PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
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ESTADO DO CEARA
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MENSAGEM N° 050/2023 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me a Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa Augusta
Casa Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a regulamentação da Assistência
Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei
Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira".
A presente proposta legislativa se faz necessária para adequar e regulamentar o valor adicional
repassado pela União Federal a este Município, a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional
do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
O Município de São do Amarante, busca implementar a Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de
2022, contempla todos os profissionais enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, com o valor
de referência sendo o piso do enfermeiro no valor de R$ 4.750,00. Para técnicos de enfermagem o valor equivale
a 70% do valor de referência (R$ 3.325,00) e do auxiliar de enfermagem e parteiras 50% do valor de referência
(R$ 2.375,00), de forma responsável seja do ponto de vista legal e do ponto de vista legal.
Após a aprovação da Lei no ano de 2022, houve a suspensão de sua vigência pelo STF, quando
em dezembro de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022,
constitucionalizando o piso salarial instituído em agosto de 2022 pela Lei Federal n° 14.434/2022, e definiu que
compete a União prestar assistência financeira complementar aos Estados, DF, Municípios, entidades
filantrópicas e prestadores de serviços contratualizados que atendam no mínimo 60% de pacientes pelo
SUS. Esses recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar, serão
consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Previu-se também, na citada emenda constitucional, que as despesas com pessoal decorrentes do
cumprimento do piso salarial da enfermagem, serão contabilizadas para efeito da LRF da seguinte maneira: 2022
(zero %), 2023 (10%), 2024 a 2032 (acrescido em 10% a cada ano, até atingir 100%), tudo nos termos
consagrados no dispositivo legal.
A seu turno, na Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, o Ministério da Saúde estabeleceu
os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a Assistência Financeira Complementar
da União destinada ao cumprimento do piso salarial da enfermagem no exercício de 2023 e seguintes, deixandõ
pontos em aberto que estão sendo objeto de dúvidas e paulatinamente estão sendo vistas por Associações e
Federações de Municípios.
Porém, ainda existem muitas incertezas a respeito dos valores previstos no anexo da portaria, além
da previsão de atualização, processamento e reavaliação mensal das informações dos profissionais
contemplados e dos valores a serem transferidos a título de Assistência Financeira Complementar da União
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eitura Mun pal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100— CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br— Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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destinada ao cumprimento do piso salarial da enfermagem, especialmente, a luz de inconsistências e pelo fato
de não ter vindo o recurso de forma integral para todos os colabores.
Necessário prever através de lei que o pagamento do valor adicional para fins de atingimento do
piso será custeado pela União, portanto, o Município manterá sua tabela salarial da categoria inalterada, contudo,
a diferença entre o valor tabelado e o valor definido na Lei Federal n° 14.434/2022 será custeada pela Assistência
Financeira Complementar da União, garantindo assim o cumprimento integral da referida Lei.
Frisa-se que, sendo competência da União custear os valores a titulo de Assistência
Financeira Complementar para cumprimento da Lei Federal n° 14.434/2022, essa responsabilidade não
poderá ser arcada pelos Municípios em caso de não custeio ou por qualquer motivo, em nenhuma
hipótese.
A União é a responsável pelo referido custeio que, segundo decisão do STF, proferida na ADI 7222,
a responsabilidade de pagar o piso até o limite é da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Não existindo tal responsabilidade em caso de inexistência da Assistência Financeira.
Por oportuno, importa esclarecer que o STF definiu que a carga horária considerada para o piso é
de 44 horas semanais ou 220 horas mensais. Dessa forma, o pagamento deve ser proporcional nos casos de
contratos com carga horária inferior ao período mencionado, como é o caso do Município de São Gonçalo do
Amarante, no qual os profissionais possuem carga horária de 40 horas semanais e quaisquer outras que sejam
diferentes das 44 horas semanais previstas na decisão.
Em arremate, a presente lei se faz necessária para garantir a segurança jurídica necessária ao
cumprimento da Lei Federal n° 14.434/2022 e a operacionalização do piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos e
Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, mediante a transferência da Assistência Financeira Complementar da
União prevista na Emenda Constitucional n° 127/2022, sem que haja interesse do Município de São Gonçalo
quanto a qualquer tipo de atraso no repasse para os profissionais que já tem recursos vinculados aos seus
CPF's.
Dessa forma, pela relevância da matéria, esperamos ser merecedores de voto favorável de todos
os Nobres Pares deste Parlamento. Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima,
apreço e respeito.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para
análise dos senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL, nos termos da Lei
Orgânica.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO/AMARANT , em 11 de Setembro de 2023.
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PROJETO DE LEI N°(1b/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
Aprovado em Regime de tirigênCia
Em: 11.4 / ! O.3
João Celso da Trindace Neto
Presidente da CMSGA
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência
Financeira Complementar repassada pela União
Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei
Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu
o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, Estado do
Ceará, Sr. MARCELO FERREIRA TELES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante - CE, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1°. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de
Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434,
de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2°. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais,
equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral
e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, as parcelas de natureza indenizatórias.
Art. 3°. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos
servidores.
Art. 4°. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento
automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias atuais e futuras, bem como, não será
incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Parágrafo único. Compete, ainda, ao Município fazer o efetivo repasse sempre que houver atualização
na relação dos profissionais contemplados pela União.
Art. 5
0. Compete a União custear integralmente, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22
de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do
piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando
este desobrigado do seu cumprimento em caso de não repasse dos respectivos valores por parte da
União,
Parágrafo único. Fica autorizado ao Município conceder o repasse da complementação de valores aos
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, vinculados à Administração Municipal
para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar
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efetivamente transferida pela União, respeitadas as condicionantes e os critérios técnicos estabelecidos
pelo Ministério da Saúde.
Art. 6°. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de
atingimento do piso não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na legislação
municipal vigente.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos
respectivos servidores nos termos da legislação vigente.
Art. 7°. Os valores dos pisos salariais dos profissionais beneficiados no Município, a serem alcançados
e condicionados ao recebimento da Assistência Financeira Complementar da União, serão calculados
de forma proporcional, levando-se em conta a carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, ficando
dispostos do seguinte modo:
a) R$ 4.318,18 (quatro mil trezentos e dezoito reais e dezoito centavos) para o Enfermeiro;
b) R$ 3.022,72 (três mil e vinte e dois reais e setenta e dois centavos) para o Técnico de Enfermagem;
c) R$ 2.159,09 (dois mil cento e cinquenta e nove reais e nove centavos) para o Auxiliar de
Enfermagem;
d) R$ 2.159,09 (dois mil cento e cinquenta e nove reais e nove centavos) para a Parteira.
Art. 8°. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União serão
destacados no contracheque dos profissionais.
Art. 9°. Caberá ao gestor municipal unicamente o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins
lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessentá
por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida
pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde, sem
qualquer tipo de responsabilidade sobre os colaboradores vinculados às entidades privadas.
§1° Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde
(FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do
Fundo Municipal de Saúde.
§2°As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor
do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão — RAG.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias, bem como a abrir
os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários para efetivação dos repasses.
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Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de
maio de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 11 de setembro de
2023.
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ANEXO 1— PROJETO LEI N° XXX/2023
CARGO / FUNÇÃO CARGA HORÁRIA VALOR
Enfermeiro(a) 44h/ semanais R$ 4.750,00
Enfermeiro(a) 40h/ semanais R$ 4.318,18
Enfermeiro(a) 36h/ semanais R$ 3.886,36
Enfermeiro(a) 30h/ semanais R$ 3.238,64
Enfermeiro(a) 20h/ semanais R$ 2.159,09
CONTINUAÇÃO DO ANEXO 1— PROJETO LEI N° XXX/2023
CARGO / FUNÇÃO CARGA HORÁRIA VALOR
Técnico(a) de Enfermagem 44h/ semanais R$ 3.325,00
Técnico(a) de Enfermagem 40h/ semanais R$ 3.022,72
Técnico(a) de Enfermagem 36h/ semanais R$ 2.720,45
Técnico(a) de Enfermagem 30h/ semanais R$ 2.267,05
Técnico(a) de Enfermagem 20h/ semanais R$ 1.511,36
CARGO/FUNÇÃO CARGA HORÁRIA VALOR
Auxiliares de enfermagem e Parteiro(a)s 44h/ semanais R$ 2.375,00
Auxiliares de enfermagem e Parteiro(a)s 40h/ semanais R$ 2.159,00
Auxiliares de enfermagem e Parteiro(a)s 36h/ semanais R$ 1.943,18
Auxiliares de enfermagem e Parteiro(a)s 30h/ semanais R$ 1.619,32
Auxiliares de enfermagem e Parteiro(a)s 20h/ semanais R$ 1.320,00
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE., em 11 de Setembro de 2023.
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