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norma nº 1157/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1157 / 2024
Date 2024-01-18
EmentaRevoga a Lei n. 256/2013 e altera o art. 2° da Lei n. 1077/2023, concedendo reajuste salarial para o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Pacajus/CE, e dá outras providências.
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 GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PACAJUS
 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
 CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 1157, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. 
“REVOGA A LEI Nº 256/2013 E ALTERA O 
ARTIGO 2º DA LEI Nº 1077/2023, CONCEDENDO 
REAJUSTE SALARIAL PARA O CARGO DE 
CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE 
PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, Davanilson José Pinheiro 
Leite, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 256, de 14 de março de 2013, que em seu art. 23 tratou do reajuste 
salarial dos Conselheiros Tutelares para 2 (dois) salários mínimos;
Art. 2° - Fica alterado o art. 2º da Lei nº 1.077, de 07 de março de 2023, a qual passa a conter a 
seguinte redação:
“Art. 2º. Os membros do Conselho Tutelar de Pacajus, quando em exercício, farão jus a remuneração 
mensal equivalente a 3 (três) salários mínimos, extensiva aos direitos constantes dos incisos deste 
artigo:
I – Cobertura previdenciária;
II – Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da 
remuneração mensal;
III – Licença maternidade;
IV – Licença paternidade;
V – 13º salário (gratificação natalina);
VI – Diária por deslocamento a serviço do Conselho Tutelar.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 18 DE JANEIRO DE 2024. 
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE 
PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PACAJUS
 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
 CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 157, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que 
lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais 
de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1157, DE 18 DE JANEIRO DE 2024, que 
“REVOGA A LEI Nº 256/2013 E ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1077/2023, 
CONCEDENDO REAJUSTE SALARIAL PARA O CARGO DE CONSELHEIRO 
TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 18 DE JANEIRO DE 2024. 
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE 
PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS 

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