUS
 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
 CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 140, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que 
lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais 
de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 15 DE JANEIRO DE 2024, que 
ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À CRIAÇÃO DE CARGOS, 
AMPLIAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS E ALTERAÇÕES NAS SIMBOLOGIAS DE 
CARGOS VINCULADOS À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEAFI 
DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 15 DE JANEIRO DE 2024. 
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

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