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norma nº 1155/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1155 / 2024
Date 2024-01-18
EmentaRevoga a Lei Municipal n. 999/2022 e autoriza o Poder Executivo do Município de Pacajus a conceder novo incentivo fiscal a Associação - Comunidade Terapêutica Maria Bonita, CNPJ n. 19.155.535/0001-60, e dá outras providências.
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 GABINETE DO PREFEITO
 PREFEITURA DE PACAJUS
 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
 CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 1155, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. 
“REVOGA A LEI MUNICIPAL 999/2022 E 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER NOVO 
INCENTIVO FISCAL À ASSOCIAÇÃO - 
COMUNIDADE TERAPÊUTICA MARIA BONITA, 
CNPJ nº 19.155.535/0001-60, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, Davanilson José Pinheiro 
Leite, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no Protocolo de Intenções, em anexo, fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a conceder, nos termos desta Lei, incentivo fiscal à COMUNIDADE 
TERAPÊUTICA MARIA BONITA, associação privada, inscrita no CNPJ sob o nº. 
19.155.535/0001-60, que deverá cumprir as seguintes condições: 
I – Garantir que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos empregos diretos criados, a partir deste 
Protocolo, sejam preenchidos por mão de obra local; 
II – Adquirir o material para construção, reforma ou ampliação destinado às edificações dos prédios, 
preferencialmente, em estabelecimentos sediados no Município, sendo dispensada essa exigência 
apenas nos casos de inexistência do material no mercado local; 
III - Participar de programas educacionais, sociais, esportivos e culturais, sempre que possível, 
conforme determinação da Prefeitura Municipal, por meio de suas Secretarias; 
IV – Realizar doação, quando possível, de equipamentos ao Município; 
 GABINETE DO PREFEITO
 PREFEITURA DE PACAJUS
 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
 CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
www.pacajus.ce.gov.br
V - Associação utilizar-se preferencialmente de mão-de-obra local de acordo com o inciso I, sempre 
que houver no município de Pacajus disponibilidade de mão-de-obra com a qualificação exigida 
pela Associação para a ocupação dos cargos pretendidos. 
Parágrafo Único - A preferência tratada no inciso V não se aplica aos cargos especializados e de 
direção. 
Art. 2° - Serão oferecidos em regime de incentivo municipal, em conformidade com o Protocolo de 
Intenção, na forma seguinte: 
I – Isenção do Imposto sobre Serviço – ISS, por 10 (dez) anos; 
II - Isenção de Taxa de Alvará de Funcionamento, por 10 (dez) anos; 
III - Isenção de Taxa de Registro Sanitário, por 10 (dez) anos. 
Art. 3º - O não cumprimento do disposto no artigo primeiro desta Lei importará na revogação dos 
incentivos imediatamente. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 18 DE JANEIRO DE 2024. 
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE 
PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO
 PREFEITURA DE PACAJUS
 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
 CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 155, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que 
lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais 
de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1155, DE 18 DE JANEIRO DE 2024, que 
“REVOGA A LEI MUNICIPAL 999/2022 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER NOVO INCENTIVO FISCAL À ASSOCIAÇÃO 
- COMUNIDADE TERAPÊUTICA MARIA BONITA, CNPJ nº 19.155.535/0001-60, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 18 DE JANEIRO DE 2024. 
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE 
PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS 

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