| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 2024 |
| Date | 2024-01-18 |
| Ementa | Altera a Lei n. 936 de 2022 no que concerne à criação de cargos e ampliação do número de vagas vinculados a Secretaria Municipal de Educação - SEM de Pacajus–CE, e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1156, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. “ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À CRIAÇÃO DE CARGOS E AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, Davanilson José Pinheiro Leite, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam criados os seguintes cargos com vinculação à Secretaria Municipal de Educação de Pacajus/CE: I - Coordenador de Transporte da Educação – Simbologia CAT – 04; II – Coordenador de Comunicação Social – Simbologia CAT – 04. Art. 2º - Fica acrescido, no quadro da Secretaria Municipal de Educação de Pacajus/CE, no respectivo cargo em comissão, o seguintes número de vagas: I – Assitente da Diretoria – Simbologia GAS-03: 02 (duas) vagas. Art. 3°- Integra a presente Lei o Anexo I, que determina nomenclatura, quantitativo, simbologia e a composição remuneratória dos cargos mencionados nesta Lei. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 18 DE JANEIRO DE 2024. DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www.pacajus.ce.gov.br ANEXO I Cargo Criado por esta Lei Municipal.PL Cargo Símbolo Quantidade Vencimento Representação Remuneração Coordenador de Transporte da Educação CAT-04 1 R$ 1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00 Coordenador de Comunicação Social CAT-04 2 R$ 1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00 Vagas de Cargo em Comissão Criadas por esta Lei Municipal. Cargo Símbolo Quantidade Vencimento Representação Remuneração Assitente da Diretoria GAS-03 2 R$1.212,00 R$600,00 R$1.812,00 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 156, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1156, DE 18 DE JANEIRO DE 2024, que “ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À CRIAÇÃO DE CARGOS E AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CUMPRE-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 18 DE JANEIRO DE 2024. DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS