norma nº 1568/2021

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.568 DE 29 DE MARÇO DE 2021.
Institui o sistema de acessibilidade nas praias da orla do
município de São Gonçalo do Amarante denominado
“Praia, Lagoas e Barragens para Todos” na forma que
indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço
saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Institui o Sistema de acessibilidade nas Praia, Lagoas e Barragens
do Municipio de São Gonçalo do Amarante denominada “Praia, Lagoas e Barragens para Todos”.
Art. 2º. Serão garantidas condições de acesso físico e de utilização as
pessoas com dificuldade de locomoção permanente ou temporária nas Praia, Lagoas e Barragens
do Município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 3º. A acessibilidade se dará através do conjunto de alternativas de
acesso às Praia, Lagoas e Barragens do Município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 4º. As principais atividades oferecidas pelo Sistema “Praia, Lagoas e
Barragens para Todos” serão:
I-Esteira para passagem de cadeiras de rodas;
ll-Cadeiras anfíbias — de fácil deslocamento pela areia e que flutuam na
água;
Ill-Jogos recreativos, piscinas e brinquedos para crianças;
IV-Vagas de estacionamento reservados, rampas de acesso á areia,
sinalização sonora e piso tátil;
V-Barracas de sol e tendas de apoio com equipe especializada.
Art. 5º. O poder Executivo municipal adotará os procedimentos necessários
para a implantação e execução do sistema “Praia, Lagoas e Barragens para Todos”.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO/GONÇA
PREFEITO, EM 29 DE MARÇO 021.
O DO AMARANTE, GABINETE DO
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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DO AMARANTE |
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 511.29.03/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual d
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada d
Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA M
mês de março de 2021.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ce:
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP)
prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.
SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas
o Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de
o prédio da Prefeitura Municipal de São
1.568 DE 29 DE MARÇO DE 2021, nesta
ICIPÁL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 29 dias do
ará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
ce.gov.br/