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norma nº 1/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-26
EmentaDispõe acerca da concessão e valores das diárias no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus e dá outras providências.
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() CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS 
RESOLUÇÃO N°01, de 26 de JANEIRO de 2017. 
Dispõe acerca da concessão e valores das diárias 
no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus e dá 
outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE, através 
de seus membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais, 
RESOLVE: 
Art.1°. Os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pacajus/ CE que se 
deslocarem temporariamente do Município exclusivamente no desempenho de suas 
atividades em objeto de serviço de interesse do Município ou em missão oficial do 
Poder Legislativo, bem como para fins de participação em cursos de capacitação, 
treinamentos, congressos, simpósios, palestras e afins, farão jus a percepção de 
diárias de viagem. 
Art. 2°. As diárias de viagem de que trata o caput do artigo 1° da presente 
Resolução serão concedidas por dia de afastamento ou por período superior a 06 
(seis) horas e destinam-se a indenizar o beneficiário de despesas com alimentação, 
hospedagem e deslocamento. 
Paragrafo único — Na hipótese do deslocamento do Vereador ou Servidor se efetivar 
por período inferior a 06 (seis) horas, somente será concedida 50% (cinquenta por 
cento) do valor integral da diária de viagem fixado no anexo I desta Resolução. 
Art. 3°. Os valores das diárias de viagem serão fixados segundo o deslocamento 
geográfico a ser realizado, se intermunicipal ou interestadual, nos termos das tabelas 
(1 e 2) de valor unitário de Diárias constantes no anexo I da presente Resolução. 
Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3348-0205 CNPJ: 01.349.741/0001-45 
Site: www.camaradepacajus.ce_gov.br 
6 0 0 A 
CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUS PA CAJUS 
Art. 4°. A concessão das diárias de viagem fica vinculada à solicitação prévia, com 
antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, mediante preenchimento de formulário 
próprio, conforme modelo constante no anexo II desta Resolução, devidamente 
protocolizada junto ao Setor de Pessoal da Câmara Municipal de Pacajus-CE. 
Paragrafo único — A diária de viagem de que trata a presente Resolução será 
concedida através de Portaria, por ato do Presidente da Câmara Municipal de 
Pacajus-CE, observada a disponibilidade financeira e orçamentária. 
Art. 5°. Ao Vereador que residir em localidade fora da sede do Município de 
Pacajus-CE será concedida diária de deslocamento no valor de R$200,00 (duzentos 
reais) quando deslocar-se para comparecimento à Sessão Legislativa (Ordinária ou 
Extraordinária) na sede da Câmara Municipal de Pacajus-CE ou em local diverso da 
residência do Vereador, no caso de sessão itinerante. 
Parágrafo Único — O pagamento da diária prevista no caput dependerá de prévia 
comprovação documental do local de residência do Vereador. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos anuais do Poder 
Legislativo do Município de Pacajus, Estado do Ceará, observando o disposto no 
artigo 67 da Lei Orgânica deste município. 
Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições 
anteriores em sentido contrário. 
Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 
Site: www.camaradepacajus.ce.gov.br 
6 o 
• CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS OLLASCRY,Ag, 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 26/01/2017 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA 
(\ORMPAULO 
°VICE PRESIDETE 
el44:7" ,044,.444 -
LIDOCÁSSIO HONORATO DA SILVA 
rVICE PRESIDENTE 
Ne( 
PACAJUS/CE 
UU ) "kj
INALDO FIRMINO BENTO 
s I °SECRETARIO J
4 i
Àd-cd," • Pei -ip 
JOS ISAUDI CORtIA — 
rsEcRETARio 
Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 
Site: www.camaradepacajus.ce.gov.br 
- 60 C 
• CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS PACAJUS 
ANEXO 
TABELA 1 — VALOR UNITÁRIO DE DIARIAS DE VIAGEM PARA VEREADOR(A) E 
PROCURADOR(A): 
Deslocamento para Vereador(a) e 
Procurador(a) 
Valor da Diária - Integral 
Intermunicipal R$360,00 (trezentos e sessenta reais) 
Interestadual R$600,00 (seiscentos reais) 
TABELA 2 — VALOR UNITÁRIO DE DIARIAS DE VIAGEM PARA SERVIDORES 
(EFETIVOS E COMISSIONADOS): 
Deslocamento - Servidores (efetivos e Valor da Diária - Integral 
comissionados) 
Intermunicipal R$180,00 (cento e oitenta reais) 
Interestadual RS300,00 (trezentos reais) 
Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 
Site: www.camaradepacajus_ce.gov.br 
tuí LANO* MIM flIMIPANOA 
A'MARA MUNICIPAL DE PACAJUS 
ANEXO II 
REQUERIMENTO — DIÁRIA DE VIAGEM 
Beneficiário: 
Cargo/Função 
Finalidade: 
Localidade/DESTINO: 
Data de Partida: / / 
Data de Retorno: / / 
Natureza da Diária: 
Quantidade de Diária — Superior a 6 Horas: ; Valor da Diária: R$ 
Quantidade de Diária — Superior a 6 Horas: ; Valor da Diária: R$ 
Valor total das diárias: R$ 
) (Por extenso: 
Assinatura do Beneficiário: 
Recebido em: / / 
Por/Assinatura e carimbo do Setor Pessoal: 
Pacajus-CE, 
Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 
Site: www.camaradepacajus.ce.gov.br 

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