| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2002 |
| Date | 2002-09-16 |
| Ementa | Altera a redação do art. 88 da Lei Orgânica do Município de Pacajus, revoga seu parágrafo único e adota outras providências. |
| native_id | 486 |
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