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norma nº 1156/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1156 / 2024
Date 2024-01-18
EmentaAltera a Lei n. 936 de 2022 no que concerne à criação de cargos e ampliação do número de vagas vinculados a Secretaria Municipal de Educação - SEM de Pacajus–CE, e dá outras providências.
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 GABINETE DO PREFEITO
 PREFEITURA DE PACAJUS
 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
 CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 1156, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. 
“ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE 
CONCERNE À CRIAÇÃO DE CARGOS E 
AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS 
VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO – SME DE PACAJUS/CE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, Davanilson José Pinheiro 
Leite, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1° - Ficam criados os seguintes cargos com vinculação à Secretaria Municipal de Educação de 
Pacajus/CE: 
I - Coordenador de Transporte da Educação – Simbologia CAT – 04; 
II – Coordenador de Comunicação Social – Simbologia CAT – 04. 
Art. 2º - Fica acrescido, no quadro da Secretaria Municipal de Educação de Pacajus/CE, no 
respectivo cargo em comissão, o seguintes número de vagas: 
I – Assitente da Diretoria – Simbologia GAS-03: 02 (duas) vagas. 
Art. 3°- Integra a presente Lei o Anexo I, que determina nomenclatura, quantitativo, simbologia e 
a composição remuneratória dos cargos mencionados nesta Lei. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 18 DE JANEIRO DE 2024. 
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE 
PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO
 PREFEITURA DE PACAJUS
 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
 CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
www.pacajus.ce.gov.br
ANEXO I
Cargo Criado por esta Lei Municipal.PL
Cargo Símbolo Quantidade Vencimento Representação Remuneração
Coordenador de 
Transporte da 
Educação
CAT-04 1 R$ 1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00
Coordenador de 
Comunicação 
Social
CAT-04 2 R$ 1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00
Vagas de Cargo em Comissão Criadas por esta Lei Municipal.
Cargo Símbolo Quantidade Vencimento Representação Remuneração
Assitente da 
Diretoria 
GAS-03 2 R$1.212,00 R$600,00 R$1.812,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
 PREFEITURA DE PACAJUS
 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
 CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 156, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que 
lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais 
de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1156, DE 18 DE JANEIRO DE 2024, que 
“ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À CRIAÇÃO DE CARGOS E 
AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO – SME DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 18 DE JANEIRO DE 2024. 
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE 
PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS 

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