norma nº 1569/2021

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.569 DE 08 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre a reestruturação, organização e
padronização do Quadro de Pessoal dos
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São
Gonçalo do Amarante — CE por meio da criação de
códigos de vagas e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que
a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os códigos de vagas únicos para atender as vagas
ativas dos cargos de provimento efetivo contidas nas leis municipais 461/1993,
553/1997, 566/1997, 593/1998, 586/1998, 653/2000, 702/2001, 733/2002, 774/2004,
795/2004, 890/2007, 967/2009, 980/2009, 990/2009, 1021/2009, 1088/2011, 1210/2013,
1259/2014, 1272/2014 e 1508/2019, conforme os Anexos | e Il da presente lei.
$ 1º - O código de vaga é um número único para cada vaga dos cargos de
provimento efetivo com o objetivo de padronização, rastreabilidade e gestão das vagas
do quadro de pessoal da administração pública municipal.
8 2º - Os direitos, deveres e atribuições serão os mesmos já constantes das
leis citadas no caput para os respectivos cargos.
Art. 2º. Os códigos de vagas dos cargos efetivos extintos por lei serão
declarados vagos por motivo de exoneração, demissão, promoção, readaptação,
aposentadoria, falecimento ou posse em outro cargo inacumulável.
Parágrafo único. Os códigos de vagas indicados no caput serão
considerados livres para a criação de novos cargos ou ampliação das vagas dos cargos
efetivos existentes.
Art. 3º. Ficam reestruturados, organizados e padronizados por meio de
códigos de vagas únicos para as vagas ativas dos cargos de provimento efetivo do
Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante - CE, conforme constante no anexo Il da presente lei.
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Parágrafo único. O número de vagas dos cargos extintos por lei, bem como
os cargos “agente administrativo”, “agente de combate às endemias”, “fisioterapêuta”,
“médico plantonista” e “odontólogo de atenção básica”, ficam ajustadas para atender a
realidade fática no momento da edição desta lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são as já
consignadas no orçamento em vigor aprovado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) para
o exercício de 2021.
Parágrafo único. Serão observadas prescrições legais da lei complementar
federal nº 173, de 23 de setembro de 2020, e demais dispositivos constitucionais e
legais aplicáveis ao objeto desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrária.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE /SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
GABINETE DO PREFEITO, E
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
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ANEXO | - QUADRO DE VAGAS EFETIVAS CRIADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS
461/1993, 553/1997, 566/1997, 593/1998, 586/1998, 653/2000, 702/2001, 733/2002,
77412004, 795/2004, 890/2007, 967/2009, 980/2009, 990/2009, 1021/2009, 1088/2011,
1210/2013, 1259/2014, 1272/2014 e 1508/2019.
NÚMERO DE
NOME DO CARGO VAGAS
ADMINISTRADOR 2
AGENTE ADMINISTRATIVO 130
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 100
AGENTE DE COMBATE ÀS 57
ENDEMIAS .
AGENTE DE TRÂNSITO E 20
TRANSPORTE
ALMOXARIFE 5
ANALISTA AMBIENTAL 1
ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS 1
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA p
INFORMAÇÃO(TI)
ARQUITETO E URBANISTA 3
ARQUIVISTA 1
ASSISTENTE SOCIAL 32
ATENDENTE DE ENFERMAGEM* 16
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO 4
AUDITOR FISCAL DA RECEITA 4
MUNICIPAL
AUXILIAR DE ENFERMAGEM* 62
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS* 696
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL* 50
BIBLIOTECÁRIO 2
BOMBEIRO HIDRÁULICO” 25
CONTADOR 2
COZINHEIRO* 33
DIGITADOR* 51 |
EDUCADOR FÍSICO 1
EDUCADOR INFANTIL* 50
ELETRICISTA* 8
ENFERMEIRO 19
ENFERMEIRO DE ATENÇÃO BÁSICA 29
ENGENHEIRO AGRONOMO 3
ENGENHEIRO CIVIL 4
ENGENHEIRO ELETRICISTA 1
ENGENHEIRO FLORESTAL 1
ESTATÍSTICO 1
FARMACÊUTICO QUIMICO 5
FISCAL AMBIENTAL 4
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
13
FISCAL DE VIGILÂNCIA À SAÚDE
15
FISIOTERAPÉUTA
3
FONOAUDIOLOGO
5
GEÓGRAFO
1
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
202
INTÉRPRETE DE LIBRAS
MARCENEIRO*
MÉDICO ANESTESISTA
MÉDICO AUDITOR
MÉDICO CARDIOLOGISTA
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL
OBSTETRA
MD jojajnjujwja
MÉDICO CIRURGIÃO GINECO-
MÉDICO CLÍNICO
—
o
MÉDICO DE ATENÇÃO BÁSICA
w
(o)
MÉDICO PEDIATRA
[6]
[MÉDICO PLANTONISTA
Mo
q
MÉDICO PSIQUIATRA
w
MÉDICO TRAUMATOLOGISTA
8]
MÉDICO VETERINÁRIO
s>
MOTORISTA*
>
q
NUTRICIONISTA
[00]
ODONTÓLOGO DE ATENÇÃO
BÁSICA
=
Q
PEDAGOGO
PROCURADOR MUNICIPAL
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA I*
308
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
196
PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL |
188
PROFESSOR DE ENSINO |
FUNDAMENTAL | - EDUCAÇÃO
ESPECIAL
PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL II
511
PROFESSOR DE ENSINO |
FUNDAMENTAL Il - EDUCAÇÃO
ESPECIAL
PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMETAL | - LIBRAS
PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMETAL II - LIBRAS
PSICÓLOGO
PSICOPEDAGOGO
SECRETÁRIO ESCOLAR
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 17
TÉCNICO EM CONTABILIDADE E 2
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES* 4
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 88
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
TÉCNICO EM RECURSOS ]
HUMANOS
TÉCNICO EM SANEAMENTO
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 10
TÉCNICO EM TURISMO
TELEFONISTA* 15 |
TERAPEUTA OCUPACIONAL 7
TOPÓGRAFO* 2
TRATORISTA* 3
TURISMÓLOGO 1
TOTAL GERAL 3268
*Cargos extintos por lei que suas vagas serão declaradas vazios por motivo de exoneração, demissão,
promoção, readaptação, aposentadoria, falecimento ou posse em outro cargo inacumulável e os códigos
de vagas serão considerados livres para a criação de novos cargos ou ampliação das vagas dos cargos
efetivos existentes.
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
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ANEXO Il - QUADRO DE VAGAS EFETIVAS REESTRUTURADAS POR ESTA LEI
COM O ESTABELECIMENTO DE CÓDIGOS DE VAGAS.
NÚMERO DE CÓDIGOS DE
NONE DO CARGO SAGAS a a
ADMINISTRADOR 2 00001 e 00002
AGENTE ADMINISTRATIVO 140 | 00003 a 00142
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 100 00143 a 00242
AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMAS 80 00243 a 00322
E 20 00323 a 00342
ALMOXARIFE 5 00343 a 00347
ANALISTA AMBIENTAL 1 00348
ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS 1 00349
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA , TES
INFORMAÇÃO(TI)
ARQUITETO E URBANISTA 3 00351 a 00353
ARQUIVISTA 1 00354
ASSISTENTE SOCIAL 32 00355 a 00386
ATENDENTE DE ENFERMAGEM* 2 00387 e 00388
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO 4 00389 a 00392
AUDITOR FISCAL DA RECEITA
RE BEM E 00393 a 00396
AUXILIAR DE ENFERMAGEM* 19 00397 a 00415
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS* 565 00416 a 00980
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL* 33 00981 a 01013
BIBLIOTECÁRIO 2 01014 e 01015
BOMBEIRO HIDRÁULICO* 20 01016 a 01035 |
CONTADOR 2 01036 e 01037
[COZINHEIRO* 30 01038 a 01067
DIGITADOR* 36 01068 a 01103
EDUCADOR FÍSICO 1 01104
EDUCADOR INFANTIL* 1 01105
ELETRICISTA: 2 01106 e 01107
ENFERMEIRO 19 01108 a 01126
ENFERMEIRO DE ATENÇÃO BÁSICA 29 01127 a 01155
ENGENHEIRO AGRONOMO 3 01156 a 01158
ENGENHEIRO CIVIL 4 01159 a 01162
ENGENHEIRO ELETRICISTA 1 01163
ENGENHEIRO FLORESTAL 1 01164
ESTATÍSTICO 1 01165
FARMACÊUTICO QUIMICO 5 01166 a 01170
FISCAL AMBIENTAL 4 [| o11M aort74
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS 13 01175 a 01187
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
FISCAL DE VIGILÂNCIA À SAÚDE 15 | 01188 a 01202
FISIOTERAPÉUTA 10 01203 a 01212
FONOAUDIOLOGO 5 01213 a 01217
GEÓGRAFO 1 01218
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 202 01219 a 01420
INTÉRPRETE DE LIBRAS 1 01421
MARCENEIRO* 1 01422
MÉDICO ANESTESISTA 5 01423 a 01427
MÉDICO AUDITOR 2 01428 e 01429
MÉDICO CARDIOLOGISTA 1 01430
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL 5 01431 a 01435
MÉDICO CIRURGIÃO GINECO-
ETTA RIA O CANEDO 2 01436 e 01437
MÉDICO CLÍNICO 10 01438 a 01447
MÉDICO DE ATENÇÃO BÁSICA 33 01448 a 01480
MÉDICO PEDIATRA 5 01481 a 01485
MÉDICO PLANTONISTA 20 01486 a 01505
MÉDICO PSIQUIATRA 3 01506 a 01508
MÉDICO TRAUMATOLOGISTA 2: 01509 e 01510
MÉDICO VETERINÁRIO 4 01511 a 01514
MOTORISTA* 42 01515 a 01556
NUTRICIONISTA 8 01557 a 01564
aa DE ATENA 33 01565 a 01597
PEDAGOGO 8 01598 a 01605
PROCURADOR MUNICIPAL 2 01606 e 01607
SIC DE EDEIA NAAS 306 01608 a 01913
ER DE EDUCAÇÃO 196 01914 a 02109
PROFESSOR DE ENSINO
COND EE ar 188 02110 a 02297
PROFESSOR DE ENSINO |
FUNDAMENTAL | - EDUCAÇÃO 1 02298
ESPECIAL
PROFESSOR IN
RS ENS O 511 02299 a 02809
PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL Il - EDUCAÇÃO 1 02810
ESPECIAL
PROFESSOR DE ENSINO | 02811
FUNDAMETAL | - LIBRAS E
PROFESSOR DE ENSINO 4 02812
FUNDAMETAL Il - LIBRAS
PSICÓLOGO 14 02813 a 02826
PSICOPEDAGOGO 2 02827 e 02828
SECRETÁRIO ESCOLAR 5 J 02829 a 02833
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 17 02834 a 02850
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 2 02851 e 02852
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES* 2 02853 e 02854
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 88 02856 a 02942
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 6 02943 a 02948
Cos REIS 5 02949 a 02953
TÉCNICO EM SANEAMENTO 6 02954 a 02959
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 10 02960 a 02969
TÉCNICO EM TURISMO 1 02970
TELEFONISTA* 3 02971 a 02973
TERAPEUTA OCUPACIONAL 7 02974 a 02980
TOPÓGRAFO* 2 02981 e 02982
TRATORISTA* 1 | 02983 |
TURISMÓLOGO 1 02984
TOTAL GERAL 2984 00001 a 02984
*Cargos extintos por lei que suas vagas serão declaradas vazios por motivo de exoneração, demissão,
promoção, readaptação, aposentadoria, falecimento ou posse em outro cargo inacumulável e os códigos
de vagas serão considerados livres para a criação de novos cargos ou ampliação das vagas dos cargos
efetivos existentes.
REFEITURA DE
ÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.08.04/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL
Nº 1.569 DE 08 DE ABRIL DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA
ICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
08 dias do mês de abril de 2021. ==
PS
Prefeito Municipal