materia nº 98/2021

são GONCALO DO AmamANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
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Projeto de Lei n20/9/2021, de 10 de novembro de 2021.
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIO DO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE-CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE aprovou a seguinte
Lei;
Art. 1º - Com a finalidade de amparar a população carente de São Gonçalo do Amarante, em sua
necessidade de seu direito à obtenção de Justiça, fica criada e instituída a Assistência judiciária do
Município, que ficará subordinada diretamente ao Departamento Jurídico, cujo funcionamento e
atribuições serão reguladas pela presente lei e pelos demais dispositivos legais aplicáveis.
Art. 2º- A Assistência Judiciária é inteiramente gratuita e tem como objetivo proporcionar à
população carente de São Gonçalo do Amarante um atendimento específico no sentido de
possibilitar-se orientação jurídica para seus problemas mais agudos e dar-lhe condições de postular
em Juízo a solução de suas questões judiciais mais prementes.
Art. 3º - A Assistência Judiciária será integrada por advogado militantes e estudantes de Direito na
forma de estagiários, em número condizente com a demanda da população carente, beneficiária de
seus serviços.
Parágrafo Único - O quadro da Assistência Judiciária poderá ser suplementado por Assistentes Sociais
e Escreventes, se e quando ficar comprovada a necessidade dos serviços de tais elementos, para o
desempenho de suas finalidades.
Art. 42- A Assistência Judiciária somente atenderá pessoas comprovada e reconhecidamente
carentes, situação essa que deverá ser reconhecida através da Secretaria de Ação Social do Município
de São Gonçalo do Amarante após rigorosa triagem das alegadas condições de penúria do eventual
beneficiário do atendimento.
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EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará Elisangela da Silva Prata
Telefone (85) 3315-4482. Assessora de Plenário
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13/44/.905]
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Parágrafo Único - Verificando, a qualquer tempo, que o pretendente à assistência não reúne as
condições adequadas para tanto, a Assistência Judiciária deixará de atendê-lo e o encaminhará ao
D.D. Ministério Público da Comarca, o qual decidirá sobre a espécie de atendimento a ser dispensado
ao mesmo.
Art. 5º - A Assistência Judiciária atuará, prioritariamente, na esfera cível e previdenciário do Direito,
voltada, de preferência, para as questões de relevante motivo social, atendendo, também, os casos
que lhe sejam remetidos pelo D.D. Ministério Público da Comarca e que estejam dentro de sua
alçada, desde que, o interessado tenha seu estado de carência reconhecido na forma do artigo
anterior.
Art. 6º - Os membros integrantes da Assistência Judiciária, são remunerados pela Prefeitura de São
Gonçalo do Amarante, com verbas destacadas das dotações orçamentárias dos Departamentos a que
estejam afetos.
Art. 7º - Os membros da Assistência Judiciária estão subordinados somente à orientação social e jurídica
emanada da Prefeitura Municipal, atuando sempre e somente em objetivos de cunho social e humanitário.
Art. 9º - É expressamente vedado aos membros da Assistência Judiciária prestar orientação ou
assistência de qualquer espécie a terceiros, em oposição aos direitos e interesses da Municipalidade
de São Gonçalo do Amarante-CE.
Art. 10 - É expressamente vedado aos membros da Assistência Judiciária o recebimento de quaisquer
honorários, gratificações ou compensações dos assistidos.
$ 1º- Ficam igualmente sujeitos às restrições contidas no “caput” deste artigo, os advogados e
estagiários não integrantes da Assistência Judiciária, quando estejam prestando sua colaboração
profissional à mesma.
8 2º - Os profissionais não integrantes da Assistência Judiciária, caso queiram prestar à mesma sua
colaboração profissional, ficam cientes do compromisso de fazê-lo espontânea e gratuitamente.
& 3º - Quando estejam atendendo profissionalmente, algum beneficiário da Assistência Judiciária, os
profissionais não integrantes da mesma contarão com o concurso dos membros integrantes da
Assistência, bem como de todos os meios materiais de que esta disponha, restringida, porém, tal
colaboração, aos casos de beneficiário assistido pela Assistência judiciária, na forma da presente Lei.
Art. 11 - Salvo casos excepcionais, de comprovada emergência, a critério do Departamento Jurídico
da Prefeitura, a atuação do Serviço de Assistência Judiciária terá sua atuação limitada aos seguintes
casos:
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a) - procedimento especiais de jurisdição voluntária prevista no livro IV, Título Il do Código de
Processo Cível Brasileiro à exceção da Organização e Fiscalização das Fundações e Especialização da
Hipoteca Legal;
b) - requerimento de alimentos provisionais ou de pensão alimentícia;
c) - investigação de paternidade;
d) - suprimento de idade e, em casos especiais a critério da Assistência, suprimento de
consentimento;
e) - defesa em procedimentos de despejo e ações possessórias, em casos especiais, quando envolva
interesses coletivos, de acordo com o prudente critério do Departamento Jurídico;
f) - retificações de assentos e registros civis;
g)- postulação em benefício de réu preso, em casos excepcionais, apreciados sob o ângulo do
interesse social e humanitário, resguardando-se sobretudo o aspecto de segurança da população e a
critério do Departamento Jurídico;
h) - orientação jurídica e social verbal, dentro dos critérios prescritos na presente Lei.
1) - nos pedidos de aposentadorias perante o INSS e na Justiça Federal.
Art. 12- A Assistência Judiciária, será instalada em local adequado, proporcionado pela
Municipalidade, a qual proporcionará, igualmente, todo o material, móveis, máquinas e utensílios
necessários a seu funcionamento.
Art. 13 - Toda a documentação comprobatória do estado de pobreza, bem como a destinada à
eventual postulação em Juízo, ficarão a exclusivo cargo do pretendente à assistência, sendo vedado
à Assistência Judiciária destinar quaisquer verbas para obtenção de certidões, atestados, registros,
documentos (pessoais ou não), cópias reprográficas, alvarás, autorizações, autenticações, selagens,
reconhecimento de firmas e outras despesas similares.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.15 Esta Lei entrará em vigor em 45 dias.
Gabinete do Vereador Pedro Victor, em 10 de novembro de 2021
Pedro Victor Barroso de Oliveira
Vereador
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Assessora de Plenário
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa, tem como intuito o exercício pleno e a garantia de um
direito fundamental o acesso a justiça expressamente na Constituição Federal de 1988, no
seu art. 5º, XXXV, que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça
a direito. A Constituição Federal assegura o direito de assistência jurídica gratuita para os
hipossuficientes, onde o Estado será o responsável dessa prestação gratuita. O Estado
Federado onde o Município de São Gonçalo do Amarante integra, tem um órgão destinado
para esses atendimentos, chamado de Defensoria Pública, assim como todos os Estados
Federados do Brasil. Mas, infelizmente devido um número abaixo do que o necessário e por
poucos investimentos não anseia a necessidade de população hipossuficiente.
Esta matéria, sobre o Município poder legislar sobre a instituição de assistência
jurídica chegou ao Supremo Tribunal Federal em sede de ADPF (Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental), o Supremo Tribunal Federal, decidiu na ADPF
de número 279, que é constitucional, veja a decisão a seguir,
“DECISÃO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDOS DE
INGRESSO COMO AMICI CURIAE. DEFERIMENTO
PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE
TERCEIRO INTERESSADO EM AÇÕES DO
CONTROLE ABSTRATO DE
CONSTITUCIONALIDADE. Relatório 1. Arguição de
descumprimento de preceito fundamental, com
requerimento de medida cautelar, ajuizada pela
Procurador-Geral da República, em 17.6.2013,
contra a Lein. 735/1983, pela qual se criou o serviço
de assistência judiciária do Município de
Diadema/SP, e contra a Lei Complementar municipal
n. 106/1999, na qual se dispõe sobre a estrutura e as
atribuições da Secretaria de Assuntos Jurídicos, a
organização da Procuradoria-Geral do Município e a
carreira de procurador do Município. 2. O arguente
sustenta que “a tese central dessa arguição é a de
que a atuação dos Municípios na edição de leis sobre
assistência jurídica e Defensoria Pública viola o
princípio do pacto federativo [...], trata-se de matéria
de competência legislativa concorrente (art. 24, XIII,
da CR), cabendo à União estabelecer normas gerais
e aos Estados e ao Distrito Federal disporem de
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forma suplementar”. 3. A Defensoria Pública da
União requereu o ingresso no feito na qualidade de
terceira interessada argumentando que “o interesse
jurídico da DPU está na circunstância de que a
autorização para o implemento de serviços
municipais de assistência jurídica gratuita implicará o
esmorecimento ou a própria cessação da
convergência de esforços políticos dos entes da
República estabelecida para a implantação de órgãos
de atendimento da DPU nas localidades ainda não
atendidas pela política pública”. 4. A Associação
Nacional das Defensoras e Defensores Públicos —
Anadep, a Associação Nacional dos Defensores
Públicos Federais — Anadef e o Colégio Nacional dos
Defensores Públicos Gerais - Condege requereram o
ingresso na presente arguição como amici curiae. 5.
A intervenção do amicus curiae objetiva enriquecer o
debate constitucional e fornecer informações e dados
técnicos relevantes à solução da controvérsia
jurídica, observando-se, quanto à sustentação oral, o
$ 3º do art. 131 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, com alteração da Emenda
Regimental n. 15/2004. No julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 4.071-AgR, Relator
o Ministro Menezes Direito, DJe 15.10.2009, este
Supremo Tribunal assentou que “o amicus curiae
somente pode demandar a sua intervenção até a data
em que o Relator liberar o processo para pauta”.
Essa orientação foi reafirmada em processo de
minha relatoria: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
REQUERIMENTO DE n INGRESSO COMO AMICUS
CURIAE EM DATA POSTERIOR À INCLUSÃO DO
PROCESSO NA PAUTA DE JULGAMENTO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ADI n. 2.135-AgR,
Plenário, DJe 1º.8.2018). Confiram-se no mesmo
sentido os seguintes julgados: ADPF n. 153-ED,
Relator o Ministro Luiz Fux, decisão monocrática,
DJe 7.5.2012; ADI n. 4.203, Relator o Ministro Dias
Toffoli, decisão monocrática, DJe 23.8.2010; RE n.
631.102, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe
3.6.2011; RE n. 591.563, Relator o Ministro Cezar
Peluso, decisão monocrática; RE n. 608.482, Relator
o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJe
7.2.2014; e RE n. 511.961, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, decisão monocrática, DJe 12.6.2009. 6. A
presente arguição de descumprimento de preceito
fundamental foi liberada para pauta em 5.9.2016,
sendo, portanto, intempestivos os mencionados
requerimentos de ingresso na condição de amici
curiae. Entretanto, tratando-se de prazo impróprio e
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considerando-se que, passados mais de quatro anos
entre a liberação para a pauta e a data de avaliação
dos pleitos, não sobreveio o julgamento, cabe deferir,
excepcionalmente, o requerimento de ingresso da
Associação Nacional das Defensoras e Defensores
Públicos —- Anadep na presente arguição de
descumprimento de preceito fundamental como
amicus curiae. O mesmo encaminhamento não pode
ser adotado em relação à Associação Nacional dos
Defensores Públicos Federais — Anadef e ao Colégio
Nacional dos Defensores Públicos Gerais -—
Condege, por estarem os defensores públicos
amplamente representados pela Associação
Nacional das Defensoras e Defensores Públicos —
Anadep. 7. O ingresso da Defensoria Pública da
União como terceiro interessado na presente
arguição não pode ser admitido por incidir em
expressa vedação legal. Dispõe-se no art. 7º da Lei
n. 9.868/1999, dispositivo também aplicado à
arguição de descumprimento de preceito
fundamental, que “Não se admitirá intervenção de
terceiros no processo de ação direta de
inconstitucionalidade”. No mesmo sentido o 8 2º do
art. 169 do Regimento Interno deste Supremo
Tribunal, no qual se estabelece: “Não se admitilr]
assistência a qualquer das partes” nas
representações de inconstitucionalidade. Diferente
do que se tem nos processos subjetivos, as ações de
controle abstrato de constitucionalidade têm natureza
objetiva. É pacífica a jurisprudência deste Supremo
Tribunal em inadmitir a intervenção de terceiros
subjetivamente interessados em processos de
controle abstrato de constitucionalidade: “AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI
COMPLEMENTAR Nº 39/2002 DO ESTADO DO
PARÁ. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM DAS ENTIDADES AUTORAS. (..)
PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM
ADI. NÃO CABIMENTO. ART. 7º, CAPUT, DA LEI Nº
9.868/99. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. (...) 3.
O rito procedimental da ação direta de
inconstitucionalidade não comporta pedido de
intervenção de terceiros, qualquer que seja a
modalidade de que se cuide, ex vi do art. 7º, caput,
da Lei nº 9.868/99. 4. Ação direta de
inconstitucionalidade não conhecida” (ADI n. 4.967,
Relator o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe
10.4.2015). “AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL. LEGITIMIDADE.
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QUESTÃO DE ORDEM. INTERVENÇÃO DE
TERCEIROS, DE TERCEIRO PREJUDICADO E DE
ASSISTENTE. INADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES. it; Ação direta de
inconstitucionalidade. Intervenção de terceiros e
assistência. Impossibilidade: Lei 9.868/99, artigo 7º,
e RISTF, artigo 169, S 2º. Recurso interposto por
terceiro prejudicado. Não-cabimento. Precedentes.
(...) Embargos de declaração não conhecidos” (ADI
n. 1.105 MC-ED-QO, Relator o Ministro Maurício
Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 16.11.2001). “AÇÃO
DIRETA DE | INCONSTITUCIONALIDADE | -
INTERVENÇÃO ASSISTENCIAL -
INADMISSIBILIDADE - RISTF (ART. 169, PAR.2.) -
NORMA REGIMENTAL RECEBIDA COM EFICACIA
DE LEI PELA CF/88 - FORMAÇÃO DE
LITISCONSORCIO PASSIVO REQUERIDA POR
PARTICULARES - IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO
DIRETA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A
norma regimental inscrita no art. 169, PAR.2., do
RISTF, que veda a intervenção assistencial no
processo de controle normativo abstrato instaurado
perante o Supremo Tribunal Federal, foi recebida
com força e eficácia de lei pelo novo ordenamento
constitucional. Tratando-se de lex specialis, a norma
regimental prevalece sobre o disposto no art. 50,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, que
admite a intervenção assistencial em qualquer dos
tipos de procedimento e em todos os graus de
jurisdição. - A natureza eminentemente objetiva do
processo de controle abstrato de constitucionalidade
não da lugar a intervenção de terceiros que
pretendam, como assistentes, defender interesses
meramente subjetivos. - A formação litisconsorcial
passiva, no processo de ação direta de
inconstitucionalidade, só se legitima em face dos
órgãos estatais de que emanou o próprio ato
normativo impugnado. O mero particular não se
qualifica como litisconsorte passivo em processo de
controle abstrato, em face da necessária estatalidade
do ato normativo nele impugnado” (ADI n. 575-AgR,
Relator Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ
1º.7.1994). 8. Pelo exposto, reconhecidas a
relevância da matéria, a pertinência temática e a
representatividade da postulante, representada por
procuradores habilitados especificamente para essa
finalidade, defiro o ingresso da Associação Nacional
das Defensoras e Defensores Públicos — Anadep na
presente arguição de descumprimento de preceito
fundamental como amicus curiae. Indefiro o ingresso
da Defensoria Pública da União, da Associação
Nacional dos Defensores Públicos Federais — Anadef
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43) q
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e do Colégio Nacional dos Defensores Públicos
Gerais — Condege nesta ação. À Secretaria Judiciária
deste Supremo Tribunal para inclusão do nome da
peticionária como amicus curiae e dos
representantes legais e adotar as providências
cabíveis. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
(STF - ADPF: 279 SP 9989367-11.2013.1.00.0000,
Relator: CARMEN LÚCIA, Data de Julgamento:
24/03/2021, Data de Publicação: 26/03/2021)
Porém, exista divergência sobre a iniciativa da proposta legislativa, onde algumas
correntes por está criando despesa seria somente iniciativa do Poder Executivo, mas o
Supremo Tribunal Federal já decidiu também sobre essa matéria na Ação Direta de
Inconstitucionalidade de número 2834, que não usurpando do art.61 da Constituição
Federal, veja decisão a seguir;
“EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.385/2002 do
Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do cargo de
perito em fotografia criminal e dos requisitos de escolaridade exigidos
para o ingresso na função. Aumento de "remuneração. Projeto de
origem parlamentar. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. 1.
Lei estadual que trata do regime jurídico, da remuneração e dos
critérios de provimento de cargo público componente dos quadros de
polícia civil estadual. Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em
vista a usurpação da competência privativa do chefe do Poder
Executivo - consagrada no art. 61, 8 1º, inciso |, alíneas a e c, da
Constituição Federal — para iniciar processo legislativo que disponha
sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e aumento de
remuneração de servidores públicos. Precedentes. 2. Ação julgada
procedente.
(ADI 2834, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
20/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014
PUBLIC 09-10-2014)
O projeto que visa o exercício e a garantia do direito ao acesso à justiça e o direito a
uma assistência jurídica gratuita é apresentado a esta casa por este vereador é exercendo
seu dever constitucional, pois é de sua função típica legislar.
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