| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | Cria o serviço "Balcão do Cidadão" na Câmara Municipal de Pacajus. |
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- O O o ica,—Ã CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS LEGISLANDO COM CIDADANIA AM, RESOLUÇÃO N° 01/2018 Cria o serviço "Balcão do Cidadão" na Câmara Municipal de Pacajus. A CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS, através de seus representantes legais; RESOLVE: Art. 1° Criar o Balcão do Cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus. Art. 2° O Balcão do Cidadão tem como finalidade a prestação de serviços relevantes à população, com o objetivo de possibilitar o desenvolvimento e protagonismo dos munícipes no exercício da cidadania. Art. 3° O Balcão do Cidadão, para cumprimento de sua finalidade, através do corpo de servidores, prestará os seguintes serviços: Elaboração de Currículos; Orientações à comunidade, conforme suas necessidades e encaminhado-a aos competentes órgãos públicos; Orientações à comunidade sobre o acesso aos serviços da Câmara Municipal de Pacajus; IV. Serviços de impressões e cópias, sendo a quantidade limitada r de até 15 (quinze) cópias por cada usuários; V. Emissão de atestado de antecedentes criminais via internet, no sítio da Polícia Civil e Polícia Federal; VI Emissão de 2 a via de Cadastro de Pessoa Física (CPF) via internet através do sítio da Receita Federal; VII. Emissão da situação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Jurídica, via internet através do sítio da Receita Federal; Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 Site: www_camarapacajus_ce.gov.br 1 o () o iffl~ CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS LEGISLANDO COM CIDADANIA et) VIII. Emissão de certidão negativa via internet, através do sítio dos Tribunais de Justiça estaduais e federais; IX. Emissão de certidão de quitação eleitoral via internet, através do sítio dos Tribunais Eleitorais; X. Emissão de guia de arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); XI. Emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para taxa de renovação de licenciamento e seguro obrigatório de veículo; XII. Inscrição em concurso público, vestibulares e seleções, via internet, através dos sítios correspondentes; § 10 Os serviços previstos nos incisos V ao XII, disponibilizados na internet, serão prestados pelos servidores da Câmara Municipal de Pacajus, sem qualquer obrigatoriedade ou responsabilidade desta, em caso de inoperância ou por qualquer outro motivo em que não seja possível o acesso ao serviço. § 20 É de total responsabilidade do usuário conferir a regularidade dos dados e informações quando da emissão de documentos ou inscrições em concursos públicos, vestibulares, seleções, não cabendo qualquer responsabilidade à Câmara Municipal de Pacajus ou aos seus servidores em caso de incorreções. § 3° Para acompanhamento da efetividade do Balcão do Cidadão, serão criados instrumentais estatísticos que possibilitem o controle e averiguação da quantidade de usuários e dos serviços mais acessados e solicitados pela população; § 4° O referido serviço funcionará no prédio da Câmara Municipal de Pacajus, localizado na Rua Raimundo Costa, 553 — Centro, nos dias de expediente de Segunda a Sexta — Feira, no horário de 08 às 14h. Art. 4° Para viabilizar a execução do disposto no artigo anterior, o Presidente da Câmara Municipal de Pacajus, disponibilizará os meios necessários para este fim os quais estão compostos no anexo 01 desta Resolução. Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará Fone/Fax: (85) 3348-0205 CNPJ: 01.349.741/0001-45 Site: www.camarapacajus.ce.gov.br () o PACAJUS c CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS LIGISLANDO COM CIDADANIA Art. 5 0 As despesas e servidores para a prestação dos serviços serão de responsabilidade da Câmara Municipal de Pacajus, que serão suportadas pelas dotações deste poder legislativo. Art. 6° Para execução das metas previstas nesta lei fica o presidente da Câmara Municipal de Pacajus autorizado a firmar convênios e/ou termos de cooperação com instituições públicas. Art. 7° O Serviço ficará suspenso nos seguintes dias: I. Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias e Sessões Solenes; II . Tribunal do Júri; III . Reuniões ou Encontros solicitados pela Prefeitura Municipal de Pacajus, Secretárias e demais órgãos públicos. Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9 0 Revoga-se as disposições em con rário. CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJU s d .c d.Y'ês de dezembro de 2018. J é Wilson A es Junior Pre nte da Câmara Mu 1 de Pacajus/CE v,k),)c-67 ,)t0 Francisco aulo Nunes 1° Vice Presidente 12. i(O 4 0444/k2, Lidocasio Honorato da Silva 2°,Vice Presidente eginaláo Fi mino Bento 1° Secretário - José lsaudi Correia 2° Secretário Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará Fone/Fax: (85) 3348-0205 CNPJ: 01.349.741/0001-45 Site: www.camarapacajus.ce.gov.br - () PACAJUS CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS LEGISLANDO COM CIDADANIA ANEXO 01 RELATÓRIO DE INFRATRUTURA E DE PESSOAL NECESSÁRIO PARA DO BALCÃO DO CIDADÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS A implementação necessitará de materiais, de equipamentos e de pessoal para o atendimento das demandas dos serviços prestados pelo Balcão do Cidadão, dessa forma, elencamos abaixo uma lista: 1. PESSOAL: • Disponibilização de Um (01) servidor efetivo para a realização do atendimento, como margem de contingência. 2. EQUIPAMENTOS: • Um (01) computador com acesso à internet; • Uma (01) impressora multifuncional instalada em rede; • Uma (01) linha de telefone, para contato com os órgãos necessários à realização de serviço; • Um (01) Birô • Quatro (04) cadeiras; • Armário balcão ou gaveteiro ou armário, para guarda dos materiais de expediente. 3. MATERIAL DE EXPEDIENTE: • Papel; • Tonner para impressora; Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará Fone/Fax: (85) 3348-0205 CNPJ: 01.349.741/0001-45 Site: www.camarapacajus.ce.gov.br () o j,-- us CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS L••I1&ANDO COM CIDADANIA PIN "r• • Canetas; • Lápis; • Grampeadores; • Grampos; • Clipes; • Régua; • Extrator de grampos; • Envelopes para folha A4; • Perfurador; • Pasta AZ, para guarda dos instrumentais estatísticos. 4. IDENTIDADE VISUAL • Placa de Identificação acoplada na porta de entrada do referido Setor. Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 Site: www.camarapacajus.ce.gov.br