| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | Estabelece regras para as eleições indiretas que indica e adota outras providências. |
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são. CÂMARA MUNICIPAL. DE PACAJUS LEGISLANDO COM O POVO! RESOLUÇÃO Nº 06, DE 09/11/2023 ESTABELECE REGRAS PARA AS ELEIÇÕES INDIRETAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, nos termos da Lei Orgânica, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Resolução fixa a data e aprova instruções para a realização de eleição indireta para os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito do Município de Pacajus/CE, para o término do mandato 2021/2024. Parágrafo único. Aplicam-se ao pleito indireto de que trata esta Resolução as disposições do art. 14, 883º e 7º da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 64/90, esta última referente aos casos de inelegibilidade. Art. 2º A eleição indireta e a posse dos eleitos será realizada na sessão ordinária do dia 23 de novembro de 2023, cuja pauta do dia será exclusiva para este fim. Art. 3º Estarão aptos a votar as Vereadoras e Vereadores em pleno exercício do mandato no dia da eleição. Art. 4º Estarão aptos a participar da eleição indireta: I-o partido político que, até 6 (seis) meses antes da data do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e tenha, até a data da convenção, órgão de direção definitivo ou provisório constituído na circunscrição, devidamente anotado no Tribunal Regional Eleitoral, de acordo com o respectivo estatuto partidário; RUA RAIMUNDO COSTA, Nº 553, Centro, Pacajus/CE CEP:62870-000/CONTATO:(85)3348-0205 CNPJ:01.349.741/0001-45 WWW.CAMARADEPACAJUS.CE.GOV.BR Ban CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS LEGISLANDO COM O POVO! H - a federação que, até 6 (seis) meses antes da data do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e conte, em sua composição, com ao menos um partido político que tenha, até a data da convenção, órgão de direção que atenda ao disposto na segunda parte do inciso I deste artigo. Art. 5º A convenção para escolha de candidatas e candidatos e deliberação sobre coligações deverá ser realizada pelos partidos políticos e pelas federações, no período de 10 a 11 de novembro de 2023. $ 1º Para concorrer às eleições, a pessoa que for candidata deverá possuir domicílio eleitoral em Pacajus/CE pelo prazo de 6 (seis) meses antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido político no mesmo prazo, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior. $ 2º Havendo fusão ou incorporação de partidos políticos após o prazo estabelecido no 8 1º deste artigo, deve ser considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação da candidata ou do candidato ao partido político de origem. $ 3º Poderá ser lançada como candidata pela federação a pessoa que estiver filiada, no prazo indicado no & 1º deste artigo, a qualquer dos partidos políticos que a integram. $ 4º É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária. Art. 6º A pessoa que for candidata deverá desincompatibilizar-se nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à sua escolha em convenção partidária. Art. 7º. Os partidos políticos, as federações e as coligações solicitarão à Câmara Municipal o registro de suas candidatas e de seus candidatos no horário de 09h às 19h do dia 12 de novembro de 2023, por meio de protocolo de requerimento físico, na sede do Poder Legislativo local. RUA RAIMUNDO COSTA, Nº 553, Centro, Pacajus/CE CEP:62870-000/CONTATO:(85)3348-0205 CNPJ:01.349.741/0001-45 WWW.CAMARADEPACAJUS.CE.GOV.BR São CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS LEGISLANDO COM O Povo! Parágrafo único: Na hipótese de o partido político, a federação ou a coligação não requerer o registro de candidatura de pessoas escolhidas em convenção, estas podem fazê-lo no horário de 09h às 19h do dia 13 de novembro de 2023. Art. 8º. O Requerimento de registro de candidatura, para cada cargo pleiteado, deve ser preenchido com as seguintes informações, assinado pelo Presidente do Partido e/ou representante da Coligação e dos candidatos: I - cargo pleiteado; IH - nome e sigla do partido político; II - quando se tratar de pedido de coligação majoritária ou de federação, seu nome, siglas dos partidos políticos que a compõem, nome, CPF e número do título eleitoral de sua(seu) representante; IV - datas das convenções; V- telefone móvel que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas para citações, intimações, notificações e comunicações da Câmara Municipal; VI - endereço eletrônico para recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Câmara Municipal; VII - endereço completo para recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Câmara Municipal; Art. 9º. O Requerimento de registro de candidatura deve ser apresentado com os seguintes documentos: I relação atual de bens, contendo a indicação do bem e seu valor declarado à Receita Federal, dispensando-se a inclusão de endereços de imóveis, placas de veículos ou qualquer outro dado pormenorizado. H - fotografia recente da candidata ou do candidato, inclusive vice, observado o seguinte: RUA RAIMUNDO COSTA, Nº 553, Centro, Pacajus/CE CEP:62870-000/CONTATO:(85)3348-0205 CNPJ:01.349.741/0001-45 WWW.CAMARADEPACAJUS.CE.GOV.BR Ban CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS LEGISLANDO COM O Povo! a) dimensões: 161 x 225 pixels (L x A), sem moldura; b) profundidade de cor: 24bpp; c) colorida, com cor de fundo uniforme; d) características: frontal (busto), com trajes adequados para fotografia oficial, assegurada a utilização de indumentária e pintura corporal étnicas ou religiosas, bem como de acessórios necessários à pessoa com deficiência; vedada a utilização de elementos cênicos e de outros adornos, ou que induzam ou dificultem o reconhecimento do candidato; HI - certidões criminais para fins eleitorais fornecidas: a) pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da circunscrição a que pertençe Pacajus/CE; b) pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus da Comarca de Pacajus/CE; c) pelos tribunais competentes, quando as candidatas ou os candidatos gozarem de foro por prerrogativa de função; IV- prova de alfabetização; V- prova de desincompatibilização, quando for o caso; VI- cópia de documento oficial de identificação e do título de eleitor. Art. 10 O edital contendo os pedidos de registro de candidatura e a respectiva documentação serão publicados no sitio eletrônico da Câmara Municipal de Pacajus até o dia 14 de novembro de 2023, para ciência das(os) interessadas(os), inclusive disponível em meio físico na Sala da 1º Secretaria da Câmara Municipal de Pacajus, passando a correr o prazo de 02 (dois) dias para que as legitimadas e os legitimados, inclusive o Ministério Público, impugnem os pedidos de registro de partidos, federações, coligações, candidatas e candidatos e qualquer cidadã ou cidadão apresente notícia de inelegibilidade, a qual será juntada aos autos do pedido de registro respectivo. Parágrafo único. A impugnação ao registro de candidatura exige representação processual por advogada ou advogado devidamente constituída(o) por procuração. RUA RAIMUNDO COSTA, Nº 553, Centro, Pacajus/CE CEP:62870-000/CONTATO:(85)3348-0205 CNPJ:01.349.741/0001-45 WWW.CAMARADEPACAJUS.CE.GOV.BR SÃãa. CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS LEGISLANDO COM O POVO! Art. 11 Havendo impugnação, que será imediatamente certificada pela 1º Secretaria da Mesa Diretora, o(a) impugnado(a) será imediatamente notificado(a) por via eletrônica conforme informado no requerimento de registro, passando a correr o prazo de 02 (dois) dias para a contestação. Art. 12 Não havendo impugnação, a Presidência decidirá sobre o pedido de registro em até 1 (um) dia, a partir da conclusão. 8 1º A decisão será imediatamente publicada, por meio de edital, no sitio eletrônico da Câmara Municipal e comunicada ao Ministério Público local por meio de ofício. 8 2º No prazo de 01 (um) dia contado da publicação e comunicação de que trata o 81º deste artigo, poderá ser protocolado Recurso, e a parte recorrida será intimada, por via eletrônica conforme informado no requerimento de registro, para apresentação de contrarrazões no prazo de 01 (um) dia. 8 3º Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o respectivo prazo, o Recurso será julgado pelos membros da Mesa Diretora, em votação colegiada, mediante decisão fundamentada. 84º Até o dia 22 de novembro de 2023, o protocolo de Requerimento de Registro de Candidatura, eventual Impugnação, Contestação, Recurso, Contrarrazões e quaisquer petições deverá ser realizado por meio físico, no horário de 09h às 19h, inclusive nos sábados, domingos e feriados, na sala da 1º Secretaria da Câmara Municipal de Pacajus, garantido o acesso ao público em geral. Art. 13 Todos os pedidos de registros de candidaturas, inclusive os impugnados, devem estar julgados e as respectivas decisões publicadas no sitio eletrônico da Câmara Municipal até o dia 22 de novembro de 2023. RUA RAIMUNDO COSTA, Nº 553, Centro, Pacajus/CE CEP:62870-000/CONTATO:(85)3348-0205 CNPJ:01.349.741/0001-45 WWW.CAMARADEPACAJUS.CE.GOV.BR Ban CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS LEGISLANDO COM O POVO! Art. 14 É facultado ao partido político ou à coligação substituir candidata(o) que tiver seu registro indeferido, cancelado ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro. $ 1º A escolha da(o) substituta(o) deve ser feita na forma estabelecida no estatuto do partido político a que pertencer a(o) substituída(o), devendo o pedido de registro ser requerido até 01 (um) dia contado do fato que deu origem à substituição, até as 12h do dia 14 de novembro de 2023. 8 2º Em caso de falecimento do candidato escolhido, o partido político tem o prazo de substituição do mesmo até o dia 21 de novembro de 2023, das 9hs às 19hs. Art. 15-:Os prazos referidos nesta Resolução são contínuos e peremptórios, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Art. 16. A sessão ordinária de eleição, sob a direção da Mesa Diretora da Câmara Municipal, será aberta na hora marcada, observando-se o seguinte: $1º À hora do início da Sessão Plenária, a Mesa Diretora e os Vereadores ocuparão os seus lugares. 8 2º Achando-se presente no mínimo um terço dos Vereadores, o Presidente declarará aberta a Sessão. Art. 17 A eleição dar-se-á por meio de votação nominal e aberta, exigida maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos Vereadores. 8 1º Cada Vereador manifestará seu voto declinando o nome do candidato a Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, de pé e em voz alta. 8 2º Em caso de empate, após a realização do segundo escrutínio, será considerado eleito o candidato mais idoso. Art. 18 Serão considerados eleitos os candidatos cuja chapa obtiver a maioria de votos, forma do na ATMUNDO COSTA, Nº 553, Centro, Pacajus/CE CEP:62870-000/CONTATO:(85)3348-0205 CNPJ:01.349.741/0001-45 WWW.CAMARADEPACAJUS.CE.GOV.BR ADU RUA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS LEGISLANDO COM O Povo! eee veresceeçro Art. 19. Finda a votação, a Presidente proclamará o resultado e dará posse aos eleitos na mesma sessão. Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sede da Câmara Municipal de Pacajus/CE, em 09 de novembro de 2023. A JOANA DE ALMEIDA ROCHA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, EM EXERCÍCIO RUA RAIMUNDO COSTA, Nº 553, Centro, Pacajus/CE CEP:62870-000/CONTATO:(85)3348-0205 CNPJ:01.349.741/0001-45 WWW.CAMARADEPACAJUS.CE.GOV.BR