PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N°008/2024 DE 15 MARÇO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei, que "INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
INSTITUCIONAL PELO EXERCÍCIO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL — GDI-AS, A SER CONCEDIDA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS COM EXERCÍCIO FUNCIONAL NA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL".
A proposta apresentada no citado Projeto objetiva a criação da Gratificação de Desempenho
Institucional pelo Exercício na Assistência Social (GDI-AS), a ser concedida aos servidores públicos
municipais em efetivo exercício funcional nos equipamentos da Política Municipal de Assistência Social -
PMAS, conforme a Lei n°12.435, de 6 de julho de 2011, em cargos de exigência técnica de nível superior.
A Norma Operacional Básica sobre os Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social —
NOB-RH/SUAS, é o instrumento norteador das ações de Gestão do Trabalho na Política de Assistência Social.
Ela afirmai que é responsabilidade do Ente Municipal, "Elaborar um diagnóstico da situação de gestão do
trabalho existente em sua área de atuação, incluindo os seguintes aspectos: e) vencimentos ou salários pagos
por categoria profissional ou por grupos ocupacionais, vantagens e benefícios."
Neste sentido, este Governo, buscando responder de forma madura a uma categoria por diversas vezes
prejudicada e injustiçada, visa reparar por meio desta proposta estas condições históricas.
Vale relatar que a Política de Assistência Social foi elevada, no contexto da Pandemia de Covid-19, ao
status de Serviço Essencial, mas em nenhum âmbito, foi gratificada ou remunerada por tanto. Naquele
momento, arriscaram suas vidas, mantendo todos os equipamentos abertos e os serviços funcionando,
correndo riscos, pelo bem da população mais vulnerável.
Cabe expor o fato de que atualmente, nossas ofertas aumentaram substancialmente e alcançam todos
os distritos de São Gonçalo do Amarante. O ORAS SEDE, por exemplo, possui 2 expansões, uma em Croatá
e outra no distrito do Serrote.
Acreditamos que incentivar a categoria de técnicos de nível superior, neste momento em que
avançamos com os serviços é garantia de mantermos a qualidade de nossos serviços e o bom atendimento
a nossa população mais vulnerável. No último ano perdemos pelo menos 03 profissionais concursados para
outros espaços de atuação profissional por não conseguir manter uma remuneração adequada a sua
dedicação.
NOB-RH/SUAS: ANOTADA E COMENTADA, cap IX, p.79.
RECEBIDO EM
,1,5/ o 3 /
:
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Além disso, faremos justiça também aos gestores da Proteção Social Básica e Especial, do Cadastro
Único e da Vigilância Socioassistencial, que se desdobram para acompanhar e melhorar a Gestão do Trabalho
e dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios, auxiliando ainda na implantação de outras políticas
públicas, como da Criança e Adolescente, em especial a Primeira Infância, Pessoa Idosa, Habitação,
Segurança Nutricional e Alimentar, entre outras.
Historicamente, entes como o Distrito Federal, já apresentam legislação semelhante desde 2001,
quando instituiu a Gratificação por Atividade em Serviço Social — GASS, criada pela Lei n° 2.743, de 5 de julho
de 2001, com alterações posteriores, e tem sua denominação alterada para Gratificação em Políticas Sociais
— GPS, quando do estabelecimento do Plano de Cargos e Carreiras, pela Lei DF n° 5184/2013. Outros
municípios também apresentam suas versões para a categoria, como Maracanaú/CE, com o GEAS —
Gratificação Especial pelo Exercício na Assistência Social, instituído pela Lei Municipal (Maracanaú/CE)
n°1850/2012.
Assim sendo, temos por finalidade incentivar o aprimoramento e a eficiência da qualidade do serviço
prestado pelo município na área da Assistência Social, sem comprometer quaisquer outras políticas públicas.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise
dos senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL, nos termos da Lei Orgânica.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GON M 15 DE MARÇO DE 2024.
EL EIRA "É-LES
refeit unicipal d'São qonçalo do Amarante-CE
À Sua Excelência Nobre Vereador,
João Celso da Trindade Neto
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE
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PROJETO DE LEI N° z. DE ,\ DE 2024.
"INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL
PELO EXERCÍCIO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL — GDI-AS, A SER
CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS COM EXERCÍCIO
FUNCIONAL NA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais
e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída a Gratificação de Desempenho Institucional pelo Exercício na Assistência Social (GDI-AS), a
ser concedida aos servidores públicos municipais em efetivo exercício funcional nos equipamentos da Política
Municipal de Assistência Social - PMAS, conforme a Lei n° 12.435, de 6 de julho de 2011, em cargos de exigência
técnica de nível superior.
§1° A gratificação a que se refere o caput tem por finalidade incentivar o aprimoramento e a eficiência da qualidade
do serviço prestado pelo município na área da Assistência Social, segundo avaliações periódicas para alcance da
excelência na respectiva gestão.
§ 2° A GDI-AS será percebida sem prejuízo das demais parcelas remuneratórias devidas ao servidor municipal, não
podendo ser considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou de cálculo de vantagens financeiras
de qualquer natureza, nem incorporada à remuneração ou aos proventos de aposentadoria.
Art. 2.° A GDI-AS será concedida ao servidor que se encontrar no efetivo desempenho de atividades técnicas, entre
aquelas categorias profissionais previstas na resolução CNAS n°017/2011, citados no Anexos I, e que atuem nos
equipamentos da Política Municipal de Assistência Social, executada na Secretaria de Assistência Social de São
Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 3°. Tal gratificação será devida a partir da aferição do cumprimento de metas institucionais e individuais definidas
em conformidade com critérios previstos em decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 1° As metas institucionais para pagamento da GDI-AS serão estabelecidas com base em indicadores objetivos, para
cada equipamento, discriminados no decreto a que se refere o caput, considerando, em especial:
I — o número de usuários atendidos ou acompanhados por serviço socioassistencial;
II — as concessões de benefícios socioassistenciais realizadas por período;
III — os índices de desempenho aferidos nos diversos âmbitos da PNAS;
IV — outros parâmetros relevantes à Gestão Municipal da PMAS.
RECEBIDO EM
/ / O 3 , ,J4
§ 2° As metas individuais para pagamento da GDI-AS serão estabelecidas com base em indicadores de assiduidade
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e pontualidade, sem prejuízo de outros previstos em regulamento.
§ 3
0 Para fins de apuração do fator assiduidade, serão considerados os dias efetivamente trabalhados, fazendo jus a
gratificação de que trata a presente Lei apenas os servidores que apresentem frequência no mês de apuração.
§ 4° A GDI-AS será percebida no limite dos valores previstos nos Anexos II desta Lei, tendo por critério o cumprimento
de cada tipo de meta, sejam institucionais e individuais, sendo revisto na mesma data e no mesmo índice de revisão
geral dos servidores públicos municipais.
§ 5° Para os servidores ocupantes dos cargos ou exercentes das funções indicadas no Anexo II, será vedado o
pagamento cumulativo desta mesma gratificação, por funções diferentes, cabendo ao servidor decidir qual das opções
de valor da GDI-AS perceberá.
Art. 4°. O pagamento da GDI-AS dar-se-á à conta de recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social,
que assim o permitam, bem como com receitas próprias da Secretaria de Assistência Social.
Art, 5.° Não farão jus à GDI-AS os servidores cedidos a outros órgãos, entidades, ou políticas públicas, mesmo que
afins, salvo disposição legal em contrário.
Art. 6.° Os servidores cedidos de outros órgãos perceberão esta gratificação desde que preencham os critérios da
mesma, de acordo com esta lei e com suas regulamentações posteriores.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, GABINETE DO PREFEITO, AOS DE DE 2024.
A TEL
efeito M onçalo do Amarante-CE
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ANEXO I
CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR QUE COMPÕEM AS EQUIPES DE REFERÊNCIA
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
As Categorias profissionais de nível superior, definidas pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos
do Sistema Único de Assistência Social — NOB-RH/SUAS, aprovadas por meio da Resolução n°269, de 13 de
dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, que compõem obrigatoriamente as
equipes de referência:
I — da Proteção Social Básica: Assistente Social; Psicólogo.
II — da Proteção Social Especial de Média Complexidade: Assistente Social; Psicólogo; Advogado.
III — da Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Assistente Social; Psicólogo.
Conforme Resolução CNAS n°017/2011, que reconhece as categorias profissionais de nível superior para
atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema
Único de Assistência Social — SUAS.)
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ANEXO II
(A QUE SE REFERE O ART. 3°)
Equipes Técnicas de Nível
Superior
VALOR
Meta
Institucional
Meta
Individual
Total Unit.
Psicólogo 40h/s R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 800,00
Assistente Social 30h/s R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 800,00
Psicólogo 20h/s R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 400,00
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IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO INSTITUCIONAL PARA SERVIDORES EM PLENO EXERCÍCIO NA
POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MARÇO 2024
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1. SINOPSE FÁTICA
A Lei de Responsabilidade Fiscal resultou em um marco na Gestão
Pública, a partir do qual as Finanças Públicas e o Endividamento Estatal passaram
a ter nova conotação no âmbito do Direito e da relação norma-fato-sanção com a
finalidade de evitar que os Gestores se utilizem prodigamente da Gestão Pública.
O Estudo do Presente Impacto Orçamentário/Financeiro tem
previsão no art. 14 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
que prevê:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
H - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. (Grifos nossos)
E ainda:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
§ 12 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
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§ 22 Para efeito do atendimento do § 12, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará
as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 12 do
art. 42, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
§ 32 Para efeito do § 22, considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 42 A comprovação referida no § 22, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 52 A despesa de que trata este artigo não será executada antes
da implementação das medidas referidas no § 22, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 62 O disposto no § 12 não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal
de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 72 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado.
§ presente demonstrativo visa deixar claro que o Equilíbrio Fiscal
do Município restará garantido mesmo após a alteração da norma legal.
Nesse contexto, demonstramos o seguinte perfil:
Impacto Financeiro no exercício atual e dois próximos 3 Produtividade 3 Ineficiência
Econômica 4 Capacidade Econômica
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2. Do Impacto Orçamentário e Financeiro
Trata-se de Projeto de Lei que cria a gratificação por desempenho
institucional para servidores em pleno exercício na política municipal de Assistência
Social, que atingirá os seguintes montantes:
Cargo Quant Meta
Institucional
Meta
Individual
Total
Unitário Total
Psicólogo 40 h/s 5 400,00 400,00 800,00 4.000,00
Assistente Social 30 h/s 13
400,00 400,00 800,00 10.400,00
Psicólogo 20 h/s 1
200,00 200,00 400,00 400,00
Total 14.800,00
Considerando os montantes supracitados com os encargos
trabalhistas, no período de um ano atingirá o seguinte montante:
Descrição Total
Aumento 14.800,00
Encargos previdência 2.653,64
Subtotal 17.453,64
12 meses + 13° Salário 192.400,00
1/3 Férias 4.933,33
Total Anual 197.333,33
Nesse contexto, o impacto orçamentário e financeiro atingirá
anualmente o montante de R$ 197.333,33 (cento e noventa e sete mil, trezentos e
trinta e três reais e trinta e três centavos).
3. Do Impacto Orçamentário e Financeiro dos três últimos exercícios.
As Despesas com Pessoal têm legalmente previsto no Art. 19 da Lei
de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo o Limite de 54% (Cinquenta e
Quatro por cento) sobre a Receita Corrente Líquida.
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Nos exercícios anteriores, as despesas de pessoal atingiram os
seguintes montantes:
a) Exercício 2018
RCL
232.712.664,72
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
123.544.484,54 53,09%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
b) Exercício 2019
RCL
276.361.780,52
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
121.210.070,06 43,86%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
c) Exercício 2020
RCL
310.314.713,90
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
142.558.502,75 45,94%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
d) Exercício 2021
RCL
375.426.558,61
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
146.894.243,83 39,13%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
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e) Exercício 2022
RCL
418.422.193,47
DESPESAS COM PESSOAL
178.731.607,03
PERCENTUAL
APLICADO
42,72%
* Fonte: Relatório de Acompanhamento Gerencial - Sitio Internet Tribunal de
Contas do Estado
f) Exercício 2023 (30 Quadrimestre)
RCL
492.828.821,17
DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL
APLICADO
206.501.521,91 41,90%
* Fonte: site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Conforme apresentado, encontram-se respeitado o limite de
Pessoal previsto, inclusive, observando o Limite Prudencial previsto no art. 22 da Lei
Complementar 101, pelo que demonstraremos, ao final, o impacto, considerando os
parâmetros apresentados.
Dessa forma, a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
encontra-se dentro do limite legal.
4. Do Impacto Orçamentário Financeiro para os três próximos Exercícios
De acordo com as informações supracitadas a variação dos gastos
com pessoal nos três últimos exercícios e ao atual atingiram os seguintes montantes:
PERÍODO
RCL DESPESA PESSOAL
2018 232.712.664,72 123.544.484,54
2019 276.361.780,52 121.210.070,06
2020 310.314.713,90 142.558.502,75
2021 375.426.558,61 146.894.243,83
2022 418.422.193,47 178.731.607,03
2023 492.828.821,17 206.501.521,91
Percentual 2018 P/2019 18,76% -1,89%
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Percentual 2019 P/2020 12,29% 17,61%
Percentual 2020 P/2021 20,98% 3,04%
Percentual 2021 P/2022 11,45% 21,67%
Percentual 2022 P/2023 17,78% 15,53%
Media total 16,25% 11,19%
Considerando o montante e o percentual de aplicação e de
aumento, a previsão para os próximos três exercícios atingirá os seguintes
montantes:
Ano
RCL Desp. Pessoal Aumento
Desp. Pessoal
C/ Aumento Percentual
2.023 492.828.821,17 206.501.521,91 197.333,33
206.698.855,24 41,94%
2.024 572.913.504,61 229.609.042,21 197.333,33 229.806.375,54 40,11%
2.025 666.011.949,11 255.302.294,04 197.333,33 255.499.627,37 38,36%
2.026 774.238.890,84 283.870.620,74 197.333,33 284.067.954,07 36,69%
2.027 900.052.710,60 315.635.743,20 197.333,33 315.833.076,53 35,09%
Portanto, considerando o aumento da despesa com pessoal
projetado de acordo com os montantes despendidos dos três últimos exercícios e
projetados para os próximos três exercícios, tal aumento se encontra dentro dos
parâmetros estipulados pela Lei Complementar 101/2000 — LRF.
5. Do Orçamento Municipal e das Fontes para o Pagamento
Tais montantes encontram-se consignados junto à Dotação
Orçamentária 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil e os
Valores serão oriundos da Fonte de Recursos previstas para pagamento de despesas
previdenciárias junto ao orçamento municipal.
ç42-
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. Declaração do Ordenador de Despesas
Diante do exposto, fica declarado que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
7. Das Considerações Finais do Impacto Orçamentário e Financeiro
Diante de tais constatações, observamos que o impacto
Orçamentário e Financeiro para esta Administração torna o projeto de lei possível de
ser aprovado e implementado, diante das constatações supracitadas.
São Gonçalo do A - CE, em de
ERREI LES
o Municipal