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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE LEI N° 5 n /2024
APROVAÇÃO SIM Pt,F,§ EM: 0,5
Presidente CMSGA
Institui no âmbito do Município de São
Gonçalo do Amaranto, o mês da
mobilização municipal pela saúde mental
materna, dedicado às ações de
conscientização, incentivo ao cuidado e
promoção da saúde mental materna.
Art. 1
0 Institui, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante - Ceará,
o mês da mobilização municipal pela saúde mental materna, dedicado às ações de
conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.
Art. 2° As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema
objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos,
oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre
priorizando:
I — A conscientização da população sobre a importância da saúde mental
materna;
II - O incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas,
entidades de classe, associações, e à sociedade civil organizada para se engajarem
nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 3
0 O dia da mobilização pela saúde mental materna passa a integrar o
Calendário Oficial do Município de São Gonçalo do Amarante — Ceará.
Art. 4
0 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe
couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Gonçalo do Amarante, 29 de abril de 2024.
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, o propósito do projeto de lei é conscientizar e sensibilizar a
população sobre a importância da saúde mental materna. A escolha do mês de maio
para a celebração está relacionada ao Dia das Mães, uma celebração nacional.
Entretanto, a fundamentação deste Projeto de Lei se deve ao reconhecimento
da causa promovida pela idealizadora: a Psicóloga Milena da Costa Pereira Bomfinn,
capacitada em sua especialização em Psicologia Perinatal e da Parentalidade, pelo
Instituto Materonline. Sua atuação é caracterizada por ser gratuita, voluntária,
espontânea, inclusiva, democrática, transdisciplinar e colaborativa.
É importante destacar a relevância da atenção à saúde mental das mães,
considerando o estigma social associado a temas relacionados à saúde mental.
Observa-se um alarmante aumento nos casos de depressão, ansiedade e,
infelizmente, suicídio entre as mães.
Estudos mostram que 1 em cada 4 mulheres sofre de depressão pós-parto,
sendo que mais da metade desses casos já se manifesta durante a gestação, porém
não é diagnosticada nem tratada adequadamente e a tempo.
A pesquisa Nascer no Brasil", realizada pela Fiocruz, revelou uma prevalência
de 26,3% de sintomas de depressão entre seis e 18 meses após o parto. O Brasil
apresenta taxas que variam em até 30% de depressão no período pós-parto, e cerca
de 60% das mulheres já apresenta indícios na gestação, sem ser diagnosticada e
devidamente tratada. A depressão pós-parto interfere na capacidade materna de
cuidar de si mesma e do lactente, aumenta o risco de psicose, suicídio e infanticídio.
Afeta diretamente a criança, a família, a economia e toda a sociedade
Além disso, há um grande contingente de mulheres com transtornos mentais
em idade reprodutiva, sendo vulnerabilizadas pelo forte estigma social associado aos
transtornos mentais e à maternidade.
Portanto, é fundamental ressaltar que o Mês de maio como o mês da
Mobilização Nacional pela Saúde mental materna busca parcerias para realizar
palestras, rodas de conversa, entrevistas, reportagens, marchas, caminhadas,
eventos de amamentação, e ações gratuitas ao longo de todo o mês de maio, com
o objetivo de alcançar pessoas em diversos espaços.
Diante do exposto, a psicóloga Perinatal e da Parentalidade, Milena da Costa
Pereira Bomfim, com o apoio da instituição Materonline se justifica, contando com o
apoio dos Nobres para a aprovação do presente projeto.
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