| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-26 |
| Ementa | Dispõe acerca da concessão e valores das diárias no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus e dá outras providências. |
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() CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS RESOLUÇÃO N°01, de 26 de JANEIRO de 2017. Dispõe acerca da concessão e valores das diárias no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE, através de seus membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais, RESOLVE: Art.1°. Os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pacajus/ CE que se deslocarem temporariamente do Município exclusivamente no desempenho de suas atividades em objeto de serviço de interesse do Município ou em missão oficial do Poder Legislativo, bem como para fins de participação em cursos de capacitação, treinamentos, congressos, simpósios, palestras e afins, farão jus a percepção de diárias de viagem. Art. 2°. As diárias de viagem de que trata o caput do artigo 1° da presente Resolução serão concedidas por dia de afastamento ou por período superior a 06 (seis) horas e destinam-se a indenizar o beneficiário de despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento. Paragrafo único — Na hipótese do deslocamento do Vereador ou Servidor se efetivar por período inferior a 06 (seis) horas, somente será concedida 50% (cinquenta por cento) do valor integral da diária de viagem fixado no anexo I desta Resolução. Art. 3°. Os valores das diárias de viagem serão fixados segundo o deslocamento geográfico a ser realizado, se intermunicipal ou interestadual, nos termos das tabelas (1 e 2) de valor unitário de Diárias constantes no anexo I da presente Resolução. Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará Fone/Fax: (85) 3348-0205 CNPJ: 01.349.741/0001-45 Site: www.camaradepacajus.ce_gov.br 6 0 0 A CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUS PA CAJUS Art. 4°. A concessão das diárias de viagem fica vinculada à solicitação prévia, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, mediante preenchimento de formulário próprio, conforme modelo constante no anexo II desta Resolução, devidamente protocolizada junto ao Setor de Pessoal da Câmara Municipal de Pacajus-CE. Paragrafo único — A diária de viagem de que trata a presente Resolução será concedida através de Portaria, por ato do Presidente da Câmara Municipal de Pacajus-CE, observada a disponibilidade financeira e orçamentária. Art. 5°. Ao Vereador que residir em localidade fora da sede do Município de Pacajus-CE será concedida diária de deslocamento no valor de R$200,00 (duzentos reais) quando deslocar-se para comparecimento à Sessão Legislativa (Ordinária ou Extraordinária) na sede da Câmara Municipal de Pacajus-CE ou em local diverso da residência do Vereador, no caso de sessão itinerante. Parágrafo Único — O pagamento da diária prevista no caput dependerá de prévia comprovação documental do local de residência do Vereador. Art. 6°. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do Município de Pacajus, Estado do Ceará, observando o disposto no artigo 67 da Lei Orgânica deste município. Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário. Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 Site: www.camaradepacajus.ce.gov.br 6 o • CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS OLLASCRY,Ag, PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 26/01/2017 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA (\ORMPAULO °VICE PRESIDETE el44:7" ,044,.444 - LIDOCÁSSIO HONORATO DA SILVA rVICE PRESIDENTE Ne( PACAJUS/CE UU ) "kj INALDO FIRMINO BENTO s I °SECRETARIO J 4 i Àd-cd," • Pei -ip JOS ISAUDI CORtIA — rsEcRETARio Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 Site: www.camaradepacajus.ce.gov.br - 60 C • CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS PACAJUS ANEXO TABELA 1 — VALOR UNITÁRIO DE DIARIAS DE VIAGEM PARA VEREADOR(A) E PROCURADOR(A): Deslocamento para Vereador(a) e Procurador(a) Valor da Diária - Integral Intermunicipal R$360,00 (trezentos e sessenta reais) Interestadual R$600,00 (seiscentos reais) TABELA 2 — VALOR UNITÁRIO DE DIARIAS DE VIAGEM PARA SERVIDORES (EFETIVOS E COMISSIONADOS): Deslocamento - Servidores (efetivos e Valor da Diária - Integral comissionados) Intermunicipal R$180,00 (cento e oitenta reais) Interestadual RS300,00 (trezentos reais) Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 Site: www.camaradepacajus_ce.gov.br tuí LANO* MIM flIMIPANOA A'MARA MUNICIPAL DE PACAJUS ANEXO II REQUERIMENTO — DIÁRIA DE VIAGEM Beneficiário: Cargo/Função Finalidade: Localidade/DESTINO: Data de Partida: / / Data de Retorno: / / Natureza da Diária: Quantidade de Diária — Superior a 6 Horas: ; Valor da Diária: R$ Quantidade de Diária — Superior a 6 Horas: ; Valor da Diária: R$ Valor total das diárias: R$ ) (Por extenso: Assinatura do Beneficiário: Recebido em: / / Por/Assinatura e carimbo do Setor Pessoal: Pacajus-CE, Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 Site: www.camaradepacajus.ce.gov.br