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FAZENDO MAIS E MELHOR
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ESt'A»O DO eEAR.\
. GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM NO 023/2018 DE 14 DE JUNHO DE 2018.
ssternes enviando a essa I:!grégia Casa Leglslatlva o anexo Projeto de Lei, o qual
trata da alteração das Lei Municipais NO 1161/2013 e N° 1219/2013, versando a
primeira sobre a Organização Territorial de Zona Urbana no Município de São Gonçalo
do Amarante, no sentido de fazer aumentar as áreas urbanas atualmente existentes
nos Distritos de Croatá e Umarituba; e a segunda versando sobre o Código de Obras e
Edificações, no sentido de corrigir a definição de Gabarito de Altura Máximo no âmbito
do 1\1unicípio de São Gonçalo do Amarante-CE, o que certamente atrairá maiores
investimentos para esta munlclpaltdade.
Desta ferma, tendo em vista a premente necessidade de se efetuar
ajustes/adequações em relação à aplicação do uso e ocupação de solo no Município de
São Gonçalo do Amarante, verifica-se que a presente proposta tem por escopo
assegurar efeitos práticos e gerar reflexos em termos de investimentos para o nosso
Município, em clara demonstração de preocupação e zelo da Administração com o
desenvolvimento futuro desta cidade.
A ereeoste visa, portanto, a alteração dos parárnetros de Gabarito atualmente
existentes, melhorando adequação e aplicabilidade da legislação, em especial com o
intuito de tornar São Gonçalo do Amarante ainda mais atrativo aos olhos dos
investidores, possibilitando a implantação de grandes atividades comerciais e
~ prestadoras de serviços voltadas à população, tendo em mente o objetivo de pleno
\) desenvolvimento do Município.
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~ ~ ~ Destarte, C anexo Projeto de Lei revela-se de grande envergadura para o nosso
~ -i \:XI Município, abrindo portas para um futuro de pleno crescimento e desenvolvimento,
._ ~% produzindo um perfil soctoeconôrnlco bastante atrativo para receber investimentos nas
~ -ª~mêliS diversas áreas com a execução de projetos com qualidade, fazendo com que a
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SÁOGONÇALO
DO A.\\ARANTE
FAZENDO MA!S E MELHOR
ES1~AD6 no eEARA
GOVER1'TO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO Al\tlARANTE
cidade se torne - cada vez mais um grande atrativo para as empresas nacionais e
internacionais, que poderão desenvolver atividades de grande magnitude nesta cidade.
N~$S~ eeMtex-ta, Sãe (5eH~~alo do Amerante roga de Vossas Exceiências a
necessária colaboração para o seu desenvolvimento, como forma de dar
prosseguimento ao novo Plano de Governo lrnplernentado pela atual Administração
Municipal.
C~rt0$ de que €$tl!1l erepesíture receberá ,e apreetação que lhe é reservada,
antecipamos os nossos protestos da mais alta estima e admiração.
'AeO DA PR!FIU'fUM MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMAR.~NTE - CE,
aos 14 de junho de 2018.
Fj;<;fc!tll.f(l, MUl1icipal de São Gonçalo do Amarente ~ Estªdo do Ceará Ruo. Ivete Alcãntara, nO 1~0 - CEP; 62.610.000:- São
Goncalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n" 07.533.656/0001.19 - CuF 06.920.237.0 Esmail:
. prefeituramunicipal@pmsga.com.br- Site: http:/íwww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br!:
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DISpfil! SDBRI/! A AI:fI!RAÇ_JtO s
ACRESCIMO DE DISPOSITIVOS DAS l.EIS
MUNICIPAIS NO 1:l61/2lJ13 E 1219/201.3,
RESPECTIVAMENTE, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PR~~eriO MUNIC!PAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE~CE, no uso de
suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município,
FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO A!V1ARANTE
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
AR! 1º " rica eereseentaeo à Lei Municipal nO 1.161/2013 os novos limites
de Zonas Urbanas no Município de São Gonçaio do AmarantejCE, conforme áreas
definidas no Anexo lU desta Lei.
Art. 20 .,. j;ica alterade o lnclse I do art. 12 da Lei Municlpal NO
1219/2013, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 ~ ( ... )
I ..,. Os 9!ilbaritos estabelecidos nas I'oligonaís compreendidas nas Áreas
definidas pelos Anexos I e Il desta Lei obedecerão ao limite máximo de 48 metros de
altura a partir do nível do solo. As demais áreas do Município apresentarão edificações
com gabarito máximo de 03 (três) pavimentos, distribuídos em térreo mais 02 (dois)
pavimentos.
,1
Parágrafo útlieo = iExclui"se do limite de altura as estruturas relativas a
caixa d'água, mastros e torres de telecomunicação, instalações de rádio e telefonia
móvel ou qualquer outra estrutura que seja de interesse social ou de utilidade pública.
prefel.'tura. Municipal de São Gonçalo do Amarante ~ Estado do. Comi RU' Ivete AI"n'''''' n? 120 - CEP, 62.670-000 - Silo I\. /
Gonçalo do Amarante ~ CE Pene/Fax: (85) 3315.4100 ~ CNPJ n° 07.533,656/0001-19 - CGF 06,920.237-0 E-maU: V
prefeituramunicipal@pmsga.com.br- Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/:
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FAZENDO MAIS E MELHOR
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GOVERNO l\lUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
- An. 30 - Esta Lei entrará em vigorar na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Pf!<f~itura Municipªl de São Gonçalo do Amarante -r Estado do C~ar~, RJ.!a !vet~ AlQânt;rra, 11' 1'4Q ~ CEF: 6~.610"OQO -:- 31:tQ
Gonçalo do Amarante ~ CE Fone/Fax; (85) 3315,4100 ~ CNl'J na 0'7.5,,3.656/000H9 ~ COF 06.920?37.0 Evmail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br- Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.bri:
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Fazendo Mais e Melhor
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GOVERNO l\tIUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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POLlGONAiS COM NOVO GABARITO DE ALTURA (48 METROS)
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Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - COF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br
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P25 511278 9602263
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ rr' 07,533.656/0001-19 - COF 06.920.237-0 Esmail: prefeituramunicipal@pmsga.com,br
- Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/:
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Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n? 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br
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Anexo Il
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÁO GONÇALO DO AMARANTE
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NOVAS ZONAS URBANAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE
,Area 1 situa-se a oeste da área urbana do distrito do Croatá e tem as 0\,.1;;;<+,,' L<', .,.".' coordenadas:
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12
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ~ Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n" 120 - CEP: 62.670,000 - São Gonçalo do
Amarante ~ CE Fone/Fax: (85) 3315·4100 - CNPJ nO 07.533.656/0001-19 - COF 06.920.237-0 Esmail: prefelturarnunicipal@prnsga.com.br
- Site: htt:Q://y;vV'w.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
GOVERNO DE
SÃO GONCALO
DOAMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEAR.Á
GOVERNO lVIUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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36
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475073,6308 9594312,023
475087,5005 9594337/2041
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I 40 .. ! 47510~J9;?8 9594394,255
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44 475044,7306 9594461,796
42 4~i9?1,197 9594417,187,
I 43 475043,7757 9594436,182
I 45 475065,1449 9594500,2991
46 475072, 7462 9594516,388
11=-~~4-7~+- 475' 969,672519594533175~
I' 48 476092,784 i 9594528,855 !
51 485103,583 9594015,318
Área 2 situa-se a entre a área urbana do distrito de Croatá e a área urbana do distrito de Umarituba com
tem as seguintes coordenadas:
tes Rolim Junior
RNP O .708.574·6
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 ~ CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do
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