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norma nº 1/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaCria o serviço "Balcão do Cidadão" na Câmara Municipal de Pacajus.
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ica,—Ã CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS
LEGISLANDO COM CIDADANIA 
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RESOLUÇÃO N° 01/2018 
Cria o serviço "Balcão do Cidadão" 
na Câmara Municipal de Pacajus. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS, através de seus 
representantes legais; 
RESOLVE: 
Art. 1° Criar o Balcão do Cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de 
Pacajus. 
Art. 2° O Balcão do Cidadão tem como finalidade a prestação de 
serviços relevantes à população, com o objetivo de possibilitar o 
desenvolvimento e protagonismo dos munícipes no exercício da 
cidadania. 
Art. 3° O Balcão do Cidadão, para cumprimento de sua finalidade, 
através do corpo de servidores, prestará os seguintes serviços: 
Elaboração de Currículos; 
Orientações à comunidade, conforme suas necessidades e 
encaminhado-a aos competentes órgãos públicos; 
Orientações à comunidade sobre o acesso aos serviços da 
Câmara Municipal de Pacajus; 
IV. Serviços de impressões e cópias, sendo a quantidade limitada 
r de até 15 (quinze) cópias por cada usuários; 
V. Emissão de atestado de antecedentes criminais via internet, 
no sítio da Polícia Civil e Polícia Federal; 
VI Emissão de 2 a via de Cadastro de Pessoa Física (CPF) via 
internet através do sítio da Receita Federal; 
VII. Emissão da situação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou 
Jurídica, via internet através do sítio da Receita Federal; 
Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 
Site: www_camarapacajus_ce.gov.br 
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iffl~ CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS
LEGISLANDO COM CIDADANIA 
et) 
VIII. Emissão de certidão negativa via internet, através do sítio dos 
Tribunais de Justiça estaduais e federais; 
IX. Emissão de certidão de quitação eleitoral via internet, através 
do sítio dos Tribunais Eleitorais; 
X. Emissão de guia de arrecadação do Imposto sobre Propriedade 
de Veículos Automotores (IPVA); 
XI. Emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para 
taxa de renovação de licenciamento e seguro obrigatório de veículo; 
XII. Inscrição em concurso público, vestibulares e seleções, via 
internet, através dos sítios correspondentes; 
§ 10 Os serviços previstos nos incisos V ao XII, disponibilizados na 
internet, serão prestados pelos servidores da Câmara Municipal de 
Pacajus, sem qualquer obrigatoriedade ou responsabilidade desta, em 
caso de inoperância ou por qualquer outro motivo em que não seja 
possível o acesso ao serviço. 
§ 20 É de total responsabilidade do usuário conferir a regularidade dos 
dados e informações quando da emissão de documentos ou inscrições 
em concursos públicos, vestibulares, seleções, não cabendo qualquer 
responsabilidade à Câmara Municipal de Pacajus ou aos seus 
servidores em caso de incorreções. 
§ 3° Para acompanhamento da efetividade do Balcão do Cidadão, serão 
criados instrumentais estatísticos que possibilitem o controle e 
averiguação da quantidade de usuários e dos serviços mais acessados 
e solicitados pela população; 
§ 4° O referido serviço funcionará no prédio da Câmara Municipal de 
Pacajus, localizado na Rua Raimundo Costa, 553 — Centro, nos dias de 
expediente de Segunda a Sexta — Feira, no horário de 08 às 14h. 
Art. 4° Para viabilizar a execução do disposto no artigo anterior, o 
Presidente da Câmara Municipal de Pacajus, disponibilizará os meios 
necessários para este fim os quais estão compostos no anexo 01 desta 
Resolução. 
Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3348-0205 CNPJ: 01.349.741/0001-45 
Site: www.camarapacajus.ce.gov.br 
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PACAJUS c CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS 
LIGISLANDO COM CIDADANIA 
Art. 5
0 As despesas e servidores para a prestação dos serviços serão de 
responsabilidade da Câmara Municipal de Pacajus, que serão suportadas 
pelas dotações deste poder legislativo. 
Art. 6° Para execução das metas previstas nesta lei fica o presidente da 
Câmara Municipal de Pacajus autorizado a firmar convênios e/ou termos de 
cooperação com instituições públicas. 
Art. 7° O Serviço ficará suspenso nos seguintes dias: 
I. Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias e Sessões Solenes; 
II . Tribunal do Júri; 
III . Reuniões ou Encontros solicitados pela Prefeitura Municipal de Pacajus, 
Secretárias e demais órgãos públicos. 
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9
0 Revoga-se as disposições em con rário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJU s d .c d.Y'ês de dezembro de 
2018. 
J é Wilson A es Junior 
Pre nte da Câmara Mu 1 de Pacajus/CE 
v,k),)c-67 ,)t0 
Francisco aulo Nunes 
1° Vice Presidente 12. 
i(O 4 0444/k2, 
Lidocasio Honorato da Silva 
2°,Vice Presidente 
eginaláo Fi mino Bento 
1° Secretário 
- 
José lsaudi Correia 
2° Secretário 
Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3348-0205 CNPJ: 01.349.741/0001-45 
Site: www.camarapacajus.ce.gov.br 
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PACAJUS CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS
LEGISLANDO COM CIDADANIA 
ANEXO 01 
RELATÓRIO DE INFRATRUTURA E DE PESSOAL NECESSÁRIO PARA DO 
BALCÃO DO CIDADÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS 
A implementação necessitará de materiais, de equipamentos e de pessoal para o 
atendimento das demandas dos serviços prestados pelo Balcão do Cidadão, dessa 
forma, elencamos abaixo uma lista: 
1. PESSOAL: 
• Disponibilização de Um (01) servidor efetivo para a realização do atendimento, 
como margem de contingência. 
2. EQUIPAMENTOS: 
• Um (01) computador com acesso à internet; 
• Uma (01) impressora multifuncional instalada em rede; 
• Uma (01) linha de telefone, para contato com os órgãos necessários à realização 
de serviço; 
• Um (01) Birô 
• Quatro (04) cadeiras; 
• Armário balcão ou gaveteiro ou armário, para guarda dos materiais de 
expediente. 
3. MATERIAL DE EXPEDIENTE: 
• Papel; 
• Tonner para impressora; 
Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3348-0205 CNPJ: 01.349.741/0001-45 
Site: www.camarapacajus.ce.gov.br 
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j,-- us CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS 
L••I1&ANDO COM CIDADANIA 
PIN 
"r• 
• Canetas; 
• Lápis; 
• Grampeadores; 
• Grampos; 
• Clipes; 
• Régua; 
• Extrator de grampos; 
• Envelopes para folha A4; 
• Perfurador; 
• Pasta AZ, para guarda dos instrumentais estatísticos. 
4. IDENTIDADE VISUAL 
• Placa de Identificação acoplada na porta de entrada do referido Setor. 
Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 
Site: www.camarapacajus.ce.gov.br 

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