| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1154 / 2024 |
| Date | 2024-01-15 |
| Ementa | Concede reajuste salarial para o cargo de técnico agrícola e dá outras providências. |
| native_id | 209 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1.154, DE 15 DE JANEIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA O CARGO DE TÉCNICO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, Davanilson José Pinheiro Leite, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica Reajustado para 2 (dois) salários-mínimos nacionais, o salário base do cargo de TÉCNICO AGRÍCOLA do município de Pacajus, permanecendo o adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento). Art. 2° - As despesas decorrentes com o presente reajuste correrão por conta da dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 15 DE JANEIRO DE 2024. DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 141, DE 15 DE JANEIRO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 15 DE JANEIRO DE 2024, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA O CARGO DE TÉCNICO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 15 DE JANEIRO DE 2024. DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS