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norma nº 1158/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1158 / 2024
Date 2024-01-18
EmentaAltera o art. 4° da Lei 911/2021, no que concerne a concessão de reajuste no vale-alimentação dos guardas patrimoniais municipais e dá outras providências.
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 GABINETE DO PREFEITO
 PREFEITURA DE PACAJUS
 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
 CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 1158, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. 
“ALTERA O ART. 4º DA LEI 911/2021, NO QUE 
CONCERNE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO 
VALE ALIMENTAÇÃO DOS GUARDAS 
PATRIMONIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, Davanilson José Pinheiro 
Leite, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Fica alterado o art. 4º da Lei 911/2021, que passa a conter a seguinte redação;
“Art. 4º. O valor mensal de benefício previsto nesta Lei será de 20% (vinte por cento) do salário 
base:
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 18 DE JANEIRO DE 2024. 
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE 
PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO
 PREFEITURA DE PACAJUS
 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
 CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 158, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que 
lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais 
de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1158, DE 18 DE JANEIRO DE 2024, que 
“ALTERA O ART. 4º DA LEI 911/2021, NO QUE CONCERNE A CONCESSÃO DE 
REAJUSTE NO VALE ALIMENTAÇÃO DOS GUARDAS PATRIMONIAS MUNICIPAIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 18 DE JANEIRO DE 2024. 
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE 
PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS 

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